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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/04/2020 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 82

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 712, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

07458465000120007

39670003

299.985,00

299.985,00

10302501885350012

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

07458465000120014

40190002

458.533,00

458.533,00

10302501885350012

BA

SAO GONCALO DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11241655000120001

24680024

140.000,00

140.000,00

10302501885350029

GO

ACREUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA

11328700000120004

29270001 40230001 40990003

56.000,00 24.982,00 100.000,00

180.982,00

10302501885350052 10302501885350052 10302501885350052

GO

ALVORADA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE

10701551000120001

29270001

55.991,00

55.991,00

10302501885350052

GO

ANICUNS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS

03587269000120002

39000004 29270001 40990003

180.000,00 55.959,00 99.991,00

335.950,00

10302501885350052 10302501885350052 10302501885350052

GO

ARAGUAPAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAPAZ

11238287000120001

29270001

55.937,00

55.937,00

10302501885350052

GO

ARENOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS

11664440000120001

40830016

209.986,00

209.986,00

10302501885350052

GO

ARUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUANA

12213549000120002

29270001

55.996,00

55.996,00

10302501885350052

GO

AVELINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

37382116000120001

29270001

55.973,00

55.973,00

10302501885350052

GO

BOM JARDIM DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11283491000120002

29270001

56.000,00

56.000,00

10302501885350052

GO

BOM JESUS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05858247000120003

29270001

56.000,00

56.000,00

10302501885350052

GO

CACHOEIRA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08288700000120001

29270001

55.299,00

55.299,00

10302501885350052

GO

CACHOEIRA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS

07445626000120001

29270001

55.996,00

55.996,00

10302501885350052

GO

CACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU

03381462000120002

29270001

56.000,00

56.000,00

10302501885350052

GO

CAMPINORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11276589000120001

29270001

55.991,00

55.991,00

10302501885350052

GO

CEZARINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08678243000120001

29270001

56.000,00

56.000,00

10302501885350052

GO

CHAPADAO DO CEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07729810000120001

29270001

56.000,00

56.000,00

10302501885350052

GO

CORUMBA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11378898000120001

29270001

55.905,00

55.905,00

10302501885350052

GO

CRISTIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS

13356264000120001

29270001

55.976,00

55.976,00

10302501885350052

GO

EDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO

08033825000120004

29270001

55.828,00

55.828,00

10302501885350052

GO

FAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11256865000120001

29270001

56.000,00

56.000,00

10302501885350052

GO

FLORES DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11479852000120002

29270001 39740001

56.000,00 80.000,00

136.000,00

10302501885350052 10302501885350052

GO

GOIANIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA

07343110000120001

29270001

56.000,00

56.000,00

10302501885350052

GO

HIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA

11320964000120004

29270001

55.971,00

55.971,00

10302501885350052

GO

IACIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S

11336696000120003

29270001

55.983,00

55.983,00

10302501885350052

GO

INACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA

11474036000120001

29270001

55.691,00

55.691,00

10302501885350052

GO

INACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA

11474036000120008

40100004

224.953,00

224.953,00

10302501885350052

GO

INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11457539000120013

29270001

56.000,00

56.000,00

10302501885350052

GO

INHUMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS

07222467000120001

29270001

55.890,00

55.890,00

10302501885350052

GO

ITAPACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI

11179871000120009

29270001 40990003

56.000,00 35.121,00

91.121,00

10302501885350052 10302501885350052

GO

ITAPIRAPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA

11239210000120001

29270001

55.932,00

55.932,00

10302501885350052

GO

ITAPURANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA

11321092000120001

29270001 40990003

55.603,00 100.000,00

155.603,00

10302501885350052 10302501885350052

GO

ITARUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11196842000120002

29270001

56.000,00

56.000,00

10302501885350052

GO

IVOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA

11463194000120001

40830016

20.989,00

20.989,00

10302501885350052

GO

JOVIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA

11889477000120003

29270001

55.977,00

55.977,00

10302501885350052

GO

MAMBAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO

07784414000120001

29270001

55.996,00

55.996,00

10302501885350052

GO

MATRINCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATRINCHA

11223381000120001

29270001

55.977,00

55.977,00

10302501885350052

GO

MINEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS

11924138000120001

29270001

56.000,00

56.000,00

10302501885350052

GO

MONTE ALEGRE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS

09526201000120001

29270001

56.000,00

56.000,00

10302501885350052

GO

MONTES CLAROS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07816633000120001

29270001

55.982,00

55.982,00

10302501885350052

GO

MONTIVIDIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11269276000120002

29270001

55.960,00

55.960,00

10302501885350052

GO

MONTIVIDIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11269276000120004

40100004

225.000,00

225.000,00

10302501885350052

GO

MORRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS

11870726000120002

29270001

54.849,00

54.849,00

10302501885350052

GO

MOSSAMEDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSAMEDES

10714800000120001

29270001

55.936,00

55.936,00

10302501885350052

GO

MOZARLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11271688000120003

19600013

100.000,00

100.000,00

10302501885350052

GO

MOZARLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11271688000120006

39000004

180.000,00

180.000,00

10302501885350052

GO

NIQUELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10480867000120002

29270001

55.942,00

55.942,00

10302501885350052

GO

NOVA CRIXAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS

11307617000120002

29270001

55.963,00

55.963,00

10302501885350052

GO

NOVA CRIXAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS

11307617000120003

40100004

224.986,00

224.986,00

10302501885350052

GO

NOVA VENEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA

08868932000120003

29270001

55.985,00

55.985,00

10302501885350052

GO

PADRE BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10593919000120001

29270001 40990003

56.000,00 99.845,00

155.845,00

10302501885350052 10302501885350052

GO

PARANAIGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA

11204871000120001

29270001

55.995,00

55.995,00

10302501885350052

GO

PARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA

11171868000120001

29270001

55.994,00

55.994,00

10302501885350052

GO

PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

02441185000120002

29270001

55.923,00

55.923,00

10302501885350052

GO

PIRES DO RIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO

07752031000120007

29270001

55.937,00

55.937,00

10302501885350052

GO

PONTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA

11166368000120005

29270001 40580004

55.971,00 100.000,00

155.971,00

10302501885350052 10302501885350052

GO

PORANGATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11113201000120003

40100004

224.963,00

224.963,00

10302501885350052

GO

PORANGATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11113201000120004

29270001

55.982,00

55.982,00

10302501885350052

GO

QUIRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

04752947000120002

29270001

54.291,00

54.291,00

10302501885350052

GO

SANCLERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

00463568000120005

29270001

51.956,00

51.956,00

10302501885350052

GO

SANTA HELENA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11315213000120007

29270001

56.000,00

56.000,00

10302501885350052

GO

SANTA TEREZINHA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11899105000120003

29270001 39890014

56.000,00 80.000,00

136.000,00

10302501885350052 10302501885350052

GO

SANTO ANTONIO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE GOIAS

11319564000120001

29270001

55.939,00

55.939,00

10302501885350052

GO

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

08645875000120001

29270001

55.989,00

55.989,00

10302501885350052

GO

SAO MIGUEL DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS

11433328000120007

29270001 40100004 40370010

56.000,00 225.000,00 50,00

281.050,00

10302501885350052 10302501885350052 10302501885350052

GO

SILVANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA

10476288000120001

29270001

56.000,00

56.000,00

10302501885350052

GO

SIMOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO

11603021000120001

29270001

55.977,00

55.977,00

10302501885350052

GO

TURVELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11211433000120002

29270011

56.700,00

56.700,00

10302501885350052

GO

VICENTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINOPOLIS

11258723000120001

29270001

55.901,00

55.901,00

10302501885350052

MG

BETIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM

13064113000120001

39910004

499.912,00

499.912,00

10302501885350031

MG

JOAO PINHEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO

12136070000120001

27690003

399.897,00

399.897,00

10302501885350031

MG

LAGOA FORMOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA FORMOSA

11333479000120004

40770002

300.000,00

300.000,00

10302501885350031

MG

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO

14210754000120004

24880013

200.000,00

200.000,00

10302501885350031

MG

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA

11285036000120005

41560008

15.000,00

15.000,00

10302501885350031

MG

SAO GOTARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11283282000120002

27540005

299.941,00

299.941,00

10302501885350031

MG

UNAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI

20597480000120001

40870006

350.000,00

350.000,00

10302501885350031

MS

TACURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACURU-MS

11195874000120011

41450001

117.147,00

117.147,00

10302501885350054

MT

JACIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11422534000120002

39750003

9.984,00

9.984,00

10302501885350051

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

83369835000120030

31880003

149.916,00

149.916,00

10302501885350015

PA

BREJO GRANDE DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA

12985215000120001

36920012

129.979,00

129.979,00

10302501885350015

PA

FLORESTA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA

12652705000120006

39720004

50.000,00

50.000,00

10302501885350015

PA

IPIXUNA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA

12846471000120008

39010003 39330010

14.941,00 110.000,00

124.941,00

10302501885350015 10302501885350015

PA

NOVA ESPERANCA DO PIRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11479091000120001

39470001

200.000,00

200.000,00

10302501885350015

PA

SOURE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE

11416878000120002

39330010

149.800,00

149.800,00

10302501885350015

PB

CABEDELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO

04849697000120002

24490001

224.650,00

224.650,00

10302501885350025

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000120004

40440011

299.852,00

299.852,00

10302501885350026

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000120005

27180008

349.832,00

349.832,00

10302501885350026

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

41090291000120010

28850021

311.975,00

311.975,00

10302501885350026

RJ

ANGRA DOS REIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS

39157029000120017

27760023

13.375,00

13.375,00

10302501885350033

RJ

ANGRA DOS REIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS

39157029000120029

30390004

159.923,00

159.923,00

10302501885353274

RJ

APERIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE

02934539000120008

41770003

299.948,00

299.948,00

10302501885350033

RJ

APERIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE

02934539000120010

41770003

84.975,00

84.975,00

10302501885350033

RJ

AREAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06810909000120001

23970009

148.786,00

148.786,00

10302501885350033

RJ

MAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE

12133004000120007

27760023

34.690,00

34.690,00

10302501885350033

RJ

NITEROI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

11249035000120016

40700025

1.064.849,00

1.064.849,00

10302501885357057

RJ

NOVA IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10497795000120007

27760023

199.991,00

199.991,00

10302501885350033

RJ

PETROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11129492000120005

27760023

65.464,00

65.464,00

10302501885350033

RJ

RESENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE

11800731000120008

30390007

199.532,00

199.532,00

10302501885353336

RJ

RIO DAS FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES

11120153000120004

37560014

235.000,00

235.000,00

10302501885350033

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES

35949791000120003

92190007

970.421,00

970.421,00

10302501885353341

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

11715094000120001

41520012

769.774,00

769.774,00

10302501885350033

RN

NATAL

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE

14031955000120002

37420006

439.939,00

439.939,00

10302501885350024

RO

CACOAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL

19112323000120001

41490014

239.869,00

239.869,00

10302501885350011

RO

NOVA BRASILANDIA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO.

23085655000120006

41490014

349.930,00

349.930,00

10302501885350011

SC

PONTE SERRADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA

11696615000120001

25690005

300.000,00

300.000,00

10302501885350042

SP

IEPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15423538000120007

28160001

55.000,00

55.000,00

10302501885350035

SP

MORUNGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11363048000120003

15270023

147.157,00

147.157,00

10302501885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

13851748000120018

38990005

500.000,00

500.000,00

10302501885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000120006

30890008

249.826,00

249.826,00

10302501885353928

TO

DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

11439826000120009

40960004

99.971,00

99.971,00

10302501885350017

TO

DUERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE

13973552000120004

40960004

10.987,00

10.987,00

10302501885350017

TO

PALMEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS

13936229000120001

39730003

100.000,00

100.000,00

10302501885350017

TOTAL

113 PROPOSTAS

17.651.660,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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