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PORTARIA Nº 626, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/08/2020 | Edição: 151 | Seção: 1 | Página: 29

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 626, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017; as Portarias Normativas nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017 e a Portaria Normativa nº 11, de 20 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer nº 72/2020, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201800905.

Art. 2º Fica credenciado o Centro Universitário de Formiga (UNIFORMG) para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, localizado à Avenida Doutor Arnaldo de Senna, nº 328, Bairro Palmeiras, no Município de Formiga, no Estado de Minas Gerais, mantido pela Fundação Educacional de Formiga - MG - FUOM, localizada no mesmo endereço (CNPJ 20.501.128/0001-46).

Art. 3º As atividades presenciais serão realizadas na sede da instituição, e em polos EaD constantes do Cadastro e-MEC, em conformidade com o art. 16, do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 e art. 12, da Portaria Normativa MEC nº 11, de 21 de junho de 2017.

Art. 4º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

PORTARIA Nº 627, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017; as Portarias Normativas nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017 e a Portaria Normativa nº 11, de 20 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer nº 75/2020, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201717434.

Art. 2º Credenciar a Faculdade Cesumar de Ponta Grossa (FAC-CESUMAR) para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, localizada na Rua Desembargador Westphalem, nº 60, Oficinas, Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná, mantida pelo CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA, localizado na Avenida Guedner, nº 1610, Bairro Jardim Aclimação, Município de Maringá, Estado do Paraná (CNPJ 79.265.617/0001-99).

Art. 3º As atividades presenciais serão realizadas na sede da instituição e em polos EaD constantes do Cadastro e-MEC, em conformidade com o art. 16, do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 e art. 12, da Portaria Normativa MEC nº 11, de 21de junho de 2017.

Art. 4º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

PORTARIA Nº 628, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e as Portarias Normativas nº 20 e 23, republicadas em 03 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer nº 53/2020, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201719231.

Art. 2º Recredenciar a Faculdade Católica Paulista, com sede na Avenida Cristo Rei, nºs 305-270, bairro Banzato, no município de Marília, no estado de São Paulo, mantida pela Associação Educacional Latino Americana, com sede na Rua Madre de Deus, nº 499, Mooca, no município de São Paulo, estado de São Paulo. (CNPJ 12.295.018/0001-47).

Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

PORTARIA Nº 629, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e as Portarias Normativas nº 20 e 23, republicadas em 03 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer nº 101/2020, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201719615.

Art. 2º Recredenciar a Faculdade São Sebastião, com sede na Rua Agripino José do Nascimento, nº 177, bairro Vila Amélia, no município de São Sebastião, no estado de São Paulo, mantida pelo Instituto de Ensino São Sebastião Ltda., com sede na Rua Agripino José do Nascimento, nº 177, bairro Vila Amélia, no município de São Sebastião, estado de São Paulo. (CNPJ 04.778.588/0001-60).

Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

PORTARIA Nº 630, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e as Portarias Normativas nº 20 e 23, republicadas em 03 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer nº 181/2020, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201611791.

Art. 2º Recredenciar a Faculdade de Tecnologia SENAI Suíço-Brasileira Paulo Ernesto Tolle, com sede na Rua Bento Branco de Andrade Filho, nº 379, bairro Jardim Dom Bosco, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, com sede no mesmo município e estado (CNPJ 03.774.819/0001-02).

Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

PORTARIA Nº 631, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e as Portarias Normativas nº 20 e 23, republicadas em 03 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer nº 177/2020, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201813955.

Art. 2º Recredenciar a Faculdade Gran Tietê (FGT), com sede na Avenida XV de novembro, nº 125, centro, no município de Barra Bonita, no estado de São Paulo, mantida pela IERT - Instituições de Ensino Reunidas Tietê Ltda., com sede no mesmo endereço (CNPJ 13.153.035/0001-02).

Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

PORTARIA Nº 632, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; as Portarias Normativas nº 20 e nº 23, republicadas em 03 de setembro de 2018; nos termos da Resolução CNE/CES nº 1/2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2/2017, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer nº 156/2020, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201902591.

Art. 2º Credenciar o Centro Universitário de Juazeiro do Norte (UNIJUAZEIRO), por transformação da Faculdade de Juazeiro do Norte (FJN), mantido pelo Colégio Cultural Módulo Ltda. - EPP, ambos com sede na Rua São Francisco, nº 1.224, bairro São Miguel, no município de Juazeiro do Norte, no estado do Ceará, (CNPJ 12.484.705/0002-91).

Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

PORTARIA Nº 633, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e as Portarias Normativas nº 20 e 23, republicadas em 03 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer nº 178/2020, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201813930.

Art. 2º Recredenciar o Instituto de Ensino Superior de Cuiabá, com sede na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 265, bairro Areão, no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso, mantido pela FAC Educacional Ltda., com sede na Rua Professor Moraes, nº 476, bairro Funcionários, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais (CNPJ 20.705.425/0001-03).

Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

PORTARIA Nº 634, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e as Portarias Normativas nº 20 e 23, republicadas em 03 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer nº 167/2020, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201907030.

Art. 2º Credenciar a Faculdade Centro Sul, a ser instalada na Rua Fenelon Lima, nº 31, bairro Planalto, no município de Iguatu, no estado do Ceará, mantida pela Faculdade Centro Sul Ltda., com sede no mesmo endereço (CNPJ 28.720.127/0001-02).

Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

PORTARIA Nº 635, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; e as Portarias Normativas nº 20 e nº 23, republicadas em 03 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer nº 195/2020, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201710451.

Art. 2º Recredenciar a Faculdade CNEC Varginha, com sede na Rua Professor Felipe Tiago Gomes, nº 173, bairro Vila Bueno, no município de Varginha, no estado de Minas Gerais, mantida pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, com sede na Avenida Dom Pedro I, nº 426, Centro, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba (CNPJ 33.621.384/0001-19).

Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

PORTARIA Nº 636, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; e as Portarias Normativas nº 20 e nº 23, republicadas em 03 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer nº 189/2020, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201710678.

Art. 2º Recredenciar a FG Faculdade Global, mantida pela UNIFG Faculdades Ltda., ambas com sede na Avenida Bento Gonçalves, 12º e 14º andares, nº 1.403, bairro Partenon, no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul (CNPJ 13.043.934/0001-52).

Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 3 (três) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

PORTARIA Nº 637, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; e as Portarias Normativas nº 20 e nº 23, republicadas em 03 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer nº 208/2020, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201814183.

Art. 2º Recredenciar o Centro Universitário Estácio de Brasília - Estácio Brasília, mantido pelo IESST - Instituto de Ensino Superior Social e Tecnológico Ltda., ambos com sede na CSG 9, Lotes 15/16, Taguatinga, em Brasília, no Distrito Federal (CNPJ 03.316.456/0001-53).

Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

PORTARIA Nº 638, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; e as Portarias Normativas nº 20 e nº 23, republicadas em 03 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer nº 251/2020, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201806086.

Art. 2º Credenciar a Faculdade SOCIESC de Educação de São Bento do Sul, a ser instalada na Rua Doutor Hans Dieter Schmidt, nº 879, bairro Centenário, no município de São Bento do Sul, no estado de Santa Catarina, mantida pela Brasil Educação S/A, com sede na Rua dos Aimorés, nº 1.451, Centro, no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais (CNPJ 05.648.257/0001-78).

Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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