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PORTARIA Nº 590, DE 6 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/05/2021 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Agência Espacial Brasileira

PORTARIA Nº 590, DE 6 DE MAIO DE 2021

Cria o Programa Constelação Catarina e o Consórcio Catarina.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, tendo em vista as competências estabelecidas no art. 3º da Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, bem como as que lhe são conferidas pelo art. 1º, combinado com o art. 2º, IV, ambos do Decreto nº 10.469, de 19 de agosto de 2020, e

CONSIDERANDO as disposições do Tratado sobre Princípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Sideral, inclusive a Lua e Outros Corpos Celestes, de 27 de janeiro de 1967, e outros acordos internacionais sobre exploração e uso do espaço exterior que o Brasil ratifica;

CONSIDERANDO o desejo de fortalecer as cooperações existentes e de estabelecer novas e efetivas formas de colaboração no Brasil, no contexto das atividades espaciais, de maneira a contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do País;

CONSIDERANDO o comprometimento com as melhores práticas e os melhores padrões internacionais aplicáveis à elaboração, ao gerenciamento e à condução de atividades e de missões espaciais;

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade do estabelecimento de cooperações que se baseiem no compartilhamento de conhecimento, de dados espaciais e de capacidades de infraestrutura espacial entre cooperantes;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem novos paradigmas de organização institucional nas relações de compartilhamentos de dados espaciais entre os diversos atores dos setores que se dedicam às atividades espaciais;

CONSIDERANDO a importância do desenvolvimento de ações coordenadas para a promoção da cooperação no setor espacial brasileiro, por meio de relações justas e mutuamente benéficas entre os cooperantes; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01350.001423/2020-91, resolve:

Âmbito de aplicação

Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma desta Portaria, o Programa Constelação Catarina e o Consórcio Catarina.

§ 1º O Programa Constelação Catarina compreende um conjunto de iniciativas consorciais voltadas para o desenvolvimento de sistemas espaciais baseados no uso de nanossatélites, que se complementam por meio do compartilhamento colaborativo de infraestruturas espaciais, de conhecimento, de dados, de serviços e de aplicações espaciais, em conformidade com as diretrizes e os instrumentos de cooperação previstos nesta Portaria e nos Acordos de Adesão ao Consórcio Catarina.

§ 2º Em caso de divergência entre as diretrizes e os instrumentos referidos no § 1º com as disposições aplicáveis extraídas dos Decretos nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e nº 10.534, de 28 de outubro de 2020, ou de normas que vierem a sucedê-los, a Administração aplicará estas em detrimento daqueles.

Art. 2º A Constelação Catarina é um conjunto de sistemas espaciais que se baseia no uso de nanossatélites, e que atenderá, prioritariamente, aos setores agropecuário e de defesa civil nacionais, de maneira a contribuir para a agenda de desenvolvimento socioeconômico sustentável do País.

§ 1º A manufatura e o fornecimento dos sistemas e das infraestruturas espaciais que integrarão a Constelação Catarina fomentarão a indústria espacial no Estado de Santa Catarina e poderão incluir cadeias industriais e de aplicação de outros estados da federação que venham a contribuir para a ampliação do escopo e do impacto do programa.

§ 2º A estrutura, a organização e os requisitos técnicos para as manufaturas, os sistemas e as infraestruturas espaciais que integrarão a Constelação Catarina serão estabelecidos em documento intitulado Requisitos Técnicos para a Constelação Catarina, sob a responsabilidade de proposição e de atualização dos integrantes do Consórcio Catarina.

§ 3º Os nanossatélites que comporão a Constelação Catarina se organizarão em frotas, de acordo com suas características técnicas e seus cronogramas de execução.

§ 4º A nomenclatura dos nanossatélites da Constelação Catarina compor-se-á pela junção da palavra "Catarina", o nome da frota ao qual pertence e um identificador numérico sequencial, sem prejuízo de outros nomes propostos em Acordo de Adesão ao Consórcio Catarina.

Consórcio Catarina

Art. 3º O Consórcio Catarina é o conjunto de entidades, denominadas Partícipes, que coordenadamente atuam nas cooperações e nas atividades do Programa Constelação Catarina, de maneira a materializar a Constelação Catarina, na forma de Acordo de Adesão ao Consórcio e desta Portaria, com observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 9.283, de 2018.

§ 1º A inclusão de Partícipe no Consórcio Catarina se dará por meio de celebração de Acordo de Adesão ao Consórcio Catarina.

§ 2º A Agência Espacial Brasileira é membro permanente do Consórcio Catarina.

§ 3º A participação dos Partícipes no Consórcio Catarina será concedida por seu dirigente máximo ou por representante devidamente designado.

§ 4º O Consórcio Catarina será organizado em duas instâncias:

I - o Conselho Catarina; e

II - o Grupo Executivo Catarina.

§ 5º O Consórcio Catarina editará o seu regimento interno, que disporá sobre:

I - atribuições do Conselho Catarina e do Grupo Executivo Catarina, incluindo hipóteses de delegação de atribuições do Conselho Catarina para o Grupo Executivo Catarina;

II - cláusulas e condições do Acordo de Adesão ao Consórcio Catarina e de sua revisão;

III - política de propriedade intelectual;

IV - periodicidade de reuniões;

V - quórum de deliberação e aprovação;

VI - forma de comunicação entre os partícipes; e

VII - mecanismos de resolução consensual de controvérsias.

Conselho Catarina

Art. 4º O Conselho Catarina é a instância decisória do Consórcio Catarina, composto pelos representantes efetivos dos Partícipes e presidido pela Agência Espacial Brasileira.

§ 1º O Conselho Catarina poderá convidar entidades externas ou especialistas para desenvolverem atividades com objetivos e prazos estabelecidos previamente.

§ 2º O Conselho Catarina aprovará os Acordos de Adesão ao Consórcio Catarina, nos termos desta Portaria.

§ 3º O Conselho Catarina será secretariado pela Diretoria de Governança do Setor Espacial.

Grupo Executivo Catarina

Art. 5º O Grupo Executivo Catarina é a instância colegiada responsável pelo gerenciamento e pela condução de atividades executivas do Conselho Catarina.

§ 1º O Grupo Executivo Catarina é composto de representantes designados pelos Partícipes e aprovados pelo Conselho Catarina.

§ 2º O Grupo Executivo Catarina poderá convidar entidades externas ou especialistas para desenvolverem atividades com objetivos e prazos estabelecidos previamente.

Partícipes

Art. 6º O Partícipe do Consórcio Catarina é o órgão, entidade ou pessoa jurídica pública ou privada que assumirá, cumulativamente ou não, os papéis de Cliente, Patrocinador, Fornecedor, Consumidor e Gerente de Missão.

§ 1º A definição dos papéis de cada Partícipe se dará nos termos dos Acordos de Adesão ao Consórcio Catarina.

§ 2º Os Partícipes prestarão regularmente informações sobre suas atividades ao Consórcio Catarina, de acordo com o estabelecido nesta Portaria.

Art. 7º A AEB assume o papel de Cliente nas atividades de desenvolvimento de todos os sistemas espaciais da Constelação Catarina, sem prejuízo da assunção, concomitantemente, de outros papéis.

Cliente

Art. 8º O Cliente representa os interesses gerais dos Consumidores e dos Patrocinadores junto ao Gerente de Missão e serve como intermediário dos arranjos técnicos, financeiros e institucionais para a implementação de partes ou da totalidade de sistema espacial que integrará a Constelação Catarina.

§ 1º O Cliente definirá, em comum acordo com os Partícipes, os cronogramas para entrega de partes ou da totalidade de sistema espacial que comporá a Constelação Catarina.

§ 2º O Cliente acompanhará regularmente a evolução das atividades que se relacionam aos sistemas espaciais da Constelação Catarina.

§ 3º O Cliente informará regularmente aos Patrocinadores e aos Consumidores a evolução das atividades que se relacionam ao desenvolvimento dos sistemas espaciais da Constelação Catarina.

Patrocinador

Art. 9º O Patrocinador é o responsável pelo aporte de recursos financeiros para a implementação de partes ou da totalidade de sistema espacial que integrará a Constelação Catarina.

§ 1º O Patrocinador pode estabelecer diretrizes técnicas, diretrizes de custos, cronogramas de entregas e critérios para a distribuição e o uso dos dados espaciais que se relacionam ao sistema espacial patrocinado, além de demais condições específicas do Patrocinador.

§ 2º O Patrocinador prestará informações regularmente ao Cliente sobre os recursos que disponibiliza à Constelação Catarina.

Fornecedor

Art. 10. O Fornecedor é responsável pela entrega à operação de partes ou de componentes de sistema espacial que integrará a Constelação Catarina, por meio de atividades que incluem, mas não se restringem a projeto, fabricação, controle de qualidade, lançamento e operação.

§ 1º O Fornecedor atua sob supervisão do Gerente de Missão.

§ 2º Faculta-se ao Fornecedor, nos termos do Acordo de Adesão ao Consórcio Catarina, o arranjo de parcerias externas ao Consórcio Catarina, que provejam meios, serviços, insumos e partes da infraestrutura espacial sob sua responsabilidade.

§ 3º O Fornecedor prestará informações regularmente sobre a evolução das suas atividades, por intermédio do Gerente de Missão, conforme disposto no Acordo de Adesão ao Consórcio Catarina.

Consumidor

Art. 11. O Consumidor é o usuário de infraestrutura, de conhecimento, de dados, de serviços e de aplicações espaciais oriundos de sistema espacial que integra a Constelação Catarina.

§ 1º O Consumidor colabora com a especificação dos requisitos de usuário do sistema espacial do qual é usuário.

§ 2º O Consumidor poderá tratar os dados primários para utilizá-los em suas atividades.

§ 3º O Consumidor prestará ao Cliente informações necessárias à implementação da Constelação Catarina, conforme o disposto no Acordo de Adesão ao Consórcio Catarina.

Gerente de Missão

Art. 12. O Gerente de Missão é o responsável pela entrega à operação do sistema espacial que integrará a Constelação Catarina, por intermédio de atividades que incluem, mas não se restringem a projeto, fabricação, controle de qualidade, lançamento e operação.

§ 1º O Gerente de Missão atua sob supervisão do Cliente e presta-lhe regularmente informações sobre a evolução das atividades do sistema espacial sob sua responsabilidade, conforme o disposto no Acordo de Adesão ao Consórcio Catarina.

§ 2º Faculta-se ao Gerente de Missão, nos termos do Acordo de Adesão ao Consórcio Catarina, o arranjo de parcerias externas ao Consórcio Catarina, que provejam meios, serviços, insumos partes da infraestrutura espacial sob sua responsabilidade.

Art. 13. O Grupo Executivo poderá assumir o papel de Gerente de Missão.

Acordo de Adesão ao Consórcio Catarina

Art. 14. Cada Partícipe integrará o Consórcio Catarina por meio de celebração de Acordo de Adesão ao Consórcio Catarina, que definirá, individual e especificamente, direitos e deveres do Partícipe; o seu papel, de acordo com os termos desta Portaria; cronogramas de atividades; periodicidade de prestação de informações; e as condições e prazo de vigência do seu vínculo ao Consórcio Catarina.

§ 1º O Acordo de Adesão ao Consórcio Catarina será aprovado pelo Conselho Catarina e poderá ser revisado a qualquer momento por solicitação de qualquer um dos Partícipes.

§ 2º Ao término da vigência do Acordo de Adesão ao Consórcio Catarina, os Partícipes entregarão relatório consolidado de suas atividades ao Consórcio Catarina.

§ 3º Os Acordos de Adesão ao Consórcio Catarina não impedem a manutenção de acordos específicos entre Partícipes.

§ 4º A saída do Partícipe do Consórcio Catarina se dará conforme os termos do seu Acordo de Adesão ao Consórcio Catarina.

§ 5º O Acordo de Adesão ao Consórcio Catarina estabelecerá custos, cronogramas e diretrizes técnicas para a implementação de seus sistemas espaciais, bem como os critérios para a distribuição e o uso dos dados espaciais que deles se originam, além de demais condições específicas do Partícipe.

§ 6º O relacionamento entre os Partícipes obedecerá à legislação de regência apropriada à sua natureza jurídica, se público ou privado, e ao objetivo da cooperação ou da atividade a ser desenvolvida pelo Consórcio Catarina.

Requisitos Técnicos para a Constelação Catarina

Art. 15. O documento Requisitos Técnicos para a Constelação Catarina definirá as tecnologias, o formato de fornecimento de dados espaciais e os requisitos técnicos e operacionais para os sistemas espaciais que integrarão a Constelação Catarina, para o seu período de vigência.

Parágrafo único. O Consórcio Catarina, com o apoio do Grupo Executivo, atualizará o documento Requisitos Técnicos para a Constelação Catarina periodicamente, de acordo com a dinâmica de evolução das tecnologias espaciais e de maneira compatível com os requisitos de suas versões predecessoras.

Princípios Gerais de Cooperação

Art. 16. A cooperação no âmbito do Consórcio Catarina baseia-se em critérios de igualdade e de benefício mútuo e implementa-se de maneira a respeitar os interesses e a autonomia de cada Partícipe.

§1º A cooperação no âmbito do Consórcio Catarina obedecerá às legislações nacional, estadual e municipal, às quais se submete cada Partícipe, com observância a acordos e a tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, em especial, o Tratado sobre uso pacífico do espaço exterior.

§ 2º A utilização de dados oriundos das atividades espaciais realizadas no âmbito do Programa Constelação Catarina dar-se-á de acordo com as regras legislativas nacionais.

Formas de Cooperação

Art. 17. Os Partícipes compartilharão dados espaciais e processados, além de infraestruturas, serviços e aplicações espaciais oriundos de suas contribuições à Constelação Catarina, nos termos dos Acordos de Adesão ao Consórcio Catarina.

§ 1º O compartilhamento de dados espaciais oriundos das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa Constelação Catarina não implica o compartilhamento de dados processados individualmente por cada Partícipe e que estejam fora do Acordo de Adesão ao Consórcio Catarina.

§ 2º Os Partícipes poderão fornecer dados oriundos de atividade espacial ou de infraestrutura espacial que não pertença à Constelação Catarina, que detenham direito de uso, como contrapartida para sua integração ao Consórcio Catarina, contanto que respeitem os critérios e as especificações que esta Portaria estabelece.

§ 3º Aos Partícipes podem ser atribuídos direitos exclusivos de uso de dados espaciais e de dados processados, por determinado período de tempo, nos termos dos Acordos de Adesão ao Consórcio Catarina.

Compartilhamento de dados e de informações técnicas e operacionais

Art. 18. Os Partícipes deverão compartilhar informações e dados técnicos de suas infraestruturas e aplicações espaciais, que sejam necessários para a calibração e para a manutenção dos requisitos operacionais da Constelação Catarina, se essas informações e dados técnicos não estiverem sob condições de sigilo ou de restrição de informações.

§ 1º Os Partícipes não compartilharão informações ou dados técnicos providos por terceiros sem autorização prévia dos detentores das informações.

§ 2º O Partícipe deve usar a informação ou o dado técnico que receber conforme as condições que o seu Acordo de Adesão ao Consórcio Catarina estabelecer.

Responsabilização Legal

Art. 19. Cada Partícipe será responsável civil, administrativa e criminalmente por suas ações, intervenções e condutas que causarem danos a outrem ou infringirem as normas administrativas e penais.

Solução de Controvérsias

Art. 20. Controvérsias e disputas entre os Partícipes em relação à interpretação ou à implementação dos termos desta Portaria e do Acordo de Adesão ao Consórcio Catarina serão resolvidas amigavelmente por meio de consulta mútua, com a participação do Conselho Catarina.

Termos e Definições

Art. 21. Para os propósitos desta Portaria, aplicam-se as seguintes definições:

I - aplicação espacial: bem ou serviço que depende da capacidade operativa de artefatos espaciais;

II - artefato espacial: veículo ou engenho, ou parte desses, que se destina ao acesso e à operação no espaço exterior;

III - atividade espacial: esforço sistemático para conceber, desenvolver, preparar, implementar, operar ou utilizar infraestruturas espaciais;

IV - constelação: conjunto de satélites artificiais que operam em conjunto e/ou compartilham dados a partir de um sistema integrado;

V - dados espaciais: dados primários que se adquirem com o uso de artefatos espaciais e que se transmitem ao solo, a partir do espaço exterior, por qualquer meio, bem como produtos resultantes do processamento de dados primários que são necessários para tornar esses dados utilizáveis;

VI - dados processados: informação, em qualquer forma e meio, resultante de processamento adicional e de interpretação de dados espaciais;

VII - espaço exterior: qualquer região acima da superfície da Terra na qual os efeitos aerodinâmicos da atmosfera terrestre não influenciam, predominantemente, o movimento dos corpos;

VIII - infraestrutura de solo: equipamentos, recursos e edificações em solo que contribuem para coleta, processamento, armazenamento e disseminação de dados espaciais;

IX - infraestrutura espacial: infraestrutura de solo, recursos logísticos, instalações, ferramentas e sistemas computacionais, e artefatos espaciais necessários para a viabilização de aplicações espaciais, para a condução das atividades espaciais do País ou para a implementação e a viabilização de todo o ciclo vida de sistemas espaciais;

X - missão espacial: empreendimento que compreende o projeto, a viabilização e a disponibilização de sistema espacial;

XI - nanossatélite: satélite artificial com massa entre 1kg e 10 kg;

XII - setor espacial brasileiro: conjunto de instituições públicas e entidades privadas; leis, normas, regulamentos e licenças; infraestrutura espacial; recursos humanos; e tecnologias que desempenham papel no desenvolvimento e na condução das atividades espaciais no Brasil; e

XIII - sistema espacial: combinação de elementos de infraestrutura espacial que, conjunta e integradamente, atendem à entrega de uma determinada aplicação espacial.

Disposições Finais

Art. 22. Os arranjos e as relações entre os Partícipes obedecerão às regras cogentes do Regime Jurídico de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil; ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação; às regras financeiras de responsabilidade fiscal e de descentralização orçamentária; assim como ao regime de licitação e contratação com a Administração Pública.

Art. 23. A formação do Consórcio Catarina não implica criação de colegiado da Administração Pública, nos termos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e não estabelece vínculo de natureza empresarial, trabalhista, previdenciária, consumerista ou de qualquer outra natureza entre os Partícipes.

Parágrafo único. Todas as despesas necessárias às atividades previstas nesta Portaria serão custeadas por recursos próprios dos Partícipes, sem transferência de recursos dos Partícipes públicos para os Partícipes privados, à exceção das atividades realizadas na condição de Patrocinador ou de Cliente, as quais obedecerão aos regramentos próprios da parceria cabível.

Art. 24. Os casos omissos serão objeto de consulta para a Presidência da AEB.

Parágrafo único. Qualquer dos Partícipes do Consórcio Catarina poderá formular consultas sobre casos omissos.

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE MOURA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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