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PORTARIA Nº 615, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/11/2020 | Edição: 225 | Seção: 1 | Página: 120

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 615, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o biênio 2020/2021.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, e tendo em vista o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, o Decreto nº 10.160, de 9 de dezembro de 2019, o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, a Instrução Normativa SLTI/MP nº 4, de 12 de abril de 2012, a Resolução SLTI/MP nº 3, de 13 de outubro de 2017, e o que consta no Processo Administrativo nº 08001.003811/2020-16, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o biênio 2020/2021, como documento orientador para as ações de promoção e implementação da Política de Dados Abertos.

Parágrafo único. Os Planos de Dados Abertos específicos, editados por órgãos e entidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, deverão guardar conformidade com o Plano de Dados Abertos ora aprovado.

Art. 2º O Plano de Dados Abertos deverá estar disponível no Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na seção "Acesso à Informação".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

PORTARIA Nº 636, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

Autoriza a implementação do Programa de Gestão no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da CRFB, e tendo em vista a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, o art. 9º da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, e o que consta no Processo Administrativo nº 08084.007372/2020-48, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a implementação do programa de gestão no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para atividades cujos resultados possam ser efetivamente mensuráveis.

Art. 2º O Cade deverá submeter as informações constantes do art. 17 da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, à Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva do Ministério da Economia, para fins de monitoramento e encaminhamento do Relatório Gerencial ao Órgão Central do SIPEC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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