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PORTARIA Nº 613, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/04/2020 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 52

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 613, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Suspende a transferência dos recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Seção I - Disposições gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Seção VI - Dos valores dos Incentivos de Implantação e de Custeio Mensal dos Centros de Especialidades Odontológicos (CEO) do Capitulo I, do Título III da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Seção VII - Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Capitulo I, do Título III da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal, do Departamento de Saúde da Família, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde (CGSB/DESF/SAPS/MS), dos dados extraídos do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), nos meses de outubro a dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, a partir da competência fevereiro de 2020, a transferência do incentivo financeiro de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no anexo a esta Portaria, que se encontram irregulares na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), descumprindo o previsto nas normativas específicas.

Art. 2º A suspensão ora formalizada perdurará até a adequação das irregularidades na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) por parte dos Municípios/Estados.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a suspensão dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal para os Fundos Municipais/ Estaduais de Saúde, correspondentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro de 2020.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

IBGE

UF

Município

TIPO DE REPASSE

Tipo de CEO

CNES

VALOR

290650

BA

CANDEIAS

MUNICIPAL

2

5993709

R$17.600,00

290930

BA

CORRENTINA

MUNICIPAL

2

4024958

R$13.200,00

291470

BA

ITABERABA

MUNICIPAL

2

3858758

R$15.400,00

291560

BA

ITAMARAJU

MUNICIPAL

2

6521754

R$13.200,00

292550

BA

PRADO

MUNICIPAL

1

5060613

R$16.500,00

230800

CE

MASSAPÊ

MUNICIPAL

1

3694682

R$11.550,00

520620

GO

CRISTALINA

MUNICIPAL

2

2438321

R$17.600,00

522045

GO

SENADOR CANEDO

MUNICIPAL

2

5681677

R$19.800,00

210550

MA

JOÃO LISBOA

MUNICIPAL

1

6201539

R$8.250,00

210990

MA

SANTA INÊS

MUNICIPAL

2

5005388

R$17.600,00

313580

MG

JEQUITINHONHA

MUNICIPAL

2

6200397

R$13.200,00

500290

MS

CASSILÂNDIA

MUNICIPAL

1

5608767

R$13.200,00

510410

MT

GUARANTÃ DO NORTE

MUNICIPAL

2

5307155

R$11.000,00

150172

PA

BRASIL NOVO

MUNICIPAL

1

6823009

R$11.550,00

251090

PB

PAULISTA

MUNICIPAL

1

6806864

R$9.900,00

251650

PB

TAPEROÁ

MUNICIPAL

2

5006651

R$19.800,00

330080

RJ

CACHOEIRAS DE MACACU

MUNICIPAL

2

3890481

R$13.200,00

330550

RJ

SAQUAREMA

MUNICIPAL

2

2274205

R$13.200,00

280120

SE

CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO

MUNICIPAL

2

6086128

R$19.800,00

351560

SP

FERNANDO PRESTES

MUNICIPAL

1

2036029

R$8.250,00

352930

SP

MATÃO

MUNICIPAL

2

2091062

R$17.600,00

355070

SP

SÃO SEBASTIÃO

MUNICIPAL

2

2766086

R$13.200,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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