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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/03/2020 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 83

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

65960

PORTARIA Nº 597, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

MT

ALTA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303341202000

200.000,00

41530001

200.000,00

1030250182E900051

5378044

200.000,00

MT

ALTO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292060202000

1.000.000,00

41540006

1.000.000,00

1030250182E905280

6512046

1.000.000,00

MT

APIACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APIACAS

36000305250202000

100.000,00

40610006

100.000,00

1030250182E900051

6751768

100.000,00

MT

CAMPO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE

36000306318202000

500.000,00

41530001

500.000,00

1030250182E900051

5368820

500.000,00

MT

COCALINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304856202000

129.737,00

25860002

129.737,00

1030250182E900051

6426751

129.737,00

MT

JACIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302873202000

1.416.876,00

25470001

25860002

1.000.000,00

416.876,00

1030250182E900051

1030250182E900051

5361443

5361443

1.000.000,00

416.876,00

MT

JUINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306543202000

600.000,00

40610006

600.000,00

1030250182E900051

5469287

600.000,00

MT

PEIXOTO DE AZEVEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292048202000

150.000,00

41530001

150.000,00

1030250182E900051

5543991

150.000,00

MT

SALTO DO CEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302760202000

100.000,00

40610006

100.000,00

1030250182E900051

6364691

100.000,00

MT

SAO JOSE DO RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305606202000

200.000,00

41530001

200.000,00

1030250182E900051

4070135

200.000,00

MT

VARZEA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE

36000307246202000

2.291.227,00

23760003

2.291.227,00

1030250182E900051

5491703

2.291.227,00

PA

ABAETETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

36000305354202000

80.000,00

31880009

80.000,00

1030250182E900015

6533655

80.000,00

PA

ANANINDEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291732202000

1.000.000,00

40490003

1.000.000,00

1030250182E900015

9023127

1.000.000,00

PA

ANANINDEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292618202000

600.000,00

36920009

600.000,00

1030250182E900015

2615835

600.000,00

PA

ANAPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU

36000292186202000

100.000,00

31880009

100.000,00

1030250182E900015

9531548

100.000,00

PA

BANNACH

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307101202000

100.000,00

31880009

100.000,00

1030250182E900015

7409818

100.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000292405202000

200.000,00

30870017

200.000,00

1030250182E900015

6628206

200.000,00

PA

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303053202000

500.000,00

32600006

500.000,00

1030250182E900269

2332671

500.000,00

PA

BENEVIDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307487202000

100.000,00

31880009

100.000,00

1030250182E900015

6401651

100.000,00

PA

BREJO GRANDE DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA

36000303732202000

250.454,00

36920006

250.454,00

1030250182E900015

6551939

250.454,00

PA

BREVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291741202000

3.240.000,00

30820004

39720001

31880009

41870001

1.350.000,00

740.000,00

150.000,00

1.000.000,00

1030250182E900015

1030250182E900015

1030250182E900015

1030250182E900015

6604625

6604625

6604625

6604625

1.350.000,00

740.000,00

150.000,00

1.000.000,00

PA

CAMETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306313202000

1.000.000,00

39720001

1.000.000,00

1030250182E900015

2313448

1.000.000,00

PA

CAPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292628202000

300.000,00

39470003

300.000,00

1030250182E900015

6368018

300.000,00

PA

CURUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA

36000302217202000

300.000,00

33390011

300.000,00

1030250182E900015

2621096

300.000,00

PA

GOIANESIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA

36000291739202000

130.000,00

31880009

130.000,00

1030250182E900015

6693601

130.000,00

PA

IGARAPE-MIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI

36000305616202000

1.500.000,00

39370002

1.500.000,00

1030250182E900015

2767015

1.500.000,00

PA

IGARAPE-MIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI

36000305709202000

300.000,00

39720001

300.000,00

1030250182E900015

2767015

300.000,00

PA

ITUPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302562202000

80.000,00

31880009

80.000,00

1030250182E900015

5697069

80.000,00

PA

JURUTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI

36000306690202000

100.000,00

33390011

100.000,00

1030250182E900015

7087276

100.000,00

PA

MARABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA

36000302995202000

760.000,00

39720001

760.000,00

1030250182E900015

6425119

760.000,00

PA

MOCAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCAJUBA

36000292903202000

100.454,00

31880009

100.454,00

1030250182E900015

6601308

100.454,00

PA

MONTE ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307989202000

600.000,00

39470003

22630008

400.000,00

200.000,00

1030250182E900015

1030250182E900015

6490425

6490425

400.000,00

200.000,00

PA

ORIXIMINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIXIMINA

36000304973202000

1.000.000,00

39720001

1.000.000,00

1030250182E900015

6738451

1.000.000,00

PA

PACAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302396202000

500.000,00

41870001

500.000,00

1030250182E900015

6754651

500.000,00

PA

PARAGOMINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS

36000291786202000

586.502,00

33390011

586.502,00

1030250182E900015

6535542

586.502,00

PA

PORTO DE MOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ

36000302571202000

2.000.000,00

40270007

2.000.000,00

1030250182E900015

7789491

2.000.000,00

PA

RIO MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306829202000

830.486,00

41240011

830.486,00

1030250182E900015

6751547

830.486,00

PA

SANTA MARIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA

36000302764202000

200.000,00

39470003

200.000,00

1030250182E900015

6746365

200.000,00

PA

TUCUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304835202000

70.000,00

36920006

70.000,00

1030250182E900015

7674074

70.000,00

PB

ARARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB

36000306301202000

200.000,00

27150016

200.000,00

1030250182E900025

6416101

200.000,00

PB

AREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308117202000

300.000,00

37390015

300.000,00

1030250182E900025

6421857

300.000,00

PB

BELEM DO BREJO DO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ

36000303525202000

100.000,00

12770015

100.000,00

1030250182E900025

6429327

100.000,00

PB

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308065202000

40.000,00

35300020

40.000,00

1030250182E900025

6430198

40.000,00

PB

BOM SUCESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000303584202000

88.685,00

24490020

88.685,00

1030250182E900025

6428142

88.685,00

PB

CAAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000308193202000

300.000,00

24490020

300.000,00

1030250182E900025

6411347

300.000,00

PB

CABEDELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO

36000302929202000

150.000,00

40880002

150.000,00

1030250182E900025

5445582

150.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000307258202000

100.000,00

12770013

100.000,00

1030250182E901392

3886689

100.000,00

PB

CATOLE DO ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA

36000291961202000

500.000,00

27150016

500.000,00

1030250182E900025

6400086

500.000,00

PB

CONCEICAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO

36000302117202000

455.796,00

27120002

455.796,00

1030250182E900025

6775055

455.796,00

PB

CONGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA

36000292112202000

140.000,00

35300020

140.000,00

1030250182E900025

6379346

140.000,00

PB

DUAS ESTRADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS ESTRADAS

36000306521202000

75.068,00

39970002

75.068,00

1030250182E900025

6417396

75.068,00

PB

IGARACY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY

36000308405202000

100.000,00

12770015

100.000,00

1030250182E900025

6433146

100.000,00

PB

INGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB

36000306544202000

300.000,00

20280002

300.000,00

1030250182E900025

6379605

300.000,00

PB

JURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304460202000

400.000,00

39690008

400.000,00

1030250182E900025

6443508

400.000,00

PB

MARIZOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308892202000

97.951,00

37390015

97.951,00

1030250182E900025

6387586

97.951,00

PB

MASSARANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304324202000

300.000,00

37390015

300.000,00

1030250182E900025

6424562

300.000,00

PB

MOGEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO

36000304410202000

150.000,00

40880002

150.000,00

1030250182E900025

6397506

150.000,00

PB

MONTADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS

36000308910202000

81.471,00

37390015

81.471,00

1030250182E900025

6418066

81.471,00

PB

MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO

36000304462202000

264.585,00

12770015

264.585,00

1030250182E900025

5448603

264.585,00

PB

MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO

36000304505202000

100.000,00

40880002

100.000,00

1030250182E900025

5448603

100.000,00

PB

PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304691202000

370.454,00

12770015

370.454,00

1030250182E900025

6413781

370.454,00

PB

PEDRAS DE FOGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307353202000

150.000,00

40880002

150.000,00

1030250182E900025

6419178

150.000,00

PB

PICUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303371202000

800.000,00

39920012

800.000,00

1030250182E900025

5370337

800.000,00

PB

POMBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292008202000

150.000,00

40880002

150.000,00

1030250182E900025

6429742

150.000,00

PB

PRINCESA ISABEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL

36000292831202000

700.000,00

27120002

700.000,00

1030250182E900025

6408044

700.000,00

PB

SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA

36000292149202000

200.000,00

37390015

200.000,00

1030250182E900025

6434908

200.000,00

PB

SOUSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA

36000292117202000

150.000,00

40880002

150.000,00

1030250182E900025

6393373

150.000,00

PB

TEIXEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303305202000

150.000,00

20280002

150.000,00

1030250182E900025

6407285

150.000,00

PB

UIRAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304679202000

105.000,00

12830011

105.000,00

1030250182E901559

6586406

105.000,00

PB

UMBUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304802202000

140.000,00

39690008

140.000,00

1030250182E900025

6416373

140.000,00

PB

VISTA SERRANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304828202000

14.951,00

20280002

14.951,00

1030250182E900025

6432549

14.951,00

PE

AGRESTINA

AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291951202000

200.000,00

40690010

200.000,00

1030250182E900026

6452043

200.000,00

PE

ANGELIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELIM

36000306339202000

154.326,00

28850022

37600009

137.083,00

17.243,00

1030250182E900026

1030250182E900026

6509347

6509347

137.083,00

17.243,00

PE

BELEM DE MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306973202000

250.000,00

40690010

250.000,00

1030250182E900026

6587941

250.000,00

PE

BELEM DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292913202000

100.000,00

38130013

100.000,00

1030250182E900026

6498485

100.000,00

PE

BETANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETANIA

36000306206202000

112.000,00

40500001

112.000,00

1030250182E900026

6515614

112.000,00

PE

BREJINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303178202000

150.000,00

12180006

12180006

10.000,00

140.000,00

1030250182E900026

1030250182E900026

6559220

2711907

10.000,00

140.000,00

PE

BREJO DA MADRE DE DEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS

36000306689202000

1.000.000,00

16900014

1.000.000,00

1030250182E901591

6451543

1.000.000,00

PE

BUIQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302803202000

377.136,00

38130013

377.136,00

1030250182E900026

6487297

377.136,00

PE

CEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000302883202000

150.000,00

40690010

150.000,00

1030250182E900026

6561942

150.000,00

PE

GLORIA DO GOITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306620202000

200.000,00

10740006

200.000,00

1030250182E900026

2427222

200.000,00

PE

ITAPISSUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302729202000

200.000,00

10740006

200.000,00

1030250182E900026

6447562

200.000,00

PE

JOAO ALFREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO

36000292007202000

400.000,00

10740006

400.000,00

1030250182E900026

2714981

400.000,00

PE

JOAQUIM NABUCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM NABUCO

36000307112202000

226.897,00

27180004

226.897,00

1030250182E900026

6595340

226.897,00

PE

LAGOA DO OURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305977202000

300.000,00

40690010

300.000,00

1030250182E900026

2632969

300.000,00

PE

LAJEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306888202000

350.000,00

10740006

350.000,00

1030250182E900026

6538754

350.000,00

PE

LIMOEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292725202000

400.000,00

38130013

400.000,00

1030250182E900026

2350580

400.000,00

PE

MOREILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000302754202000

320.000,00

37670012

320.000,00

1030250182E900026

6509495

320.000,00

PE

OROBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO

36000292223202000

400.227,00

23920001

400.227,00

1030250182E900026

2712067

400.227,00

PE

POCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308356202000

420.000,00

23920001

420.000,00

1030250182E900026

2350009

420.000,00

PE

QUIXABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291752202000

100.000,00

37600009

100.000,00

1030250182E900026

6621678

100.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000303476202000

100.000,00

41500006

100.000,00

1030250182E900026

2711303

100.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000303499202000

100.000,00

41500006

100.000,00

1030250182E900026

2777460

100.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000303515202000

370.000,00

41500006

370.000,00

1030250182E900026

6471188

370.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000303527202000

250.000,00

41500006

250.000,00

1030250182E900026

6471188

250.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000303552202000

250.000,00

41500006

250.000,00

1030250182E900026

6471188

250.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000303576202000

250.000,00

41500006

250.000,00

1030250182E900026

6471188

250.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000303600202000

200.000,00

41500006

200.000,00

1030250182E900026

0000582

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000303612202000

100.000,00

41500006

100.000,00

1030250182E900026

0000566

100.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000303761202000

1.000.000,00

35390002

1.000.000,00

1030250182E900026

0000434

1.000.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000303821202000

300.000,00

35390002

300.000,00

1030250182E900026

0000582

300.000,00

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302203202000

500.000,00

41500006

500.000,00

1030250182E900026

6468918

500.000,00

PE

SANHARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO

36000303044202000

250.000,00

27240010

250.000,00

1030250182E900026

6592996

250.000,00

PE

SANTA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302240202000

300.000,00

37600009

300.000,00

1030250182E900026

2714493

300.000,00

PE

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292022202000

600.000,00

23920001

600.000,00

1030250182E900026

6255620

600.000,00

PE

SAO BENEDITO DO SUL

SAO BENEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291776202000

70.000,00

37600009

70.000,00

1030250182E900026

6594034

70.000,00

PE

TEREZINHA

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE

36000292793202000

100.000,00

37600009

100.000,00

1030250182E900026

6509533

100.000,00

PE

TERRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305848202000

99.077,00

37600009

99.077,00

1030250182E900026

6789544

99.077,00

PE

TORITAMA

TORITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306376202000

600.000,00

25730002

600.000,00

1030250182E900026

6243789

600.000,00

PI

CAMPO MAIOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR

36000292849202000

1.280.000,00

38270002

1.280.000,00

1030250182E900022

7902034

1.280.000,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000292507202000

200.000,00

41830002

200.000,00

1030250182E900001

6300049

200.000,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000292541202000

800.000,00

38220015

800.000,00

1030250182E900022

6300049

800.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000303439202000

500.000,00

37440008

500.000,00

1030250182E900022

5864399

500.000,00

TOTAL

113 PROPOSTAS

44.419.360,00

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