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Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/09/2020 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

PORTARIA Nº 58, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Portaria COANA n° 51, de 30 de abril de 2015, que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 147 e o inciso II do art. 358, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria MF n° 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1° A Portaria COANA n° 51, de 30 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3° As seguintes NCM terão a opção do código 899 em sua importação, para declarar a não incidência de Cide: 22071010; 22071090; 22072011; 22072019; 27075090; 27079990; 27101241; 27101249; 27101259; 27101919, 27101994; 27101999; 29011000; 29012900; 29021100; 29021990; 29022000; 29023000; 29024100; 29024200; 29024300; 29024400; 29026000; 29027000; 29029020; 29029030; 29029090; 38140090; 38170010; 38170020. " (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JACKSON ALUIR CORBARI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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