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Diário Oficial da União
Publicado em: 20/03/2020 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 15
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 646, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Aprova o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Parágrafo único. O Manual identificado no caput deste artigo encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério de Desenvolvimento Regional: www.mdr.gov.br.
Art. 2º Fica revogada a Portaria n. 164, de 12 de abril de 2013, do extinto Ministério das Cidades, bem como todas as suas alterações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO MARINHO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.