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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/10/2020 | Edição: 205 | Seção: 2 | Página: 39

Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público/Corregedoria Nacional do Ministério Público

5386

PORTARIA Nº 63, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

A CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, § 3°, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII e XIV, 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público;

Considerando que a Constituição Federal, notadamente em seu art. 37, caput, consagrou a eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública.

Considerando que, dentre outras atribuições, incumbe à Corregedoria Nacional, a teor do art. 130-A, § 3º, da Constituição da República e do art. 18, incisos I, II, VII e XIV, da Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), realizar de ofício sindicâncias, correições e inspeções, receber reclamações, representações e denúncias de qualquer interessado relativas à atuação de membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares.

Considerando que a Corregedoria Nacional, nos termos do art. 67, caput e §2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, poderá realizar correições, inspeções e auditorias para verificar a regularidade dos serviços do Ministério Público em todas as áreas de sua atuação, bem como em seus serviços auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades.

Considerando que, nos termos do artigo 68 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a correição ordinária será realizada nos órgãos de controle disciplinar das unidades do Ministério Público da União e dos Estados, qualquer que seja a espécie de procedimento disciplinar e a participação do órgão no seu trâmite, para verificação do funcionamento e regularidade das atividades desenvolvidas.

Considerando que a Constituição Federal conferiu expressamente ao Corregedor Nacional do Ministério Público o dever-poder de requisição e de designação de membros do Ministério Público, assim como o dever-poder de requisição e designação de servidores do Ministério Público (art. 130-A, §3º, inciso III, da Constituição Federal).

Considerando que o art. 130-A, §3º, inciso III, da Constituição Federal, é a norma constitucional expressa, com aplicabilidade imediata, que dispensa regulamentação e que foi instituída para garantir à

Corregedoria Nacional do Ministério Público o exercício eficiente, isento e pleno das funções que lhes foram atribuídas constitucionalmente.

Considerando que a Corregedoria Nacional consiste em garantia fundamental de efetividade das atividades e atribuições do Ministério Público como instituição constitucional fundamental de acesso à Justiça.

Considerando que, além de detectar eventuais inadequações de ordem disciplinar ou administrativa, adotando as providências necessárias, a Corregedoria Nacional tem como objetivo orientar e buscar o aprimoramento das atividades do Ministério Público, o que inclui a verificação do funcionamento e regularidade das atividades desenvolvidas, resolve:

1. Instaurar Correição Ordinária nos Órgãos de Controle Disciplinar do Ministério Público do Estado do Tocantins, cujos trabalhos serão realizados no período de 23 a 25 de novembro de 2020, com o fim de analisar o funcionamento dos serviços administrativos e funcionais;

2. Designar, no período supracitado, o coordenador Alessandro Santos de Miranda e a coordenadora substituta Vera Leilane Mota Alves de Souza, da Coordenadoria de Correições e Inspeções da Corregedoria Nacional do Ministério Público, para coordenarem os trabalhos correicionais;

3. Designar, no período de 23 a 25 de novembro de 2020, a servidora do Conselho Nacional do Ministério Público Maíra Feitosa Seródio Araújo para integrar a equipe de trabalho, delegando-lhe poder para a realização da correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.

4. Designar, no período de 20 a 25 de novembro de 2020, a servidora do Conselho Nacional do Ministério Público Larissa Lago Barbosa Bezerril para integrar a equipe de trabalho, delegando-lhe poderes para a realização da correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços. A necessidade de permanência desta servidora por maior período dá-se em virtude da imprescindibilidade de organização prévia dos trabalhos no local da correição.

5. Determinar que sejam informados da correição o procurador-geral de justiça e o corregedor-geral do Ministério Público do Estado do Tocantins;

6. Determinar a autuação desta Portaria como Procedimento de Correição Ordinária nos Órgãos de Controle Disciplinar do Ministério Público do Estado do Tocantins, providenciando sua publicação no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico e no site do Conselho Nacional do Ministério Público.

Brasília-DF, 22 de outubro de 2020.

RINALDO REIS LIMA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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