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PORTARIA Nº 66, DE 3 DE MARÇO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/03/2020 | Edição: 43 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 66, DE 3 DE MARÇO DE 2020

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo nº 21000.003589/2020-20, resolve:

Art. 1º Publicar os preços mínimos para o café arábica e conilon, da safra 2020/2021, conforme tabela anexa desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional pelo Voto No09/2020 - CMN, de 20 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Os preços mínimos de que tratam esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2020.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

ANEXO

Preços Mínimos - Cafés da Safra 2020/21

Espécie

Tipo

Regiões

Preço Mínimo (R$/ 60 kg) (1)

Período de Vigência

2019/2020

2020/2021

Variação

Café Arábica

tipo 6, bebida dura para melhor, com até 86 defeitos, peneira 13 acima, admitido até 10% de vazamento e teor de umidade de até 12,5%

Brasil

362,53

364,09

0,43%

abril/2020 a março/2021

CaféConilon

tipo 7, com até 150 defeitos, peneira 13 acima e teor de umidade de até 12,5%

Brasil (exceto RO)

210,13

242,31

15,31%

RO

210,13

210,13

0,00%

(1) Preço Mínimo Básico

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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