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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/04/2020 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 92

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 720, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

ES

ARACRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ

36000312713202000

190.000,00

33120014

190.000,00

1030250182E900032

2650460

190.000,00

ES

ARACRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ

36000312718202000

500.000,00

39480011

500.000,00

1030250182E900032

2650460

500.000,00

ES

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

36000307055202000

300.000,00

33120014

300.000,00

1030250182E900032

2547775

300.000,00

ES

COLATINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA

36000307901202000

900.000,00

39480011

33120014

38580012

38580012

150.000,00

200.000,00

200.000,00

350.000,00

1030250182E900032

1030250182E900032

1030250182E900032

1030250182E900032

2448521

2448637

3845443

2448521

150.000,00

200.000,00

200.000,00

350.000,00

ES

CONCEICAO DA BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315538202000

100.000,00

30930009

100.000,00

1030250182E900032

7141890

100.000,00

ES

LINHARES

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES

36000303508202000

400.000,00

39480011

39480011

100.000,00

300.000,00

1030250182E900032

1030250182E900032

6538541

2465833

100.000,00

300.000,00

ES

MIMOSO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303620202000

280.000,00

27730003

280.000,00

1030250182E900032

2448173

280.000,00

ES

SANTA MARIA DE JETIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA

36000307385202000

100.000,00

33120014

100.000,00

1030250182E900032

2569213

100.000,00

ES

SANTA TERESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA

36000305656202000

300.000,00

27730003

300.000,00

1030250182E900032

2532190

300.000,00

ES

SAO GABRIEL DA PALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA

36000303251202000

500.000,00

39120002

39480011

30930009

33120014

100.000,00

200.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900032

1030250182E900032

1030250182E900032

1030250182E900032

9749799

9749799

9749799

9749799

100.000,00

200.000,00

100.000,00

100.000,00

ES

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305507202000

300.000,00

33120014

38580012

200.000,00

100.000,00

1030250182E900032

1030250182E900032

2403331

2403331

200.000,00

100.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000302955202000

500.000,00

33120014

500.000,00

1030250182E900032

6565301

500.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000302966202000

300.000,00

33120014

300.000,00

1030250182E900032

2494442

300.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000302976202000

300.000,00

33120014

300.000,00

1030250182E900032

0011746

300.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000314528202000

169.922,00

92040004

169.922,00

1030250182E900032

6565301

169.922,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000315646202000

260.000,00

27730003

260.000,00

1030250182E900032

6565301

260.000,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305729202000

180.454,00

40370012

180.454,00

1030250182E900052

2361779

180.454,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305858202000

300.000,00

39000005

300.000,00

1030250182E900052

2361787

300.000,00

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

36000306314202000

1.000.000,00

19550016

1.000.000,00

1030250182E900052

7319401

1.000.000,00

GO

ARACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312475202000

115.000,00

28330004

115.000,00

1030250182E900052

6388574

115.000,00

GO

BELA VISTA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302608202000

290.000,00

29350003

290.000,00

1030250182E900052

5872111

290.000,00

GO

BURITI ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE

36000302658202000

400.000,00

39000001

400.000,00

1030250182E905456

2507358

400.000,00

GO

CATALAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO

36000310432202000

200.000,00

28330004

200.000,00

1030250182E900052

2442612

200.000,00

GO

CATALAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO

36000310439202000

200.000,00

38940005

200.000,00

1030250182E900052

2442612

200.000,00

GO

CRISTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA

36000308500202000

100.000,00

30700001

100.000,00

1030250182E900052

6486207

100.000,00

GO

FORMOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315511202000

200.000,00

39890010

200.000,00

1030250182E900052

6358403

200.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000312532202000

7.905.415,00

39650001

7.905.415,00

1030250182E900052

6450091

7.905.415,00

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000312536202000

1.300.000,00

92060006

92060006

300.000,00

1.000.000,00

1030250182E900052

1030250182E900052

6450091

2535939

300.000,00

1.000.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311595202000

200.000,00

38940007

200.000,00

1030250182E900052

2517957

200.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311598202000

100.000,00

38940014

100.000,00

1030250182E900052

2519186

100.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311614202000

480.000,00

28330004

480.000,00

1030250182E900052

2338386

480.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311913202000

200.000,00

40100005

200.000,00

1030250182E900052

2517957

200.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312152202000

150.000,00

39000003

150.000,00

1030250182E900052

2517957

150.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312161202000

381.375,00

92060006

381.375,00

1030250182E900052

2506815

381.375,00

GO

GOIANIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA

36000303540202000

100.000,00

40100003

100.000,00

1030250182E900052

7443838

100.000,00

GO

INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311017202000

178.000,00

28330004

178.000,00

1030250182E900052

6554652

178.000,00

GO

INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311020202000

150.000,00

40100003

150.000,00

1030250182E900052

6554652

150.000,00

GO

INHUMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS

36000306619202000

1.200.000,00

39650002

39890010

37040002

500.000,00

200.000,00

500.000,00

1030250182E900052

1030250182E900052

1030250182E900001

6486983

6486983

6486983

500.000,00

200.000,00

500.000,00

GO

ITAPACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI

36000292397202000

869.318,00

30700001

869.318,00

1030250182E900052

6404766

869.318,00

GO

ITUMBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS

36000308807202000

1.200.000,00

39890010

19550016

200.000,00

1.000.000,00

1030250182E900052

1030250182E900052

5892120

5892120

200.000,00

1.000.000,00

GO

JANDAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305673202000

64.188,00

39000016

64.188,00

1030250182E900052

6671675

64.188,00

GO

JARAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA

36000309007202000

150.000,00

39000023

39000023

14.933,00

135.067,00

1030250182E900052

1030250182E900052

5545498

6594204

14.933,00

135.067,00

GO

JARAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA

36000309246202000

350.000,00

39890010

350.000,00

1030250182E900052

6594204

350.000,00

GO

JARAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA

36000309250202000

100.000,00

38940014

100.000,00

1030250182E900052

2507129

100.000,00

GO

JUSSARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000308864202000

350.000,00

38940014

350.000,00

1030250182E900052

6776140

350.000,00

GO

LUZIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303625202000

500.000,00

41100009

500.000,00

1030250182E905552

6463819

500.000,00

GO

MINACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307572202000

500.000,00

39890010

40230002

300.000,00

200.000,00

1030250182E900052

1030250182E900052

6497632

6497632

300.000,00

200.000,00

GO

MINEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS

36000292153202000

921.494,00

38940001

921.494,00

1030250182E905561

6488676

921.494,00

GO

MOZARLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304007202000

150.000,00

39000017

150.000,00

1030250182E900052

6466427

150.000,00

GO

MOZARLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304045202000

300.000,00

39890010

300.000,00

1030250182E900052

6466427

300.000,00

GO

MUNDO NOVO

MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS

36000304282202000

100.000,00

38940014

100.000,00

1030250182E900052

6454690

100.000,00

GO

PALMEIRAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS

36000291808202000

500.000,00

39890010

500.000,00

1030250182E900052

6558607

500.000,00

GO

PLANALTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO

36000305796202000

200.000,00

40100003

200.000,00

1030250182E900052

6737412

200.000,00

GO

PONTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA

36000292164202000

300.000,00

39890010

300.000,00

1030250182E900052

5973864

300.000,00

GO

PORANGATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305243202000

200.000,00

38940007

200.000,00

1030250182E900052

6336647

200.000,00

GO

POSSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307511202000

250.000,00

39890010

40100003

150.000,00

100.000,00

1030250182E900052

1030250182E900052

6425631

6425631

150.000,00

100.000,00

GO

QUIRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

36000308042202000

200.000,00

39000016

200.000,00

1030250182E900052

7094086

200.000,00

GO

RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303143202000

500.000,00

39650003

500.000,00

1030250182E900052

2814218

500.000,00

GO

RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303155202000

200.000,00

30700001

200.000,00

1030250182E900052

2340704

200.000,00

GO

SANTA HELENA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305335202000

2.506.964,00

39030004

2.506.964,00

1030250182E900052

6390080

2.506.964,00

GO

SANTA ROSA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS

36000314961202000

154.620,00

30700001

154.620,00

1030250182E900052

6763294

154.620,00

GO

SANTA TEREZINHA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312573202000

178.000,00

28330004

178.000,00

1030250182E900052

6504906

178.000,00

GO

SAO LUIS DE MONTES BELOS

FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS

36000307142202000

476.000,00

28330004

476.000,00

1030250182E900052

6360734

476.000,00

GO

SAO LUIS DE MONTES BELOS

FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS

36000307147202000

150.000,00

39890010

150.000,00

1030250182E900052

6360734

150.000,00

GO

SAO LUIS DE MONTES BELOS

FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS

36000307149202000

100.000,00

38940014

100.000,00

1030250182E900052

6360734

100.000,00

GO

SAO SIMAO

SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315710202000

200.000,00

40100003

200.000,00

1030250182E900052

6499317

200.000,00

GO

SENADOR CANEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311939202000

200.000,00

39890010

200.000,00

1030250182E900052

6389791

200.000,00

GO

SERRANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANOPOLIS

36000305538202000

100.000,00

40100003

100.000,00

1030250182E900052

6406521

100.000,00

GO

SILVANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA

36000305571202000

500.000,00

39890010

500.000,00

1030250182E900052

7211155

500.000,00

GO

SILVANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA

36000305614202000

50.000,00

38940004

50.000,00

1030250182E900052

7211155

50.000,00

GO

SILVANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA

36000314969202000

100.000,00

40100003

100.000,00

1030250182E900052

7211155

100.000,00

GO

URUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU

36000302389202000

900.000,00

19550016

37040002

200.000,00

700.000,00

1030250182E900052

1030250182E900001

7200242

7200242

200.000,00

700.000,00

GO

VALPARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307078202000

843.039,00

30700001

843.039,00

1030250182E900052

2437945

843.039,00

GO

VALPARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307081202000

406.961,00

30700001

406.961,00

1030250182E900052

2437945

406.961,00

GO

VALPARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307082202000

14.961,00

41100022

14.961,00

1030250182E905658

2437945

14.961,00

GO

VICENTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINOPOLIS

36000308953202000

100.000,00

38940014

100.000,00

1030250182E900052

6562574

100.000,00

MA

ACAILANDIA

MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291731202000

3.684.000,00

39680001

3.684.000,00

1030250182E900021

6383572

3.684.000,00

MA

AFONSO CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO CUNHA

36000314136202000

120.227,00

40840004

120.227,00

1030250182E900021

7946724

120.227,00

MA

ALTO ALEGRE DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302115202000

71.000,00

36990006

71.000,00

1030250182E900021

7715188

71.000,00

MA

ANAJATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJATUBA

36000302516202000

470.227,00

38110003

470.227,00

1030250182E900021

6761356

470.227,00

MA

ANAPURUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306069202000

1.040.454,00

36880004

1.040.454,00

1030250182E900021

6655424

1.040.454,00

MA

ARAME

MUNICIPIO DE ARAME - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302226202000

300.000,00

40840004

300.000,00

1030250182E900021

7785224

300.000,00

MA

BARRA DO CORDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302127202000

900.000,00

38930008

900.000,00

1030250182E900021

2462540

900.000,00

MA

BARRA DO CORDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302134202000

500.000,00

40840004

500.000,00

1030250182E900021

2462540

500.000,00

MA

BOM JESUS DAS SELVAS

MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307347202000

386.461,00

23880003

386.461,00

1030250182E900021

9147578

386.461,00

MA

BOM LUGAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM LUGAR

36000302617202000

500.000,00

36880004

500.000,00

1030250182E900021

7284594

500.000,00

MA

CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS

36000292194202000

1.000.000,00

23880003

1.000.000,00

1030250182E900021

5492777

1.000.000,00

MA

CENTRO NOVO DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHAO

36000305725202000

97.655,00

38930008

97.655,00

1030250182E900021

6669352

97.655,00

MA

CODO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305282202000

1.000.000,00

38930008

1.000.000,00

1030250182E900021

6364586

1.000.000,00

MA

CODO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305287202000

400.000,00

40840004

400.000,00

1030250182E900021

6364586

400.000,00

MA

FERNANDO FALCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO

36000292367202000

600.000,00

33930005

600.000,00

1030250182E900021

6595766

600.000,00

MA

GONCALVES DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307567202000

500.000,00

36990006

500.000,00

1030250182E900021

7529473

500.000,00

MA

HUMBERTO DE CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS

36000303387202000

929.470,00

39710006

929.470,00

1030250182E900021

9305661

929.470,00

MA

LAGOA DO MATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307583202000

226.960,00

40840004

226.960,00

1030250182E900021

7070497

226.960,00

MA

MATINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000306497202000

200.000,00

38930008

200.000,00

1030250182E900021

2457393

200.000,00

MA

NINA RODRIGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES

36000302205202000

887.000,00

33930005

887.000,00

1030250182E900021

6607004

887.000,00

MA

NOVA IORQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA IORQUE-MA

36000307554202000

129.604,00

40840004

129.604,00

1030250182E900021

7196644

129.604,00

MA

PEDREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS

36000309506202000

250.000,00

39210012

250.000,00

1030250182E900021

5853494

250.000,00

MA

PINHEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO

36000293413202000

2.000.000,00

23880003

2.000.000,00

1030250182E900021

6541658

2.000.000,00

MA

PORTO FRANCO

MUNICIPIO DE PORTO FRANCO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291889202000

790.000,00

33930005

790.000,00

1030250182E900021

7549024

790.000,00

MA

PRESIDENTE DUTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312953202000

1.300.000,00

30460003

1.300.000,00

1030250182E900021

7178638

1.300.000,00

MA

PRIMEIRA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ

36000309951202000

280.000,00

39980007

280.000,00

1030250182E900021

7561881

280.000,00

MA

RAPOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA

36000310392202000

577.961,00

39680001

577.961,00

1030250182E900021

6574572

577.961,00

MA

ROSARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ROSARIO

36000293039202000

500.000,00

36880004

500.000,00

1030250182E900021

7573685

500.000,00

MA

SANTA FILOMENA DO MARANHAO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA

36000304588202000

600.000,00

36880004

600.000,00

1030250182E900021

6765718

600.000,00

MA

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA

36000292040202000

1.000.000,00

41200015

1.000.000,00

1030250182E900710

7506856

1.000.000,00

MA

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292383202000

1.000.000,00

30460003

1.000.000,00

1030250182E900021

6507948

1.000.000,00

MA

SAO BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO

36000292744202000

323.000,00

33930005

323.000,00

1030250182E900021

6748058

323.000,00

MA

SAO JOAO DOS PATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DOS PATOS

36000304949202000

300.000,00

38930008

300.000,00

1030250182E900021

6786723

300.000,00

MA

SAO LUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

36000313716202000

785.188,00

41390004

785.188,00

1030250182E900021

6482783

785.188,00

MA

SAO LUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

36000313854202000

1.000.000,00

40840005

1.000.000,00

1030250182E900734

2697696

1.000.000,00

MA

SAO VICENTE FERRER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DE FERRER

36000292603202000

150.000,00

38930008

150.000,00

1030250182E900021

7493908

150.000,00

MA

SENADOR LA ROCQUE

MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305161202000

16.900,00

36990006

16.900,00

1030250182E900021

9411445

16.900,00

MA

TUFILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUFILANDIA

36000308092202000

260.825,00

41200004

260.825,00

1030250182E900754

6581609

260.825,00

MA

TUNTUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM

36000305576202000

1.000.000,00

41250002

1.000.000,00

1030250182E900021

6372961

1.000.000,00

MA

VILA NOVA DOS MARTIRIOS

MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302713202000

400.000,00

23880003

400.000,00

1030250182E900021

6915299

400.000,00

MA

VITORIA DO MEARIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO MEARIM

36000291936202000

400.000,00

36880004

400.000,00

1030250182E900021

6575846

400.000,00

MA

VITORINO FREIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE

36000311233202000

969.454,00

36990006

969.454,00

1030250182E900021

5397499

969.454,00

TOTAL

118 PROPOSTAS

63.462.097,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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