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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/04/2020 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 33

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 647, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Altera a Portaria nº 1.672, de 20 de setembro de 2019, que estabelece critérios e procedimentos para a formalização de descentralização de créditos orçamentários, efetuados para execução das políticas públicas, no âmbito do Ministério da Educação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º do Anexo I do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a contagem do prazo estabelecido no parágrafo único do art. 8º da Portaria nº 1.672, de 20 de setembro de 2019, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Parágrafo único. A suspensão prevista no caput não obsta a execução dos instrumentos pactuados e, também, o cumprimento dos prazos inicialmente pactuados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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