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PORTARIA Nº 7.258, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/03/2020 | Edição: 53 | Seção: 1 | Página: 29

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA Nº 7.258, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Disponibiliza o Manual Técnico de Orçamento - MTO e dispõe sobre suas atualizações.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 57, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista, especialmente, o disposto no art. 2º, inciso IV, e nos arts. 3º, 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e o constante do processo SEI.Fazenda nº 10080.100284/2020-04, resolve:

Art. 1º Disponibilizar o Manual Técnico de Orçamento - MTO, contendo as instruções para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no endereço https://www1.siop.planejamento.gov.br/mto/doku.php.

Art. 2º O Manual de que trata o art. 1º será atualizado no referido endereço eletrônico, ou em outro que vier a substituí-lo, sempre que necessário.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SOF nº 23, de 4 de maio de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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