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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/04/2020 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 99

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 722, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

MS

ANTONIO JOAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO JOAO - MS

36000313762202000

100.000,00

21700008

100.000,00

1030250182E900054

5625343

100.000,00

MS

BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309368202000

200.000,00

41810004

200.000,00

1030250182E900054

5499097

200.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000310160202000

250.000,00

40860016

250.000,00

1030250182E900054

2558610

250.000,00

MS

COSTA RICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS

36000307526202000

200.000,00

41810004

200.000,00

1030250182E900054

2375826

200.000,00

MS

IGUATEMI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATEMI

36000302488202000

161.844,00

40650007

161.844,00

1030250182E900054

5521556

161.844,00

MS

LADARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306716202000

115.415,00

40650007

115.415,00

1030250182E900054

6388787

115.415,00

MS

MARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313174202000

850.000,00

21700008

41810004

650.000,00

200.000,00

1030250182E900054

1030250182E900054

5520983

5520983

650.000,00

200.000,00

MS

PARANAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA

36000305814202000

800.000,00

28360011

41810004

40860016

300.000,00

200.000,00

300.000,00

1030250182E900054

1030250182E900054

1030250182E900054

5472008

5472008

2375885

300.000,00

200.000,00

300.000,00

MS

RIO BRILHANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS

36000312191202000

500.000,00

40650007

500.000,00

1030250182E900054

6343759

500.000,00

MS

SAO GABRIEL DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE

36000306009202000

575.000,00

39180012

41810004

375.000,00

200.000,00

1030250182E900054

1030250182E900054

5450926

5450926

375.000,00

200.000,00

MS

SIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS

36000307452202000

500.000,00

28360011

500.000,00

1030250182E900054

5541913

500.000,00

MS

SIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS

36000307458202000

200.000,00

41810004

200.000,00

1030250182E900054

5541913

200.000,00

MS

TRES LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS

36000307191202000

315.000,00

28360011

315.000,00

1030250182E900054

6435882

315.000,00

MS

TRES LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS

36000307197202000

200.000,00

41810004

200.000,00

1030250182E900054

6435882

200.000,00

MS

TRES LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS

36000307198202000

400.000,00

40650007

400.000,00

1030250182E900054

6435882

400.000,00

MT

APIACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APIACAS

36000305196202000

500.000,00

25470001

500.000,00

1030250182E900051

6751768

500.000,00

MT

COTRIGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COTRIGUACU

36000309658202000

400.000,00

41540013

400.000,00

1030250182E905313

5481201

400.000,00

MT

COTRIGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COTRIGUACU

36000309673202000

101.033,00

41530001

101.033,00

1030250182E900051

5481201

101.033,00

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000303394202000

2.000.000,00

41540015

2.000.000,00

1030250182E900051

4069463

2.000.000,00

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000303398202000

450.000,00

40610014

450.000,00

1030250182E900051

4069463

450.000,00

MT

PARANAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314730202000

800.000,00

25470001

800.000,00

1030250182E900051

5672317

800.000,00

MT

POXOREO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314383202000

400.000,00

25470001

400.000,00

1030250182E900051

2397684

400.000,00

MT

RONDONOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315493202000

2.400.000,00

41530001

2.400.000,00

1030250182E900051

2396785

2.400.000,00

MT

ROSARIO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303079202000

196.775,00

39750011

196.775,00

1030250182E900051

2655780

196.775,00

MT

TERRA NOVA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA NOVA DO NORTE

36000306821202000

833.139,00

25470001

39750011

745.000,00

88.139,00

1030250182E900051

1030250182E900051

5701384

5701384

745.000,00

88.139,00

MT

VARZEA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE

36000307247202000

400.000,00

39750011

400.000,00

1030250182E900051

5491703

400.000,00

PA

ABAETETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

36000305363202000

200.000,00

40270007

200.000,00

1030250182E900015

6533655

200.000,00

PA

ABEL FIGUEIREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABEL FIGUEIREDO

36000292376202000

200.000,00

41820015

200.000,00

1030250182E900015

6524893

200.000,00

PA

AGUA AZUL DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304031202000

1.200.000,00

39370002

37960007

41870001

1.000.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900015

1030250182E900015

1030250182E900015

6595235

6595235

6595235

1.000.000,00

100.000,00

100.000,00

PA

ANANINDEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309111202000

2.500.000,00

34920009

2.500.000,00

1030250182E900015

9023127

2.500.000,00

PA

ANANINDEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309113202000

500.000,00

36920006

500.000,00

1030250182E900015

9023127

500.000,00

PA

ANANINDEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309122202000

300.000,00

37960007

300.000,00

1030250182E900015

9023127

300.000,00

PA

BAIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO

36000305797202000

200.000,00

40270007

200.000,00

1030250182E900015

5094550

200.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000292237202000

200.000,00

36920009

200.000,00

1030250182E900015

2314436

200.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000292251202000

100.000,00

36920009

100.000,00

1030250182E900015

2619717

100.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000310912202000

300.000,00

40270007

300.000,00

1030250182E900015

2314436

300.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000310979202000

500.000,00

41820003

500.000,00

1030250182E900015

6628206

500.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000311021202000

500.000,00

36920006

500.000,00

1030250182E900015

6628206

500.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000311119202000

1.000.000,00

41870001

1.000.000,00

1030250182E900015

6628206

1.000.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000311131202000

400.000,00

41870011

400.000,00

1030250182E900015

6628206

400.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000311160202000

300.000,00

39470012

300.000,00

1030250182E900015

6628206

300.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000311187202000

150.000,00

41240002

150.000,00

1030250182E900015

6628206

150.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000311190202000

150.000,00

41240002

150.000,00

1030250182E900015

6628206

150.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000311224202000

400.000,00

21520002

400.000,00

1030250182E900015

6628206

400.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000311278202000

1.000.000,00

30820004

1.000.000,00

1030250182E900015

2314436

1.000.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000311389202000

500.000,00

41820015

500.000,00

1030250182E900015

6628206

500.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000311469202000

2.855.415,00

31880010

2.855.415,00

1030250182E900015

6628206

2.855.415,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000312567202000

4.200.000,00

39720001

4.200.000,00

1030250182E900015

6628206

4.200.000,00

PA

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303013202000

300.000,00

30870017

300.000,00

1030250182E900015

2332671

300.000,00

PA

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303034202000

300.000,00

31880005

300.000,00

1030250182E900269

2332671

300.000,00

PA

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303038202000

500.000,00

36920006

500.000,00

1030250182E900015

2332671

500.000,00

PA

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303043202000

500.000,00

36920009

500.000,00

1030250182E900015

2332671

500.000,00

PA

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303097202000

3.000.000,00

30820004

30820004

1.000.000,00

2.000.000,00

1030250182E900015

1030250182E900015

2332671

5402875

1.000.000,00

2.000.000,00

PA

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309652202000

1.500.454,00

39330009

1.500.454,00

1030250182E900015

2332671

1.500.454,00

PA

BREU BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO

36000302563202000

100.000,00

36920006

100.000,00

1030250182E900015

9459332

100.000,00

PA

CAMETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306323202000

300.000,00

37960007

300.000,00

1030250182E900015

2313448

300.000,00

PA

CAPITAO POCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO

36000292329202000

430.227,00

41820015

430.227,00

1030250182E900015

2616475

430.227,00

PA

FLORESTA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA

36000302188202000

61.945,00

34920009

61.945,00

1030250182E900015

7183038

61.945,00

PA

IGARAPE-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304422202000

100.000,00

37960007

100.000,00

1030250182E900015

6661238

100.000,00

PA

MARITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA

36000292515202000

300.000,00

36920006

300.000,00

1030250182E900015

3755150

300.000,00

PA

PALESTINA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DO PARA

36000292657202000

200.000,00

30870017

200.000,00

1030250182E900015

6552404

200.000,00

PA

PARAGOMINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS

36000291787202000

500.000,00

34920009

500.000,00

1030250182E900015

6535542

500.000,00

PA

SANTA MARIA DAS BARREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS

36000302213202000

452.523,00

37960007

452.523,00

1030250182E900015

7680392

452.523,00

PA

SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307918202000

300.000,00

41820015

300.000,00

1030250182E900015

6551912

300.000,00

PA

SAO JOAO DE PIRABAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE PIRABAS

36000308897202000

500.000,00

39370002

500.000,00

1030250182E900015

6516661

500.000,00

PA

SAO MIGUEL DO GUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292742202000

1.000.000,00

34920009

1.000.000,00

1030250182E900015

6851290

1.000.000,00

PA

SENADOR JOSE PORFIRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR JOSE PORFIRIO

36000292287202000

300.000,00

41820015

300.000,00

1030250182E900015

7477201

300.000,00

PA

TUCUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304850202000

400.000,00

32600004

400.000,00

1030250182E900015

7674074

400.000,00

PA

TUCURUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303132202000

850.000,00

30820004

22630008

40270007

500.000,00

200.000,00

150.000,00

1030250182E900015

1030250182E900015

1030250182E900015

6388728

6388728

6388728

500.000,00

200.000,00

150.000,00

PA

ULIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS

36000303268202000

500.000,00

41820015

500.000,00

1030250182E900015

2616513

500.000,00

PA

URUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA

36000292294202000

1.850.000,00

22630008

32600004

40270007

300.000,00

1.000.000,00

550.000,00

1030250182E900015

1030250182E900015

1030250182E900015

9455000

9455000

9455000

300.000,00

1.000.000,00

550.000,00

PA

VIGIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE

36000303529202000

300.000,00

34920009

300.000,00

1030250182E900015

6745555

300.000,00

PB

ALAGOA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE

36000304989202000

354.523,00

27150006

354.523,00

1030250182E901343

6338089

354.523,00

PB

AROEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306498202000

100.000,00

27110004

100.000,00

1030250182E900025

6416241

100.000,00

PB

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315652202000

60.000,00

35300020

60.000,00

1030250182E900025

6430198

60.000,00

PB

BOQUEIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308161202000

100.000,00

27110004

100.000,00

1030250182E900025

6414206

100.000,00

PB

CABACEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB

36000292178202000

150.000,00

27110004

150.000,00

1030250182E900025

5881331

150.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000309941202000

1.000.000,00

37390007

1.000.000,00

1030250182E901392

2315793

1.000.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000309943202000

1.000.000,00

37390007

1.000.000,00

1030250182E901392

3886689

1.000.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000314431202000

100.000,00

35300014

100.000,00

1030250182E900025

2315793

100.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000314434202000

200.000,00

39970002

200.000,00

1030250182E900025

2315793

200.000,00

PB

CAPIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308238202000

50.000,00

27150016

50.000,00

1030250182E900025

6426492

50.000,00

PB

CUITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308274202000

200.000,00

27110004

200.000,00

1030250182E900025

6411568

200.000,00

PB

DESTERRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO

36000314597202000

109.000,00

39690008

109.000,00

1030250182E900025

6408915

109.000,00

PB

ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303219202000

500.000,00

27110004

500.000,00

1030250182E900025

5412021

500.000,00

PB

FAGUNDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FAGUNDES PB

36000304845202000

30.000,00

27150016

30.000,00

1030250182E900025

6427324

30.000,00

PB

GUARABIRA

GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308368202000

500.000,00

39690008

500.000,00

1030250182E900025

2334550

500.000,00

PB

GUARABIRA

GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311129202000

261.500,00

37390015

261.500,00

1030250182E900025

2334550

261.500,00

PB

JERICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000305378202000

100.000,00

27110004

100.000,00

1030250182E900025

6428118

100.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

36000307532202000

950.000,00

35300014

39920012

100.000,00

850.000,00

1030250182E900025

1030250182E900025

6355064

6355064

100.000,00

850.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310786202000

148.000,00

37390022

148.000,00

1030250182E901436

2707519

148.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310794202000

100.000,00

35300014

100.000,00

1030250182E900025

2707519

100.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310802202000

480.000,00

39970002

480.000,00

1030250182E900025

2707519

480.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310804202000

100.000,00

12830010

100.000,00

1030250182E901436

2707519

100.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310809202000

100.000,00

27110006

100.000,00

1030250182E901436

2399776

100.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310812202000

100.000,00

35300014

100.000,00

1030250182E900025

2399776

100.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310833202000

485.000,00

39970002

485.000,00

1030250182E900025

2399776

485.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310843202000

100.000,00

12830009

100.000,00

1030250182E901436

2399776

100.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310857202000

100.000,00

27110007

100.000,00

1030250182E901436

2399741

100.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310865202000

100.000,00

35300014

100.000,00

1030250182E900025

2399741

100.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310875202000

250.000,00

24490004

250.000,00

1030250182E901436

2399741

250.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310886202000

485.000,00

39970002

485.000,00

1030250182E900025

2399741

485.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310893202000

290.454,00

27120004

290.454,00

1030250182E901436

2399741

290.454,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310903202000

200.000,00

12830008

200.000,00

1030250182E901436

2399741

200.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310986202000

150.000,00

39690008

150.000,00

1030250182E900025

6525938

150.000,00

PB

LAGOA DE DENTRO

LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308448202000

130.011,00

27150016

130.011,00

1030250182E900025

6431933

130.011,00

PB

MAMANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE

36000305546202000

200.000,00

39920012

200.000,00

1030250182E900025

6389082

200.000,00

PB

MAMANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE

36000305555202000

421.000,00

27120002

421.000,00

1030250182E900025

6389082

421.000,00

PB

MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO

36000304514202000

200.000,00

39920012

200.000,00

1030250182E900025

5448603

200.000,00

PB

MULUNGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU

36000292635202000

130.000,00

12830002

130.000,00

1030250182E900025

6425747

130.000,00

PB

NAZAREZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZAREZINHO

36000308880202000

42.670,00

27110004

42.670,00

1030250182E900025

6431348

42.670,00

PB

PATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309370202000

300.000,00

39920012

300.000,00

1030250182E900025

3233049

300.000,00

PB

PEDRA LAVRADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA

36000308867202000

100.000,00

27110004

100.000,00

1030250182E900025

6414532

100.000,00

PB

PEDRA LAVRADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA

36000308868202000

150.000,00

39920012

150.000,00

1030250182E900025

6414532

150.000,00

PB

PEDRAS DE FOGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307356202000

500.000,00

12830002

500.000,00

1030250182E900025

6419178

500.000,00

PB

PICUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303376202000

500.000,00

20280002

500.000,00

1030250182E900025

5370337

500.000,00

PB

POCINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA

36000292813202000

500.000,00

39690008

500.000,00

1030250182E900025

6411665

500.000,00

PB

PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA

36000309494202000

58.703,00

27150016

58.703,00

1030250182E900025

6386431

58.703,00

PB

QUEIMADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293064202000

724.000,00

39920012

12830002

154.000,00

570.000,00

1030250182E900025

1030250182E900025

4016874

4016874

154.000,00

570.000,00

PB

REMIGIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - REMIGIO - PB

36000309822202000

590.000,00

35300020

590.000,00

1030250182E900025

6430244

590.000,00

PB

RIACHO DOS CAVALOS

RIACHO DOS CAVALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303008202000

88.974,00

27110004

88.974,00

1030250182E900025

6431798

88.974,00

PB

SALGADO DE SAO FELIX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX

36000305856202000

100.000,00

27110004

100.000,00

1030250182E900025

6418104

100.000,00

PB

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA

36000303417202000

400.000,00

20280002

400.000,00

1030250182E900025

6423981

400.000,00

PB

SAO BENTO

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

36000292208202000

500.000,00

20280002

500.000,00

1030250182E900025

6425313

500.000,00

PB

SAO BENTO

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

36000311272202000

900.000,00

24490020

900.000,00

1030250182E900025

6425313

900.000,00

PB

SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

36000303343202000

100.000,00

27110004

100.000,00

1030250182E900025

6399282

100.000,00

PB

SAO JOSE DE PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292148202000

325.000,00

39920012

12830002

250.000,00

75.000,00

1030250182E900025

1030250182E900025

6343198

6343198

250.000,00

75.000,00

PB

SAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE

36000309769202000

100.000,00

27110004

100.000,00

1030250182E900025

5680239

100.000,00

PB

SERRA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303539202000

150.000,00

27110004

150.000,00

1030250182E900025

5410282

150.000,00

PB

SERRARIA

SSFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRARIA - PB

36000307999202000

100.000,00

27150016

100.000,00

1030250182E900025

6435297

100.000,00

PB

SOLEDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE

36000303455202000

100.000,00

27110004

100.000,00

1030250182E900025

6415628

100.000,00

PB

SOUSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA

36000292114202000

300.000,00

39920012

300.000,00

1030250182E900025

6393373

300.000,00

PB

SOUSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA

36000311263202000

969.961,00

12830002

969.961,00

1030250182E900025

6393373

969.961,00

PB

SUME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291794202000

1.150.000,00

39920012

12770015

150.000,00

1.000.000,00

1030250182E900025

1030250182E900025

5450071

5450071

150.000,00

1.000.000,00

PB

TAVARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES

36000292067202000

450.000,00

27120002

450.000,00

1030250182E900025

6432336

450.000,00

TOTAL

135 PROPOSTAS

65.282.566,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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