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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 47

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 551, DE 26 DE MAIO DE 2020

Criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Serra Bonita IX.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, e pela Portaria nº 1.690, de 30 de abril de 2019, publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União;

Considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta o SNUC; no Decreto nº 5.746, de 05 de abril de 2006, que regulamenta a categoria de unidade de conservação de uso sustentável, Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN; na Instrução Normativa ICMBio nº 07, de 17 de dezembro de 2009 e considerando as proposições apresentadas no Processo ICMBio/MMA nº 02070.003586/2018-01, resolve:

Art. 1º Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Serra Bonita IX, de interesse público e em caráter de perpetuidade, no imóvel denominado Fazenda Estrela Dalva, situado no Município de Camacan - BA, matriculado no registro de imóveis da comarca de Camacan/BA, sob a matrícula nº 310/R11.

Art. 2º A RPPN Serra Bonita IX tem um área total de 11,76 ha, onze hectares e setenta e seis ares, definida no imóvel referido no art. 1º.

Parágrafo único: A RPPN do imóvel Fazenda Estrela Dalva inicia-se no Ponto 1 de coordenadas N 8300113,46 e E 438590,48 situado no limite da Fazenda Estrela Dalva, segue até o Ponto 2 de coordenadas N 8300075,61 e E 438840,81, segue até o Ponto 3 de coordenadas N 8300091,38 e E 438977,57, segue até o Ponto 4 de coordenadas N 8300134,70 e E 439147,95, segue até o Ponto 5 de coordenadas N 8300044,41 e E 439130,70, segue até o Ponto 6 de coordenadas N 8299970,40 e E 439136,24, segue até o Ponto 7 de coordenadas N 8299857,23 e E 438635,56 na divisa com Instituto Uiraçu, segue até o Ponto 8 de coordenadas N 8299816,82 e E 438456,75, segue até o Ponto 9 de coordenadas N 8299900,03 e E 438510,01, segue até o Ponto 10 de coordenadas N 8300001,94 e E 438551,78, segue até o Ponto 11 de coordenadas N 8300086,75 e E 438583,54, seguindo até o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 3º A RPPN Serra Bonita IX será administrada pelo Instituto Uiraçu.

Parágrafo único. O administrador referido no caput será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto n.º 5.746, de 05 de abril de 2006.

Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 5oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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