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PORTARIA Nº 675, de 6 de outubro de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/10/2021 | Edição: 195 | Seção: 1 | Página: 136

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho

PORTARIA Nº 675, de 6 de outubro de 2021

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito da Fundacentro, os procedimentos para elaboração, alteração e revisão das normas de higiene ocupacional (NHO);

CONSIDERANDO que as NHO são normas técnicas destinadas a orientar profissionais, pesquisadores e higienistas ocupacionais na realização de avaliações de ambientes de trabalho e exposição ocupacional;

CONSIDERANDO que as NHO influenciam diretamente no cumprimento de obrigações jurídicas na área de previdência e trabalho;

CONSIDERANDO que as técnicas, metodologias e procedimentos previstos nas NHO devem ser constantemente reavaliados, para que os usuários tenham informações tecnicamente atualizadas; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 47648.000858/2021-65, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta portaria estabelece os procedimentos para a elaboração e revisão das Normas Técnicas de Higiene Ocupacional (NHO).

CAPÍTULO II

DAS NORMAS TÉCNICAS DE HIGIENE OCUPACIONAL

Art. 2º As NHO são normas técnicas elaboradas pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Medicina e Segurança do Trabalho (Fundacentro) para orientação de profissionais, pesquisadores e higienistas ocupacionais quanto às técnicas, metodologias, instrumentos e procedimentos para identificação, avaliação e controle dos riscos ambientais.

§ 1º As NHO não estabelecerão limites ocupacionais, limites de tolerância, critérios de caracterização de insalubridade ou nocividade de agentes físicos, químicos ou biológicos.

§ 2º Quando a NHO fizer referência aos limites e critérios previstos no § 1º, deverá utilizar as referências normativas previstas nas normas regulamentadoras, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e no anexo IV do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

§ 3º Caso apurada a necessidade de modificação dos limites ocupacionais, limites de tolerância e critérios para caracterização da insalubridade ou nocividade de agentes físicos, químicos e biológicos em qualquer iniciativa da Fundacentro, a informação será formalizada em nota técnica elaborada em processo administrativo específico e encaminhada à Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Previdência.

§ 4º A adoção das técnicas, metodologias, instrumentos e procedimentos previstas nas NHO não será vinculante, salvo quando previsto em norma jurídica.

CAPÍTULO III

DO CRONOGRAMA QUINQUENAL DE REVISÃO

Art. 3º A Fundacentro estabelecerá cronograma quinquenal de revisão das NHO existentes.

§ 1º O cronograma de revisão poderá ser revisto nas seguintes hipóteses:

I - solicitação do Ministério do Trabalho e Previdência;

II - publicação de ato normativo que faça referência a NHO existente;

III - publicação de estudos, normas técnicas ou guias de referência, nacionais ou internacionais, que justifiquem a antecipação ou postergação do cronograma de revisão;

IV - identificação de tema relacionado à segurança e saúde no trabalho que demande alteração emergencial de uma NHO; e

V - outros motivos que exijam a alteração do cronograma, mediante despacho motivado do Diretor de Pesquisa Aplicada.

§ 2º A elaboração de nova NHO poderá ser incluída no cronograma quinquenal a qualquer tempo.

§ 3º O cronograma de revisão, assim como qualquer alteração do mesmo, serão aprovados pelo Presidente da Fundacentro e publicados no sítio eletrônico da Fundacentro.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS DE ELABORAÇÃO E REVISÃO DAS NHO

Art. 4º O processo de elaboração de nova NHO ou revisão de NHO existente será autuado no sistema SEI, em processo administrativo aberto para cada iniciativa de elaboração ou revisão.

Art. 5º A Diretoria de Pesquisa Aplicada constituirá grupo técnico específico para a revisão ou elaboração de cada NHO, integrado por servidores da Fundacentro e, quando for o caso, por representantes de órgãos ou entidades de direito público ou privado, com conhecimento específico sobre o tema.

Parágrafo único. Quando o grupo técnico tiver a participação de especialistas não integrantes da Fundacentro, será publicada portaria de instituição do grupo no Diário Oficial da União (DOU), contendo o nome de todos os integrantes, a finalidade do grupo e o prazo de duração dos trabalhos.

Art. 6º O procedimento de elaboração de nova NHO deve observar as seguintes etapas:

I - elaboração de texto técnico preliminar pelo grupo técnico;

II - disponibilização do texto técnico para consulta pública pelo prazo mínimo de trinta dias corridos, podendo haver prorrogação;

III - elaboração de texto técnico final, após a análise das contribuições recebidas, por grupo técnico coordenado pela Diretoria de Pesquisa Aplicada;

IV - elaboração de nota técnica apontando a necessidade de alterações em normativos vigentes, se for caso, para encaminhamento ao órgão competente;

V - análise pela Procuradoria Federal do texto técnico final;

VI - encaminhamento da minuta para a Presidência para aprovação; e

VII - publicação da norma no DOU.

Art. 7º O procedimento de revisão de NHO observará as etapas previstas no art. 6º, devendo o texto técnico final indicar de forma expressa todas as alterações promovidas.

Parágrafo único. A elaboração ou revisão de anexo ou quadro de NHO são considerados processos de revisão de NHO, devendo seguir o disposto nesse artigo.

Art. 8º Os documentos preparatórios e finais dos processos de elaboração e revisão das NHO serão disponibilizados no sítio eletrônico da Fundacentro, observado o disposto no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e demais normas aplicáveis quanto ao acesso à informação.

CAPÍTULO V

DA EDITORAÇÃO E DIVULGAÇÃO

Art. 9º Aprovada nova NHO ou alteração de NHO existente, o processo será encaminhado à Diretoria de Conhecimento e Tecnologia (DCT), para editoração e disponibilização do documento nas plataformas digitais da Fundacentro.

Parágrafo único. A Fundacentro poderá divulgar o texto da NHO sem editoração, caso avalie necessário a divulgação imediata do documento.

Art. 10. A DPA e a DCT avaliarão as ações necessárias para divulgação e capacitação de servidores e profissionais das NHO elaboradas e alteradas.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Fica aprovado, para o ano de 2022, o calendário de revisão de todas as NHO existentes, conforme Anexo I.

Parágrafo único. O cronograma da revisão quinquenal previsto no capítulo III será estabelecido em portaria própria.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor no dia 01 de novembro de 2021.

FELIPE MÊMOLO PORTELA

ANEXO I

(CALENDÁRIO DE REVISÃO 2022)

NHO

Trimestre de Início

05, 06, 09 e 10

1º Trimestre de 2022

01, 02, 03 e 04

2º Trimestre de 2022

07, 08 e 11

3º Trimestre de 2022

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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