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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/04/2020 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 90

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 719, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000309457202000

1.000.000,00

41780004

1.000.000,00

1030250182E900027

2005425

1.000.000,00

AL

CARNEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS

36000311775202000

112.000,00

22890004

112.000,00

1030250182E900027

6406610

112.000,00

AL

CRAIBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRAIBAS

36000307260202000

200.000,00

22890004

200.000,00

1030250182E900027

6423965

200.000,00

AL

MACEIO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000304382202000

3.000.000,00

38390019

3.000.000,00

1030250182E900027

5582016

3.000.000,00

AL

MACEIO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000304412202000

1.000.000,00

29730011

1.000.000,00

1030250182E900027

5582016

1.000.000,00

AL

MARECHAL DEODORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO

36000302161202000

200.000,00

22890004

200.000,00

1030250182E900027

9146377

200.000,00

AL

PAO DE ACUCAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308727202000

500.000,00

25790007

500.000,00

1030250182E900027

4020464

500.000,00

AL

PENEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312528202000

484.961,00

25790005

484.961,00

1030250182E900027

2003775

484.961,00

AL

SAO JOSE DA LAJE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE

36000306984202000

500.000,00

25790007

500.000,00

1030250182E900027

2722283

500.000,00

AM

COARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303945202000

1.000.000,00

16190013

1.000.000,00

1030250182E900193

6582079

1.000.000,00

AM

MANACAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000306222202000

2.000.000,00

39260019

2.000.000,00

1030250182E900209

6698093

2.000.000,00

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000309775202000

352.000,00

41090006

352.000,00

1030250182E900013

6546242

352.000,00

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000309780202000

1.000.000,00

39230001

1.000.000,00

1030250182E900013

6546242

1.000.000,00

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000309783202000

1.000.000,00

39230006

1.000.000,00

1030250182E900013

6546242

1.000.000,00

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000309784202000

500.000,00

37940009

500.000,00

1030250182E900013

6546242

500.000,00

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000309785202000

925.000,00

41370011

925.000,00

1030250182E900013

6546242

925.000,00

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000309787202000

500.000,00

16190005

500.000,00

1030250182E900013

6546242

500.000,00

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000309790202000

400.000,00

16190011

400.000,00

1030250182E900013

6546242

400.000,00

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306216202000

400.000,00

41370007

400.000,00

1030250182E900013

6441289

400.000,00

AM

TEFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

36000304569202000

1.000.000,00

39260011

1.000.000,00

1030250182E900231

6452396

1.000.000,00

AP

LARANJAL DO JARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI

36000313323202000

200.000,00

30450013

200.000,00

1030250182E900401

7427212

200.000,00

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000292319202000

4.650.000,00

38970001

39250013

3.650.000,00

1.000.000,00

1030250182E900016

1030250182E900016

7150296

7150296

3.650.000,00

1.000.000,00

AP

PORTO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE

36000305909202000

164.000,00

41120016

164.000,00

1030250182E900405

7898541

164.000,00

AP

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

36000291966202000

200.000,00

26750012

200.000,00

1030250182E900016

7327633

200.000,00

BA

BARREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS

36000292421202000

570.227,00

39060014

570.227,00

1030250182E900029

6412327

570.227,00

BA

BARREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS

36000292429202000

500.000,00

27390002

500.000,00

1030250182E900029

6412327

500.000,00

BA

BARREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS

36000292432202000

2.000.000,00

40170008

2.000.000,00

1030250182E900029

6412327

2.000.000,00

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000303669202000

500.000,00

12700001

500.000,00

1030250182E900029

6410413

500.000,00

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000303688202000

1.000.000,00

40170008

1.000.000,00

1030250182E900029

6410413

1.000.000,00

BA

CONCEICAO DO ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305324202000

350.000,00

41230002

350.000,00

1030250182E900029

6254500

350.000,00

BA

CRISOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS

36000306359202000

461.000,00

27450012

461.000,00

1030250182E900029

6278175

461.000,00

BA

CRUZ DAS ALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DAS ALMAS

36000304907202000

600.000,00

91910019

600.000,00

1030250182E900029

2550563

600.000,00

BA

GUANAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANAMBI

36000303557202000

1.000.000,00

39390007

1.000.000,00

1030250182E902068

6613306

1.000.000,00

BA

IBOTIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304459202000

350.000,00

28710007

350.000,00

1030250182E900029

2800705

350.000,00

BA

ILHEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS

36000314769202000

320.000,00

30610002

320.000,00

1030250182E900029

2802112

320.000,00

BA

INHAMBUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAMBUPE

36000303526202000

300.000,00

27450012

300.000,00

1030250182E900029

5386985

300.000,00

BA

IRECE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE

36000306518202000

400.000,00

28710007

400.000,00

1030250182E900029

6249817

400.000,00

BA

ITABERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA

36000308498202000

200.000,00

30610002

200.000,00

1030250182E900029

6616747

200.000,00

BA

ITABUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS

36000309938202000

150.227,00

30610002

150.227,00

1030250182E900029

2525569

150.227,00

BA

ITAMARAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU

36000302494202000

300.000,00

41700003

300.000,00

1030250182E900029

6215750

300.000,00

BA

ITAMARAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU

36000302501202000

475.415,00

37720012

475.415,00

1030250182E900029

6215750

475.415,00

BA

ITAPETINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308853202000

500.000,00

27370010

500.000,00

1030250182E900029

2417189

500.000,00

BA

JAGUAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000292301202000

200.000,00

30610002

200.000,00

1030250182E900029

4027876

200.000,00

BA

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306252202000

600.000,00

32620010

35640004

200.000,00

400.000,00

1030250182E900029

1030250182E900029

6413609

6413609

200.000,00

400.000,00

BA

MACAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS

36000304799202000

1.200.000,00

24710004

1.200.000,00

1030250182E900029

6410375

1.200.000,00

BA

QUIJINGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE

36000302599202000

400.000,00

27450012

400.000,00

1030250182E900029

6420257

400.000,00

BA

RIO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL

36000305804202000

200.000,00

30610002

200.000,00

1030250182E900029

6296955

200.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000311641202000

145.114,00

31660001

145.114,00

1030250182E900029

2802104

145.114,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000312737202000

1.800.000,00

41790002

1.800.000,00

1030250182E900029

7106521

1.800.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000312767202000

270.227,00

35640004

270.227,00

1030250182E900029

7106521

270.227,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000315032202000

11.855.415,00

41660001

11.855.415,00

1030250182E900029

7106521

11.855.415,00

BA

SALVADOR

PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292095202000

845.113,00

27390002

31660001

41280001

400.000,00

145.113,00

300.000,00

1030250182E900029

1030250182E900029

1030250182E900029

6385907

6385907

6385907

400.000,00

145.113,00

300.000,00

BA

SANTA MARIA DA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308955202000

200.000,00

30610002

200.000,00

1030250182E900029

6799132

200.000,00

BA

SANTA TERESINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESINHA

36000292141202000

18.053,00

28710007

18.053,00

1030250182E900029

6467458

18.053,00

BA

SANTO ANTONIO DE JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305213202000

500.000,00

35640004

500.000,00

1030250182E900029

6447996

500.000,00

BA

SAO DESIDERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312574202000

100.000,00

30610002

100.000,00

1030250182E900029

2520044

100.000,00

BA

SAO FELIX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX

36000306371202000

550.000,00

40200011

550.000,00

1030250182E900029

2520613

550.000,00

BA

SAO FELIX DO CORIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314302202000

100.000,00

30610002

100.000,00

1030250182E900029

9245669

100.000,00

BA

SENHOR DO BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM

36000306492202000

1.070.220,00

27500004

1.070.220,00

1030250182E900029

7575408

1.070.220,00

BA

SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA

36000291779202000

100.000,00

30610002

100.000,00

1030250182E900029

6397204

100.000,00

BA

URANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306892202000

400.000,00

27390002

400.000,00

1030250182E900029

6543448

400.000,00

BA

VITORIA DA CONQUISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309645202000

500.000,00

40200011

500.000,00

1030250182E900029

2487691

500.000,00

BA

VITORIA DA CONQUISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309649202000

400.000,00

38980005

400.000,00

1030250182E900029

2487691

400.000,00

CE

ABAIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAIARA

36000302097202000

294.783,00

24420001

294.783,00

1030250182E900023

6594328

294.783,00

CE

ACOPIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA

36000303537202000

605.045,00

38590009

605.045,00

1030250182E900023

7293178

605.045,00

CE

ARACATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI

36000314454202000

828.145,00

39700004

828.145,00

1030250182E900023

2373009

828.145,00

CE

ARACATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI

36000314455202000

2.000.000,00

39700004

2.000.000,00

1030250182E900023

4010760

2.000.000,00

CE

ARARENDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARENDA

36000302162202000

216.589,00

27010002

216.589,00

1030250182E900023

7342446

216.589,00

CE

AURORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA

36000303125202000

80.000,00

33400021

80.000,00

1030250182E900023

2514729

80.000,00

CE

BANABUIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU

36000306593202000

300.000,00

33400021

300.000,00

1030250182E900023

5150221

300.000,00

CE

BOA VIAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM

36000310079202000

379.605,00

37100016

379.605,00

1030250182E900023

7331630

379.605,00

CE

CAMOCIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

36000304407202000

1.000.000,00

32700004

32700004

500.000,00

500.000,00

1030250182E900023

1030250182E900023

2327945

6540694

500.000,00

500.000,00

CE

CARIRIACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU

36000303228202000

300.000,00

24420001

300.000,00

1030250182E900023

6470971

300.000,00

CE

EUSEBIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312811202000

650.000,00

37100016

650.000,00

1030250182E900023

6597246

650.000,00

CE

FARIAS BRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO

36000303295202000

350.000,00

40280007

350.000,00

1030250182E900023

6260888

350.000,00

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000302719202000

10.355.779,00

27020002

10.355.779,00

1030250182E900023

2794179

10.355.779,00

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000305682202000

800.000,00

40810002

800.000,00

1030250182E900023

2794179

800.000,00

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000305963202000

1.930.454,00

37100016

1.930.454,00

1030250182E900023

2794179

1.930.454,00

CE

GRANJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA

36000303581202000

1.006.405,00

90650010

1.006.405,00

1030250182E901053

6408311

1.006.405,00

CE

GUAIUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313489202000

189.100,00

24420001

189.100,00

1030250182E900023

6433952

189.100,00

CE

ICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO

36000310918202000

500.000,00

37100016

500.000,00

1030250182E900023

7175256

500.000,00

CE

IGUATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU

36000304294202000

1.394.955,00

38590009

1.394.955,00

1030250182E900023

6452205

1.394.955,00

CE

IPAPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA

36000302230202000

212.328,00

24420001

212.328,00

1030250182E900023

6761631

212.328,00

CE

IPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU

36000302870202000

1.000.000,00

39590006

1.000.000,00

1030250182E901070

6352634

1.000.000,00

CE

IRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA

36000306849202000

600.000,00

33400021

600.000,00

1030250182E900023

6350747

600.000,00

CE

IRAUCUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA

36000313945202000

184.346,00

40280007

184.346,00

1030250182E900023

6454364

184.346,00

CE

MARACANAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311892202000

300.000,00

41470006

300.000,00

1030250182E900023

2372150

300.000,00

CE

MARACANAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311898202000

700.000,00

40280007

700.000,00

1030250182E900023

2372150

700.000,00

CE

MARACANAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311899202000

790.000,00

33400021

790.000,00

1030250182E900023

2372150

790.000,00

CE

MAURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI

36000303465202000

500.000,00

40280007

500.000,00

1030250182E900023

7485328

500.000,00

CE

MAURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI

36000303470202000

250.000,00

41470006

250.000,00

1030250182E900023

7485328

250.000,00

CE

MAURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI

36000303473202000

196.562,00

39590001

196.562,00

1030250182E900023

7485328

196.562,00

CE

MONSENHOR TABOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA

36000302305202000

300.000,00

40280007

300.000,00

1030250182E900023

5760259

300.000,00

CE

MORADA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA

36000306324202000

300.000,00

39020001

300.000,00

1030250182E900023

5970369

300.000,00

CE

MORAUJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORAUJO

36000305368202000

48.537,00

90650002

48.537,00

1030250182E900023

6491200

48.537,00

CE

PACUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PACUJA

36000303568202000

50.000,00

33400021

50.000,00

1030250182E900023

6491774

50.000,00

CE

PALHANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO

36000302743202000

132.174,00

24420001

132.174,00

1030250182E900023

6463290

132.174,00

CE

PEREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRO

36000305461202000

400.000,00

40810022

400.000,00

1030250182E901129

6353614

400.000,00

CE

PORTEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS

36000303613202000

250.000,00

20830012

250.000,00

1030250182E900023

6602258

250.000,00

CE

QUITERIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUITERIANOPOLIS CE

36000291692202000

222.222,00

40280007

222.222,00

1030250182E900023

2480395

222.222,00

CE

QUIXADA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA

36000292039202000

750.000,00

37100016

750.000,00

1030250182E900023

6534309

750.000,00

CE

RERIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE

36000302876202000

300.000,00

32700004

300.000,00

1030250182E900023

6565662

300.000,00

CE

RERIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE

36000302881202000

50.841,00

33400021

50.841,00

1030250182E900023

6565662

50.841,00

CE

SANTA QUITERIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

36000306145202000

100.000,00

33400021

100.000,00

1030250182E900023

6533000

100.000,00

CE

SAO BENEDITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO

36000302176202000

800.000,00

40810020

800.000,00

1030250182E901150

6459625

800.000,00

CE

SAO GONCALO DO AMARANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE

36000293262202000

2.000.000,00

39590007

2.000.000,00

1030250182E901151

6407366

2.000.000,00

CE

TAMBORIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL

36000302315202000

700.000,00

24420001

700.000,00

1030250182E900023

2479273

700.000,00

CE

TIANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308848202000

500.000,00

27010002

27010002

139.250,00

360.750,00

1030250182E900023

1030250182E900023

6364284

2560852

139.250,00

360.750,00

CE

UBAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA

36000306433202000

650.000,00

40810004

650.000,00

1030250182E901166

6440177

650.000,00

CE

UBAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA

36000306440202000

323.751,00

32700004

323.751,00

1030250182E900023

6440177

323.751,00

CE

VARZEA ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE

36000308534202000

500.000,00

27010002

500.000,00

1030250182E900023

2562871

500.000,00

CE

VARZEA ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE

36000308539202000

400.000,00

40460018

400.000,00

1030250182E901172

2562871

400.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000291717202000

3.030.000,00

39340010

3.030.000,00

1030250182E900053

6963447

3.030.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000291718202000

600.000,00

28260006

600.000,00

1030250182E900053

6963447

600.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000291719202000

700.000,00

41100016

700.000,00

1030250182E905664

6963447

700.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000291720202000

800.000,00

41100020

800.000,00

1030250182E905664

6963447

800.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000291721202000

670.227,00

41100024

670.227,00

1030250182E900053

6963447

670.227,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000291724202000

3.033.461,00

37980002

3.033.461,00

1030250182E900053

6963447

3.033.461,00

TOTAL

118 PROPOSTAS

98.244.281,00

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