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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/07/2020 | Edição: 137 | Seção: 2 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral/Secretaria Especial de Administração

PORTARIA Nº 58, DE 17 DE JULHO DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas nos artigos 17 e 28 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.380, de 28 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990; e art. 5º e art. 8º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, resolve:

Art. 1º Outorgar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO, a permissão de uso do apartamento funcional nº 507 do Bloco "A" da SQN 304, em Brasília - DF.

Art. 2º A formalização do ato de ocupação dar-se-á mediante assinatura do Termo de Recebimento de Imóvel Residencial Funcional, observado o disposto no art. 12, do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, e no item 3.2 da Norma Administrativa nº VII-201, de maio 2001.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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