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PORTARIA Nº 637, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/12/2020 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 108

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres

PORTARIA Nº 637, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das suas atribuições, e no que lhe confere o Art. 120, inciso VI, alínea a, da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, no que consta do Processo nº 50501.301011/2018-79, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados;

CONSIDERANDO o Ofício nº 009/2018/DMV/ANTT, de 05 de julho de 2018, que definiu o Plano de Trabalho para o compartilhamento de dados entre a ANTT e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;

CONSIDERANDO a Portaria Inmetro nº 144, de 26 de março de 2019, que determinou a obrigatoriedade de envio, à ANTT, das informações referentes ao Certificado para Transporte de Produtos Perigosos - CTPP, ao Certificado de Inspeção para Transporte de Produtos Perigosos - CIPP e ao Certificado de Inspeção Veicular - CIV, pelos Organismos de Certificação de Produtos (OCP) e pelos Organismos de Inspeção Acreditados (OIA); resolve:

Art. 1º Divulgar o Manual de Integração para o compartilhamento de informações, entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), dos Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos - CTPP, Certificado de Inspeção para Transporte de Produtos Perigosos - CIPP e Certificado de Inspeção Veicular - CIV.

Art. 2º O Manual estará disponível no sítio eletrônico: https://portal.antt.gov.br/produtos-perigosos, e pelo e-mail suporte.produtoperigoso@antt.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 04 de janeiro de 2021.

MARCELO VINAUD PRADO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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