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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2019 | Edição: 252-D | Seção: 1 - Extra | Página: 16

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 675, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 27, inciso I, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de trezentos e nove cargos do quadro de pessoal do Departamento Penitenciário Nacional - Depen, conforme discriminado no Anexo.

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério da Economia e está condicionado à:

I - existência de vagas na data de publicação do edital de abertura das inscrições para o concurso público;

II - sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, e à observação das restrições impostas pela lei de diretrizes orçamentárias; e

III - declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa e sua compatibilidade com as leis de que trata o inciso II, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até 6 (seis) meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

ANEXO

CARGO

ESCOLARIDADE

QUANTIDADE

Agente Federal de Execução Penal

NI

294

Especialista Federal em Assistência à Execução Penal

NS

15

TOTAL

309

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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