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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/04/2020 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 101

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 723, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

PE

AFRANIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304014202000

600.000,00

38130013

600.000,00

1030250182E900026

5617243

600.000,00

PE

ARARIPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303736202000

370.454,00

12180006

40440009

110.454,00

260.000,00

1030250182E900026

1030250182E900026

2639262

2639262

110.454,00

260.000,00

PE

ARCOVERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304189202000

900.000,00

25730002

24570010

37600006

300.000,00

500.000,00

100.000,00

1030250182E900026

1030250182E900026

1030250182E901577

6488897

6488897

6656781

300.000,00

500.000,00

100.000,00

PE

BELO JARDIM

BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308490202000

1.000.000,00

40690010

1.000.000,00

1030250182E900026

6387314

1.000.000,00

PE

BOM CONSELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO

36000311722202000

650.000,00

38130013

650.000,00

1030250182E900026

2632985

650.000,00

PE

BUIQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308599202000

400.000,00

37470001

400.000,00

1030250182E900026

6487297

400.000,00

PE

BUIQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308602202000

35.162,00

25730003

35.162,00

1030250182E901593

6487297

35.162,00

PE

CALUMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292729202000

289.980,00

28850022

35390002

200.000,00

89.980,00

1030250182E900026

1030250182E900026

6592805

6592805

200.000,00

89.980,00

PE

CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303504202000

500.000,00

30800007

500.000,00

1030250182E900026

6565956

500.000,00

PE

CAMUTANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308767202000

253.801,00

30800007

253.801,00

1030250182E900026

6243169

253.801,00

PE

CAPOEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS

36000314457202000

450.000,00

40500001

27240010

200.000,00

250.000,00

1030250182E900026

1030250182E900026

2633027

2633027

200.000,00

250.000,00

PE

CARPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303106202000

500.000,00

41750001

500.000,00

1030250182E901607

2636832

500.000,00

PE

CARUARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306478202000

3.900.000,00

30800007

31870006

12180006

41750011

2.700.000,00

200.000,00

100.000,00

900.000,00

1030250182E900026

1030250182E900026

1030250182E900026

1030250182E901608

6451357

6451357

6451357

6451357

2.700.000,00

200.000,00

100.000,00

900.000,00

PE

CATENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303064202000

147.060,00

40440013

147.060,00

1030250182E900026

6615449

147.060,00

PE

CUSTODIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292330202000

480.000,00

27180005

480.000,00

1030250182E900026

6489788

480.000,00

PE

DORMENTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311694202000

800.000,00

38130013

800.000,00

1030250182E900026

6554660

800.000,00

PE

EXU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311658202000

700.000,00

37670012

700.000,00

1030250182E900026

6565824

700.000,00

PE

FEIRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA

36000303410202000

890.000,00

40500001

37470004

500.000,00

390.000,00

1030250182E900026

1030250182E900026

3268004

3268004

500.000,00

390.000,00

PE

GRAVATA

GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292385202000

1.340.000,00

24560015

37600009

1.240.000,00

100.000,00

1030250182E900026

1030250182E900026

5749301

5749301

1.240.000,00

100.000,00

PE

IBIMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIMIRIM

36000306199202000

734.726,00

24560015

734.726,00

1030250182E900026

6563872

734.726,00

PE

ITACURUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293003202000

1.500,00

27180005

1.500,00

1030250182E900026

2715635

1.500,00

PE

ITAMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE

36000307644202000

228.224,00

24570010

228.224,00

1030250182E900026

6396720

228.224,00

PE

ITAMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE

36000307653202000

400.000,00

41750015

400.000,00

1030250182E901647

6396720

400.000,00

PE

ITAPETIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM

36000302911202000

400.000,00

12180006

400.000,00

1030250182E900026

6559212

400.000,00

PE

JUCATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI

36000307834202000

173.609,00

40500001

173.609,00

1030250182E900026

2633035

173.609,00

PE

JUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308542202000

135.039,00

12180006

135.039,00

1030250182E900026

6511481

135.039,00

PE

JUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313297202000

64.961,00

12180006

64.961,00

1030250182E900026

6511481

64.961,00

PE

JUREMA

JUREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314452202000

250.000,00

37600009

250.000,00

1030250182E900026

6591981

250.000,00

PE

LAGOA DE ITAENGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312262202000

950.724,00

37470004

37670012

500.000,00

450.724,00

1030250182E900026

1030250182E900026

6492703

6492703

500.000,00

450.724,00

PE

LAGOA DO OURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305937202000

460.000,00

37470004

460.000,00

1030250182E900026

2632969

460.000,00

PE

MANARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314440202000

654.706,00

24560015

654.706,00

1030250182E900026

6509452

654.706,00

PE

MORENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311734202000

400.000,00

38130013

400.000,00

1030250182E900026

6526845

400.000,00

PE

MORENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311736202000

200.000,00

37600012

200.000,00

1030250182E901672

6526845

200.000,00

PE

PARANATAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATAMA

36000292698202000

190.000,00

27190002

190.000,00

1030250182E900026

6509517

190.000,00

PE

PASSIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312275202000

670.000,00

24560015

670.000,00

1030250182E900026

6315968

670.000,00

PE

PAUDALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307183202000

2.400.000,00

40500001

27240010

37470004

400.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

1030250182E900026

1030250182E900026

1030250182E900026

2431165

2431165

2431165

400.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

PE

PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA

36000311566202000

250.000,00

38130013

250.000,00

1030250182E900026

6463541

250.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000302926202000

200.000,00

27180005

200.000,00

1030250182E900026

0000582

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000303288202000

200.000,00

38130003

200.000,00

1030250182E900026

0000582

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000303309202000

100.000,00

38130020

100.000,00

1030250182E900026

6471188

100.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000303381202000

300.000,00

25730002

300.000,00

1030250182E900026

6471188

300.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000303436202000

200.000,00

25730002

200.000,00

1030250182E900026

0000485

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000304025202000

100.000,00

40440009

100.000,00

1030250182E900026

0000485

100.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000304069202000

100.000,00

40440012

100.000,00

1030250182E900026

0000582

100.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000304157202000

100.000,00

40440012

100.000,00

1030250182E900026

5671965

100.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000304469202000

250.000,00

27240004

250.000,00

1030250182E900026

2711303

250.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000304551202000

300.000,00

24570010

300.000,00

1030250182E900026

6471188

300.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000304715202000

300.000,00

37600002

300.000,00

1030250182E900026

6471188

300.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000304776202000

100.000,00

37600011

100.000,00

1030250182E901695

6471188

100.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000306397202000

314.454,00

40690016

314.454,00

1030250182E900026

6471188

314.454,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000306421202000

100.000,00

40690021

100.000,00

1030250182E900026

0000485

100.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000306488202000

200.000,00

37670008

200.000,00

1030250182E900020

0000485

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000306506202000

100.000,00

37670008

100.000,00

1030250182E900020

0000582

100.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000306596202000

150.000,00

37670008

150.000,00

1030250182E900020

5671965

150.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000306618202000

200.000,00

37670008

200.000,00

1030250182E900020

0000434

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000306642202000

320.000,00

41750018

320.000,00

1030250182E901651

6471188

320.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000314548202000

83.355,00

40440013

83.355,00

1030250182E900026

6471188

83.355,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000314550202000

3.200.000,00

37600015

3.200.000,00

1030250182E900026

2343738

3.200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000314554202000

300.000,00

27180004

300.000,00

1030250182E900026

0000485

300.000,00

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302171202000

150.000,00

28850024

150.000,00

1030250182E900026

6468918

150.000,00

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313338202000

250.227,00

40500004

250.227,00

1030250182E901695

5027195

250.227,00

PE

SAIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAIRE

36000302194202000

100.000,00

28850022

100.000,00

1030250182E900026

6470041

100.000,00

PE

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292033202000

450.000,00

40500001

450.000,00

1030250182E900026

6255620

450.000,00

PE

SANTA MARIA DO CAMBUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312801202000

247.086,00

27190002

247.086,00

1030250182E900026

3735141

247.086,00

PE

SAO CAITANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO

36000303338202000

500.000,00

10740006

500.000,00

1030250182E900026

6612547

500.000,00

PE

SIRINHAEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291919202000

100.000,00

27190002

100.000,00

1030250182E900026

6578128

100.000,00

PE

SURUBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM

36000303269202000

100.000,00

38130006

100.000,00

1030250182E900026

2354551

100.000,00

PE

TAQUARITINGA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARITINGA DO NORTE

36000293129202000

400.000,00

37470004

400.000,00

1030250182E900026

6411355

400.000,00

PE

TIMBAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA

36000291914202000

250.000,00

30800007

250.000,00

1030250182E900026

2428024

250.000,00

PE

TORITAMA

TORITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308105202000

665.348,00

24570010

665.348,00

1030250182E900026

6243789

665.348,00

PE

TUPANATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302401202000

300.000,00

24560015

300.000,00

1030250182E900026

6484433

300.000,00

PE

VENTUROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VENTUROSA

36000292708202000

1.050.000,00

27240010

37600009

250.000,00

800.000,00

1030250182E900026

1030250182E900026

6297234

6297234

250.000,00

800.000,00

PE

VERDEJANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302654202000

80.186,00

27180005

80.186,00

1030250182E900026

6560946

80.186,00

PE

VERTENTE DO LERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000302711202000

142.061,00

24570010

142.061,00

1030250182E900026

2352095

142.061,00

PI

BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI

36000304798202000

200.000,00

27050005

200.000,00

1030250182E900022

2609371

200.000,00

PI

CAMPO MAIOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR

36000292973202000

400.000,00

27050005

400.000,00

1030250182E900022

7902034

400.000,00

PI

PARNAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310340202000

300.000,00

40430001

300.000,00

1030250182E900022

2365243

300.000,00

PI

PIRIPIRI

MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307811202000

200.000,00

37880013

41830002

100.000,00

100.000,00

1030250182E900022

1030250182E900001

3914712

3914712

100.000,00

100.000,00

PI

SAO PEDRO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304644202000

250.000,00

37440009

250.000,00

1030250182E900022

2593556

250.000,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000292434202000

2.300.000,00

27050005

2.300.000,00

1030250182E900022

6300049

2.300.000,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000292466202000

300.000,00

29000003

300.000,00

1030250182E900022

6300049

300.000,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000292482202000

1.500.000,00

38270002

1.500.000,00

1030250182E900022

6300049

1.500.000,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000292498202000

4.000.000,00

27070002

4.000.000,00

1030250182E900022

6300049

4.000.000,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000292517202000

5.500.000,00

40420005

5.500.000,00

1030250182E900022

6300049

5.500.000,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000292529202000

700.000,00

40430001

700.000,00

1030250182E900022

6300049

700.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000303408202000

500.000,00

27050005

500.000,00

1030250182E900022

2726998

500.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000303480202000

300.000,00

37880013

300.000,00

1030250182E900022

2726998

300.000,00

TOTAL

87 PROPOSTAS

51.222.663,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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