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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/12/2018 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 73

Órgão: Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro

12146

PORTARIA Nº 704, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), aprovado pela Portaria nº 164, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 e o art. 6° da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, resolve:

Art. 1º. O Manual de Instruções para a Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), aprovado pela Portaria nº 164, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"2.4. Quando o Termo de Compromisso tiver por objeto obras habitacionais ou de urbanização de interesse público ou social, deverá constar obrigação de se realizar a regularização fundiária em favor das famílias moradoras ou a cessão do imóvel ao proponente do Termo de Compromisso a fim de que este possa promovê-la, conforme regulamentação prevista nos manuais específicos." (NR)

"12.1. ............................

.......................................

h) titularidade de área.

h.1) Nos casos em que foi aplicada a alternativa prevista no subitem 2.2. do Anexo 2, em que o Termo de Imissão Provisória de Posse ou o alvará do juízo da vara onde o processo estiver tramitando não foram emitidos, será obrigatória a apresentação de acordo extrajudicial firmado com o expropriado, além da cópia da publicação, na imprensa oficial, do decreto de desapropriação e do Registro Geral de Imóveis (RGI) do imóvel." (NR)

"12.6. Para efeito do previsto neste Manual, considera-se:

a) paralisado: o Termo de Compromisso para o qual não houver apresentação de Relatório de Execução por mais de 3 (três) meses consecutivos, contados da data final do período de referência dos respectivos BMs;

b) retomado: o Termo de Compromisso para o qual, após constatada a paralisação, houver apresentação de Relatório de Execução caracterizando a retomada da execução do objeto.

12.7. O Termo de Compromisso para o qual não for apresentado Relatório de Execução por mais de 12 (doze) meses consecutivos deverá ter Plano de Ação para a sua retomada apresentado pelo COMPROMISSÁRIO à MANDATÁRIA.

12.7.1. A MANDATÁRIA notificará o COMPROMISSÁRIO, ao final de 6 (seis) meses consecutivos de paralisação do Termo de Compromisso, acerca da necessidade de retomada da sua execução e alertará para a necessidade de apresentação do Plano de Ação previsto no subitem 12.7 caso o Termo de Compromisso atinja 12 (doze) meses de paralisação.

12.7.2. Caso o Plano de Ação previsto no subitem 12.7 não seja apresentado pelo COMPROMISSÁRIO, a MANDATÁRIA deverá adotar as providências para cancelamento imediato das etapas não iniciadas e exclusão das metas dispensáveis à funcionalidade das etapas iniciadas.

12.7.2.1. Devem ser preservados os recursos necessários à execução das metas obrigatórias de regularização fundiária e trabalho social, quando couber.

12.7.3. A execução do objeto do Termo de Compromisso deve ser retomada em até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data final do período de referência dos respectivos BMs.

12.7.3.1. A vigência do Termo de Compromisso deverá ser prorrogada no limite de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data final do período de referência dos respectivos BMs, ficando nova prorrogação condicionada à retomada da execução.

12.7.3.2. As datas de previsão de retomada e de vigência podem exceder os limites estabelecidos nos subitens 12.7.3 e 12.7.3.1, respectivamente, desde que fique caracterizado no Plano de Ação que os motivos se dão por razões não atribuíveis ao COMPROMISSÁRIO, devendo, neste caso, a vigência ser prorrogada para a data de previsão de retomada, e ficando nova prorrogação condicionada à retomada da execução.

12.7.3.2.1. Entende-se por razões não atribuíveis ao COMPROMISSÁRIO a ocorrência de pelo menos uma das hipóteses:

a) o resultado da licitação ou chamamento deserto ou fracassado;

b) a concessão da licença ambiental, a outorga de captação de água e lançamento de efluentes, o alvará de construção ou outras autorizações ou aprovações de projeto situadas na esfera de competência de outro ente da Federação;

c) a titularidade da área de intervenção de outro ente da Federação; ou

d) a existência de embargo, ação judicial ou apontamento de órgãos de controle que tenha determinado a paralisação do objeto.

12.7.3.2.2. Nos casos previstos no subitem 12.7.3.2, a MANDATÁRIA deverá encaminhar o Plano de Ação acompanhado de parecer conclusivo acerca das razões não atribuíveis ao COMPROMISSÁRIO, para autorização do MCIDADES, que poderá estabelecer condicionantes para a continuidade do Termo de Compromisso.

12.7.4. O Plano de Ação a ser elaborado pelo COMPROMISSÁRIO deverá conter:

a) exposição dos fatos que deram causa à paralisação;

b) cópia dos documentos pertinentes que comprovem os fatos que deram causa à paralisação;

c) data para apresentação dos projetos pelo COMPROMISSÁRIO e para análise pela MANDATÁRIA, se for o caso;

d) datas para elaboração e publicação de edital de licitação, e para análise da licitação pela MANDATÁRIA, assim como para contratação de empresa executora, se for o caso;

e) data de previsão de retomada do termo de compromisso;

f) data de previsão de conclusão; e

g) identificação dos responsáveis por cada ação prevista no Plano de Ação.

12.7.4.1. As datas referentes às análises da MANDATÁRIA deverão ser acordadas com a mesma pelo COMPROMISSÁRIO.

12.7.5. A MANDATÁRIA deverá monitorar o cumprimento dos prazos previstos no Plano de Ação apresentado e informar o MCIDADES por meio da atualização da base de dados encaminhada regularmente.

12.7.5.1. Caso a execução do Termo de Compromisso não seja retomada na data prevista no Plano de Ação apresentado, a MANDATÁRIA deverá aplicar as sanções previstas no subitem 12.7.2.

12.7.5.2. Caso a execução do Termo de Compromisso não seja retomada na data limite estabelecida nos subitens 12.7.3.1 ou 12.7.3.2, a MANDATÁRIA deverá adotar as providências para o seu encerramento.

12.7.6. Caso seja detectado pela MANDATÁRIA ou pelo MCIDADES que os Relatórios de Execução apresentados ao longo de 12 (doze) meses sugerem a paralisação da obra, o MCIDADES poderá solicitar ao COMPROMISSÁRIO que seja elaborado o Plano de Ação previsto no subitem 12.7, bem como aplicar as sanções previstas em seus subitens.

12.7.7. No caso de reincidência de paralisação do Termo de Compromisso por mais 12 (doze) meses, deverá ser aplicada a sanção prevista no subitem 12.7.2 e o MCIDADES poderá estabelecer condicionantes para a continuidade do Termo de Compromisso." (NR)

"14.21. O MCIDADES poderá autorizar a utilização de saldo financeiro decorrente dos rendimentos dos recursos da operação nos seguintes casos:

a) para dar solução a fato superveniente que constitua impedimento à conclusão do objeto original do Termo de Compromisso; e

b) para aumento de metas, desde que enquadráveis nos itens de composição de investimento do correspondente programa, limitado apenas a uma utilização." (NR)

"16.13. A devolução de recursos não utilizados na execução do objeto pactuado no Termo de Compromisso está disciplinada no Anexo 4 deste manual." (NR)

"ANEXO 3 - ORIENTAÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELOS LICITANTES

1. ...................................

.......................................

4. ...................................

.......................................

4.4.6. Nos casos de BDI aplicado aos serviços de engenharia e consultoria, será utilizada a metodologia recomendada pelo Tribunal de Contas da União.

4.4.6.1. ........................

4.4.6.2. Ainda deverão ser incluídas no orçamento as despesas indiretas, o lucro, os encargos financeiros e tributários da contratada (fator "k"). Ainda podem entrar outras despesas diretas não relacionadas com o custo da mão de obra, tais como: sondagens, aluguel de veículos, topografia, passagens, diárias, impressões, alojamentos etc.

4.4.6.3. A fórmula que correlaciona essas incidências é a seguinte:

........................

Sendo:

........................

K2 = administração central da empresa de consultoria (ou overhead) (20%).

........................" (NR)

Art. 2º Em relação às mudanças no texto do item 12, nos subitens 12.6 e 12.7, do MICE-PAC efetuadas por essa portaria no art. 1º, devem ser observadas as seguintes regras de transição:

I - para os termos de compromisso que já tenham completado mais de 12 (doze) meses consecutivos sem a apresentação de relatório de execução na data de publicação desta Portaria, a mandatária da União, caso já não o tenha feito, deverá adotar as providências para cancelamento imediato das etapas não iniciadas e exclusão das metas dispensáveis à funcionalidade das etapas iniciadas, ressalvados os casos em que a paralisação não se tiver dado por razão atribuível ao compromissário, já homologados pelo MCidades, sendo que:

a) nos casos em que a paralisação não se tiver dado por razão atribuível ao compromissário, este deverá encaminhar plano de ação à mandatária da União até 1º de março de 2019, sob pena de cancelamento imediato das etapas não iniciadas e exclusão das metas dispensáveis à funcionalidade das etapas iniciadas; e

b) a execução do objeto dos termos de compromisso de que trata este inciso deverá ser retomada até 31 de outubro de 2019, devendo a vigência ser prorrogada até esta data, ressalvados os casos em que fique caracterizado em plano de ação que os motivos para previsão de retomada posterior a esta data se dão por razões não atribuíveis ao compromissário;

II - os termos de compromisso que completarem mais de 12 (doze) meses consecutivos sem a apresentação de relatório de execução entre a data de publicação desta portaria e o dia 1º de março de 2019, terão até esta data para apresentar o plano de ação, sob pena de cancelamento imediato das etapas não iniciadas e exclusão das metas dispensáveis à funcionalidade das etapas iniciadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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