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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/07/2019 | Edição: 128 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União

PORTARIA Nº 55, DE 2 DE JULHO DE 2019

Cria e define a estrutura e funcionamento dos Comitês de Alienação de Imóveis no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e subdelega competências aos Superintendentes do Patrimônio da União.

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETÁRIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 102 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, o art. 1º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a Portaria MP nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, e a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Ficam criados o Comitê Central de Alienação de Imóveis da União - CCA, no âmbito da Unidade Central (UC), e os Comitês Estaduais de Alienação de Imóveis da União - CEA, no âmbito das Superintendências nos Estados e Distrito Federal, de caráter permanente e de natureza deliberativa, em consonância com o interesse público e a missão institucional desta Secretaria, possibilitando maior governança e conformidade ao processo decisório, observados os critérios de conveniência e oportunidade no cumprimento da sua finalidade de alienar os imóveis de propriedade da União, sob responsabilidade da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SCGPU.

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DOS COMITÊS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO

Art. 2º O Comitê Central de Alienação de Imóveis da União - CCA será composto pelos seguintes membros:

I - Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União;

II - Secretário Adjunto de Coordenação e Governança do Patrimônio da União;

III - Diretor do Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais - DEREP;

IV - Diretor do Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio - DECIP; e

V - Diretor do Departamento de Destinação Patrimonial - DEDES.

§ 1º A coordenação do Comitê Central de Alienação de Imóveis da União será exercida pelo Secretário Adjunto de Coordenação e Governança do Patrimônio do União, ou, na sua ausência, pelo seu substituto.

§ 2º Em caso de ausências por motivos justificados ou de eventuais impedimentos relativos a conflito de interesse, os membros do Comitê Central de Alienação de Imóveis da União terão como suplentes seus respectivos substitutos, cujos nomes constarão em documento interno desta Secretaria.

§ 3º Caberá ao Diretor do Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais a relatoria dos processos em pauta do dia, apresentando Notas Técnicas, documentos e demais informações necessárias para a tomada de decisão.

§ 4º Caberá à Coordenação Geral de Gestão Econômica de Ativos - CGGEA prestar o apoio administrativo para auxiliar a atuação do Comitê Central de Alienação de Imóveis da União.

Art. 3º Nas Superintendências Estaduais, o Comitê Estadual de Alienação de Imóveis da União - CEA será composto pelos seguintes membros:

I - Superintendente do Patrimônio da União;

II - Coordenador; e

III - Servidor formalmente designado pelo Superintendente, por intermédio de Portaria específica.

§ 1º A Coordenação do Comitê Estadual de Alienação de Imóveis da União será exercida pelo Superintendente ou, na sua ausência, pelo seu substituto.

§ 2º Em caso de ausências ou de eventuais impedimentos relativos a conflito de interesse, os membros do Comitê Estadual de Alienação de Imóveis da União terão como suplentes seus respectivos substitutos ou servidores formalmente designados pelo Superintendente, cujos nomes constarão em documento interno desta Secretaria.

§ 3º Caberá ao Coordenador do Comitê Estadual de Alienação de Imóveis da União a relatoria dos processos em pauta do dia, apresentando Notas Técnicas, documentos e demais informações necessárias para a tomada de decisão.

§ 4º Caberá à área técnica responsável pelo processo de alienação prestar o apoio administrativo para auxiliar a atuação do Comitê Estadual de Alienação de Imóveis da União.

§ 5º Os processos a serem submetidos para deliberação do Comitê Central de Alienação de Imóveis da União deverão conter despacho fundamentado, via processo SEI, assinado pelo Superintendente do Patrimônio da União.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DOS COMITÊS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO

Art. 4º Os Comitês, observadas as respectivas alçadas, terão como atribuições analisar e deliberar sobre as seguintes propostas de alienação:

I - Venda;

II - Permuta;

III - Remição de Aforamento;

IV - Destinação de imóveis para integralização de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário; e

V - Doação.

Parágrafo único. Os imóveis objeto das alienações elencadas neste artigo deverão possuir avaliação vigente, observados os prazos constantes da Instrução Normativa que disciplina o processo avaliatório.

Art. 5º Os Comitês observarão as competências e alçadas para decisão sobre as propostas de alienações de imóveis da União, conforme disposto no Anexo I - Tabela de Competências e Alçadas, desta Portaria.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS COORDENADORES

Art. 6º Compete aos Coordenadores dos respectivos Comitês:

I - Convocar e presidir as reuniões;

II - Cumprir e fazer cumprir as normas de funcionamento do Comitê e do respectivo Regimento Interno;

III - Solicitar, quando cabível, assessoria técnica, jurídica e informações das áreas da Secretaria para subsidiar as decisões do Comitê;

IV - Propor normas complementares necessárias à atuação do Comitê;

V - Convidar, quando necessário, representantes internos e externos para prestar apoio administrativo;

VI - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades do Comitê;

VII - Designar secretário para as reuniões;

VIII - Praticar outros atos de natureza técnica ou administrativa necessários ao exercício de suas funções de Coordenador;

IX - Submeter as matérias em pauta à apreciação e votação, apurar votos e proclamar resultados no processo; e

X - Representar o Comitê nos atos que se fizerem necessários, ou indicar representante.

CAPÍTULO IV

DA PERIODICIDADE DAS REUNIÕES

Art. 7º As reuniões ordinárias dos Comitês ocorrerão prioritariamente na forma presencial, com periodicidade mensal, mediante convocação do Coordenador ou por solicitação firmada pela maioria absoluta de seus membros.

§ 1º Por iniciativa do Coordenador, ou por solicitação de qualquer componente dos Comitês, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias para tratar de assuntos relevantes ou urgentes, observada a conveniência e o quórum previsto para funcionamento do Comitê.

§ 2º Os processos de alienação submetidos à deliberação dos Comitês deverão estar com avaliação válida, na forma dos normativos vigentes, e com manifestação elaborada pelo órgão de assessoramento jurídico competente, quando exigível.

Art. 8º A critério dos Comitês, outras pessoas poderão ser convidadas a participar das reuniões, sem direito a voto.

CAPÍTULO V

DO QUÓRUM DE REUNIÃO E DE VOTAÇÃO

Art. 9º Os Comitês funcionarão com participação de todos os seus membros, observadas eventuais ausências por motivos justificados ou impedimentos relativos a conflito de interesse.

Art. 10. As deliberações no âmbito dos Comitês serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros, sendo registradas nas respectivas Atas, que serão assinadas pelos membros presentes nas respectivas reuniões do Comitê.

CAPÍTULO VI

DA SUBDELEGAÇÃO AOS SUPERINTENDENTES DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

Art. 11. Fica subdelegada competência aos Superintendentes do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal, observadas as disposições legais e regulamentares, para promover a remição do foro nas zonas onde não subsistam os motivos determinantes da aplicação do regime enfitêutico, observando as condições constantes do Anexo I.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A participação dos membros dos Comitês será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 13. A atuação dos Comitês de Alienação de Imóveis da União será orientada por Regimento Interno específico, na forma do Anexo II, que estabelece as regras de funcionamento dos respectivos colegiados.

Art. 14. Os Departamentos da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, caso necessário, expedirão orientações complementares acerca dos assuntos previstos nesta Portaria.

Art. 15. Fica revogado o art. 6º da Instrução Normativa nº 3, de 11 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2010, Seção 1, pág. 59-60.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTON BASUS BISPO

ANEXO I

TABELA DE COMPETÊNCIAS E ALÇADAS PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO

TIPO DE ALIENAÇÃO

CCA - COMITÊ CENTRAL DE ALIENAÇÃO

CEA - COMITÊ ESTADUAL DE ALIENAÇÃO

I - Venda

Imóvel de qualquer valor

-

II - Permuta

Imóvel de qualquer valor

-

III- Remição de Aforamento

Imóveis cujo valor de avaliação seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Imóveis cujo valor de avaliação seja de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

IV - Destinação de imóveis para integralização de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário.

Imóvel de qualquer valor.

-

V - Doação

Imóvel de qualquer valor.

-

ANEXO II

REGIMENTO INTERNO DOS COMITÊS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1° O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento dos Comitês de Alienação no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, representados pelo Comitê Central de Alienação de Imóveis da União - CCA, no âmbito da Unidade Central (UC), e pelos Comitês Estaduais de Alienação - CEA, no âmbito das Superintendências nos Estados e Distrito Federal.

Art. 2° Os Comitês de Alienação são órgãos colegiados de caráter permanente e de natureza deliberativa, criados em consonância com o interesse público e a missão institucional da Secretaria, com o objetivo de agregar maior governança e conformidade ao processo decisório, observados os critérios de conveniência e oportunidade no cumprimento da sua finalidade de alienar os imóveis de propriedade da União, sob responsabilidade da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SCGPU.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DOS COMITÊS

Art. 3º A função de membro dos Comitês é indelegável, devendo ser exercida respeitando-se os deveres de lealdade e diligência, bem como evitando-se quaisquer situações de conflito que possam afetar os interesses da Secretaria.

Art. 4º No âmbito da Unidade Central, o Comitê Central de Alienação de Imóveis da União - CCA será composto pelos seguintes membros:

I - Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União;

II - Secretário Adjunto de Coordenação e Governança do Patrimônio da União;

III - Diretor do Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais - DEREP;

IV - Diretor do Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio - DECIP; e

V - Diretor do Departamento de Destinação Patrimonial - DEDES.

§ 1º A coordenação do Comitê Central de Alienação de Imóveis da União será exercida pelo Secretário Adjunto de Coordenação e Governança do Patrimônio do União, ou, na sua ausência, pelo seu substituto.

§ 2º Em caso de ausências por motivos justificados ou de eventuais impedimentos relativos a conflito de interesse, os membros do Comitê Central de Alienação de Imóveis da União terão como suplentes seus respectivos substitutos, cujos nomes constarão em documento interno desta Secretaria e na Ata das respectivas reuniões dos Comitês.

§ 3º Caberá ao Diretor do Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais a relatoria dos processos em pauta do dia, apresentando Notas Técnicas, documentos e demais informações necessárias para a tomada de decisão, podendo valer-se do apoio técnico das áreas responsáveis pelo processo de alienação de imóveis.

§ 4º Caberá à Coordenação Geral de Gestão Econômica de Ativos - CGGEA prestar o apoio administrativo para auxiliar a atuação do Comitê Central de Alienação de Imóveis da União.

Art. 5º O Comitê Estadual de Alienação de Imóveis da União - CEA, no âmbito das Superintendências, é composto pelos seguintes membros:

I - Superintendente do Patrimônio da União;

II - Coordenador; e

III - Servidor formalmente designado pelo Superintendente, por intermédio de Portaria específica.

§ 1º A Coordenação do Comitê Estadual de Alienação de Imóveis da União será exercida pelo Superintendente ou, na sua ausência, pelo seu substituto.

§ 2º Em caso de ausências por motivos justificados ou de eventuais impedimentos relativos a conflito de interesse, os membros do Comitê Estadual de Alienação de Imóveis da União terão como suplentes seus respectivos substitutos, ou servidores formalmente designados pelo Superintendente, cujos nomes constarão em documento interno desta Secretaria e na Ata das respectivas reuniões dos Comitês.

§ 3º Caberá ao Coordenador Comitê Estadual de Alienação de Imóveis da União a relatoria dos processos em pauta do dia, apresentando Notas Técnicas, documentos e demais informações necessárias para a tomada de decisão, podendo valer-se do apoio técnico das áreas responsáveis pelo processo de alienação de imóveis.

§ 4º Caberá à área técnica responsável pelo processo de alienação prestar o apoio administrativo para auxiliar a atuação do Comitê Estadual de Alienação de Imóveis da União.

§ 5º Os processos a serem submetidos para deliberação do Comitê Central de Alienação de Imóveis da União deverão conter despacho fundamentado, via processo SEI, assinado pelo Superintendente do Patrimônio da União.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DOS COMITÊS

Art. 6º Preferencialmente, os Comitês deverão organizar um calendário anual de suas reuniões ordinárias.

Art. 7º A participação nos Comitês, a qualquer tempo, é considerada serviço relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração adicional.

Art. 8º Os Comitês reunir-se-ão mediante convocação do Coordenador ou por solicitação firmada pela maioria absoluta de seus membros.

§ 1º As convocações das reuniões dos Comitês ocorrerão com o simultâneo encaminhamento da pauta, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da reunião, exceto quanto aos assuntos que exijam apreciação urgente.

§ 2º A pauta das reuniões será elaborada pelo Relator, sendo que os demais membros poderão sugerir assuntos adicionais a serem apreciados pelos Comitês.

§ 3º Os membros dos Comitês que tenham efetivo ou potencial conflito de interesse com quaisquer dos temas discutidos deverão comunicar o fato ao Coordenador previamente à realização da reunião, de modo a possibilitar a convocação de seu substituto, abstendo-se de participar das reuniões durante o período em que o assunto for debatido, podendo ser convidados a prestar informações.

§ 4º Nos casos em que o conflito de interesse envolva o Coordenador, este deverá comunicar o fato ao Relator, para efeito de convocação de seu substituto.

§ 5º Os processos enquadrados no § 3º serão registrados na Ata da reunião dos Comitês, consignando que o voto do substituto decorreu em função de impedimentos relativos a conflito de interesse do membro titular.

Art. 9º Os Comitês poderão convocar para participar de suas reuniões integrantes do corpo técnico e colaboradores de outras áreas, que detenham informações relevantes ou cujos assuntos, constantes da pauta, sejam pertinentes à sua área de atuação.

Art. 10. Os pareceres e deliberações dos Comitês serão consignados nas Atas de suas reuniões, as quais serão assinadas pelos membros participantes, e delas deverão constar os pontos relevantes das discussões, a relação dos presentes, menção às ausências justificadas, as possíveis irregularidades, as providências solicitadas e eventuais pontos de divergências entre os membros.

§ 1º As Atas das reuniões deverão ser assinadas eletronicamente por todos os presentes, sendo anexadas ao processo SEI aberto para acompanhamento das reuniões realizadas durante cada exercício.

§ 2º Os documentos de suporte das reuniões serão inseridos no processo a que se refere o § 1º.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS COMITÊS

Art. 11. Compete aos Comitês deliberar sobre as propostas de alienação de imóveis de sua competência e alçada, observando a confidencialidade dos assuntos e matérias discutidos no seu âmbito.

Art. 12. Compete ao Comitê Central de Alienação de Imóveis da União - CCA aprovar alterações no regimento interno disciplinador das regras operacionais para o funcionamento dos Comitês de Alienação, bem como reavaliar, periodicamente, as regras e alçadas dos referidos colegiados, encaminhando, se for o caso, proposta de alteração normativa ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

Art. 13. Além das responsabilidades previstas nos arts. 11 e 12, os respectivos Comitês devem:

I - Zelar pelos interesses da Secretaria, no âmbito de suas atribuições;

II - Apreciar eventuais relatórios emitidos por órgãos reguladores sobre as matérias atinentes à competência do Comitê;

III - Observar a confidencialidade dos assuntos e matérias discutidas no âmbito do Comitê; e

IV - Proceder, no mínimo anualmente, a avaliação das atividades do Comitê e identificar possibilidades de melhorias na forma de sua atuação.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS MEMBROS DOS COMITÊS

Art. 14. Aos Coordenadores dos respectivos Comitês compete, entre outras, as seguintes atribuições:

I - Convocar e presidir as reuniões;

II - Cumprir e fazer cumprir as normas de funcionamento do Comitê e deste Regimento;

III - Solicitar, quando cabível, assessoria técnica, jurídica e informações das áreas da Secretaria para subsidiar as decisões do Comitê;

IV - Propor normas complementares necessárias à atuação do Comitê;

V - Convidar, quando necessário, representantes internos e externos para prestar apoio administrativo;

VI - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades do Comitê;

VII - Designar secretário para as reuniões;

VIII - Praticar outros atos de natureza técnica ou administrativa necessários ao exercício de suas funções de Coordenador;

IX - Submeter as matérias em pauta à apreciação e votação, apurar votos e proclamar resultados no processo; e

X - Representar o Comitê nos atos que se fizerem necessários, ou indicar representante.

Art. 15. Os Relatores dos respectivos Comitês terão, entre outras, as seguintes responsabilidades:

I - Relatar os termos da Nota Técnica - NT com a proposta de alienação do imóvel da União, que deverá conter todas informações necessárias para a tomada de decisão pelos membros do Comitê;

II - Apresentar o(s) Relatório(s) de Avaliação(ões) dos imóveis envolvidos, elaborada(s) pelo órgão competente;

III - Destacar os riscos identificados na elaboração da Nota Técnica, bem como os possíveis mitigadores; e

IV - Orientar as áreas técnicas no cumprimento das decisões no âmbito do Comitê.

Art. 16. Compete aos Secretários dos respectivos Comitês as seguintes responsabilidades:

I - Elaborar a Ata das reuniões;

II - Prestar apoio logístico, operacional e técnico necessário ao funcionamento do Comitê;

III - Redigir, providenciar as devidas assinaturas e divulgar as atas das reuniões;

IV - Organizar os processos e seus trâmites;

V - Distribuir previamente a pauta das reuniões; e

VI - Fazer as convocações determinadas pelo Coordenador do Comitê.

Art. 17. Compete a todos os membros dos respectivos Comitês:

I - Participar das reuniões;

II - Exercer o direito a voto nas tomadas de decisões; e

III - Propor eventuais alterações neste Regimento Interno.

CAPÍTULO VI

DA PERIODICIDADE DAS REUNIÕES

Art. 18. As reuniões ordinárias dos Comitês ocorrerão prioritariamente na forma presencial, com periodicidade mensal, mediante convocação do Coordenador ou por solicitação firmada pela maioria absoluta de seus membros.

§ 1º Por iniciativa do Coordenador, ou por solicitação de qualquer componente dos Comitês, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias para tratar de assuntos relevantes ou urgentes, observada a conveniência e o quórum previsto para funcionamento do Comitê.

§ 2º Os processos de alienação submetidos à deliberação dos Comitês deverão estar com avaliação válida, na forma dos normativos vigentes, e com manifestação elaborada pelo órgão de assessoramento jurídico competente, quando exigível.

Art. 19. A critério dos Comitês, outras pessoas poderão ser convidadas a participar das reuniões, sem direito a voto.

CAPÍTULO VII

DO QUÓRUM DE REUNIÃO E DE VOTAÇÃO

Art. 20. Os Comitês funcionarão com participação de todos os seus membros, observados eventuais impedimentos relativos a conflito de interesse.

Art. 21. As deliberações no âmbito dos Comitês serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros, sendo registradas nas respectivas Atas, que serão assinadas pelos membros presentes nas respectivas reuniões do Comitê.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Os casos omissos deste Regimento Interno serão apreciados e decididos pelo Comitê Central de Alienação de Imóveis da União.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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