Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/03/2020 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 79

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

57763

PORTARIA Nº 595, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

ES

ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE

36000304323202000

583.481,00

39660004

33120014

500.000,00

83.481,00

1030250182E900032

1030250182E900032

6519822

6519822

500.000,00

83.481,00

ES

ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE

36000304364202000

16.519,00

33120014

16.519,00

1030250182E900032

2447886

16.519,00

ES

ANCHIETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308900202000

500.000,00

30930009

500.000,00

1030250182E900032

6192327

500.000,00

ES

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

36000307045202000

400.000,00

30930009

400.000,00

1030250182E900032

2547775

400.000,00

ES

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

36000307046202000

150.000,00

30930009

150.000,00

1030250182E900032

2547775

150.000,00

ES

CARIACICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA

36000302913202000

500.000,00

39660004

500.000,00

1030250182E900032

4044541

500.000,00

ES

JOAO NEIVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA

36000307682202000

150.000,00

39480011

150.000,00

1030250182E900032

2403242

150.000,00

ES

MIMOSO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303615202000

700.000,00

30930009

38010008

200.000,00

500.000,00

1030250182E900032

1030250182E900032

2448173

2448173

200.000,00

500.000,00

ES

MONTANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA

36000292580202000

100.000,00

30930009

100.000,00

1030250182E900032

7946945

100.000,00

ES

SANTA LEOPOLDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LEOPOLDINA

36000307042202000

100.000,00

30930009

100.000,00

1030250182E900032

6585795

100.000,00

ES

SANTA MARIA DE JETIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA

36000307389202000

180.000,00

40970018

180.000,00

1030250182E900032

2569213

180.000,00

ES

SANTA TERESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA

36000305650202000

200.000,00

39660004

200.000,00

1030250182E900032

2532190

200.000,00

ES

VILA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S

36000303457202000

750.000,00

39660004

40970011

350.000,00

400.000,00

1030250182E900032

1030250182E900032

6689477

6689477

350.000,00

400.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000302849202000

830.078,00

92040004

830.078,00

1030250182E900032

6565301

830.078,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000302905202000

200.000,00

30930009

200.000,00

1030250182E900032

2547821

200.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000302942202000

1.931.638,00

39830009

1.931.638,00

1030250182E900032

6565301

1.931.638,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000302996202000

280.000,00

27730003

280.000,00

1030250182E900032

2494442

280.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000303031202000

220.000,00

27730003

220.000,00

1030250182E900032

0011746

220.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000303040202000

220.000,00

27730003

220.000,00

1030250182E900032

7557523

220.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000303069202000

500.000,00

38580012

500.000,00

1030250182E900032

2547821

500.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000303074202000

200.000,00

40970011

200.000,00

1030250182E900032

6565301

200.000,00

GO

ALVORADA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE

36000303163202000

250.000,00

39000016

250.000,00

1030250182E900052

6566804

250.000,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305670202000

500.000,00

39650002

500.000,00

1030250182E900052

3794407

500.000,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305696202000

150.000,00

38940003

150.000,00

1030250182E900052

2437163

150.000,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305708202000

500.000,00

19600007

500.000,00

1030250182E900052

2437163

500.000,00

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

36000306309202000

587.613,00

39650002

587.613,00

1030250182E900052

7319401

587.613,00

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

36000306328202000

300.000,00

29350003

300.000,00

1030250182E900052

7319401

300.000,00

GO

ARUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUANA

36000306697202000

100.000,00

39650002

100.000,00

1030250182E900052

6775373

100.000,00

GO

BOM JARDIM DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292501202000

200.000,00

40230002

200.000,00

1030250182E900052

6561977

200.000,00

GO

BRITANIA

BRITANIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302910202000

175.454,00

38940014

175.454,00

1030250182E900052

6288367

175.454,00

GO

BURITINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITINOPOLIS

36000303148202000

117.000,00

28330004

117.000,00

1030250182E900052

6762387

117.000,00

GO

CABECEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

36000292773202000

484.060,00

28330004

484.060,00

1030250182E900052

6470823

484.060,00

GO

CACHOEIRA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS

36000292132202000

109.848,00

19550016

109.848,00

1030250182E900052

6404464

109.848,00

GO

CAMPESTRE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DE GOIAS

36000302742202000

200.000,00

39890010

200.000,00

1030250182E900052

6559549

200.000,00

GO

CATURAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI

36000302181202000

182.663,00

37040002

182.663,00

1030250182E900001

2768666

182.663,00

GO

CERES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES

36000306748202000

300.000,00

40230002

300.000,00

1030250182E900052

2337576

300.000,00

GO

CHAPADAO DO CEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303310202000

200.000,00

39000016

200.000,00

1030250182E900052

7201400

200.000,00

GO

CRISTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA

36000308484202000

850.000,00

40100003

38940008

200.000,00

650.000,00

1030250182E900052

1030250182E905488

6486207

6486207

200.000,00

650.000,00

GO

CROMINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA

36000303335202000

206.000,00

28330004

206.000,00

1030250182E900052

6500447

206.000,00

GO

CUMARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARI

36000293179202000

44.000,00

28330004

44.000,00

1030250182E900052

6618987

44.000,00

GO

DAMIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303114202000

180.000,00

28330004

180.000,00

1030250182E900052

6668607

180.000,00

GO

DIORAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIORAMA

36000303414202000

60.000,00

28330004

60.000,00

1030250182E900052

2334135

60.000,00

GO

GOIANESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305873202000

906.039,00

19550016

40230002

200.000,00

706.039,00

1030250182E900052

1030250182E900052

6537227

6537227

200.000,00

706.039,00

GO

GUAPO

GUAPO - FMS

36000303597202000

100.000,00

39650002

100.000,00

1030250182E900052

2768690

100.000,00

GO

IACIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S

36000303084202000

105.000,00

29350003

105.000,00

1030250182E900052

6761860

105.000,00

GO

JANDAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305661202000

135.812,00

39000016

135.812,00

1030250182E900052

6671675

135.812,00

GO

JATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291716202000

500.000,00

38940019

500.000,00

1030250182E905545

6605206

500.000,00

GO

MARA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS)

36000306723202000

264.000,00

28330004

264.000,00

1030250182E900052

6527108

264.000,00

GO

MINEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS

36000292150202000

150.000,00

39000016

150.000,00

1030250182E900052

6488676

150.000,00

GO

MOSSAMEDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSAMEDES

36000292232202000

90.000,00

28330004

90.000,00

1030250182E900052

6567002

90.000,00

GO

MOZARLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304083202000

100.000,00

40100003

100.000,00

1030250182E900052

6466427

100.000,00

GO

MUNDO NOVO

MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS

36000304188202000

150.000,00

40100003

150.000,00

1030250182E900052

6454690

150.000,00

GO

NOVO BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303162202000

100.000,00

39000016

100.000,00

1030250182E900052

6515207

100.000,00

GO

PADRE BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292263202000

350.000,00

39890010

350.000,00

1030250182E900052

6439896

350.000,00

GO

PALESTINA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DE GOIAS

36000306952202000

100.000,00

19550016

100.000,00

1030250182E900052

6561993

100.000,00

GO

PARANAIGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA

36000302410202000

100.000,00

39000016

100.000,00

1030250182E900052

6437931

100.000,00

GO

PARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA

36000291849202000

200.000,00

19550016

200.000,00

1030250182E900052

6534996

200.000,00

GO

SANCLERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292056202000

460.000,00

37040002

460.000,00

1030250182E900001

6708900

460.000,00

GO

SANTA FE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS

36000307007202000

80.000,00

28330004

80.000,00

1030250182E900052

6390250

80.000,00

GO

SANTO ANTONIO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE GOIAS

36000292411202000

200.000,00

39650002

200.000,00

1030250182E900052

6537685

200.000,00

GO

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

36000303020202000

200.000,00

29350003

200.000,00

1030250182E900052

6830560

200.000,00

GO

SAO JOAO D'ALIANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292503202000

400.000,00

29350003

400.000,00

1030250182E900052

6156355

400.000,00

GO

SIMOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO

36000302957202000

327.000,00

28330004

327.000,00

1030250182E900052

6564178

327.000,00

GO

VALPARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307080202000

485.039,00

41100022

485.039,00

1030250182E905658

2437945

485.039,00

MA

ALTO ALEGRE DO PINDARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304879202000

1.700.000,00

30460003

1.700.000,00

1030250182E900021

6742157

1.700.000,00

MA

AXIXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AXIXA

36000303319202000

250.000,00

40840004

250.000,00

1030250182E900021

7560869

250.000,00

MA

BACABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL

36000304184202000

2.500.000,00

36880004

2.500.000,00

1030250182E900021

6892841

2.500.000,00

MA

BALSAS

MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308227202000

1.500.000,00

30460003

1.500.000,00

1030250182E900021

6650538

1.500.000,00

MA

BEQUIMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000302158202000

2.959.988,00

39980004

2.959.988,00

1030250182E900021

7553633

2.959.988,00

MA

BERNARDO DO MEARIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BERNARDO DO MEARIM

36000304404202000

331.000,00

36990006

331.000,00

1030250182E900021

6766749

331.000,00

MA

BOM JESUS DAS SELVAS

MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307322202000

13.539,00

23880003

13.539,00

1030250182E900021

9147578

13.539,00

MA

BURITICUPU

MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291774202000

1.000.000,00

33930005

1.000.000,00

1030250182E900021

6410898

1.000.000,00

MA

ESTREITO

MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302114202000

400.000,00

33930005

400.000,00

1030250182E900021

7848218

400.000,00

MA

ESTREITO

MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302118202000

2.000.000,00

41200008

2.000.000,00

1030250182E900617

7848218

2.000.000,00

MA

JOAO LISBOA

MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292120202000

200.000,00

23880003

200.000,00

1030250182E900021

6867987

200.000,00

MA

LIMA CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMA CAMPOS

36000307210202000

1.621.000,00

36990006

1.621.000,00

1030250182E900021

6731902

1.621.000,00

MA

LORETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LORETO -MA

36000292086202000

324.000,00

36990006

324.000,00

1030250182E900021

7195001

324.000,00

MA

MIRANDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDA DO NORTE

36000305675202000

1.505.530,00

41110004

1.505.530,00

1030250182E900021

2455471

1.505.530,00

MA

PIRAPEMAS

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE PIRAPEMAS

36000306179202000

913.513,00

41200009

913.513,00

1030250182E900694

7140320

913.513,00

MA

SAO DOMINGOS DO AZEITAO

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO AZEITAO - FUNDO MUNICIPAL

36000305357202000

166.856,00

36990006

166.856,00

1030250182E900021

7041691

166.856,00

MA

SAO JOAO BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000304341202000

563.000,00

39680001

563.000,00

1030250182E900021

5895014

563.000,00

MA

SAO LUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

36000308464202000

685.039,00

41390004

685.039,00

1030250182E900021

6482783

685.039,00

MA

SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO LUIS GONZAGA MA

36000308512202000

498.039,00

36990006

498.039,00

1030250182E900021

6604056

498.039,00

MA

SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA

36000305234202000

379.028,00

36990006

379.028,00

1030250182E900021

7650035

379.028,00

MA

TUNTUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM

36000305549202000

500.000,00

38110003

500.000,00

1030250182E900021

6372961

500.000,00

MA

ZE DOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA

36000292300202000

2.000.000,00

40240002

2.000.000,00

1030250182E900001

6351980

2.000.000,00

MS

AMAMBAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAMBAI

36000302196202000

283.916,00

40650007

283.916,00

1030250182E900054

6408516

283.916,00

MS

CAARAPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO

36000306902202000

200.000,00

41810004

200.000,00

1030250182E900054

2558874

200.000,00

MS

CASSILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS

36000291791202000

200.000,00

41810004

200.000,00

1030250182E900054

5583675

200.000,00

MS

CORUMBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305942202000

500.000,00

38030002

500.000,00

1030250182E900054

2376334

500.000,00

MS

FATIMA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA DO SUL

36000306652202000

273.761,00

40320011

273.761,00

1030250182E900054

5499054

273.761,00

MS

IGUATEMI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATEMI

36000302467202000

315.000,00

28360011

315.000,00

1030250182E900054

5521556

315.000,00

MS

LADARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306698202000

24.585,00

40650007

24.585,00

1030250182E900054

6388787

24.585,00

MS

PARANAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA

36000306086202000

100.000,00

39640005

100.000,00

1030250182E900054

5472008

100.000,00

MS

PARANAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA

36000306096202000

218.491,00

40320011

218.491,00

1030250182E900054

5472008

218.491,00

MS

PARANAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA

36000306120202000

500.000,00

40650007

500.000,00

1030250182E900054

2375850

500.000,00

MS

TRES LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS

36000307193202000

300.000,00

39640005

300.000,00

1030250182E900054

6435882

300.000,00

TOTAL

97 PROPOSTAS

44.837.529,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa