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Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/07/2020 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana

PORTARIA Nº 66, DE 3 DE JULHO DE 2020

Restabelece as atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Euclides da Cunha - BA.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA (BA), no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 270, 283, 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Restabelecer, a partir do dia 6 de julho de 2020, as atividades de atendimento presencial aos contribuintes da Agência da Receita Federal do Brasil em Euclides da Cunha - BA (ARF/ECA).

Art. 2º Revogar a Portaria da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana nº 47, de 25 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 6 de julho de 2020.

LEONARDO NAVARRO CAMPOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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