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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/03/2020 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 89

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

43621

PORTARIA Nº 600, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304142202000

1.910.136,00

39080008

30520004

39380006

90890002

1.000.000,00

300.000,00

510.136,00

100.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

5747171

2082527

5747171

5747171

1.000.000,00

300.000,00

510.136,00

100.000,00

SP

AREIOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305081202000

100.000,00

39950006

100.000,00

1030250182E900035

6351212

100.000,00

SP

BASTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS

36000303956202000

230.000,00

28150006

230.000,00

1030250182E900035

2092980

230.000,00

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000306770202000

1.250.000,00

15270017

1.250.000,00

1030250182E903474

5416655

1.250.000,00

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000306774202000

100.000,00

39950002

100.000,00

1030250182E903474

3992918

100.000,00

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000306781202000

400.000,00

41270001

400.000,00

1030250182E900035

5416655

400.000,00

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000306792202000

300.000,00

15270006

300.000,00

1030250182E903474

5416655

300.000,00

SP

CAMPO LIMPO PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA

36000306236202000

150.000,00

25320007

150.000,00

1030250182E900035

3866041

150.000,00

SP

CASA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA BRANCA

36000305294202000

272.000,00

30520004

272.000,00

1030250182E900035

6421113

272.000,00

SP

CERQUILHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000305441202000

300.000,00

37770009

300.000,00

1030250182E900035

6446108

300.000,00

SP

DRACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304261202000

95.039,00

92290008

95.039,00

1030250182E900035

2750988

95.039,00

SP

DRACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304336202000

100.000,00

39550002

100.000,00

1030250182E900035

6637337

100.000,00

SP

DUARTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA

36000308322202000

150.000,00

40630001

150.000,00

1030250182E900035

2790637

150.000,00

SP

FRANCO DA ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

36000305292202000

500.000,00

37350008

500.000,00

1030250182E900035

6875157

500.000,00

SP

FRANCO DA ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

36000305409202000

700.000,00

39050010

700.000,00

1030250182E900035

6875157

700.000,00

SP

GAVIAO PEIXOTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAVIAO PEIXOTO

36000306910202000

84.585,00

15680003

84.585,00

1030250182E900035

2747804

84.585,00

SP

GUARATINGUETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA

36000307574202000

200.000,00

39950006

200.000,00

1030250182E900035

2081512

200.000,00

SP

GUARATINGUETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA

36000308038202000

400.000,00

37590002

400.000,00

1030250182E900035

2036614

400.000,00

SP

GUARIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000303419202000

300.000,00

30520004

300.000,00

1030250182E900035

2026805

300.000,00

SP

HORTOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303524202000

1.500.000,00

39050010

1.500.000,00

1030250182E900035

2040611

1.500.000,00

SP

HORTOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303596202000

2.445.227,00

26200007

2.445.227,00

1030250182E900035

2040611

2.445.227,00

SP

HORTOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303617202000

2.500.000,00

26150008

2.500.000,00

1030250182E903583

2040611

2.500.000,00

SP

HORTOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303679202000

35.039,00

37350008

35.039,00

1030250182E900035

2040611

35.039,00

SP

HORTOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303730202000

1.485.039,00

90320007

1.485.039,00

1030250182E900035

2040611

1.485.039,00

SP

IBITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA

36000291802202000

150.000,00

40940003

150.000,00

1030250182E900035

2082640

150.000,00

SP

IPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUA

36000303930202000

189.001,00

25320007

189.001,00

1030250182E900035

2057107

189.001,00

SP

IPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUA

36000303962202000

60.999,00

25320007

60.999,00

1030250182E900035

2080451

60.999,00

SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

36000304024202000

144.585,00

37290011

144.585,00

1030250182E900035

2081555

144.585,00

SP

JABOTICABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABOTICABAL

36000307767202000

100.000,00

39550002

100.000,00

1030250182E900035

6338747

100.000,00

SP

LENCOIS PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305925202000

200.000,00

28150006

28150006

28150006

65.000,00

65.000,00

70.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

2754886

3591344

2077582

65.000,00

65.000,00

70.000,00

SP

LUCELIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304110202000

100.000,00

40940003

100.000,00

1030250182E900035

2081431

100.000,00

SP

MONGAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA

36000302915202000

400.000,00

41610003

400.000,00

1030250182E900035

9316264

400.000,00

SP

MONTE ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO

36000307284202000

200.000,00

30520004

200.000,00

1030250182E900035

2028204

200.000,00

SP

MONTE AZUL PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291856202000

200.000,00

39960005

200.000,00

1030250182E900035

2053519

200.000,00

SP

MONTE AZUL PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303340202000

200.000,00

31350002

200.000,00

1030250182E900035

6743498

200.000,00

SP

PALMITAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308827202000

350.000,00

31350002

350.000,00

1030250182E900035

5365104

350.000,00

SP

PAULINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULINIA

36000292162202000

300.000,00

37350008

300.000,00

1030250182E900035

5435307

300.000,00

SP

PENAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS

36000308122202000

100.000,00

39280010

100.000,00

1030250182E900035

2078503

100.000,00

SP

PIRATININGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATININGA

36000291901202000

180.000,00

28150006

180.000,00

1030250182E900035

2791757

180.000,00

SP

POA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA

36000293480202000

1.000.000,00

37170003

1.000.000,00

1030250182E903810

6394493

1.000.000,00

SP

PONTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP

36000308646202000

100.000,00

30520004

100.000,00

1030250182E900035

2083493

100.000,00

SP

PORTO FERREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA

36000292718202000

500.000,00

41610003

500.000,00

1030250182E900035

5704790

500.000,00

SP

REGENTE FEIJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO

36000302338202000

100.000,00

28150006

100.000,00

1030250182E900035

2080524

100.000,00

SP

REGISTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO

36000306685202000

100.000,00

39550002

100.000,00

1030250182E900035

6370977

100.000,00

SP

RIBEIRAO PIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES

36000307192202000

200.000,00

41190006

200.000,00

1030250182E900035

2096722

200.000,00

SP

RIBEIRAO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

36000306632202000

400.000,00

30520004

30520004

200.000,00

200.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

2080400

2084414

200.000,00

200.000,00

SP

RIBEIRAO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

36000308803202000

440.454,00

41270001

41270001

41270001

41270001

100.000,00

100.000,00

100.000,00

140.454,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

2076861

7615280

2080400

2084414

100.000,00

100.000,00

100.000,00

140.454,00

SP

SANTA FE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303130202000

200.000,00

39380006

200.000,00

1030250182E900035

2093332

200.000,00

SP

SANTA ISABEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305437202000

100.000,00

41180003

100.000,00

1030250182E900035

6285155

100.000,00

SP

SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

36000302455202000

200.000,00

39950006

200.000,00

1030250182E900035

2025752

200.000,00

SP

SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

36000302499202000

500.000,00

41710020

500.000,00

1030250182E900035

5676959

500.000,00

SP

SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

36000302531202000

250.000,00

41710020

250.000,00

1030250182E900035

2054213

250.000,00

SP

SAO MIGUEL ARCANJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308622202000

150.000,00

37770009

150.000,00

1030250182E900035

7320175

150.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000308406202000

1.070.284,00

41350002

41350002

470.284,00

600.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

2077396

2078775

470.284,00

600.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000308504202000

3.000.000,00

41710020

3.000.000,00

1030250182E900035

3928721

3.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000308656202000

1.400.000,00

30520004

30520004

30520004

30520004

30520004

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

1.000.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

2083086

2090961

2079895

2092220

2090236

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000308679202000

400.000,00

23660003

23660003

200.000,00

200.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

2090236

3928721

200.000,00

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000308957202000

400.000,00

15270015

400.000,00

1030250182E903474

3928721

400.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000308964202000

100.000,00

15270021

100.000,00

1030250182E900035

2084252

100.000,00

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000306321202000

300.000,00

15810007

300.000,00

1030250182E903947

2079321

300.000,00

SP

SUD MENNUCCI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292461202000

300.000,00

41270001

300.000,00

1030250182E900035

6646832

300.000,00

SP

SUZANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO

36000308175202000

1.985.039,00

37170001

1.985.039,00

1030250182E903950

5702844

1.985.039,00

SP

TUIUTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUIUTI

36000305537202000

13.039,00

30520004

13.039,00

1030250182E900035

6570127

13.039,00

SP

TUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305004202000

650.000,00

40350005

650.000,00

1030250182E900035

6389201

650.000,00

SP

UBATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA

36000303731202000

800.000,00

41180003

800.000,00

1030250182E900035

2702193

800.000,00

SP

VARZEA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA

36000302778202000

200.000,00

41190006

200.000,00

1030250182E900035

2073617

200.000,00

SP

VIRADOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO

36000303830202000

300.000,00

31350002

300.000,00

1030250182E900035

6190324

300.000,00

TOTAL

67 PROPOSTAS

33.540.466,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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