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PORTARIA Nº 549, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/12/2020 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 549, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020

Torna pública a relação de municípios aptos a receber veículo para transporte de alimentos da Agricultura Familiar, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 23 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação dos municípios aptos a receber, do Ministério da Cidadania, veículo para transporte de alimentos da Agricultura Familiar, prioritariamente no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.

Parágrafo único. A relação dos municípios de que trata o caput está disposta no Anexo à presente Portaria.

Art. 2º Os veículos de que trata o art. 1º observarão os parâmetros dispostos na Portaria nº 2.638, de 28 de dezembro de 2018, do Ministério do Desenvolvimento Social.

Art. 3º A entrega e a doação dos veículos de que trata o art. 1º ficam condicionadas à apresentação pelo município de:

I - ofício de solicitação ao Secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva;

II - Termo de Responsabilidade com autorização para recebimento do veículo; e

III - documentos pessoais do(a) Prefeito(a) e do(a) condutor(a) autorizado(a) a retirar o veículo no ato de recebimento.

Parágrafo único. A formalização do Termo de Doação do veículo ao município antecederá o ato de entrega e será assinado eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI pelo Ministro de Estado da Cidadania, como representante do doador, e pelo(a) Prefeito(a), como representante do donatário.

Art. 4º Estão aptos a receber os veículos de que trata o art. 1º os municípios que cumprem os seguintes requisitos:

I - executar o PAA, em qualquer de suas modalidades, por no mínimo 2 anos consecutivos; e

II - não ter recebido, por meio de doação ou instrumento de transferência voluntária de recursos do Governo Federal, veículo para o transporte de alimentos do PAA.

Art. 5º Entre os municípios aptos a receber os veículos, serão priorizadas as entregas àqueles que observem os seguintes critérios:

I - localização em estado com maior número de municípios com nível de vulnerabilidade muito alto, alto e médio no Mapeamento da Insegurança Alimentar e Nutricional (Mapa InSAN), obtidos a partir de dados do Cadastro Único e do Sistema Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN;

II - localização em estados que não receberam, por meio de doação ou instrumento de transferência voluntária de recursos do Governo Federal, veículos para o transporte de alimentos do PAA.

III - maior volume total de alimentos adquiridos por meio do PAA; e

IV - maior percentual da população beneficiária do Programa Bolsa Família.

Art. 6º A entrega e a doação dos veículos está condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e ao cumprimento das condicionantes apresentadas no art. 3º.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

 

 

                                                                    ANEXO

Relação dos municípios aptos a receber veículo para transporte de alimentos da Agricultura Familiar, prioritariamente no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA

 

TIPO TERMO ADESÃO AO PAA

UF

MUNICÍPIO

Termo Estadual

AC

MÂNCIO LIMA

Termo Estadual

AC

JORDÃO

Termo Estadual

AC

MARECHAL THAUMATURGO

Termo Estadual

AC

FEIJÓ

Termo Estadual

AC

PORTO WALTER

Termo Estadual

AC

ASSIS BRASIL

Termo Estadual

AC

RODRIGUES ALVES

Termo Estadual

AC

MANOEL URBANO

Termo Estadual

AC

ACRELÂNDIA

Termo Estadual

AC

CAPIXABA

Termo Estadual

AC

BUJARI

Termo Estadual

AC

EPITACIOLÂNDIA

Termo Estadual

AC

XAPURI

Termo Estadual

AC

PLÁCIDO DE CASTRO

Termo Estadual

AL

CRAÍBAS

Termo Municipal

AL

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

Termo Estadual

AL

SÃO LUÍS DO QUITUNDE

Termo Estadual

AL

MACEIÓ

Termo Estadual

AM

CAREIRO

Termo Estadual

AP

CUTIAS

Termo Estadual

AP

AMAPÁ

Termo Estadual

AP

CALÇOENE

Termo Misto

BA

ITAJU DO COLÔNIA

Termo Misto

BA

ILHÉUS

Termo Misto

BA

BARRO ALTO

Termo Misto

BA

CAMAÇARI

Termo Municipal

BA

LAPÃO

Termo Misto

BA

SANTO AMARO

Termo Misto

BA

IBOTIRAMA

Termo Municipal

BA

LAURO DE FREITAS

Termo Misto

BA

SÃO JOSÉ DA VITÓRIA

Termo Misto

BA

CONDEÚBA

Termo Misto

BA

SAPEAÇU

Termo Misto

BA

ANDARAÍ

Termo Misto

BA

JUSSARI

Termo Misto

BA

GONGOGI

Termo Misto

BA

LAJE

Termo Misto

BA

BREJÕES

Termo Misto

BA

TEOLÂNDIA

Termo Misto

BA

IGRAPIÚNA

Termo Misto

BA

JOÃO DOURADO

Termo Misto

BA

ALCOBAÇA

Termo Misto

BA

BAIXA GRANDE

Termo Misto

BA

UBATÃ

Termo Misto

BA

MUCUGÊ

Termo Misto

BA

CANDEAL

Termo Misto

BA

ARATACA

Termo Misto

BA

TAPIRAMUTÁ

Termo Misto

BA

POTIRAGUÁ

Termo Misto

BA

CORAÇÃO DE MARIA

Termo Misto

BA

SAUBARA

Termo Misto

BA

SERRA PRETA

Termo Misto

BA

CACULÉ

Termo Misto

BA

ITAQUARA

Termo Misto

BA

IUIÚ

Termo Misto

BA

PARIPIRANGA

Termo Misto

BA

IBITITÁ

Termo Misto

BA

MORRO DO CHAPÉU

Termo Municipal

BA

BARRA DA ESTIVA

Termo Misto

BA

PARAMIRIM

Termo Misto

BA

IBIPEBA

Termo Misto

BA

PRESIDENTE TANCREDO NEVES

Termo Misto

BA

SANTA CRUZ DA VITÓRIA

Termo Municipal

BA

MANOEL VITORINO

Termo Misto

BA

CARAÍBAS

Termo Misto

BA

TANQUE NOVO

Termo Misto

BA

UIBAÍ

Termo Misto

BA

PRESIDENTE JÂNIO QUADROS

Termo Misto

BA

BIRITINGA

Termo Municipal

CE

SÃO JOÃO DO JAGUARIBE

Termo Estadual

CE

GRANJEIRO

Termo Estadual

CE

GROAÍRAS

Termo Estadual

CE

PACUJÁ

Termo Municipal

CE

MARACANAÚ

Termo Municipal

CE

JUAZEIRO DO NORTE

Termo Municipal

CE

PENTECOSTE

Termo Municipal

CE

ITAPIPOCA

Termo Municipal

CE

SOBRAL

Termo Municipal

CE

MISSÃO VELHA

Termo Municipal

CE

CARNAUBAL

Termo Estadual

CE

BARBALHA

Termo Municipal

CE

TAMBORIL

Termo Municipal

CE

LAVRAS DA MANGABEIRA

Termo Municipal

CE

BATURITÉ

Termo Estadual

CE

ITAPAJÉ

Termo Municipal

CE

ACOPIARA

Termo Estadual

CE

PIQUET CARNEIRO

Termo Estadual

CE

URUBURETAMA

Termo Estadual

CE

CRATO

Termo Estadual

CE

SOLONÓPOLE

Termo Municipal

CE

IGUATU

Termo Municipal

CE

ORÓS

Termo Municipal

CE

SANTANA DO CARIRI

Termo Estadual

CE

QUIXERAMOBIM

Termo Estadual

CE

PALMÁCIA

Termo Estadual

CE

UMIRIM

Termo Estadual

CE

SANTA QUITÉRIA

Termo Estadual

CE

UMARI

Termo Estadual

CE

GENERAL SAMPAIO

Termo Estadual

CE

ARATUBA

Termo Estadual

CE

MARCO

Termo Estadual

CE

JAGUARETAMA

Termo Estadual

CE

MASSAPÊ

Termo Estadual

CE

MIRAÍMA

Termo Estadual

CE

POTENGI

Termo Estadual

CE

COREAÚ

Termo Estadual

CE

GUARACIABA DO NORTE

Termo Estadual

CE

FORTIM

Termo Estadual

CE

SANTANA DO ACARAÚ

Termo Estadual

CE

ALCÂNTARAS

Termo Estadual

CE

ARACOIABA

Termo Estadual

CE

ASSARÉ

Termo Estadual

CE

TIANGUÁ

Termo Estadual

CE

PARAMOTI

Termo Estadual

CE

SABOEIRO

Termo Estadual

CE

BANABUIÚ

Termo Estadual

CE

ARARIPE

Termo Estadual

CE

CHORÓ

Termo Estadual

CE

DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Termo Estadual

CE

NOVA RUSSAS

Termo Estadual

DF

BRASÍLIA

Termo Estadual

MA

CENTRO NOVO DO MARANHÃO

Termo Misto

MA

GRAÇA ARANHA

Termo Misto

MA

CÂNDIDO MENDES

Termo Estadual

MA

ARAME

Termo Estadual

MA

PRESIDENTE SARNEY

Termo Estadual

MA

DUQUE BACELAR

Termo Estadual

MA

LUÍS DOMINGUES

Termo Estadual

MA

BACURI

Termo Estadual

MA

SANTA FILOMENA DO MARANHÃO

Termo Estadual

MA

SERRANO DO MARANHÃO

Termo Estadual

MA

SANTO ANTÔNIO DOS LOPES

Termo Estadual

MA

SANTO AMARO DO MARANHÃO

Termo Estadual

MA

GODOFREDO VIANA

Termo Estadual

MA

LORETO

Termo Estadual

MA

CAJARI

Termo Estadual

MA

IGARAPÉ DO MEIO

Termo Estadual

MA

ITINGA DO MARANHÃO

Termo Estadual

MA

FERNANDO FALCÃO

Termo Estadual

MA

ALDEIAS ALTAS

Termo Estadual

MA

BREJO DE AREIA

Termo Estadual

MA

NOVA COLINAS

Termo Estadual

MA

PRESIDENTE VARGAS

Termo Estadual

MA

SATUBINHA

Termo Misto

MA

AÇAILÂNDIA

Termo Misto

MA

VITORINO FREIRE

Termo Misto

MA

SÃO LUÍS

Termo Misto

MA

PINDARÉ-MIRIM

Termo Misto

MA

FORTUNA

Termo Misto

MA

CAJAPIÓ

Termo Estadual

MA

BOA VISTA DO GURUPI

Termo Estadual

MA

PORTO RICO DO MARANHÃO

Termo Estadual

MA

CARUTAPERA

Termo Estadual

MA

AMAPÁ DO MARANHÃO

Termo Estadual

MA

POÇÃO DE PEDRAS

Termo Estadual

MA

ALTO PARNAÍBA

Termo Estadual

MA

ÁGUA DOCE DO MARANHÃO

Termo Municipal

MG

CONTAGEM

Termo Municipal

MG

BETIM

Termo Municipal

MG

JANAÚBA

Termo Municipal

MG

CARAÍ

Termo Municipal

MG

GAMELEIRAS

Termo Municipal

MG

BELO HORIZONTE

Termo Misto

MG

CABO VERDE

Termo Misto

MG

ARICANDUVA

Termo Misto

MG

BANDEIRA

Termo Municipal

MG

FORMOSO

Termo Municipal

MG

CÔNEGO MARINHO

Termo Municipal

MG

UBÁ

Termo Municipal

MG

MINAS NOVAS

Termo Municipal

MG

TAIOBEIRAS

Termo Misto

MG

ARCOS

Termo Municipal

MG

DIVINÓPOLIS

Termo Misto

MG

DIONÍSIO

Termo Misto

MG

TOMBOS

Termo Municipal

MG

AÇUCENA

Termo Misto

MG

BIQUINHAS

Termo Estadual

PA

PORTEL

Termo Estadual

PA

MARAPANIM

Termo Estadual

PA

CURRALINHO

Termo Estadual

PA

CONCÓRDIA DO PARÁ

Termo Estadual

PA

MELGAÇO

Termo Estadual

PA

SÃO DOMINGOS DO CAPIM

Termo Estadual

PA

GURUPÁ

Termo Estadual

PA

PEIXE-BOI

Termo Estadual

PA

SALVATERRA

Termo Estadual

PA

SANTA BÁRBARA DO PARÁ

Termo Estadual

PA

IGARAPÉ-MIRI

Termo Estadual

PA

INHANGAPI

Termo Estadual

PA

PONTA DE PEDRAS

Termo Estadual

PA

MOJU

Termo Estadual

PA

COLARES

Termo Estadual

PA

NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ

Termo Estadual

PA

CAMETÁ

Termo Estadual

PA

VIGIA

Termo Estadual

PA

SANTA CRUZ DO ARARI

Termo Estadual

PA

SANTA IZABEL DO PARÁ

Termo Estadual

PA

IGARAPÉ-AÇU

Termo Estadual

PA

TUCUMÃ

Termo Estadual

PA

BENEVIDES

Termo Estadual

PA

TRAIRÃO

Termo Estadual

PB

PITIMBU

Termo Municipal

PB

JOÃO PESSOA

Termo Municipal

PB

POÇO DANTAS

Termo Estadual

PB

SERRARIA

Termo Estadual

PB

CAMPINA GRANDE

Termo Estadual

PB

GURINHÉM

Termo Estadual

PB

CURRAL DE CIMA

Termo Municipal

PB

BREJO DOS SANTOS

Termo Estadual

PB

ALAGOA NOVA

Termo Estadual

PB

RIACHÃO DO POÇO

Termo Estadual

PE

PETROLINA

Termo Estadual

PE

TRIUNFO

Termo Estadual

PE

CHÃ GRANDE

Termo Estadual

PE

RIBEIRÃO

Termo Estadual

PE

IBIMIRIM

Termo Estadual

PE

ITACURUBA

Termo Estadual

PE

ÁGUA PRETA

Termo Estadual

PE

LAGOA GRANDE

Termo Estadual

PE

PEDRA

Termo Estadual

PE

JOAQUIM NABUCO

Termo Estadual

PE

SALOÁ

 

 

Termo Estadual

PE

PETROLÂNDIA

Termo Estadual

PE

XEXÉU

Termo Estadual

PE

OROCÓ

Termo Estadual

PE

PALMARES

Termo Estadual

PE

INGAZEIRA

Termo Estadual

PE

LIMOEIRO

Termo Estadual

PE

BARREIROS

Termo Estadual

PE

CUSTÓDIA

Termo Estadual

PE

GARANHUNS

Termo Municipal

PE

ARARIPINA

Termo Estadual

PE

SANTA MARIA DA BOA VISTA

Termo Estadual

PE

GAMELEIRA

Termo Estadual

PE

TABIRA

Termo Municipal

PE

RIO FORMOSO

Termo Estadual

PE

SERRA TALHADA

Termo Estadual

PE

CALUMBI

Termo Estadual

PE

CABROBÓ

Termo Estadual

PE

ITAPISSUMA

Termo Estadual

PE

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Termo Estadual

PE

TIMBAÚBA

Termo Estadual

PE

TACARATU

Termo Estadual

PE

IGARASSU

Termo Estadual

PE

ANGELIM

Termo Estadual

PE

BREJO DA MADRE DE DEUS

Termo Estadual

PE

CABO DE SANTO AGOSTINHO

Termo Estadual

PE

QUIPAPÁ

Termo Estadual

PE

CORTÊS

Termo Estadual

PE

SERTÂNIA

Termo Estadual

PE

ABREU E LIMA

Termo Estadual

PE

PAUDALHO

Termo Estadual

PE

PASSIRA

Termo Estadual

PE

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Termo Estadual

PE

QUIXABA

Termo Estadual

PE

CARUARU

Termo Estadual

PE

MACHADOS

Termo Estadual

PE

ILHA DE ITAMARACÁ

Termo Estadual

PE

BEZERROS

Termo Estadual

PE

ARCOVERDE

Termo Estadual

PE

CUMARU

Termo Estadual

PE

TAMANDARÉ

Termo Estadual

PE

AFOGADOS DA INGAZEIRA

Termo Estadual

PE

SÃO JOSÉ DO EGITO

Termo Estadual

PE

ITAPETIM

Termo Estadual

PE

SÃO VICENTE FERRER

Termo Estadual

PE

CARNAÍBA

Termo Estadual

PE

TUPARETAMA

Termo Estadual

PE

SOLIDÃO

Termo Estadual

PE

SANTA TEREZINHA

Termo Estadual

PE

IGUARACI

Termo Estadual

PE

SALGUEIRO

Termo Estadual

PE

CAMOCIM DE SÃO FÉLIX

Termo Estadual

PE

PARNAMIRIM

Termo Estadual

PI

CAMPO MAIOR

Termo Estadual

PI

OLHO D'ÁGUA DO PIAUÍ

Termo Estadual

PI

JAICÓS

Termo Estadual

PI

AMARANTE

Termo Estadual

PI

MANOEL EMÍDIO

Termo Estadual

PI

REDENÇÃO DO GURGUÉIA

Termo Estadual

PI

NAZARÉ DO PIAUÍ

Termo Estadual

PI

BERTOLÍNIA

Termo Estadual

PI

PORTO

Termo Estadual

PI

CAMPINAS DO PIAUÍ

Termo Estadual

PI

DOM EXPEDITO LOPES

Termo Estadual

PI

JOSÉ DE FREITAS

Termo Estadual

PI

COLÔNIA DO PIAUÍ

Termo Estadual

PI

CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

Termo Estadual

PI

DEMERVAL LOBÃO

Termo Estadual

PI

NAZÁRIA

Termo Estadual

PI

CARIDADE DO PIAUÍ

Termo Estadual

PI

SIMPLÍCIO MENDES

Termo Estadual

PI

PIMENTEIRAS

Termo Estadual

PI

FRANCISCO SANTOS

Termo Estadual

PI

SÃO PEDRO DO PIAUÍ

Termo Estadual

PI

JOCA MARQUES

Termo Estadual

PI

GEMINIANO

Termo Estadual

PI

FRANCISCO MACEDO

Termo Estadual

PI

JERUMENHA

Termo Estadual

PI

CRISTINO CASTRO

Termo Estadual

PI

MADEIRO

Termo Estadual

PI

JARDIM DO MULATO

Termo Estadual

PI

MONSENHOR HIPÓLITO

Termo Estadual

PI

CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA

Termo Estadual

PI

LUZILÂNDIA

Termo Estadual

PI

PEDRO II

Termo Estadual

PI

CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ

Termo Estadual

PI

SÃO JULIÃO

Termo Estadual

PI

SANTA ROSA DO PIAUÍ

Termo Estadual

PI

JATOBÁ DO PIAUÍ

Termo Estadual

PI

COIVARAS

Termo Estadual

PI

ISAÍAS COELHO

Termo Estadual

PI

BARRA D'ALCÂNTARA

Termo Estadual

PI

INHUMA

Termo Estadual

PI

LAGOA DO PIAUÍ

Termo Estadual

PI

QUEIMADA NOVA

Termo Estadual

PI

BELÉM DO PIAUÍ

Termo Estadual

PI

PAQUETÁ

Termo Estadual

PI

SÃO BRAZ DO PIAUÍ

Termo Estadual

PI

SÃO FÉLIX DO PIAUÍ

Termo Estadual

PI

VALENÇA DO PIAUÍ

Termo Estadual

PI

ARRAIAL

Termo Estadual

PI

SÃO JOÃO DA VARJOTA

Termo Misto

PR

INDIANÓPOLIS

Termo Misto

PR

CURITIBA

Termo Misto

PR

SENGÉS

Termo Estadual

PR

ASSAÍ

Termo Misto

PR

GUAÍRA

Termo Misto

PR

RIO AZUL

Termo Misto

PR

CRUZEIRO DO OESTE

Termo Misto

PR

JAGUAPITÃ

Termo Misto

PR

MANDAGUAÇU

Termo Misto

PR

IPORÃ

Termo Misto

PR

CALIFÓRNIA

Termo Misto

PR

UNIÃO DA VITÓRIA

Termo Misto

PR

BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

Termo Misto

PR

PAULA FREITAS

Termo Misto

PR

SAUDADE DO IGUAÇU

Termo Misto

PR

IGUARAÇU

Termo Misto

PR

FOZ DO IGUAÇU

Termo Misto

PR

WENCESLAU BRAZ

Termo Misto

PR

IVATÉ

Termo Misto

PR

RAMILÂNDIA

Termo Misto

PR

JABOTI

Termo Misto

PR

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

Termo Misto

PR

BOM SUCESSO

Termo Misto

PR

TERRA BOA

Termo Misto

PR

FIGUEIRA

Termo Misto

PR

CAFEZAL DO SUL

Termo Misto

PR

SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Termo Estadual

PR

ANDIRÁ

Termo Misto

PR

CONGONHINHAS

Termo Misto

PR

SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ

Termo Misto

PR

NOVA OLÍMPIA

Termo Misto

PR

QUINTA DO SOL

Termo Misto

PR

SANTO INÁCIO

Termo Misto

PR

ICARAÍMA

Termo Misto

PR

PRESIDENTE CASTELO BRANCO

Termo Municipal

PR

CORUMBATAÍ DO SUL

Termo Misto

PR

SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU

Termo Misto

PR

MARUMBI

Termo Misto

PR

MARILENA

Termo Misto

PR

FLÓRIDA

Termo Misto

PR

HONÓRIO SERPA

Termo Misto

RJ

RIO DE JANEIRO

Termo Estadual

RN

VIÇOSA

Termo Estadual

RN

SANTO ANTÔNIO

Termo Estadual

RN

MACAÍBA

Termo Estadual

RN

PENDÊNCIAS

Termo Estadual

RN

BREJINHO

Termo Estadual

RO

CACAULÂNDIA

Termo Estadual

RO

GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

Termo Estadual

RO

VALE DO ANARI

Termo Municipal

RO

CASTANHEIRAS

Termo Estadual

RO

CHUPINGUAIA

Termo Estadual

RO

NOVO HORIZONTE DO OESTE

Termo Estadual

RO

OURO PRETO DO OESTE

Termo Estadual

RO

SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ

Termo Estadual

RO

SÃO FELIPE D'OESTE

Termo Estadual

RO

PARECIS

Termo Estadual

RO

PIMENTEIRAS DO OESTE

Termo Estadual

RO

TEIXEIRÓPOLIS

Termo Estadual

RR

PACARAIMA

Termo Estadual

RR

UIRAMUTÃ

Termo Estadual

RR

NORMANDIA

Termo Estadual

RR

BOA VISTA

Termo Estadual

RR

CAROEBE

Termo Estadual

RR

BONFIM

Termo Estadual

RR

RORAINÓPOLIS

Termo Estadual

RR

SÃO JOÃO DA BALIZA

Termo Estadual

RR

MUCAJAÍ

Termo Estadual

RR

CANTÁ

Termo Estadual

RR

ALTO ALEGRE

Termo Estadual

RR

AMAJARI

Termo Estadual

RR

SÃO LUIZ

Termo Misto

RS

SÃO JERÔNIMO

Termo Misto

RS

DEZESSEIS DE NOVEMBRO

Termo Misto

RS

PALMITINHO

Termo Estadual

RS

ARROIO DO MEIO

Termo Misto

RS

RONDA ALTA

Termo Misto

RS

SOLEDADE

Termo Misto

RS

ITAQUI

Termo Municipal

RS

CRISTAL

Termo Municipal

RS

TRINDADE DO SUL

Termo Misto

RS

CERRITO

Termo Estadual

RS

CANGUÇU

Termo Misto

RS

CRISTAL DO SUL

Termo Estadual

RS

ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL

Termo Misto

RS

CERRO GRANDE DO SUL

Termo Misto

RS

JÓIA

Termo Estadual

RS

BARRA DO QUARAÍ

Termo Estadual

RS

ARROIO DO PADRE

Termo Misto

RS

JABOTICABA

Termo Municipal

RS

ENTRE-IJUÍS

Termo Misto

RS

VALE DO SOL

Termo Misto

RS

SÃO FRANCISCO DE ASSIS

Termo Misto

SC

DIONÍSIO CERQUEIRA

Termo Misto

SC

ÁGUA DOCE

Termo Misto

SP

GUARULHOS

Termo Municipal

SP

BIRIGUI

Termo Misto

SP

ARARAQUARA

Termo Municipal

SP

RIO CLARO

Termo Municipal

SP

SUZANO

Termo Misto

SP

EMBU

Termo Misto

SP

ARAÇATUBA

Termo Municipal

SP

SÃO CARLOS

Termo Municipal

SP

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Termo Municipal

SP

DIADEMA

Termo Estadual

TO

SANTA MARIA DO TOCANTINS

Termo Estadual

TO

ITAGUATINS

Termo Estadual

TO

MAURILÂNDIA DO TOCANTINS

Termo Estadual

TO

COLMÉIA

Termo Estadual

TO

RIO SONO

Termo Estadual

TO

ANGICO

Termo Estadual

TO

LUZINÓPOLIS

Termo Estadual

TO

MATEIROS

Termo Estadual

TO

PEDRO AFONSO

Termo Estadual

TO

PRAIA NORTE

Termo Estadual

TO

RIO DOS BOIS

Termo Estadual

TO

BOM JESUS DO TOCANTINS

Termo Estadual

TO

TALISMÃ

Termo Estadual

TO

CONCEIÇÃO DO TOCANTINS

Termo Estadual

TO

PEQUIZEIRO

Termo Estadual

TO

GOIATINS

Termo Estadual

TO

PALMEIRANTE

Termo Estadual

TO

CASEARA

Termo Estadual

TO

RIACHINHO

Termo Estadual

TO

JAÚ DO TOCANTINS

Termo Estadual

TO

BERNARDO SAYÃO

Termo Estadual

TO

COUTO MAGALHÃES

Termo Estadual

TO

PALMEIRAS DO TOCANTINS

Termo Estadual

TO

ARAGOMINAS

Termo Estadual

TO

CAMPOS LINDOS

Termo Estadual

TO

TUPIRATINS

Termo Estadual

TO

DARCINÓPOLIS

Termo Estadual

TO

CARIRI DO TOCANTINS

Termo Estadual

TO

PARANÃ

Termo Estadual

TO

SANTA TEREZA DO TOCANTINS

Termo Estadual

TO

SÃO SALVADOR DO TOCANTINS

Termo Estadual

TO

SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

Termo Estadual

TO

LAGOA DO TOCANTINS

Termo Estadual

TO

PIUM

Termo Estadual

TO

JUARINA

Termo Estadual

TO

PINDORAMA DO TOCANTINS

Termo Estadual

TO

GOIANORTE

Termo Estadual

TO

BARRA DO OURO

Termo Estadual

TO

NOVO ACORDO

Termo Estadual

TO

SÃO BENTO DO TOCANTINS

Termo Estadual

TO

DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS

Termo Estadual

TO

SANTA ROSA DO TOCANTINS

Termo Estadual

TO

SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS

Termo Estadual

TO

WANDERLÂNDIA

Termo Estadual

TO

MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS

Termo Estadual

TO

COMBINADO

Termo Estadual

TO

SAMPAIO

Termo Estadual

TO

NOVA ROSALÂNDIA

Termo Estadual

TO

FÁTIMA

Termo Estadual

TO

NATIVIDADE

Termo Estadual

TO

ITAPIRATINS

Termo Estadual

TO

FILADÉLFIA

Termo Municipal

TO

AGUIARNÓPOLIS

Termo Municipal

TO

ALVORADA

Termo Estadual

TO

SANDOLÂNDIA

Termo Estadual

TO

MONTE DO CARMO

Termo Estadual

TO

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