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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/03/2020 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 87

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

55298

PORTARIA Nº 599, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

RO

ALTA FLORESTA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291893202000

300.000,00

41490005

300.000,00

1030250182E900011

6380034

300.000,00

RO

ARIQUEMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307967202000

174.812,00

41730002

174.812,00

1030250182E900011

6194753

174.812,00

RO

CACOAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL

36000306304202000

250.000,00

39450006

250.000,00

1030250182E900011

5491746

250.000,00

RO

CEREJEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO

36000308658202000

435.039,00

39450006

41490005

135.039,00

300.000,00

1030250182E900011

1030250182E900011

9916245

9916245

135.039,00

300.000,00

RO

MACHADINHO D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE

36000308914202000

500.000,00

41490005

500.000,00

1030250182E900011

6449042

500.000,00

RO

PIMENTA BUENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO

36000308172202000

370.227,00

41730002

370.227,00

1030250182E900011

7160100

370.227,00

RO

PIMENTA BUENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO

36000308186202000

500.000,00

41490005

500.000,00

1030250182E900011

7160100

500.000,00

RO

SAO FRANCISCO DO GUAPORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308001202000

300.000,00

41730002

300.000,00

1030250182E900011

7383657

300.000,00

RO

SERINGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS

36000308364202000

300.000,00

41490005

41730002

100.000,00

200.000,00

1030250182E900011

1030250182E900011

7468725

7468725

100.000,00

200.000,00

RO

VALE DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO

36000308723202000

54.889,00

30960006

54.889,00

1030250182E900011

6423310

54.889,00

RS

ARROIO DO MEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO

36000291843202000

150.000,00

19830011

150.000,00

1030250182E900043

2252198

150.000,00

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305399202000

4.135.039,00

41840015

40450001

150.000,00

3.985.039,00

1030250182E900043

1030250182E900043

2266474

2266474

150.000,00

3.985.039,00

RS

CAMPO BOM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM

36000303007202000

1.000.000,00

32400010

1.000.000,00

1030250182E900043

2232073

1.000.000,00

RS

CANDELARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA

36000306418202000

100.000,00

41840015

100.000,00

1030250182E900043

2236362

100.000,00

RS

CARAZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO

36000303484202000

150.000,00

41840015

150.000,00

1030250182E900043

2262274

150.000,00

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

36000304805202000

900.000,00

41840015

41840015

41840015

41160005

41160005

100.000,00

100.000,00

200.000,00

200.000,00

300.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900040

1030250182E900040

2223546

2223562

2223538

2223538

2223562

100.000,00

100.000,00

200.000,00

200.000,00

300.000,00

RS

CRUZ ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA

36000291881202000

350.000,00

19830011

41680009

150.000,00

200.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

6476244

6476244

150.000,00

200.000,00

RS

ENCANTADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS

36000305064202000

250.000,00

41840015

41160009

100.000,00

150.000,00

1030250182E900043

1030250182E900040

2252228

9470557

100.000,00

150.000,00

RS

ESTRELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302407202000

100.000,00

41840015

100.000,00

1030250182E900043

3868028

100.000,00

RS

FARROUPILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000292076202000

100.000,00

20980015

100.000,00

1030250182E900043

2240335

100.000,00

RS

FARROUPILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000292103202000

100.000,00

39200008

100.000,00

1030250182E900043

2240335

100.000,00

RS

FARROUPILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000292130202000

500.000,00

37180003

500.000,00

1030250182E900043

2240335

500.000,00

RS

FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302585202000

100.000,00

41160009

100.000,00

1030250182E900040

6014194

100.000,00

RS

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306016202000

100.000,00

19830011

100.000,00

1030250182E900043

2252287

100.000,00

RS

NOVA PETROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PETROPOLIS

36000292152202000

150.000,00

30200006

30200006

55.250,00

94.750,00

1030250182E900043

1030250182E900043

2241102

6570844

55.250,00

94.750,00

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303603202000

300.000,00

40730005

300.000,00

1030250182E900043

6368883

300.000,00

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303621202000

300.000,00

41160005

300.000,00

1030250182E900040

6368883

300.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307591202000

450.000,00

39200008

39200008

200.000,00

250.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

2237180

3729559

200.000,00

250.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307724202000

1.000.000,00

28610012

1.000.000,00

1030250182E900043

2237253

1.000.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307734202000

2.000.000,00

39840009

2.000.000,00

1030250182E905027

3729559

2.000.000,00

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

36000307748202000

139.717,00

19830011

139.717,00

1030250182E900043

6303609

139.717,00

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

36000307905202000

60.000,00

19830011

60.000,00

1030250182E900043

2232995

60.000,00

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307842202000

1.700.000,00

40400009

40400009

850.000,00

850.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

2255936

2254964

850.000,00

850.000,00

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307852202000

200.000,00

19830011

200.000,00

1030250182E900043

2254964

200.000,00

RS

SANTA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305560202000

1.000.000,00

31730002

1.000.000,00

1030250182E900001

2254611

1.000.000,00

RS

TAQUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARI

36000303003202000

150.000,00

30200006

150.000,00

1030250182E900043

9563873

150.000,00

RS

VENANCIO AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306513202000

300.000,00

28610012

28630010

100.000,00

200.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

2236370

2236370

100.000,00

200.000,00

SC

ARARANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA

36000292296202000

600.000,00

40620002

600.000,00

1030250182E900042

2647109

600.000,00

SC

ARARANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA

36000303648202000

150.000,00

22100013

150.000,00

1030250182E900042

2647109

150.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000292600202000

200.000,00

29250003

29250003

100.000,00

100.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

2558246

2558254

100.000,00

100.000,00

SC

BOM RETIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM RETIRO SC

36000291898202000

50.000,00

29250003

50.000,00

1030250182E900042

5420601

50.000,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302972202000

100.000,00

39290010

100.000,00

1030250182E900042

2522411

100.000,00

SC

CAMPO BELO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BELO DO SUL

36000306861202000

50.000,00

29250003

50.000,00

1030250182E900042

5506484

50.000,00

SC

CAMPO ERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE

36000304698202000

188.715,00

40150004

188.715,00

1030250182E900042

6443435

188.715,00

SC

CAMPOS NOVOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS

36000303140202000

50.000,00

29250003

50.000,00

1030250182E900042

6168833

50.000,00

SC

CAMPOS NOVOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS

36000303145202000

218.786,00

40620002

218.786,00

1030250182E900042

6384889

218.786,00

SC

CANELINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA

36000292044202000

20.000,00

29250003

20.000,00

1030250182E900042

7556322

20.000,00

SC

CORREIA PINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO

36000302623202000

50.000,00

29250003

50.000,00

1030250182E900042

7155786

50.000,00

SC

CRICIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

36000303877202000

1.615.227,00

32350001

40620002

1.000.000,00

615.227,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6507506

6507506

1.000.000,00

615.227,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000304231202000

670.227,00

39320002

670.227,00

1030250182E900042

2407418

670.227,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000304263202000

400.000,00

39320002

400.000,00

1030250182E900042

2302500

400.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000304290202000

400.000,00

39320002

400.000,00

1030250182E900042

2560771

400.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000304527202000

765.000,00

90550001

765.000,00

1030250182E900042

2513838

765.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000304543202000

800.000,00

90550001

800.000,00

1030250182E900042

2537192

800.000,00

SC

GARUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293420202000

55.216,00

25690008

55.216,00

1030250182E900042

6446302

55.216,00

SC

GUARAMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303217202000

56.000,00

18800003

56.000,00

1030250182E900042

5425735

56.000,00

SC

GUARUJA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL

36000304717202000

200.000,00

40150004

200.000,00

1030250182E900042

6511597

200.000,00

SC

IBICARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICARE

36000303243202000

10.548,00

18800003

10.548,00

1030250182E900042

6430007

10.548,00

SC

ILHOTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA

36000303358202000

150.000,00

25690008

150.000,00

1030250182E900042

6432611

150.000,00

SC

IRINEOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI

36000306214202000

5.039,00

25690008

5.039,00

1030250182E900042

6558410

5.039,00

SC

ITAPEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA

36000303270202000

1.000.000,00

28560004

1.000.000,00

1030250182E900042

6467571

1.000.000,00

SC

ITAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA

36000303194202000

250.000,00

39320002

250.000,00

1030250182E900042

6469302

250.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000304621202000

100.000,00

29250003

100.000,00

1030250182E900042

5374588

100.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000306396202000

500.000,00

39290010

500.000,00

1030250182E900042

2521296

500.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000306547202000

1.485.039,00

39440016

1.485.039,00

1030250182E900042

5374588

1.485.039,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000306634202000

35.039,00

39530004

35.039,00

1030250182E900001

3678385

35.039,00

SC

LONTRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS

36000307131202000

111.285,00

40150004

111.285,00

1030250182E900042

6434894

111.285,00

SC

LUIZ ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS ALVES

36000304779202000

100.000,00

39290010

100.000,00

1030250182E900042

5368677

100.000,00

SC

OTACILIO COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA

36000307440202000

50.000,00

29250003

50.000,00

1030250182E900042

5032180

50.000,00

SC

PAPANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA

36000302514202000

100.000,00

22100013

100.000,00

1030250182E900042

6497438

100.000,00

SC

PORTO UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO

36000308241202000

200.000,00

22100013

200.000,00

1030250182E900042

6489451

200.000,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000302573202000

200.000,00

29250003

29250003

100.000,00

100.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

2568713

2379627

100.000,00

100.000,00

SC

SALETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE

36000307152202000

44.921,00

32350001

44.921,00

1030250182E900042

2672715

44.921,00

SC

SANTA CECILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA

36000303916202000

50.000,00

29250003

50.000,00

1030250182E900042

6177786

50.000,00

SC

SAO BENTO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL

36000306838202000

50.000,00

29250003

50.000,00

1030250182E900042

7190638

50.000,00

SC

SAO JOAO BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000307180202000

500.000,00

39530004

500.000,00

1030250182E900001

6541666

500.000,00

SC

SAO JOAQUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC

36000305720202000

80.000,00

29250003

80.000,00

1030250182E900042

6044565

80.000,00

SC

SAO LOURENCO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE

36000291690202000

100.000,00

40150004

100.000,00

1030250182E900042

6437060

100.000,00

SC

SEARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEARA

36000302887202000

100.000,00

22100013

22100013

30.220,00

69.780,00

1030250182E900042

1030250182E900042

2304155

6488447

30.220,00

69.780,00

SC

TIMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO

36000302154202000

150.000,00

22100013

150.000,00

1030250182E900042

2513420

150.000,00

SC

TUBARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO

36000303776202000

300.000,00

40620002

40620002

40.000,00

260.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6156789

6420443

40.000,00

260.000,00

SC

VIDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302088202000

100.000,00

29250003

100.000,00

1030250182E900042

6468306

100.000,00

TO

AGUIARNOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307344202000

30.227,00

40960002

30.227,00

1030250182E900017

6550207

30.227,00

TO

ARAGUAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306191202000

1.000.000,00

23590006

1.000.000,00

1030250182E900017

2649284

1.000.000,00

TO

ARAGUAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306200202000

1.167.519,00

40710013

1.167.519,00

1030250182E900017

2649284

1.167.519,00

TO

DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

36000302296202000

200.000,00

40960002

200.000,00

1030250182E900017

3592197

200.000,00

TO

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE

36000308972202000

23.858,00

40960002

23.858,00

1030250182E900017

7906080

23.858,00

TO

PALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000302402202000

700.000,00

39350006

700.000,00

1030250182E900017

2468018

700.000,00

TOTAL

88 PROPOSTAS

34.502.369,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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