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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/06/2020 | Edição: 112 | Seção: 1 | Página: 121

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 61, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário - Planos Mestres (PM), Planos de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e Plano Geral de Outorgas (PGO).

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Esta Portaria define os instrumentos de planejamento do setor portuário e os procedimentos para sua alteração e atualização periódica.

Art. 2º São instrumentos de planejamento do setor portuário nacional, de caráter contínuo:

I - Plano Mestre (PM) - instrumento de planejamento de Estado voltado aos complexos portuários que abranjam os portos organizados, considerando as perspectivas do planejamento de transportes em nível estratégico, que visa a direcionar ações e investimentos de curto, médio e longo prazos nos portos, na relação porto-cidade e em seus acessos;

II - Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) - instrumento de planejamento da Autoridade Portuária, que contempla as estratégias e ações para a expansão e o desenvolvimento integrado, ordenado e sustentável das áreas e instalações do porto organizado; e

III - Plano Geral de Outorgas (PGO) - instrumento de planejamento de Estado, aderente às diretrizes do planejamento nacional de transportes, aos planos mestres e aos PDZ, com a finalidade de orientar investidores e consolidar projetos de outorga do setor portuário.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, consideram-se:

I - horizontes de planejamento:

a) de curto prazo: o período de até quatro anos;

b) de médio prazo: o período de quatro a dez anos; e

c) de longo prazo: o período que superar dez anos;

II - áreas não afetas às operações portuárias: são as localizadas dentro da poligonal do porto organizado que, de acordo com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do porto, não sejam diretamente destinadas ao exercício das atividades de movimentação de passageiros, movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário;

III - proposta de atualização dos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento: proposta de aprovação de um novo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento que decorra da publicação de Plano Mestre, ou por requisição do Poder Concedente; e

IV - proposta de alteração dos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento: proposta de alteração pontual do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento vigente, decorrente de proposição da Autoridade Portuária ou a pedido do Poder Concedente.

CAPÍTULO II

DOS PLANOS MESTRES

Art. 4º Ao Poder Concedente caberá a elaboração e atualização dos Planos Mestres dos portos.

§ 1º A atualização dos Planos Mestres ocorrerá ordinariamente a cada quatro anos.

§ 2º Revisões extraordinárias dos Planos Mestres poderão ocorrer a pedido da Autoridade Portuária, conforme previsto no art. 8º desta Portaria, ou a critério do Poder Concedente.

Art. 5º Ao Plano Mestre compete:

I - projetar a demanda e a capacidade de atendimento das movimentações portuárias no horizonte do planejamento, e, também, aquelas dos acessos terrestres e aquaviários ao porto, tendo caráter orientativo aos demais instrumentos de planejamento; e

II - realizar a análise estratégica do porto, buscando sua inserção de forma harmoniosa no complexo portuário nacional com base nas suas vantagens competitivas.

§ 1º O aumento de capacidade, se necessário para atender a demanda, deverá ser provido, na sequência, por melhorias operacionais, expansão da superestrutura, e, por último, implantação de novas infraestruturas.

§ 2º O Plano Mestre estabelecerá o Plano de Ações e Investimentos para o porto.

Art. 6º A Autoridade Portuária deverá participar ativamente da elaboração do respectivo Plano Mestre:

I - indicando um responsável do porto por acompanhar e participar de todas as atividades de elaboração do Plano;

II - fornecendo todas as informações necessárias à elaboração do Plano;

III - apoiando o Poder Concedente no levantamento de dados junto a outros órgãos públicos e entidades privadas;

IV - apresentando propostas de modificações ao Plano;

V - providenciando e fornecendo todo o apoio necessário à execução de visitas técnicas; e

VI - comparecendo às reuniões referentes à elaboração do Plano.

Art. 7º A Autoridade Portuária deverá apresentar as propostas de modificação ao Plano Mestre em até trinta dias após a entrega pelo Poder Concedente da versão preliminar do documento.

Parágrafo único. A omissão da Autoridade Portuária no envio das propostas no prazo estipulado implicará aceitação tácita do documento.

Art. 8º A Autoridade Portuária poderá propor revisões extraordinárias ao Plano Mestre.

Parágrafo único. As propostas de modificação deverão ser encaminhadas pela Autoridade Portuária oficialmente ao Poder Concedente, devendo, no caso de projeções de demanda, estar justificadas por meio de cartas de interesse ou outros documentos formais similares.

CAPÍTULO III

DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO

Seção I

Da elaboração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento

Art. 9º Compete à Autoridade Portuária elaborar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento dos portos organizados sob sua gestão e submetê-los à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, nos termos desta Portaria.

Art. 10. A elaboração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento deve observar as seguintes diretrizes:

I - promoção do desenvolvimento do porto;

II - otimização do uso das áreas, das instalações e da infraestrutura do porto;

III - a adequação das áreas e instalações do porto visando à eficiência das operações portuárias e dos acessos ao porto;

IV - integração do porto com os modais de transporte terrestre;

V - definição do ordenamento das áreas e instalações do porto conforme as estimativas de movimentação de cargas e passageiros;

VI - o atendimento às políticas nacionais para o setor portuário, observando, no que couber, as demais políticas para o transporte de cargas, em especial as do transporte aquaviário, de desenvolvimento social, econômico e ambiental;

VII - o atendimento às projeções de demanda, os cálculos de capacidade e o Plano de Ações e Investimentos estabelecidos no Plano Mestre;

VIII - as alternativas para a expansão das atividades portuárias, por perfil de carga; e

IX - observância aos licenciamentos ambientais.

Parágrafo único. Caso a proposta de Plano de Desenvolvimento e Zoneamento não observe o disposto no inciso VII do caput, após a sua aprovação, o respectivo Plano Mestre deverá ser atualizado.

Art. 11 O Plano de Desenvolvimento e Zoneamento deverá:

I - conter previsão de planejamento para os horizontes de curto, médio e longo prazos, aderente ao respectivo Plano Mestre;

II - propor o uso das áreas afetas e não afetas às operações portuárias, em especial, aquelas que se encontram sem utilização;

III - contemplar melhorias operacionais e os investimentos portuários e de acessos propostos no Plano Mestre;

IV - propor a realocação de instalações existentes quando tal medida seja necessária para a obtenção de ganhos operacionais à atividade portuária; e

V - contemplar levantamentos e estudos relativos ao desenvolvimento e zoneamento portuário.

§ 1º A definição dos usos das áreas que compõem o porto deverá observar as especificidades das áreas adjacentes.

§ 2º O Plano de Desenvolvimento e Zoneamento poderá abranger áreas que não estejam sob a gestão da entidade encarregada da Autoridade Portuária, localizadas dentro ou fora da área do porto organizado, para fins de expansão do porto.

Seção II

Da atualização dos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento

Art. 12 O Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do porto organizado deverá ser atualizado ordinariamente quando houver a publicação de um novo Plano Mestre do complexo portuário que o abranja.

Parágrafo único. A Autoridade Portuária deverá submeter à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários proposta de atualização do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento no prazo máximo de um ano a contar da publicação de um novo Plano Mestre.

Art. 13 A Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, quando entender necessário, poderá requisitar à Autoridade Portuária, motivadamente, atualização extraordinária do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento, determinando prazo para apresentação do documento.

Art. 14 O Plano de Desenvolvimento e Zoneamento será considerado desatualizado caso a Autoridade Portuária não cumpra o prazo previsto no parágrafo único do art. 12 ou o prazo determinado na hipótese do art. 13.

Seção III

Da alteração dos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento

Art. 15 Sempre que entender necessário, a Autoridade Portuária poderá requerer à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários alterações no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento.

Parágrafo único. As alterações de que trata o caput não implicam a atualização do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento.

Art. 16 Os pedidos de alteração dos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento, a serem submetidos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários pelas Autoridades Portuárias, deverão estar acompanhados de justificativas contendo:

I - manifestação técnica com anexo que indique os itens alterados com o número das páginas, parágrafos e as respectivas modificações no texto; e

II - reprodução integral do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento que incorpore as alterações propostas.

Art. 17 A Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, quando entender necessário, poderá requisitar à Autoridade Portuária a alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento, determinando prazo para apresentação do documento.

Parágrafo único. As solicitações de alteração previstas neste artigo deverão dar-se apenas sobre os Planos de Desenvolvimento e Zoneamento que sejam considerados atualizados.

Seção IV

Do conteúdo e forma do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento

Art. 18 As propostas de atualização dos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento, e de suas alterações subsequentes, deverão ser submetidas, em meio digital, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários pelas Autoridades Portuárias.

§ 1º Na proposta de texto do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento, deverá constar, no mínimo, os itens estabelecidos no Anexo I.

§ 2º A base de dados georreferenciada que acompanhará a proposta do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento deverá:

I - adotar o Sistema de Posicionamento Global SIRGAS 2000 (Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas) como critério de demarcação; e

II - utilizar o formato shapefile (extensão.shp);

§ 3º As informações constantes da base de dados georreferenciada que acompanhará a proposta do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento deverão estar em conformidade com a itemização, os nomes das camadas e os respectivos atributos descritos no Anexo II.

§ 4º A proposta do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento encaminhada pela Autoridade Portuária deverá estar acompanhada do checklist descrito no Anexo III devidamente preenchido.

Art. 19 Constatado que a proposta de atualização ou alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento não atende às exigências desta Portaria, a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários deverá abrir prazo de até trinta dias para que a Autoridade Portuária a regularize.

Parágrafo único. Não sendo atendido o prazo previsto no caput, considerar-se-á não submetida a proposta de atualização ou alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento e o processo será arquivado.

Art. 20 Ao receber proposta de atualização ou alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento, a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários poderá requisitar informações e documentos complementares à Autoridade Portuária, estabelecendo prazo para o seu atendimento.

Parágrafo único. Não sendo atendido o prazo estabelecido pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, considerar-se-á não submetida a proposta de atualização ou alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento e o processo será arquivado.

CAPÍTULO IV

DO PLANO GERAL DE OUTORGAS

Art. 21 Ao Poder Concedente caberá a elaboração e atualização do Plano Geral de Outorgas.

Parágrafo único. A atualização do Plano Geral de Outorgas ocorrerá a cada quatro anos ou, extraordinariamente, a critério do Poder Concedente.

Art. 22 Às Autoridades Portuárias caberá subsidiar as definições do Plano Geral de Outorgas, quanto às ações dentro das áreas de porto organizado, refletidas nas respectivas propostas de arrendamento, constantes do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento.

Art. 23 Para subsidiar a elaboração do Plano Geral de Outorgas quanto aos planos de implantação de terminais de uso privado, o Poder Concedente se valerá das informações apresentadas pelos entes privados à ANTAQ, no âmbito de suas competências regulatórias e fiscalizatórias.

Art. 24 O Plano Geral de Outorgas considerará o balanço de demanda e capacidade atual e estimada nos portos e terminais existentes e o indicativo de previsão de necessidade de novas instalações portuárias oriundos dos instrumentos de planejamento do Poder Concedente.

Art. 25 O Plano Geral de Outorgas deverá observar e respeitar as Áreas de Preservação Permanentes - APP, estabelecidas em lei, e o Zoneamento Econômico Ecológico - ZEE da região, conforme estabelecido pelas instâncias governamentais.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26 Os pedidos de alteração de Planos de Desenvolvimento e Zoneamento aprovados com base em regramentos anteriores a esta Portaria deverão observar a estrutura prevista na norma vigente à época em que foi aprovado e o disposto na Seção III do Capítulo III, devendo ser submetidos pela Autoridade Portuária em meio digital.

Art. 27 Os Planos de Desenvolvimento e Zoneamento que não tenham sido atualizados na forma da Portaria SEP/PR n.º 3, de 7 de janeiro de 2014, são considerados para todos os efeitos desatualizados.

Art. 28 As propostas de atualização de Planos de Desenvolvimento e Zoneamento submetidas ao Poder Concedente até a publicação desta Portaria poderão ser aprovadas caso atendam aos requisitos da Portaria SEP/PR n.º 3, de 2014.

Art. 29 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 30 Ficam revogadas:

I - a Portaria SEP/PR n.º 3, de 7 de janeiro de 2014; e

II - a Portaria SEP/PR n.º 449, de 30 de dezembro de 2014.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

ANEXO I

ITENS A SEREM APRESENTADOS NA PROPOSTA DE TEXTO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO

ITEM

DESCRIÇÃO

CAPA

Apresentar somente as seguintes informações:

Nome da Autoridade Portuária;

Nome do porto organizado;

O ano do encaminhamento da última proposta;

Imagens a critério da Autoridade Portuária;

INTRODUÇÃO

Apresentação sucinta dos pontos relevantes, fazendo menção aos instrumentos de planejamento que foram abordados no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento.

SUMÁRIO

Apresentação do sumário de acordo com a itemização constante deste ANEXO I.

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Localização

Descrição da Localização geográfica, endereço.

Inserir identificação visual, com imagem de toda extensão da área do porto organizado.

1.2. Dados Cadastrais

Pessoa jurídica responsável pela administração do porto, CNPJ, e-mail, telefone, página na web e regime de exploração (delegado a Estado ou Município, concedido à iniciativa privada, empresa pública ou sociedade de economia mista etc.)

1.3. Marcos Legais

Deve ser listada toda a legislação em vigor, que regulamenta a exploração do porto organizado.

1.4. Delimitação do porto organizado (poligonal)

Tabela contendo todas as Coordenadas Geográficas que delimitam a poligonal vigente do porto organizado, indicando a Norma que a define.

Inserir identificação visual, como mapa do porto e/ou imagem da vista aérea com a respectiva delimitação da poligonal.

1.5. Estrutura Administrativa e de Gestão

Informar a estrutura de direção (organograma), inclusive colegiados.

2. ZONEAMENTO

2.1. Áreas e instalações afetas às operações portuárias

Descrição de todas as áreas afetas às operações portuárias existentes no porto, incluindo tabela com as seguintes informações: Número da Área/Instalação, Nome/Identificação da área, Área m2, Perfil de Carga: (granel sólido, granel líquido e gasoso, carga geral, carga conteinerizada), Tipo de instalação: (terminal de passageiros, estacionamento, instalação de acostagem, instalação de abrigo, instalação de armazenagem, pátios públicos, servidão de passagem etc.), e quando disponíveis os números dos registros dos imóveis, junto aos cartórios, Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) ou Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Apresentar mapa (vinculado à tabela referida anteriormente) que permita a identificação visual de todas as áreas.

Apresentação de seção vinculado ao item indicando o reordenamento espacial das áreas para o curto, médio e longo prazo.

2.2. Áreas afetas às operações portuárias arrendadas

Descrição das áreas afetas às operações portuárias arrendadas, incluindo tabela com as seguintes informações: Número da área/Instalação, número do contrato, arrendatário, data de início e término do contrato, possibilidade de prorrogação do contrato, tipo de produtos movimentados, área em m².

Apresentar mapa (vinculado à tabela referida anteriormente) que permita a identificação visual de todas as instalações arrendadas.

Apresentação de seção vinculado ao item indicando o reordenamento espacial das áreas para o curto, médio e longo prazo.

2.3. Áreas afetas às operações portuárias disponíveis para arrendamento

Descrição das áreas afetas às operações portuárias disponíveis para arrendamento, incluindo tabela com as seguintes informações: Número da área/Instalação, Nome/Identificação, perfil de carga a ser movimentada/armazenada (granel sólido, granel líquido e gasoso, carga geral, carga conteinerizada, multipropósito) ou passageiro, área m², utilização atual da área.

Apresentar mapa (vinculado à tabela referida anteriormente) que permita a identificação visual de todas as áreas disponíveis para arrendamento no porto.

Obs.: As áreas classificadas como Multipropósito deverão ser devidamente justificadas, levando-se em conta as especificidades previstas no art. 11 desta Portaria.

Apresentação de seção vinculado ao item indicando o reordenamento espacial das áreas para o curto, médio e longo prazo.

2.4. Áreas e instalações não afetas às operações portuárias

Descrição de todas as áreas não afetas às operações portuárias existentes no porto, incluindo tabela com as seguintes informações: Número da área/Instalação, Nome/Identificação da área, Área m2, Destinação Atual ou pretendida (Administrativo, Pátio, Estacionamento, Armazéns, Revitalização, servidão de passagem, Entidades representativas (OGMO, Sindicatos etc.), Cedida (Sim/Não), Disponível para Cessão (Sim/Não), e quando disponíveis os números dos registros dos imóveis, junto aos cartórios, Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) ou Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Apresentar mapa (vinculado à tabela referida anteriormente) que permita a identificação visual de todas as áreas não afetas às operações portuárias.

Apresentação de seção vinculado ao item indicando o reordenamento espacial das áreas para o curto, médio e longo prazo.

2.5. Áreas e instalações não afetas às operações portuárias em exploração indireta

Descrição das áreas não afetas às operações portuária em exploração indireta, incluindo tabela com as seguintes informações: Número da área/Instalação, Nome/Identificação da área, Nome do Responsável, Modalidade de Contratação, onerosa (sim/não), data de início e término do contrato, área em m², atividade desenvolvida.

Apresentar mapa (vinculado à tabela referida anteriormente) que permita a identificação visual de todas as áreas e instalações que estão em exploração indireta no porto.

Apresentação de seção vinculado ao item indicando o reordenamento espacial das áreas para o curto, médio e longo prazo.

2.6. Áreas e instalações não afetas às operações portuárias disponíveis para exploração indireta

Descrição das áreas disponíveis para cessão de uso, incluindo tabela com as seguintes informações: Número da área/Instalação, Nome/Identificação, Destinação (Revitalização, Onerosa, Não Onerosa etc.), área m², utilização atual da área.

Apresentar mapa (vinculado à tabela referida anteriormente) que permita a identificação visual de todas as áreas disponíveis para cessão de Uso no porto.

Apresentação de seção vinculado ao item indicando o reordenamento espacial das áreas para o curto, médio e longo prazo.

2.7. Terminais de Uso Privado dentro da poligonal do porto

Descrição dos terminais, incluindo tabela com as seguintes informações: número da autorização, nome do autorizatário, tipo de produtos movimentados, área em m².

Apresentar mapa e/ou imagem da vista aérea que permita a identificação visual de todos os terminais de uso privado dentro da poligonal.

2.8. Áreas e Instalações Alfandegadas

Listar as áreas alfandegadas dentro da poligonal.

Apresentar mapa e/ou imagem da vista aérea que permita a identificação visual das áreas alfandegadas.

2.9. Áreas de interesse portuário fora do porto organizado

Descrição das áreas que sejam de interesse do porto, inclusive para sua expansão.

Apresentar mapa e/ou imagem da vista aérea que permita a identificação visual das áreas.

3. INSTALAÇÕES ACESSÓRIAS DO PORTO

3.1. Energia Elétrica

Descrição de como é feito o abastecimento de energia elétrica do porto, com a sua respectiva demanda e consumo.

Informar a demanda do porto e a capacidade de atendimento pela Concessionária do consumo para o curto, médio e longo prazo.

3.2. Abastecimento de Água

Descrição de como é feito o abastecimento de água do porto.

Informar a demanda do porto e a capacidade de atendimento pela Concessionária do consumo para o curto, médio e longo prazo.

4. RELAÇÃO SINTÉTICA DOS PROCESSOS E SISTEMAS DE APOIO OPERACIONAL RELATIVOS AO TRÁFEGO

Relação sintética dos processos e sistemas de monitoramento e/ou controle do tráfego aquaviário (AIS, VTMIS etc.) e terrestres (rodoviário, ferroviário etc.)

5. LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Descrição da situação do licenciamento ambiental, incluindo tabela com as seguintes informações: licenças ambientais que o porto possui, número de identificação, data de emissão, órgão emissor e data de validade.

6. ISPS CODE

Descrição da situação dos certificados ISPS Code, incluindo tabela com as seguintes informações por instalação portuária: número de identificação, nome da instalação, se possui ou não declaração de cumprimento (DC), data de concessão da DC, validade da DC.

7. VIAS DE CIRCULAÇÃO DO PORTO

7.1. Vias de Circulação Rodoviária

Descrição das vias de circulação rodoviária internas com informações técnicas: largura, gates de acesso (quantidade de entradas e saídas), áreas de estacionamento.

Apresentar mapas de localização atual (inclusive com identificação dos gates de acesso e áreas de estacionamento)

Apresentar proposta de reorganização das vias de circulação interna, estacionamento e gates de acesso para os horizontes de planejamento de curto, médio e longo prazo.

7.2. Vias de Circulação Ferroviária

Descrição das vias de circulação ferroviária internas ativas com as seguintes informações: operador, pátios de manobra etc.

Apresentar mapas de localização (inclusive com áreas de manobra)

8. ACESSOS TERRESTRES

8.1. Rodoviários

Identificação das Rodovias da hinterlândia federais, estaduais e vias municipais que dão acesso ao porto.

Apresentar mapas detalhados das rodovias que chegam ao porto.

8.2. Ferroviários

Identificação Ferrovias e as concessionárias que fazem parte do complexo portuário e das suas redondezas, identificando as características operacionais da ferrovia, pátios de manobra).

Apresentar mapas detalhados da ferrovia e instalações ferroviárias.

8.3. Dutoviários

Identificação das dutovias que chegam ao Porto, produtos a que se destinam, origem e destino dos dutos, Apresentar mapas detalhados das dutovias que chegam ao porto.

9. ACESSOS AQUAVIÁRIOS

9.1. Canal de Acesso

Descrição do canal de acesso (comprimento, largura, profundidade, obstáculos à navegação)

Indicar, se houver, norma ou documento que estabelece a delimitação da área (roteiros, avisos, cartas náuticas etc.)

9.2. Bacia de Evolução

Descrição das bacias de evolução (área, profundidade e localização).

Indicar, se houver, norma ou documento que estabelece a delimitação da área (roteiros, avisos, cartas náuticas etc.)

9.3. Áreas de Fundeio

Descrição das áreas de fundeio com as seguintes informações área, profundidade e localização, identificando as áreas de fundeio oficiais e operacionais e sua finalidade (quarentena, tipo de carga, espera de prático etc.)

Indicar, se houver, norma ou documento que estabelece a delimitação da área (roteiros, avisos, cartas náuticas etc.)

9.4. Hidrovias

Identificação das Hidrovias que dão acesso ao porto, bem como a situação em que elas se encontram (aspectos relacionados à navegação - profundidades, larguras, obstáculos do canal de navegação).

Apresentar mapas detalhados das hidrovias que chegam ao porto.

10. INTERFERÊNCIA DO(S) PLANO(S) DIRETOR(ES) URBANO(S) DO(S) MUNICÍPIO(S) NAS ÁREAS DO PORTO ORGANIZADO

Descrição das interferências do Município no zoneamento do porto e medidas para ajuste da política municipal às prerrogativas da atividade portuária.

11. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS

11.1. Melhorias Operacionais

Indicar as ações de acompanhamento das melhorias operacionais contemplando, no mínimo, as indicadas no Plano Mestre.

11.2. Investimentos Portuários

Apresentação de propostas de projetos relacionados aos investimentos portuários, necessários ao cumprimento das ações, contemplando, no mínimo, as indicadas no Plano Mestre.

11.3. Acessos ao Porto

Apresentação de propostas de projetos relacionados aos investimentos em acessos, necessários ao cumprimento das ações, contemplando, no mínimo, as indicadas no Plano Mestre.

11.4. Gestão Portuária

Apresentação de propostas de projetos relacionados à gestão portuária, necessários ao cumprimento das ações, contemplando, no mínimo, as indicadas no Plano Mestre.

11.5. Meio Ambiente

Apresentação de propostas de projetos relacionados ao meio ambiente, necessários ao cumprimento das ações, contemplando, no mínimo, as indicadas no Plano Mestre.

11.6. Porto-Cidade

Apresentação de propostas de projetos relacionados à interface porto-cidade, necessários ao cumprimento das ações, contemplando, no mínimo, as indicadas no Plano Mestre.

ANEXO II

CAMADAS DE FEIÇÕES DA BASE DE DADOS GEORREFERENCIADA DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO

ITEM

(nomes das camadas organizadas por pastas)

NOME DO CAMPO

ABREVIATURA DO NOME DO CAMPO

(quando necessário)

TIPO DE CAMPO

CONTEÚDO DO CAMPO

1. POLIGONAL DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO

Camada que represente a atual poligonal da área do porto organizado, definida por ato do Poder Executivo, abrangendo as áreas terrestres e aquáticas.

Instrumento Legal

Ins. Legal

Texto

Descrever o tipo de marco legal (portaria, decreto etc.)

Anexo

Texto

Descrever o nome do anexo estabelecido na Norma.

2. ACESSOS RODOVIÁRIOS EXTERNOS

Camada que apresente a situação atual dos acessos rodoviários fora da área do porto organizado.

Nome

Texto

Nome da via (Rua, Avenida, Rodovia etc.)

Sigla

Texto

Sigla da rodovia deve ser informada pelo seguinte padrão exemplo: "SP101"; "BR040".

Jurisdição

Texto

Especificar o órgão responsável pela jurisdição da rodovia.

3. ACESSOS FERROVIÁRIOS EXTERNOS

Camada que apresente a situação atual dos acessos ferroviários fora da área do porto organizado.

Linha

Texto

Nome da linha.

Operador

Texto

Descrever a quem a ferrovia é concedida ou operada

Trecho

Texto

Trecho sob responsabilidade do concessionário.

Descrição

Texto

Descreve se o trecho está em operação, em obras ou sem operação.

4. ACESSOS HIDROVIÁRIOS EXTERNOS

Camada que apresente a situação atual dos acessos hidroviários fora da área do porto organizado.

Nome

Texto

Nome da Hidrovia.

Calado

Numérico

Calado homologado pela Autoridade Marítima em metros.

Atualização

Atual.

Data

Data da última atualização e/ou revisão.

5. ACESSOS DUTOVIÁRIOS EXTERNOS

Camada que apresente a situação atual dos acessos dutoviários fora da área do porto organizado.

Nome

Texto

Nome do Duto.

Material Transportado

Mat.Trans.

Texto

Descrição do material transportado, ex.: petróleo; gás; entre outros.

Posição

Texto

Ex.: subterrâneo, submerso, entre outros.

Operador

Texto

Empresa que explora o duto, ex.: Petrobras.

Tipo de Duto

T. Duto

Texto

Ex.: oleoduto; gasoduto; entre outros.

6. CANAIS DE ACESSO

Camadas que apresentem os canais de acesso, respectivamente: (a) situação atual; e (b) horizonte de planejamento de curto, médio e longo prazo (em camadas distintas).

Obs.: Caso não haja previsão de alteração nos horizontes de planejamento, as respectivas camadas conterão as mesmas feições e informações da situação atual.

Trecho

Texto

Trecho do canal de acesso: interno, externos, áreas bravo, delta, echo etc.

Calado

Numérico

Calado homologado pela Autoridade Marítima.

7. BACIAS DE EVOLUÇÃO

Camadas que apresentem as bacias de evolução, respectivamente: (a) situação atual; e (b) horizonte de planejamento de curto, médio e longo prazo (em camadas distintas).

Obs.: Caso não haja previsão de alteração nos horizontes de planejamento, as respectivas camadas conterão as mesmas feições e informações da situação atual.

Função

Texto

Descrever a destinação das bacias

Calado

Numérico

Calado em metros.

8. FUNDEADOUROS

Camadas que apresentem os fundeadouros, respectivamente: (a) situação atual; e (b) horizonte de planejamento de curto, médio e longo prazo (em camadas distintas).

Obs.: Caso não haja previsão de alteração nos horizontes de planejamento, as respectivas camadas conterão as mesmas feições e informações da situação atual.

Número de identificação

N. Ident.

Texto

Número de identificação do fundeadouro na Autoridade Marítima.

Função

Descrever a destinação

Calado

Numérico

Calado homologado pela Autoridade Marítima em metros.

9. ACESSOS RODOVIÁRIOS INTERNOS

Camadas que apresentem os acessos rodoviários internos do porto, respectivamente: (a) situação atual; e (b) horizonte de planejamento de curto, médio e longo prazo (em camadas distintas).

Obs.: Caso não haja previsão de alteração nos horizontes de planejamento, as respectivas camadas conterão as mesmas feições e informações da situação atual.

Identificação

Ident.

Texto

Nome do acesso ou Identificação.

Nº de pistas de rolamento

Nº Pistas

Numérico

Descrever o número de pistas de rolamento em cada acesso interno.

10. ACESSOS FERROVIÁRIOS INTERNOS

Camadas que apresentem os acessos ferroviários internos do porto, respectivamente: (a) situação atual; e (b) horizonte de planejamento de curto, médio e longo prazo (em camadas distintas).

Obs.: Caso não haja previsão de alteração nos horizontes de planejamento, as respectivas camadas conterão as mesmas feições e informações da situação atual.

Nome/Identificação

Nome

Texto

Nome do acesso ou identificação

Operador

Texto

Nome de operador do acesso ferroviário

11. ÁREAS AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS

Camadas que apresentem as áreas afetas às operações portuárias, respectivamente: (a) situação atual; e (b) horizonte de planejamento de curto, médio e longo prazo (em camadas distintas).

Obs.: Caso não haja previsão de alteração nos horizontes de planejamento, as respectivas camadas conterão as mesmas feições e informações da situação atual.

Nome/Identificação

Nome

Texto

Nome que identifica a instalação portuária.

Área

Numérico

Descrever o tamanho total da área em m2

Perfil

Texto

Descrever a o perfil de carga (granel sólido, granel líquido e gasoso, carga geral, carga conteinerizada, multipropósito);

Tipo de Instalação

T. Instal.

Texto

Terminal de passageiro, estacionamento, instalação de acostagem, instalação de abrigo, instalação de armazenagem, pátios públicos, servidão de passagem etc.

12. ÁREAS AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS ARRENDADAS

Camadas que apresentem as áreas afetas às operações portuárias arrendadas, respectivamente: (a) situação atual; e (b) horizonte de planejamento de curto, médio e longo prazo (em camadas distintas).

Obs.: Caso não haja previsão de alteração nos horizontes de planejamento, as respectivas camadas conterão as mesmas feições e informações da situação atual.

Arrendatário

Arrend.

Texto

Nome do Arrendatário

Número do contrato

Nº Cont.

Texto

Número do contrato de arrendamento

Data Início do Contrato

D. Inicio

Data

Data Inicial do Contrato

Data do Término do Contato

D. Term.

Data

Data do Término do Contrato

Possibilidade de Prorrogação

P. Prorrog.

Texto

Informar se é possível prorrogar o contrato (Sim/Não)

Perfil

Texto

Informar perfil de carga movimentada/armazenada (granel sólido, granel líquido e gasoso, carga geral, carga conteinerizada, misto) ou passageiro.

Área

Numérico

Informar o tamanho total da área em m2

13. ÁREAS AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DISPONÍVEIS PARA ARRENDAMENTO

Camadas que apresentem as áreas afetas às operações portuárias disponíveis para arrendamento, respectivamente: (a) situação atual; e (b) horizonte de planejamento de curto, médio e longo prazo (em camadas distintas).

Obs.: Caso não haja previsão de alteração nos horizontes de planejamento, as respectivas camadas conterão as mesmas feições e informações da situação atual.

Nome/Identificação

Nome

Texto

Informar a denominação da área

Área

Numérico

Informar o tamanho total da área em m2

Perfil

Texto

Informar perfil de carga a ser movimentada/armazenada (granel sólido, granel líquido e gasoso, carga geral, carga conteinerizada, misto) ou passageiro

14. TERMINAL DE USO PRIVADO (DENTRO DA POLIGONAL)

Camada que apresente as áreas dos terminais de uso privado dentro da poligonal do porto.

Nome

Texto

Nome do TUP.

Tipo de Produto

T. Produto

Texto

Tipos de produtos movimentados

Companhia

Texto

Autorizatário, ex.: Petrobras.

Área

Numérico

Informar o tamanho da área em m2

15. ÁREAS E INSTALAÇÕES ALFANDEGADAS DO PORTO

Camadas que apresentem as áreas e instalações alfandegadas do porto.

Instrumento Legal

Texto

Descrever o tipo de Marco legal (portaria, decreto etc.) com suas informações, como número, data, entre outros.

16. ÁREAS NÃO AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS

Camadas que apresentem as áreas não afetas às operações portuárias, respectivamente: (a) situação atual; e (b) horizonte de planejamento de curto, médio e longo prazo (em camadas distintas).

Obs.: Caso não haja previsão de alteração nos horizontes de planejamento, as respectivas camadas conterão as mesmas feições e informações da situação atual.

Nome/Identificação

Nome

Texto

Descrever a denominação da área.

Destinação

Texto

Administrativo, Pátio, Estacionamento, Armazéns, Revitalização, Entidades representativas (OGMO, Sindicatos etc.), Servidão de passagem, Sem uso)

Área

Numérico

Informar o tamanho total da área em m2

17. ÁREAS NÃO AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS EM EXPLORAÇÃO INDIRETA

Camadas que apresentem as áreas não afetas às operações portuárias em exploração indireta, respectivamente: (a) situação atual; e (b) horizonte de planejamento de curto, médio e longo prazo (em camadas distintas).

Obs.: Caso não haja previsão de alteração nos horizontes de planejamento, as respectivas camadas conterão as mesmas feições e informações da situação atual.

Nome/Identificação

Nome

Texto

Descrever a denominação da área.

Tipo de Cessão

T. Cessão

Texto

Descrever o tipo de Cessão (Revitalização, Onerosa, Não Onerosa etc.)

Responsável

Respons.

Texto

Descrever a entidade que é o responsável pela área.

Área

Tamanho total da área em m2

Data de Início do Contrato

D. Inicio

Data

Data de Término do Contrato

D. Term.

Data

Atividade Desenvolvida

A. Desenv.

Texto

Descrever o tipo de atividade desenvolvida pela entidade responsável.

18. ÁREAS NÃO AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DISPONÍVEIS PARA EXPLORAÇÃO INDIRETA

Camadas que apresentem as áreas não afetas às operações portuárias disponíveis para exploração indireta, respectivamente: (a) situação atual; e (b) horizonte de planejamento de curto, médio e longo prazo (em camadas distintas).

Obs.: Caso não haja previsão de alteração nos horizontes de planejamento, as respectivas camadas conterão as mesmas feições e informações da situação atual.

Nome/Identificação

Nome

Texto

Descrever a denominação da área.

Tipo de Exploração

T. Explo.

Texto

Descrever o tipo de Cessão (Revitalização, Onerosa, Não Onerosa etc.)

Área

Numérico

Tamanho total da área em m2

Utilização atual da área

Util. área

Texto

Descrever qual o uso atual da área (Sem uso, Administrativo etc.)

19. ARMAZENAGEM

Camadas que apresentem as áreas de armazenagem, respectivamente: (a) situação atual; e (b) horizonte de planejamento de curto, médio e longo prazo (em camadas distintas).

Obs.: Caso não haja previsão de alteração nos horizontes de planejamento, as respectivas camadas conterão as mesmas feições e informações da situação atual.

Tipo da Instalação

T. Instal.

Texto

Informar o tipo da instalação (armazém, pátio, silo etc.).

Capacidade

Texto

Capacidade de armazenagem por produto

Área

Numérico

Informar o tamanho total da área em m2

Volume

Numérico

Informar o volume em metros cúbicos, quando envolver tancagem de granéis.

20. ACOSTAGEM

Camadas que apresentem as áreas de acostagem, respectivamente: (a) situação atual; e (b) horizonte de planejamento de curto, médio e longo prazo (em camadas distintas).

Obs.: Caso não haja previsão de alteração nos horizontes de planejamento, as respectivas camadas conterão as mesmas feições e informações da situação atual.

Identificador do Cais

Id. Cais

Texto

Inserir a denominação do Cais.

Identificador do berço

Id. Berço

Texto

Inserir a identificação do berço.

Características Construtivas

C. Const.

Texto

Descrever as características construtivas, ex. cais de gravidade, flutuante etc.

Comprimento

Comp.

Numérico

Informar o comprimento em metros.

Profundidade

Profund.

Numérico

Informar a profundidade em metros.

Calado

Numérico

Informar o calado homologado pela Autoridade Marítima em metros.

Perfis das cargas

Per. Carga

Texto

Perfis das cargas movimentadas (granel sólido, granel líquido e gasoso, carga geral, carga conteinerizada) ou passageiro

21. TERMINAIS DE PASSAGEIROS

Camadas que apresentem as áreas dos terminais de passageiros (identificando, inclusive, as áreas de estacionamento), respectivamente: (a) situação atual; e (b) horizonte de planejamento de curto, médio e longo prazo (em camadas distintas).

Obs.: Caso não haja previsão de alteração nos horizontes de planejamento, as respectivas camadas conterão as mesmas feições e informações da situação atual.

Nome

Texto

Descrever a denominação do Terminal

Área do Terminal

A. Term.

Numérico

Informar o tamanho total da área do terminal em m2

Área do Estacionamento

A. Estac.

Numérico

Informar o tamanho da área do estacionamento em m²

22. ÁREAS URBANAS E RURAIS

Tipo de Área

Tipo

Texto

Informar qual a denominação dada à área (Urbana ou Rural)

Instrumento Legal

Inst.Legal

Texto

Identificar o instrumento legal que definiu as respectivas áreas.

Área

Numérico

Tamanho total da área em m2

23. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Camada que apresenta as Unidades de Conservação dentro do porto organizado, que sejam declaradas formalmente pelo agente competente.

Nome

Texto

Inserir a denominação da Unidade de Conservação

Instrumento Legal

Inst.Legal

Texto

Identificar o instrumento legal que criou a Unidade de Conservação.

Área

Numérico

Tamanho total da área em m2

24. COMUNIDADES QUILOMBOLAS

Camada que apresenta as Comunidades Quilombolas dentro do porto organizado, que sejam declaradas formalmente pelo agente competente.

Nome

Nome

Texto

Nome ou Identificação.

Instrumento Legal

Inst.Legal

Texto

Identificar o instrumento legal que criou a Comunidade Quilombola

Área

Numérico

Tamanho total da área em m2

25. TERRAS INDÍGENAS

Camada que apresenta as terras indígenas dentro do porto organizado, que sejam declaradas formalmente pelo agente competente.

Nome

Texto

Nome ou Identificação

Área

Numérico

Tamanho total da área em m2

Instrumento Legal

Inst.Legal

Texto

Identificar o instrumento legal que criou as Terras Indígenas

26. IMÓVEIS TOMBADOS

Camada que apresenta as áreas dos imóveis tombados dentro do porto organizado, que sejam declaradas formalmente pelo agente competente.

Nome

Texto

Nome ou Identificação das áreas dos imóveis tombados

Instrumento Legal

Inst.Legal

Texto

Identificar o instrumento legal que informa sobre o tombamento da área do imóvel.

Área

Numérico

Tamanho total da área em m2

ANEXO III

CHECKLIST DOS ITENS DOS ANEXOS I E II

ITEM

ANEXO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O ITEM

INFORMAÇÃO APRESENTADA? (MARCAR COM "X")

JUSTIFICATIVAS, NO CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

(preenchimento obrigatório, no caso de resposta "NÃO" na coluna anterior)

SIM

NÃO

1.1. Localização

ANEXO I

( )

( )

1.2. Dados Cadastrais

ANEXO I

( )

( )

1.3. Marcos Legais

ANEXO I

( )

( )

1.4. Delimitação do porto organizado (poligonal)

ANEXO I

( )

( )

1.5. Estrutura Administrativa e de Gestão

ANEXO I

( )

( )

2.1. Áreas e instalações afetas às operações portuárias

ANEXO I

( )

( )

2.2. Áreas afetas às operações portuárias arrendadas

ANEXO I

( )

( )

2.3. Áreas afetas às operações portuárias disponíveis para arrendamento

ANEXO I

( )

( )

2.4. Áreas e instalações não afetas às operações portuárias

ANEXO I

( )

( )

2.5. Áreas e instalações não afetas às operações portuárias em exploração indireta

ANEXO I

( )

( )

2.6. Áreas e instalações não afetas às operações portuárias disponíveis para exploração indireta

ANEXO I

( )

( )

2.7. Terminais de Uso Privado dentro da poligonal do porto

ANEXO I

( )

( )

2.8. Áreas e Instalações Alfandegadas

ANEXO I

( )

( )

2.9. Áreas de interesse portuário fora do porto organizado

ANEXO I

( )

( )

3.1. Energia Elétrica

ANEXO I

( )

( )

3.2. Abastecimento de Água

ANEXO I

( )

( )

4. RELAÇÃO SINTÉTICA DOS PROCESSOS E SISTEMAS DE APOIO OPERACIONAL RELATIVOS AO TRÁFEGO

ANEXO I

( )

( )

5. LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ANEXO I

( )

( )

6. ISPS CODE

ANEXO I

( )

( )

7.1. Vias de Circulação Rodoviária

ANEXO I

( )

( )

7.2. Vias de Circulação Ferroviária

ANEXO I

( )

( )

8.1. Rodoviários

ANEXO I

( )

( )

8.2. Ferroviários

ANEXO I

( )

( )

8.3. Dutoviários

ANEXO I

( )

( )

9.1. Canal de Acesso

ANEXO I

( )

( )

9.2. Bacia de Evolução

ANEXO I

( )

( )

9.3. Áreas de Fundeio

ANEXO I

( )

( )

9.4. Hidrovias

ANEXO I

( )

( )

10. INTERFERÊNCIA DO(S) PLANO(S) DIRETOR(ES) URBANO(S) DO(S) MUNICÍPIO(S) NAS ÁREAS DO PORTO ORGANIZADO

ANEXO I

( )

( )

11.1. Melhorias Operacionais

ANEXO I

( )

( )

11.2. Investimentos Portuários

ANEXO I

( )

( )

11.3. Acessos ao Porto

ANEXO I

( )

( )

11.4. Gestão Portuária

ANEXO I

( )

( )

11.5. Meio Ambiente

ANEXO I

( )

( )

11.6. Porto-Cidade

ANEXO I

( )

( )

1. POLIGONAL DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO

ANEXO II

( )

( )

2. ACESSOS RODOVIÁRIOS EXTERNOS

ANEXO II

( )

( )

3. ACESSOS FERROVIÁRIOS EXTERNOS

ANEXO II

( )

( )

4. ACESSOS HIDROVIÁRIOS EXTERNOS

ANEXO II

( )

( )

5. ACESSOS DUTOVIÁRIOS EXTERNOS

ANEXO II

( )

( )

6. CANAIS DE ACESSO

ANEXO II

( )

( )

7. BACIAS DE EVOLUÇÃO

ANEXO II

( )

( )

8. FUNDEADOUROS

ANEXO II

( )

( )

9. ACESSOS RODOVIÁRIOS INTERNOS

ANEXO II

( )

( )

10. ACESSOS FERROVIÁRIOS INTERNOS

ANEXO II

( )

( )

11. ÁREAS AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS

ANEXO II

( )

( )

12. ÁREAS AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS ARRENDADAS

ANEXO II

( )

( )

13. ÁREAS AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DISPONÍVEIS PARA ARRENDAMENTO

ANEXO II

( )

( )

14. TERMINAL DE USO PRIVADO (DENTRO DA POLIGONAL)

ANEXO II

( )

( )

15. ÁREAS E INSTALAÇÕES ALFANDEGADAS DO PORTO

ANEXO II

( )

( )

16. ÁREAS NÃO AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS

ANEXO II

( )

( )

17. ÁREAS NÃO AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS EM EXPLORAÇÃO INDIRETA

ANEXO II

( )

( )

18. ÁREAS NÃO AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DISPONÍVEIS PARA EXPLORAÇÃO INDIRETA

ANEXO II

( )

( )

19. ARMAZENAGEM

ANEXO II

( )

( )

20. ACOSTAGEM

ANEXO II

( )

( )

21. TERMINAIS DE PASSAGEIROS

ANEXO II

( )

( )

22. ÁREAS URBANAS E RURAIS

ANEXO II

( )

( )

23. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

ANEXO II

( )

( )

24. COMUNIDADES QUILOMBOLAS

ANEXO II

( )

( )

25. TERRAS INDÍGENAS

ANEXO II

( )

( )

26. IMÓVEIS TOMBADOS

ANEXO II

( )

( )

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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