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PORTARIA Nº 68, DE 5 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/03/2021 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 110

Órgão: Ministério do Turismo/Fundação Cultural Palmares/Coordenação-Geral de Gestão Interna/Divisão de Execução Orçamentária e Financeira

PORTARIA Nº 68, DE 5 DE MARÇO DE 2021

Aprova o Estatuto de Auditoria Interna da Fundação Cultural Palmares.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso III, do Anexo I, do Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria Federal de Controle Interno nº 13, de 6 de maio de 2020, alterada pela Instrução Normativa da Secretaria Federal de Controle Interno nº 19, de 16 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar o Estatuto de Auditoria Interna da Fundação Cultural Palmares, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2021.

ANEXO

ESTATUTO DE AUDITORIA INTERNA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO, DO PROPÓSITO E DA MISSÃO

Art. 1º A atividade de auditoria interna da Fundação Cultural Palmares - FCP - consiste em atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações da entidade, buscando auxiliar a organização a realizar seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos.

Art. 2º O propósito da auditoria interna da FCP é oferecer serviços objetivos de avaliação e de consultoria nos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da entidade.

Art. 3º A missão da auditoria interna visa aumentar e proteger o valor da FCP e contribuir para o alcance de seus objetivos e para o cumprimento de sua missão institucional.

Art. 4º Para garantir que as atividades de auditoria interna da FCP sejam exercidas com a autonomia necessária ao cumprimento de sua missão, o Presidente da entidade proverá os recursos humanos e materiais, inclusive capacitação, bem como a estrutura organizacional, compatível com as demandas de trabalho.

Art. 5º A auditoria interna poderá obter assistência de pessoal da FCP, assim como outros serviços especializados, internos ou externos à entidade, necessários para concluir o trabalho de auditoria.

Art. 6º Aos servidores que executam atividade de auditoria interna na FCP será assegurado o livre acesso a todas as dependências da entidade, assim como a seus servidores ou empregados, a informações, a processos, a banco de dados, a sistemas e a bens da organização que se façam necessários para a execução dos seus trabalhos.

CAPÍTULO II

DA AUTORIDADE E DA RESPONSABILIDADE

Art. 7º A atividade de auditoria interna na FCP é exercida por Auditor Interno no cargo de Auditor-Chefe.

Art. 8º Compete ao Auditor-Chefe, no desempenho de suas funções como responsável pela unidade de auditoria interna governamental e singular:

I - realizar serviços de avaliação e consultoria, dentro de um prazo razoável e conforme seu planejamento baseado em riscos, com o objetivo de fornecer opiniões ou conclusões em relação à execução das atividades da instituição;

II - garantir que as atividades de auditoria sejam pautadas nos princípios da integridade, objetividade, confidencialidade e competência;

III - buscar identificar potenciais riscos de fraude e realizar o adequado e tempestivo encaminhamento das informações às instâncias competentes, quando houver indícios suficientes de fraudes ou de ilegalidades;

IV - realizar trabalhos que apoiem a gestão na estruturação e no funcionamento da primeira e da segunda linha de defesa da gestão, por meio de avaliação e de consultoria;

V - acompanhar e monitorar as recomendações emitidas pelos órgãos de controle e pela própria auditoria interna;

VI - elaborar e submeter à aprovação do Presidente da FCP, anualmente, a proposta e revisões, se houverem, do Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT - baseado em riscos e os recursos necessários para atingir o seu cumprimento;

VII - monitorar e comunicar periodicamente ao Presidente da FCP os resultados do PAINT, bem como sobre as possíveis intercorrências ou situações relevantes ocorridas que possam impactar o resultado do trabalho;

VIII - comunicar ao Presidente da FCP todo e qualquer fato que interfira na determinação do escopo, na execução e na comunicação dos resultados dos trabalhos.

Art. 9º No exercício de suas atribuições, o Auditor-Chefe poderá contar com o apoio de servidores e colaboradores da FCP, os quais devem:

I - atuar com objetividade profissional na avaliação, comunicação e exames dos processos, prezando por uma avaliação imparcial e equilibrada;

II - executar suas atividades com zelo profissional e proficiência;

III - divulgar qualquer prejuízo à independência ou a objetividade, de fato ou na aparência, às partes apropriadas;

IV - declarar impedimento para realizar exames ou julgamentos em casos que tenha interesse próprio ou possa ser influenciado no seu julgamento.

Art. 10 Aos servidores que executam atividade de auditoria interna na FCP é vedado:

I - ter responsabilidade ou autoridade direta sobre quaisquer atividades auditadas, sendo vedada a implementação de controles internos, gestão sobre sistemas, desenvolvimentos de procedimentos internos alheios a auditoria ou qualquer outra atividade que possa prejudicar seu julgamento, incluindo avaliar operações específicas pelas quais tenham sido responsáveis;

II - participar de comissões de sindicância ou processos administrativos disciplinares;

III - propor ou aprovar transações contábeis no âmbito da Fundação;

IV - ordenar despesas de qualquer natureza;

V - exercer autoridade hierárquica fora do âmbito da auditoria interna, exceto com relação a servidores de outras unidades atuando como especialistas em missão de auditoria;

VI - substituir titulares de unidades sujeitas à auditoria.

Art. 11 Os servidores transferidos para executar serviços de auditoria interna somente poderão auditar a atividade que tenham executado diretamente em outra unidade administrativa da FCP, ou que sejam relativas ao setor de lotação anterior, somente após decorridos 12 (doze) meses de sua transferência, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas.

Art. 12 Cabe ao Presidente da FCP a autoridade e a responsabilidade de:

I - prover os recursos humanos e materiais, capacitação e a estrutura organizacional compatíveis com as demandas de trabalho;

II - submeter os atos de nomeação, exoneração, designação ou dispensa do Auditor-Chefe à Controladoria-Geral da União, observadas as normas e orientações vigentes quanto ao perfil profissional do titular da unidade de auditoria interna;

III - avaliar anualmente o desempenho do Auditor-Chefe;

IV - aprovar a proposta e as revisões, se houverem, do PAINT baseado em riscos;

V - supervisionar a atividade de auditoria interna da FCP;

VI - aprovar o Estatuto de Auditoria Interna da FCP e suas revisões.

Art. 13 Cabe às unidades administrativas da FCP, na qualidade de unidades auditadas:

I - atender e dar o suporte necessário à equipe de servidores de auditoria interna designados para a realização dos trabalhos;

II - prestar informações e apresentar a documentação pertinente ao objeto auditado dentro do prazo estabelecido, quando solicitado;

III - participar das reuniões de busca conjunta de soluções;

IV - apreciar os serviços de avaliação e de consultoria de auditoria interna, quando solicitado.

CAPÍTULO III

DA INDEPENDÊNCIA E DA OBJETIVIDADE

Art. 14 A atividade de auditoria interna deve permanecer livre de qualquer interferência ou outras condições que ameacem a habilidade dos servidores que executam a atividade de cumprir com suas responsabilidades de forma imparcial, incluindo seleção do tema, escopo do trabalho, execução dos procedimentos, frequência, cronograma e conteúdo dos relatórios de auditoria.

Art. 15 Os servidores que executam atividade de auditoria interna na FCP devem reportar ao superior imediato - ao Auditor-Chefe ou ao Presidente da FCP, conforme o caso - sobre eventuais situações de conflitos de interesses, existentes ou supervenientes, que possam comprometer os trabalhos de auditoria.

Art. 16 Os servidores que executam atividade de auditoria interna na FCP devem manter uma atitude imparcial na condução de seus trabalhos, permitindo-lhes atuar de forma objetiva, demonstrando comprometimento com a qualidade do trabalho e não subordinando seu julgamento em assuntos de auditoria.

Art. 17 Se o Auditor-Chefe entender que a independência ou a objetividade da auditoria interna possa ter sido prejudicada, os detalhes dos prejuízos devem ser divulgados às partes apropriadas.

Art. 18 Quando o Auditor-Chefe tem ou espera-se que tenha papéis e/ou responsabilidades externas à auditoria interna, devem ser estabelecidas salvaguardas para limitar os prejuízos à sua independência e objetividade.

Art. 19 Os servidores que executam atividade de auditoria interna na FCP devem observar o Código de Conduta do Servidor Público e o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DE REPORTE

Art. 20 O Auditor-Chefe se reporta funcional e diretamente ao Presidente da FCP, vedada a delegação a outra autoridade, cabendo-lhe as responsabilidades de reporte estabelecidas nos incisos de VI a VIII do art. 8º.

Art. 21 O Auditor-Chefe se reporta administrativamente ao Coordenador-Geral de Gestão Interna da FCP, vedada a delegação a outra autoridade, cabendo-lhe a responsabilidade pela gestão dos recursos humanos, materiais e tecnológicos colocados à disposição das atividades de auditoria interna.

Art. 22 A autonomia para o desenvolvimento, execução e apresentação dos trabalhos de auditoria estende-se aos servidores que executam atividade de auditoria interna na FCP, os quais devem reportar-se funcional e administrativamente ao Auditor-Chefe.

Art. 23 O Auditor-Chefe é a autoridade especializada e específica para a realização da atividade de auditoria interna no âmbito da FCP.

Art. 24 As atividades de auditoria interna da FCP estão sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica da Controladoria-Geral da União - CGU - devendo adotar, no que couber, os padrões definidos e as práticas recomendadas pelos órgãos de controle, sem prejuízo do acompanhamento das práticas recomendadas pelo Instituto de Auditores Internos do Brasil - IIA Brasil.

CAPÍTULO V

DO PROGRAMA DE GESTÃO E MELHORIA DA QUALIDADE

Art. 25 A auditoria interna da FCP deve instituir e manter, por meio de ato específico, um Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade de Auditoria - PGMQ -, observadas as normas vigentes sobre o tema, que contemple avaliação de toda a atividade de auditoria interna, do planejamento ao monitoramento das recomendações.

Art. 26 O PGMQ deve conter um modelo de qualidade, monitoramento contínuo, avaliação interna periódica e avaliação externa, bem como deve estabelecer indicadores de desempenho que considerem, no mínimo:

I - o desempenho da atividade de auditoria interna em relação ao Plano Anual de Auditoria Interna;

II - o grau de atendimento às recomendações emitidas pela auditoria interna;

III - pesquisa de avaliação da alta administração a respeito dos trabalhos de auditoria interna;

IV - pesquisa de avaliação dos gestores a respeito dos trabalhos de auditoria interna.

CAPÍTULO VI

DO PLANO DE CAPACITAÇÃO

Art. 27 O Auditor-Chefe deverá elaborar e manter um Plano Anual de Capacitação para desenvolver as competências técnicas e gerenciais necessárias à formação dos servidores que executam atividade de auditoria na FCP.

Art. 28 As ações de capacitação serão propostas com base nas lacunas de conhecimento identificadas a partir dos temas das auditorias previstas no PAINT ou por meio do mapeamento de competências da área.

Art. 29 O Plano de Capacitação deve prever a capacitação mínima de 40 horas para o Auditor-Chefe e servidores que integrem sua equipe de apoio, se houver.

Art. 30 Deve ser estabelecido controle para registro das horas de capacitação/treinamento realizadas por cada servidor.

CAPÍTULO VII

DA REVISÃO DO ESTATUTO

Art. 31 O presente Estatuto de Auditoria Interna deverá ser revisado anualmente visando assegurar a conformidade do documento com os normativos legais, padrões de boas práticas da Administração Pública, adequação às práticas internacionais de auditoria ou por demanda dos órgãos de controle.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, o Auditor-Chefe deverá submeter ao Presidente da FCP, no mínimo uma vez ao ano, exposição de motivos para alteração ou manutenção do Estatuto.

SÉRGIO NASCIMENTO DE CAMARGO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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