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Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/04/2020 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 85

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 717, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000310510202000

400.000,00

39670006

400.000,00

1030250182E900012

5786592

400.000,00

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000310513202000

1.700.000,00

24240004

1.700.000,00

1030250182E900001

5786592

1.700.000,00

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000310520202000

2.055.454,00

38920007

2.055.454,00

1030250182E900012

5786592

2.055.454,00

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

36000314391202000

200.000,00

41780004

200.000,00

1030250182E900027

6401589

200.000,00

BA

CARINHANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARINHANHA

36000310697202000

300.000,00

32620010

300.000,00

1030250182E900029

6503705

300.000,00

BA

CATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATU

36000310953202000

300.000,00

13620005

300.000,00

1030250182E900029

2388480

300.000,00

BA

CONDEUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDEUBA

36000313208202000

110.731,00

28710007

110.731,00

1030250182E900029

7289480

110.731,00

BA

CORIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311677202000

35.188,00

32620010

35.188,00

1030250182E900029

6531199

35.188,00

BA

EUCLIDES DA CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA

36000311796202000

1.000.000,00

12700001

1.000.000,00

1030250182E900029

6560512

1.000.000,00

BA

FEIRA DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA

36000315388202000

890.000,00

41700003

890.000,00

1030250182E900029

6058507

890.000,00

BA

FILADELFIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310400202000

84.592,00

30910005

84.592,00

1030250182E900029

6380441

84.592,00

BA

FILADELFIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310402202000

580.227,00

30910005

580.227,00

1030250182E900029

6380441

580.227,00

BA

IACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU

36000311591202000

415.408,00

30910005

415.408,00

1030250182E900029

6416403

415.408,00

BA

ITATIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314032202000

733.363,00

30910005

733.363,00

1030250182E900029

2814072

733.363,00

BA

LAURO DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS

36000311600202000

1.630.415,00

38950011

24680023

1.530.415,00

100.000,00

1030250182E900029

1030250182E900029

6716504

6716504

1.530.415,00

100.000,00

BA

MARAGOGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000311262202000

500.000,00

12700001

500.000,00

1030250182E900029

3965031

500.000,00

BA

NOVA SOURE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE

36000311792202000

604.000,00

27450012

604.000,00

1030250182E900029

6592686

604.000,00

BA

PINDOBACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBACU

36000310541202000

500.000,00

30910005

500.000,00

1030250182E900029

9154418

500.000,00

BA

SANTO ESTEVAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ESTEVAO

36000313078202000

150.000,00

41230002

150.000,00

1030250182E900029

6483917

150.000,00

BA

SEBASTIAO LARANJEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIAO LARANJEIRAS

36000311211202000

110.000,00

32620010

110.000,00

1030250182E900029

6567525

110.000,00

BA

TUCANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311788202000

250.000,00

41230002

250.000,00

1030250182E900029

6858422

250.000,00

CE

ARACATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI

36000314456202000

647.848,00

39700004

647.848,00

1030250182E900023

4010760

647.848,00

CE

BELA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ

36000313016202000

250.000,00

37100016

250.000,00

1030250182E900023

6553915

250.000,00

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313256202000

50.000,00

39590001

50.000,00

1030250182E900023

2526638

50.000,00

CE

GUAIUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313478202000

39.100,00

33400021

39.100,00

1030250182E900023

6433952

39.100,00

CE

GUAIUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313481202000

110.900,00

24420001

110.900,00

1030250182E900023

6433952

110.900,00

CE

HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

36000313122202000

500.000,00

24420001

500.000,00

1030250182E900023

5478545

500.000,00

CE

IPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU

36000313104202000

400.000,00

40280007

400.000,00

1030250182E900023

6352634

400.000,00

CE

ITAPIPOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA

36000312866202000

400.000,00

24420004

400.000,00

1030250182E901077

2552086

400.000,00

CE

ITAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA

36000313043202000

790.454,00

91620001

790.454,00

1030250182E901079

6598668

790.454,00

CE

JUCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCAS

36000312849202000

500.000,00

40280007

500.000,00

1030250182E900023

6595693

500.000,00

CE

MARACANAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310626202000

1.000.000,00

90650002

1.000.000,00

1030250182E900023

2372150

1.000.000,00

CE

QUIXERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE

36000314113202000

500.000,00

40460002

500.000,00

1030250182E901141

5340675

500.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000311825202000

5.125.188,00

91030009

5.125.188,00

1030250182E900053

6963447

5.125.188,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000315644202000

5.000.000,00

40970014

5.000.000,00

1030250182E900032

6565301

5.000.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311164202000

1.787.614,00

39650003

39650002

700.000,00

1.087.614,00

1030250182E900052

1030250182E900052

6449409

6449409

700.000,00

1.087.614,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312158202000

200.000,00

40100005

200.000,00

1030250182E900052

6449409

200.000,00

GO

GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS

36000313217202000

550.000,00

39000022

37040002

300.000,00

250.000,00

1030250182E900052

1030250182E900001

2343525

2343525

300.000,00

250.000,00

GO

ITABERAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI

36000313083202000

100.000,00

40100003

100.000,00

1030250182E900052

6426387

100.000,00

GO

NIQUELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310343202000

200.000,00

39890010

200.000,00

1030250182E900052

6815820

200.000,00

MA

SANTA FILOMENA DO MARANHAO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA

36000311274202000

78.000,00

38930008

78.000,00

1030250182E900021

6765718

78.000,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000310592202000

1.000.000,00

38930008

1.000.000,00

1030250182E900021

6064647

1.000.000,00

MG

BARBACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312596202000

300.000,00

39600014

39600014

100.000,00

200.000,00

1030250182E900031

1030250182E900031

6522076

2098474

100.000,00

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310230202000

100.000,00

40570013

100.000,00

1030250182E900031

0026808

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311006202000

100.000,00

27680009

100.000,00

1030250182E900031

2200457

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311022202000

137.000,00

27690002

137.000,00

1030250182E900031

2200457

137.000,00

MG

FRANCISCO SA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310680202000

300.000,00

41670002

300.000,00

1030250182E900031

6520405

300.000,00

MG

ITACARAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312329202000

200.000,00

41670002

200.000,00

1030250182E900031

6520790

200.000,00

MG

ITAMARANDIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310412202000

227.000,00

27620005

227.000,00

1030250182E900031

6828612

227.000,00

MG

ITAMARANDIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310434202000

250.000,00

14080023

250.000,00

1030250182E900031

6828612

250.000,00

MG

ITAMBACURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314135202000

200.000,00

23680009

200.000,00

1030250182E900031

2185563

200.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311634202000

450.000,00

39910001

450.000,00

1030250182E900031

2219646

450.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311653202000

150.000,00

36820001

150.000,00

1030250182E900031

2219646

150.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311678202000

100.000,00

35950002

100.000,00

1030250182E900031

7366108

100.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311721202000

200.000,00

14080023

200.000,00

1030250182E900031

2149990

200.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311731202000

250.000,00

27680009

250.000,00

1030250182E900031

2149990

250.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311732202000

250.000,00

27680009

250.000,00

1030250182E900031

2219646

250.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311735202000

100.000,00

27690002

100.000,00

1030250182E900031

2149990

100.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313757202000

50.000,00

27640008

50.000,00

1030250182E900031

2149990

50.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313759202000

70.000,00

27640008

70.000,00

1030250182E900031

5262356

70.000,00

MG

PECANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311947202000

19.155,00

41400001

19.155,00

1030250182E900031

2119358

19.155,00

MG

PECANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311949202000

80.845,00

41400001

80.845,00

1030250182E900031

2103257

80.845,00

MG

SACRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO

36000311502202000

100.000,00

41400001

100.000,00

1030250182E900031

2109034

100.000,00

MG

VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311426202000

100.000,00

27680009

100.000,00

1030250182E900031

6513999

100.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312908202000

100.000,00

39640015

100.000,00

1030250182E900054

0009776

100.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312924202000

950.000,00

40860016

950.000,00

1030250182E900054

0009717

950.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313029202000

200.000,00

41810004

200.000,00

1030250182E900054

5347149

200.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313032202000

847.519,00

40320011

847.519,00

1030250182E900054

5347149

847.519,00

MS

IVINHEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA

36000312857202000

200.000,00

41810004

200.000,00

1030250182E900054

5476712

200.000,00

MS

NAVIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313919202000

200.000,00

41810004

200.000,00

1030250182E900054

5601878

200.000,00

MS

RIO VERDE DE MATO GROSSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302486202000

200.000,00

41810004

200.000,00

1030250182E900054

5499038

200.000,00

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

36000310342202000

500.000,00

41530001

500.000,00

1030250182E900051

2393735

500.000,00

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

36000310344202000

377.227,00

40850002

377.227,00

1030250182E900051

2393735

377.227,00

MT

DIAMANTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310540202000

200.000,00

40610006

200.000,00

1030250182E900051

2682753

200.000,00

MT

PORTO ESPERIDIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310631202000

250.000,00

41530001

250.000,00

1030250182E900051

6364527

250.000,00

MT

PRIMAVERA DO LESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DO LESTE

36000311226202000

64.961,00

41540003

64.961,00

1030250182E905376

2674971

64.961,00

MT

PRIMAVERA DO LESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DO LESTE

36000311232202000

235.039,00

41540003

235.039,00

1030250182E905376

2674971

235.039,00

MT

PRIMAVERA DO LESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DO LESTE

36000311240202000

200.000,00

41530001

200.000,00

1030250182E900051

2674971

200.000,00

MT

PRIMAVERA DO LESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DO LESTE

36000311243202000

450.000,00

39750011

450.000,00

1030250182E900051

2674971

450.000,00

MT

VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315633202000

279.892,00

25860002

25860002

107.240,00

172.652,00

1030250182E900051

1030250182E900051

6075614

2752603

107.240,00

172.652,00

TOTAL

80 PROPOSTAS

40.767.120,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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