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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/03/2020 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 77

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

42867

PORTARIA Nº 594, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

AL

CACIMBINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS

36000308776202000

237.589,00

22890004

237.589,00

1030250182E900027

6770762

237.589,00

AL

CAJUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO

36000302819202000

150.000,00

38390002

150.000,00

1030250182E901761

2008459

150.000,00

AL

INHAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI

36000307427202000

300.000,00

29730016

300.000,00

1030250182E900027

6531679

300.000,00

AL

JOAQUIM GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES

36000306918202000

300.000,00

38390008

300.000,00

1030250182E901790

2009102

300.000,00

AL

MACEIO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000304502202000

500.000,00

41780004

500.000,00

1030250182E900027

5582016

500.000,00

AL

MARECHAL DEODORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO

36000302155202000

500.000,00

25790007

500.000,00

1030250182E900027

9146377

500.000,00

AL

PENEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308963202000

15.039,00

25790005

15.039,00

1030250182E900027

5538084

15.039,00

AL

SAO LUIS DO QUITUNDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308728202000

706.598,00

25790007

706.598,00

1030250182E900027

6362982

706.598,00

AM

CANUTAMA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA

36000306678202000

68.948,00

39580002

68.948,00

1030250182E900013

6792375

68.948,00

AP

PORTO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE

36000305871202000

200.510,00

38970001

200.510,00

1030250182E900016

7898541

200.510,00

BA

AMARGOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA

36000302952202000

700.000,00

36940002

700.000,00

1030250182E900029

5473853

700.000,00

BA

ARACI

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303255202000

500.000,00

27420002

500.000,00

1030250182E900029

4021886

500.000,00

BA

BARREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS

36000292442202000

200.000,00

36940002

200.000,00

1030250182E900029

6412327

200.000,00

BA

BOM JESUS DA LAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA

36000302856202000

800.000,00

24710004

800.000,00

1030250182E900029

6365159

800.000,00

BA

CORIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303795202000

154.812,00

32620010

154.812,00

1030250182E900029

6531199

154.812,00

BA

FEIRA DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA

36000302940202000

1.200.000,00

41700003

41700003

600.000,00

600.000,00

1030250182E900029

1030250182E900029

2601680

6058507

600.000,00

600.000,00

BA

GUANAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANAMBI

36000303506202000

500.000,00

13390002

500.000,00

1030250182E900029

6613306

500.000,00

BA

GUANAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANAMBI

36000303522202000

500.000,00

36940002

500.000,00

1030250182E900029

6613306

500.000,00

BA

IRECE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE

36000306524202000

400.000,00

13390002

400.000,00

1030250182E900029

6249817

400.000,00

BA

IRECE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE

36000306526202000

200.000,00

36940002

200.000,00

1030250182E900029

6249817

200.000,00

BA

JEQUIE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE

36000292004202000

200.000,00

41790002

200.000,00

1030250182E900029

6424449

200.000,00

BA

JUAZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303149202000

500.000,00

38980005

36940002

400.000,00

100.000,00

1030250182E900029

1030250182E900029

2557509

6776302

400.000,00

100.000,00

BA

MATA DE SAO JOAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292143202000

850.000,00

38980005

850.000,00

1030250182E900029

7085540

850.000,00

BA

MEDEIROS NETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO MEDEIROS NETO

36000303068202000

500.000,00

40170008

500.000,00

1030250182E900029

6434150

500.000,00

BA

PONTO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302928202000

500.000,00

27500004

500.000,00

1030250182E900029

6416683

500.000,00

BA

PRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302762202000

409.260,00

37720012

409.260,00

1030250182E900029

6402801

409.260,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000303159202000

1.000.000,00

27450002

1.000.000,00

1030250182E900029

7106521

1.000.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000303197202000

100.000,00

36940002

100.000,00

1030250182E900029

2601613

100.000,00

BA

SANTALUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTALUZ

36000292390202000

650.000,00

41230002

650.000,00

1030250182E900029

6757405

650.000,00

BA

SAO SEBASTIAO DO PASSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000293063202000

200.000,00

36940002

200.000,00

1030250182E900029

6342795

200.000,00

BA

SENHOR DO BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM

36000306503202000

100.000,00

36940002

100.000,00

1030250182E900029

7575408

100.000,00

CE

ACOPIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA

36000303509202000

800.000,00

27010002

800.000,00

1030250182E900023

7293178

800.000,00

CE

ALTO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO

36000306703202000

315.039,00

37100016

315.039,00

1030250182E900023

6545831

315.039,00

CE

ARACOIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA

36000302634202000

250.000,00

20830012

41380005

100.000,00

150.000,00

1030250182E900023

1030250182E900023

6425496

6425496

100.000,00

150.000,00

CE

ARARIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE

36000302228202000

250.000,00

27010002

250.000,00

1030250182E900023

6387578

250.000,00

CE

ASSARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE

36000302262202000

300.000,00

41470006

300.000,00

1030250182E900023

5922585

300.000,00

CE

AURORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA

36000303112202000

150.000,00

41380005

150.000,00

1030250182E900023

6152643

150.000,00

CE

AURORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA

36000303120202000

500.000,00

33400013

500.000,00

1030250182E900023

2514729

500.000,00

CE

BAIXIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO

36000302297202000

48.944,00

20830012

48.944,00

1030250182E900023

6645429

48.944,00

CE

BARBALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA

36000302808202000

200.000,00

33400021

200.000,00

1030250182E900023

5585473

200.000,00

CE

BELA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ

36000305467202000

250.000,00

27010002

250.000,00

1030250182E900023

6553915

250.000,00

CE

BOA VIAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM

36000306872202000

1.000.000,00

33400021

1.000.000,00

1030250182E900023

7331630

1.000.000,00

CE

BREJO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO

36000303662202000

125.000,00

20830012

125.000,00

1030250182E900023

2563673

125.000,00

CE

CAMPOS SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES

36000303205202000

300.000,00

41470006

300.000,00

1030250182E900023

6366198

300.000,00

CE

CAUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC

36000304746202000

549.227,00

90650002

549.227,00

1030250182E900023

5544130

549.227,00

CE

CAUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC

36000304760202000

50.000,00

39590001

50.000,00

1030250182E900023

5544130

50.000,00

CE

CRATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO

36000304116202000

85.039,00

39020001

85.039,00

1030250182E900023

5683408

85.039,00

CE

CRATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO

36000304129202000

150.000,00

41380005

150.000,00

1030250182E900023

5683408

150.000,00

CE

FARIAS BRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO

36000303299202000

500.000,00

40550002

500.000,00

1030250182E900023

6260888

500.000,00

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000306213202000

239.684,00

39590001

239.684,00

1030250182E900023

2794179

239.684,00

CE

FORTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE

36000302244202000

300.000,00

24410016

300.000,00

1030250182E901049

6598439

300.000,00

CE

GRANJEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANJEIRO

36000303353202000

200.000,00

41380005

200.000,00

1030250182E900023

6622232

200.000,00

CE

HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

36000305526202000

300.000,00

39020001

300.000,00

1030250182E900023

5478545

300.000,00

CE

ITAPAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE

36000308005202000

700.000,00

37100016

700.000,00

1030250182E900023

4011333

700.000,00

CE

JAGUARETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA

36000303367202000

590.969,00

39270004

590.969,00

1030250182E900023

4011430

590.969,00

CE

JAGUARIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306733202000

850.227,00

40460008

850.227,00

1030250182E901083

6360157

850.227,00

CE

MILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA

36000304731202000

63.355,00

41470006

63.355,00

1030250182E900023

6542395

63.355,00

CE

MOMBACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA

36000293419202000

400.000,00

33400021

400.000,00

1030250182E900023

6426379

400.000,00

CE

MORADA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA

36000306327202000

200.000,00

41380005

200.000,00

1030250182E900023

5970369

200.000,00

CE

MORADA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA

36000306331202000

500.000,00

33400013

500.000,00

1030250182E900023

5970369

500.000,00

CE

NOVA RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS

36000308245202000

500.000,00

40280007

500.000,00

1030250182E900023

6451101

500.000,00

CE

PACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA

36000292234202000

1.500.000,00

37100016

1.500.000,00

1030250182E900023

6406602

1.500.000,00

CE

PACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA

36000305452202000

720.000,00

37100016

720.000,00

1030250182E900023

6406602

720.000,00

CE

PARAMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU

36000291696202000

882.215,00

27020002

882.215,00

1030250182E900023

2561026

882.215,00

CE

PARAMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU

36000291697202000

298.807,00

27020002

298.807,00

1030250182E900023

6362869

298.807,00

CE

PARAMOTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMOTI

36000306424202000

71.679,00

39020001

71.679,00

1030250182E900023

6576869

71.679,00

CE

QUIXERAMOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM

36000302356202000

100.000,00

39590001

100.000,00

1030250182E900023

6361447

100.000,00

CE

SANTA QUITERIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

36000302541202000

200.000,00

41380005

200.000,00

1030250182E900023

6533000

200.000,00

CE

SAO BENEDITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO

36000302180202000

600.000,00

41470006

600.000,00

1030250182E900023

6459625

600.000,00

CE

SENADOR POMPEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU

36000292983202000

350.000,00

33400021

350.000,00

1030250182E900023

6758495

350.000,00

TOTAL

70 PROPOSTAS

28.532.941,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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