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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/04/2020 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 104

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 725, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

RJ

ANGRA DOS REIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS

36000302559202000

400.000,00

39560018

400.000,00

1030250182E900033

6458181

400.000,00

RJ

APERIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE

36000313169202000

200.000,00

41580004

200.000,00

1030250182E900033

6400884

200.000,00

RJ

ARARUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARARUAMA

36000308384202000

650.000,00

39420005

39430007

200.000,00

450.000,00

1030250182E900033

1030250182E900033

6413366

6413366

200.000,00

450.000,00

RJ

AREAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303498202000

500.000,00

39500004

500.000,00

1030250182E900033

6594689

500.000,00

RJ

ARRAIAL DO CABO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO

36000304704202000

200.000,00

39420005

200.000,00

1030250182E900033

7113951

200.000,00

RJ

BARRA DO PIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI

36000304315202000

100.000,00

39420005

100.000,00

1030250182E900033

2287919

100.000,00

RJ

BARRA MANSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302257202000

6.600.000,00

30390003

30390025

39420005

39630007

41520004

1.200.000,00

2.000.000,00

400.000,00

2.000.000,00

1.000.000,00

1030250182E900033

1030250182E903281

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E900033

2280051

6323413

6323413

6323413

6323413

1.200.000,00

2.000.000,00

400.000,00

2.000.000,00

1.000.000,00

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303263202000

1.500.000,00

39880008

1.500.000,00

1030250182E900033

2297876

1.500.000,00

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303287202000

1.000.000,00

40140002

1.000.000,00

1030250182E900033

2297876

1.000.000,00

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303518202000

500.000,00

24970016

500.000,00

1030250182E903282

2297876

500.000,00

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303531202000

14.961,00

30390003

14.961,00

1030250182E900033

2297876

14.961,00

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303535202000

2.055.415,00

39520003

2.055.415,00

1030250182E900033

2297876

2.055.415,00

RJ

BOM JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM

36000309500202000

300.000,00

39500004

300.000,00

1030250182E900033

2282801

300.000,00

RJ

CABO FRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

36000303487202000

4.000.000,00

41150002

4.000.000,00

1030250182E900033

7221673

4.000.000,00

RJ

CABO FRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

36000303494202000

200.000,00

39420005

200.000,00

1030250182E900033

7221673

200.000,00

RJ

CABO FRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

36000303501202000

500.000,00

40590002

500.000,00

1030250182E903285

7221673

500.000,00

RJ

CACHOEIRAS DE MACACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU

36000308828202000

300.000,00

40590013

300.000,00

1030250182E903286

6645410

300.000,00

RJ

CAMBUCI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

36000302956202000

376.000,00

41580004

376.000,00

1030250182E900033

6408923

376.000,00

RJ

CAMBUCI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

36000303941202000

1.029.351,00

26160008

1.029.351,00

1030250182E903287

6408923

1.029.351,00

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304615202000

100.000,00

39420005

100.000,00

1030250182E900033

6298109

100.000,00

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304643202000

2.970.139,00

41150002

2.970.139,00

1030250182E900033

6298109

2.970.139,00

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304659202000

1.000.000,00

39810002

1.000.000,00

1030250182E900033

6298109

1.000.000,00

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305014202000

2.000.000,00

41770001

41770001

41770001

41770001

500.000,00

500.000,00

500.000,00

500.000,00

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E900033

2298317

2287447

2287382

2287250

500.000,00

500.000,00

500.000,00

500.000,00

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308707202000

2.999.999,00

39410002

2.999.999,00

1030250182E900033

6298109

2.999.999,00

RJ

CANTAGALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO

36000303813202000

500.000,00

30420017

30420017

131.601,00

368.399,00

1030250182E903291

1030250182E903291

2267551

2267713

131.601,00

368.399,00

RJ

CORDEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO

36000308506202000

60.113,00

27870003

60.113,00

1030250182E900033

2294117

60.113,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000302146202000

2.320.182,00

27780009

2.320.182,00

1030250182E900033

5371120

2.320.182,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000302150202000

200.000,00

39420005

200.000,00

1030250182E900033

5371120

200.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000302157202000

1.000.000,00

30750004

1.000.000,00

1030250182E903298

5371120

1.000.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000302163202000

400.000,00

39520003

400.000,00

1030250182E900033

5371120

400.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000302165202000

600.000,00

39520004

600.000,00

1030250182E900033

5371120

600.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000302744202000

1.000.000,00

37660003

1.000.000,00

1030250182E903298

5371120

1.000.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000302821202000

9.955.415,00

40140002

9.955.415,00

1030250182E900033

5371120

9.955.415,00

RJ

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306981202000

66.759,00

35780021

66.759,00

1030250182E903299

6774210

66.759,00

RJ

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306985202000

78.202,00

35780021

78.202,00

1030250182E903299

2277174

78.202,00

RJ

GUAPIMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM

36000309882202000

750.000,00

13380025

35780005

500.000,00

250.000,00

1030250182E903300

1030250182E903300

7249942

7249942

500.000,00

250.000,00

RJ

IGUABA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE

36000308127202000

200.000,00

39420005

200.000,00

1030250182E900033

6594859

200.000,00

RJ

IGUABA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE

36000308145202000

200.000,00

40590012

200.000,00

1030250182E903301

6594859

200.000,00

RJ

ITABORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

36000303115202000

1.000.000,00

30420015

1.000.000,00

1030250182E903302

6541151

1.000.000,00

RJ

ITABORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

36000303154202000

1.000.000,00

37660008

1.000.000,00

1030250182E903302

6541151

1.000.000,00

RJ

ITABORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

36000310209202000

514.961,00

39930001

514.961,00

1030250182E900033

6541151

514.961,00

RJ

ITAOCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306936202000

500.000,00

30420018

500.000,00

1030250182E903305

6400175

500.000,00

RJ

ITAOCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306939202000

750.000,00

41580004

750.000,00

1030250182E900033

6400175

750.000,00

RJ

ITAOCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306941202000

300.000,00

39500004

300.000,00

1030250182E900033

6400175

300.000,00

RJ

ITAPERUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304327202000

200.000,00

40390006

200.000,00

1030250182E900033

7459300

200.000,00

RJ

JAPERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI

36000310362202000

200.000,00

39420005

200.000,00

1030250182E900033

6426484

200.000,00

RJ

MACUCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACUCO

36000292392202000

476.913,00

30420007

41140016

40750011

200.000,00

76.913,00

200.000,00

1030250182E903311

1030250182E900033

1030250182E903311

9401601

9401601

9401601

200.000,00

76.913,00

200.000,00

RJ

MAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE

36000306656202000

4.765.000,00

40590011

37660006

765.000,00

4.000.000,00

1030250182E900033

1030250182E903312

6473245

6473245

765.000,00

4.000.000,00

RJ

MESQUITA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000302464202000

4.000.000,00

39630007

4.000.000,00

1030250182E900033

2298570

4.000.000,00

RJ

MESQUITA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000304124202000

500.000,00

17750024

500.000,00

1030250182E903316

2298570

500.000,00

RJ

MESQUITA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000304180202000

800.000,00

35780008

800.000,00

1030250182E903316

2298570

800.000,00

RJ

MESQUITA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000304317202000

1.500.000,00

27780009

1.500.000,00

1030250182E900033

2298570

1.500.000,00

RJ

MIGUEL PEREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

36000303517202000

250.000,00

39420005

250.000,00

1030250182E900033

6422810

250.000,00

RJ

MIGUEL PEREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

36000303556202000

1.500.000,00

39630007

1.500.000,00

1030250182E900033

6422810

1.500.000,00

RJ

MIGUEL PEREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

36000303588202000

550.000,00

27870003

550.000,00

1030250182E900033

6422810

550.000,00

RJ

MIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36000311051202000

800.000,00

39930001

41520004

400.000,00

400.000,00

1030250182E900033

1030250182E900033

6819508

6819508

400.000,00

400.000,00

RJ

MIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36000311067202000

83.213,00

27780009

83.213,00

1030250182E900033

2285932

83.213,00

RJ

MIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36000311077202000

1.150.000,00

39420005

40260003

38610001

350.000,00

400.000,00

400.000,00

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E900033

2285932

2285932

2285932

350.000,00

400.000,00

400.000,00

RJ

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309154202000

800.000,00

13380001

37560016

37560016

37560016

500.000,00

32.994,00

100.000,00

167.006,00

1030250182E903319

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E900033

2704358

2704358

2276321

2276267

500.000,00

32.994,00

100.000,00

167.006,00

RJ

NITEROI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

36000304836202000

450.000,00

37650005

37650005

37650005

150.000,00

150.000,00

150.000,00

1030250182E903321

1030250182E903321

1030250182E903321

2273020

2272997

2273004

150.000,00

150.000,00

150.000,00

RJ

NOVA FRIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

36000309534202000

150.000,00

37650006

150.000,00

1030250182E903322

2272687

150.000,00

RJ

NOVA FRIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

36000309540202000

200.000,00

39420005

200.000,00

1030250182E900033

7962797

200.000,00

RJ

NOVA FRIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

36000309544202000

800.000,00

39430007

800.000,00

1030250182E900033

7962797

800.000,00

RJ

NOVA IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305806202000

1.200.000,00

39930001

1.200.000,00

1030250182E900033

6212131

1.200.000,00

RJ

NOVA IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305851202000

4.514.961,00

40260003

4.514.961,00

1030250182E900033

6212131

4.514.961,00

RJ

PARACAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000305438202000

250.000,00

39420005

250.000,00

1030250182E900033

7142714

250.000,00

RJ

PARACAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000305447202000

100.000,00

39630007

100.000,00

1030250182E900033

7142714

100.000,00

RJ

PARACAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000305464202000

2.000.000,00

40410002

2.000.000,00

1030250182E903324

7142714

2.000.000,00

RJ

PARACAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000305485202000

800.000,00

35780007

800.000,00

1030250182E903324

7142714

800.000,00

RJ

PARAIBA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ

36000306015202000

453.816,00

27780009

41580004

200.000,00

253.816,00

1030250182E900033

1030250182E900033

2276127

2276127

200.000,00

253.816,00

RJ

PARAIBA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ

36000306046202000

146.184,00

41580004

146.184,00

1030250182E900033

2276186

146.184,00

RJ

PARATY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312297202000

250.000,00

37560016

250.000,00

1030250182E900033

9234675

250.000,00

RJ

PORCIUNCULA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000310455202000

50.000,00

40390006

50.000,00

1030250182E900033

6633862

50.000,00

RJ

PORTO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

36000303546202000

500.000,00

39500004

500.000,00

1030250182E900033

6159192

500.000,00

RJ

PORTO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

36000303554202000

250.000,00

37560016

250.000,00

1030250182E900033

6159192

250.000,00

RJ

QUISSAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA

36000308792202000

1.000.000,00

30750002

1.000.000,00

1030250182E903335

6521282

1.000.000,00

RJ

RESENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE

36000311088202000

200.000,00

39560018

200.000,00

1030250182E900033

5473861

200.000,00

RJ

RESENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE

36000311092202000

800.000,00

41140016

800.000,00

1030250182E900033

5473861

800.000,00

RJ

RESENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE

36000311096202000

100.000,00

39420005

100.000,00

1030250182E900033

5473861

100.000,00

RJ

RESENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE

36000311099202000

100.000,00

40390006

100.000,00

1030250182E900033

5473861

100.000,00

RJ

RIO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO

36000303449202000

1.200.000,00

38610008

1.200.000,00

1030250182E900033

2296241

1.200.000,00

RJ

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000291911202000

500.000,00

30390003

500.000,00

1030250182E900033

6231810

500.000,00

RJ

RIO DAS FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES

36000302417202000

882.262,00

40750005

882.262,00

1030250182E903339

6576524

882.262,00

RJ

RIO DAS OSTRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS

36000308426202000

600.000,00

39420005

30750003

100.000,00

500.000,00

1030250182E900033

1030250182E903340

6422608

6422608

100.000,00

500.000,00

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES

36000303254202000

1.021.000,00

39430007

1.021.000,00

1030250182E900033

3343715

1.021.000,00

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES

36000303267202000

2.335.415,00

30750001

2.335.415,00

1030250182E900033

3343715

2.335.415,00

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES

36000303274202000

3.985.261,00

40130001

3.985.261,00

1030250182E900033

3343715

3.985.261,00

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES

36000303281202000

500.000,00

37650003

500.000,00

1030250182E900033

3343715

500.000,00

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000309172202000

1.500.000,00

92190019

1.500.000,00

1030250182E903341

2270528

1.500.000,00

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000309179202000

1.500.000,00

41520004

41520004

41520004

200.000,00

300.000,00

1.000.000,00

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E900033

2270528

2269899

5462886

200.000,00

300.000,00

1.000.000,00

RJ

SANTA MARIA MADALENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292314202000

500.000,00

39500004

40140002

250.000,00

250.000,00

1030250182E900033

1030250182E900033

2268434

2268434

250.000,00

250.000,00

RJ

SAO FIDELIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306031202000

1.700.000,00

41580004

41150002

41150002

40750019

500.000,00

490.529,00

509.471,00

200.000,00

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E903345

6583628

6583628

2283328

2283328

500.000,00

490.529,00

509.471,00

200.000,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000292717202000

2.225.454,00

30420021

2.225.454,00

1030250182E903346

6353797

2.225.454,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000292723202000

505.000,00

37560016

505.000,00

1030250182E900033

6353797

505.000,00

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000305345202000

720.227,00

39880008

720.227,00

1030250182E900033

2283972

720.227,00

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000306916202000

1.000.000,00

37660007

1.000.000,00

1030250182E903348

2283972

1.000.000,00

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000306963202000

2.714.961,00

40750001

2.714.961,00

1030250182E903348

2283972

2.714.961,00

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000306989202000

314.961,00

39630007

314.961,00

1030250182E900033

2283972

314.961,00

RJ

SAPUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA

36000293396202000

405.790,00

27780009

405.790,00

1030250182E900033

9453342

405.790,00

RJ

SEROPEDICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA

36000303585202000

1.000.000,00

39500004

1.000.000,00

1030250182E900033

6432352

1.000.000,00

RJ

SILVA JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM

36000302177202000

600.000,00

38610008

600.000,00

1030250182E900033

6373518

600.000,00

RJ

TERESOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

36000302204202000

100.000,00

39420005

100.000,00

1030250182E900033

6488013

100.000,00

RJ

TRAJANO DE MORAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAJANO DE MORAES

36000292338202000

500.000,00

39500004

500.000,00

1030250182E900033

3584968

500.000,00

RJ

TRES RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302897202000

800.000,00

39420005

41580004

100.000,00

700.000,00

1030250182E900033

1030250182E900033

6360823

6360823

100.000,00

700.000,00

RJ

VALENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA

36000312540202000

437.447,00

41140016

437.447,00

1030250182E900033

6326870

437.447,00

RJ

VALENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA

36000314505202000

220.000,00

39560018

220.000,00

1030250182E900033

2295075

220.000,00

RJ

VALENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA

36000314507202000

180.000,00

39560018

180.000,00

1030250182E900033

2295105

180.000,00

RJ

VALENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA

36000315600202000

100.000,00

39420005

100.000,00

1030250182E900033

2292912

100.000,00

RJ

VASSOURAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304660202000

445.371,00

40750015

445.371,00

1030250182E903364

6289738

445.371,00

RJ

VOLTA REDONDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS

36000292525202000

937.228,00

39560019

937.228,00

1030250182E900033

6086381

937.228,00

RJ

VOLTA REDONDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS

36000292571202000

300.000,00

39420005

300.000,00

1030250182E900033

6086381

300.000,00

TOTAL

111 PROPOSTAS

112.511.961,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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