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PORTARIA Nº 557, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Superior

PORTARIA Nº 557, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, nos termos do Parecer CNE/CES nº 282/2002, considerando a Resolução Complementar nº 03/2020-CONSUNI, a Nota Técnica nº 34/2020/CGPP/DIFES/SESU/SESU, a Nota nº 02290/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU e o Processo nº 23000.010765/2017-18, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o estatuto da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, com sede e foro no município de Redenção, estado do Ceará.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER VILAS BOAS DE SOUZA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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