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Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/03/2020 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 81

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

65508

PORTARIA Nº 596, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

MG

AGUAS FORMOSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS

36000302924202000

50.000,00

41480005

50.000,00

1030250182E900031

2183803

50.000,00

MG

AGUAS FORMOSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS

36000302930202000

100.000,00

41000011

100.000,00

1030250182E900031

2183803

100.000,00

MG

AGUAS FORMOSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS

36000302945202000

128.331,00

40870002

128.331,00

1030250182E900031

6585841

128.331,00

MG

AGUAS VERMELHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS

36000303144202000

100.000,00

37340002

100.000,00

1030250182E900031

6520472

100.000,00

MG

AIURUOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305359202000

200.000,00

27550005

200.000,00

1030250182E900031

2760681

200.000,00

MG

ALMENARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302145202000

46.473,00

40870002

46.473,00

1030250182E900031

6396984

46.473,00

MG

ANDRADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS

36000302471202000

16.300,00

31860006

16.300,00

1030250182E900031

3659143

16.300,00

MG

ANTONIO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302967202000

200.000,00

27620005

200.000,00

1030250182E900031

6541089

200.000,00

MG

ARACUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI

36000302218202000

200.000,00

14030017

200.000,00

1030250182E900031

2134276

200.000,00

MG

ARAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304367202000

300.002,00

38100001

300.002,00

1030250182E900031

2146223

300.002,00

MG

ARAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304383202000

400.000,00

40290002

400.000,00

1030250182E900031

2146223

400.000,00

MG

ARAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304394202000

100.000,00

41400001

100.000,00

1030250182E900031

2146223

100.000,00

MG

ARAXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292195202000

100.000,00

14050005

100.000,00

1030250182E900031

2164604

100.000,00

MG

ARAXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292219202000

100.000,00

27540001

100.000,00

1030250182E900031

2180766

100.000,00

MG

ARINOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS

36000291962202000

100.000,00

40870002

100.000,00

1030250182E900031

6549772

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000308614202000

150.000,00

39780011

150.000,00

1030250182E900031

2202891

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308786202000

500.002,00

38100001

500.002,00

1030250182E900031

0026794

500.002,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308793202000

500.002,00

38100001

500.002,00

1030250182E900031

4034236

500.002,00

MG

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292276202000

350.000,00

27540001

27540001

100.000,00

250.000,00

1030250182E900031

1030250182E900031

2761769

2775972

100.000,00

250.000,00

MG

BOCAIUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304686202000

150.000,00

36820001

150.000,00

1030250182E900031

6565379

150.000,00

MG

BOM DESPACHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304711202000

100.000,00

27590003

100.000,00

1030250182E900031

2168707

100.000,00

MG

BOM DESPACHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304925202000

300.000,00

29940001

300.000,00

1030250182E900031

2168707

300.000,00

MG

BRASILIA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303441202000

914.812,00

40980004

914.812,00

1030250182E900031

6642594

914.812,00

MG

CAMPANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA

36000293144202000

149.980,00

38100001

149.980,00

1030250182E900031

2775921

149.980,00

MG

CAMPOS GERAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303619202000

335.666,00

39760009

335.666,00

1030250182E900031

2796384

335.666,00

MG

CAMPOS GERAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303631202000

216.269,00

39760009

216.269,00

1030250182E900031

9157859

216.269,00

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303256202000

200.000,00

14030017

200.000,00

1030250182E900031

2118513

200.000,00

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303257202000

100.000,00

27640008

100.000,00

1030250182E900031

2118513

100.000,00

MG

CARLOS CHAGAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS

36000293399202000

200.000,00

39780011

200.000,00

1030250182E900031

2178982

200.000,00

MG

CARMO DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293369202000

100.000,00

39600014

100.000,00

1030250182E900031

6847935

100.000,00

MG

CARMO DO RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303807202000

300.000,00

27560007

300.000,00

1030250182E900031

2796376

300.000,00

MG

CENTRALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293491202000

51.150,00

31860006

51.150,00

1030250182E900031

7044550

51.150,00

MG

CHAPADA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DO NORTE

36000304738202000

21.000,00

27620005

21.000,00

1030250182E900031

6584098

21.000,00

MG

CONGONHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS

36000303396202000

150.000,00

40870002

150.000,00

1030250182E900031

2172259

150.000,00

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291944202000

1.000.000,00

41480005

1.000.000,00

1030250182E900031

6374794

1.000.000,00

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291964202000

1.000.000,00

37340002

1.000.000,00

1030250182E900031

6374794

1.000.000,00

MG

CRISTAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS

36000304883202000

220.000,00

32970001

220.000,00

1030250182E900031

6522785

220.000,00

MG

CURRAL DE DENTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302251202000

63.000,00

14050005

63.000,00

1030250182E900031

6543456

63.000,00

MG

DIAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA

36000308200202000

600.000,00

27590003

600.000,00

1030250182E900031

2761203

600.000,00

MG

DIVINO DAS LARANJEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292815202000

30.000,00

27620005

30.000,00

1030250182E900031

6567959

30.000,00

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303542202000

1.000.000,00

41940002

1.000.000,00

1030250182E900031

6246761

1.000.000,00

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304246202000

485.000,00

41560004

485.000,00

1030250182E900031

2159252

485.000,00

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304584202000

36.400,00

31860006

36.400,00

1030250182E900031

2159341

36.400,00

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304627202000

331.538,00

31860006

331.538,00

1030250182E900031

2159252

331.538,00

MG

ESPINOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA

36000293433202000

300.000,00

27620005

300.000,00

1030250182E900031

6540821

300.000,00

MG

ESPINOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA

36000293445202000

1.000.000,00

41670004

1.000.000,00

1030250182E902614

6540821

1.000.000,00

MG

FELISBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302239202000

150.000,00

39780011

150.000,00

1030250182E900031

2139146

150.000,00

MG

FORMIGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307469202000

300.000,00

14070002

300.000,00

1030250182E900031

2142376

300.000,00

MG

FREI GASPAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292641202000

25.000,00

27620005

25.000,00

1030250182E900031

6439225

25.000,00

MG

IBIRITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE

36000303787202000

2.000.000,00

29240013

2.000.000,00

1030250182E902680

6601170

2.000.000,00

MG

IBIRITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE

36000304010202000

150.000,00

40570013

150.000,00

1030250182E900031

6601170

150.000,00

MG

IPATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

36000304006202000

1.014.454,00

39040021

1.014.454,00

1030250182E902699

2205440

1.014.454,00

MG

ITAOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM

36000305903202000

80.000,00

27640008

80.000,00

1030250182E900031

2139073

80.000,00

MG

ITUIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000303109202000

200.000,00

39900001

200.000,00

1030250182E900031

2200902

200.000,00

MG

ITUIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000303156202000

3.325.000,00

39140006

3.325.000,00

1030250182E900031

2200902

3.325.000,00

MG

ITUIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000303161202000

500.000,00

39140006

500.000,00

1030250182E900031

2113791

500.000,00

MG

ITUIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000307431202000

160.039,00

39140006

160.039,00

1030250182E900031

6493122

160.039,00

MG

JACINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO - MG

36000303434202000

150.000,00

27640008

150.000,00

1030250182E900031

2120402

150.000,00

MG

JANAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000292249202000

200.000,00

27540001

200.000,00

1030250182E900031

2205939

200.000,00

MG

JOAO MONLEVADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292970202000

100.000,00

41480005

100.000,00

1030250182E900031

2709848

100.000,00

MG

JORDANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JORDANIA

36000292261202000

35.000,00

31860006

35.000,00

1030250182E900031

6510299

35.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000305038202000

2.091.000,00

39400001

39400001

39400001

39400001

100.000,00

100.000,00

450.000,00

1.441.000,00

1030250182E900031

1030250182E900031

1030250182E900031

1030250182E900031

2153025

2153882

2153084

2221772

100.000,00

100.000,00

450.000,00

1.441.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000305915202000

1.500.000,00

29750002

1.500.000,00

1030250182E900031

6823106

1.500.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000305939202000

100.000,00

29750002

100.000,00

1030250182E900031

6823106

100.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000305953202000

100.000,00

29750002

100.000,00

1030250182E900031

2153742

100.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000308337202000

400.000,00

14050005

400.000,00

1030250182E900031

2153084

400.000,00

MG

MACHACALIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308546202000

135.039,00

14030017

14030017

40.000,00

95.039,00

1030250182E900031

1030250182E900031

6514189

2208067

40.000,00

95.039,00

MG

MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303138202000

1.000.000,00

29940001

1.000.000,00

1030250182E900031

2173166

1.000.000,00

MG

MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303175202000

1.000.000,00

40160011

1.000.000,00

1030250182E900031

6408613

1.000.000,00

MG

MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305085202000

70.000,00

27640008

70.000,00

1030250182E900031

2173166

70.000,00

MG

MANTENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302792202000

422.787,00

35950002

422.787,00

1030250182E900031

2199742

422.787,00

MG

MANTENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302834202000

27.213,00

35950002

27.213,00

1030250182E900031

7371217

27.213,00

MG

MIRABELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293352202000

380.000,00

27620005

380.000,00

1030250182E900031

6517161

380.000,00

MG

NEPOMUCENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293351202000

185.000,00

27540001

185.000,00

1030250182E900031

2776030

185.000,00

MG

NOVO CRUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305868202000

250.000,00

40570013

250.000,00

1030250182E900031

6535488

250.000,00

MG

PADRE PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307331202000

400.002,00

38100001

41480005

41480005

200.002,00

69.893,00

130.107,00

1030250182E900031

1030250182E900031

1030250182E900031

2208083

6513719

2208083

200.002,00

69.893,00

130.107,00

MG

PADRE PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307343202000

100.000,00

27640008

100.000,00

1030250182E900031

2208083

100.000,00

MG

PARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU

36000306461202000

150.000,00

27550005

150.000,00

1030250182E900031

2796341

150.000,00

MG

PARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU

36000306469202000

400.000,00

39760009

400.000,00

1030250182E900031

2796341

400.000,00

MG

PECANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308579202000

200.000,00

36820001

200.000,00

1030250182E900031

2103257

200.000,00

MG

PEDRA AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303230202000

100.000,00

41480005

100.000,00

1030250182E900031

2139049

100.000,00

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000293029202000

200.000,00

39900001

200.000,00

1030250182E900031

2119528

200.000,00

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000293114202000

100.000,00

41480005

100.000,00

1030250182E900031

2119528

100.000,00

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000293141202000

200.000,00

14030017

200.000,00

1030250182E900031

2119528

200.000,00

MG

POCO FUNDO

MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306041202000

1.050.000,00

39400001

39760009

14070002

14070002

100.000,00

700.000,00

50.999,00

199.001,00

1030250182E900031

1030250182E900031

1030250182E900031

1030250182E900031

2167727

2167727

2167727

6501729

100.000,00

700.000,00

50.999,00

199.001,00

MG

POCOS DE CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305870202000

100.000,00

39240005

100.000,00

1030250182E900031

2129604

100.000,00

MG

POCOS DE CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308437202000

200.000,00

39990010

200.000,00

1030250182E900031

6411894

200.000,00

MG

PONTE NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

36000292241202000

300.000,00

27620005

300.000,00

1030250182E900031

2111640

300.000,00

MG

PONTE NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

36000292852202000

200.000,00

27640008

27640008

100.000,00

100.000,00

1030250182E900031

1030250182E900031

2206382

2111640

100.000,00

100.000,00

MG

POTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE

36000292908202000

100.000,00

41480005

100.000,00

1030250182E900031

6523684

100.000,00

MG

SABARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303379202000

400.002,00

38100001

400.002,00

1030250182E900031

9529772

400.002,00

MG

SANTA HELENA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308898202000

33.000,00

27620005

33.000,00

1030250182E900031

6583687

33.000,00

MG

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA

36000292181202000

100.000,00

41400001

100.000,00

1030250182E900031

6827071

100.000,00

MG

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

36000304509202000

200.002,00

38100001

200.002,00

1030250182E900031

2146401

200.002,00

MG

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

36000304559202000

200.000,00

27540001

200.000,00

1030250182E900031

2146525

200.000,00

MG

SERRANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANIA

36000308566202000

65.000,00

27620005

65.000,00

1030250182E900031

6538290

65.000,00

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291949202000

100.000,00

41400001

100.000,00

1030250182E900031

6396402

100.000,00

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291976202000

1.100.000,00

41480005

1.100.000,00

1030250182E900031

6396402

1.100.000,00

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292099202000

300.000,00

14080023

300.000,00

1030250182E900031

2206528

300.000,00

MG

TAIOBEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS

36000307107202000

194.000,00

14050005

194.000,00

1030250182E900031

2098369

194.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305517202000

200.000,00

23680009

200.000,00

1030250182E900031

2220164

200.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305884202000

300.000,00

39780011

300.000,00

1030250182E900031

2208172

300.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305908202000

200.000,00

14030017

200.000,00

1030250182E900031

2184834

200.000,00

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305221202000

300.000,00

39040010

300.000,00

1030250182E903166

2169207

300.000,00

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305265202000

200.000,00

39900001

200.000,00

1030250182E900031

6454046

200.000,00

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305291202000

100.000,00

39240005

100.000,00

1030250182E900031

2169207

100.000,00

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305876202000

200.000,00

39240005

200.000,00

1030250182E900031

2152908

200.000,00

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305887202000

100.000,00

39240005

100.000,00

1030250182E900031

6454046

100.000,00

MG

UNAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI

36000291908202000

300.002,00

38100001

300.002,00

1030250182E900031

6581153

300.002,00

MG

URUCUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA

36000303056202000

100.000,00

41480005

100.000,00

1030250182E900031

6600468

100.000,00

MG

VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292273202000

150.000,00

27550005

150.000,00

1030250182E900031

2762994

150.000,00

TOTAL

111 PROPOSTAS

37.688.465,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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