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PORTARIA Nº 547, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/12/2020 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 547, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as competências, os procedimentos, os fluxos e prazos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a decreto no âmbito do Ministério da Cidadania.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e suas atualizações, e

CONSIDERANDO a Portaria nº 641, de 04 de abril de 2019, que institui o Comitê Interno de Governança do Ministério da Cidadania - CIGMC e demais instâncias de supervisão, no âmbito do Ministério, e dá outras providências,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 71000.051584/2020-81, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta portaria estabelece as competências, os procedimentos, os fluxos e prazos de revisão e consolidação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a decreto relacionados ao Ministério da Cidadania, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

§ 1º O disposto no caput aplica-se a qualquer ato inferior a decreto com conteúdo normativo vinculado ao Ministério da Cidadania e que verse sobre matéria de sua competência.

§ 2º Esta portaria não se aplica a:

I - atos cujo destinatário, pessoa natural ou jurídica, esteja nominalmente identificado; e

II - recomendações ou diretrizes cujo não atendimento não implique aos destinatários consequências jurídicas, efetivas ou potenciais.

§ 3º Os atos normativos no âmbito do Ministério da Cidadania serão editados sob a forma de:

I - portarias - atos normativos editados por uma ou mais autoridades singulares;

II - resoluções - atos normativos editados por colegiados; ou

III - instruções normativas - atos normativos que, sem inovar, orientem a execução das normas vigentes pelos agentes públicos.

§ 4ºO disposto no parágrafo 3º não afasta a possibilidade de uso excepcional de outras denominações de atos normativos por força de exigência legal e de edição de portarias de pessoal e portarias, resoluções ou instruções normativas conjuntas.

Art. 2º Fica designado o Subcomitê Interno de Governança (SubCIG) como instância de acompanhamento e monitoramento dos trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, observados os procedimentos, regras e prazos do Decreto nº 10.139, de 2019, e conforme competências previstas na Portaria n º 641, de 04 de abril de 2019.

Art. 3º Compete aos titulares das estruturas regimentais do Ministério da Cidadania propor ao Ministro de Estado os atos normativos inferiores a decreto, relacionados as suas competências, que devem ser objeto de revisão, consolidação ou revogação, observados os prazos e procedimentos estabelecidos nesta Portaria e no Decreto n.º 10.139, de 2019, por meio de planejamento específico da sua unidade.

Art. 4º Os titulares das estruturas regimentais do Ministério da Cidadania destacarão pelo menos dois servidores, um titular e um suplente, responsáveis por:

I - participar das reuniões de alinhamento e capacitações promovidas;

II - orientar, apoiar e monitorar os procedimentos administrativos que visem à revisão e à consolidação de atos, no âmbito das unidades que representam;

III - prestar informações relacionadas ao desenvolvimento das atividades e cumprimento dos prazos; e

IV - contribuir com o SubCIG, no aprimoramento de procedimentos e definição de orientações comuns.

Art. 5º Caberá à Diretoria de Comunicação Social para efeito de divulgação dos atos normativos publicados pelo Ministério da Cidadania:

I - estruturar seção específica no sítio eletrônico do Ministério da Cidadania; e

II - estabelecer e orientar procedimentos para divulgação das informações relativas aos atos normativos publicados pelo Ministério da Cidadania, em observância às diretrizes do Decreto nº 10.139, de 2019.

Art. 6º. Caberá à Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI - providenciar o suporte necessário para integral atendimento à norma disposta no art. 16 do Decreto n.º 10.139, de 2019, bem como para divulgação dos atos normativos de que trata o art. 5º desta Portaria.

Art. 7º A Consultoria Jurídica e a Assessoria Especial de Controle Interno, conforme suas respectivas competências, prestarão assessoria e consultoria necessárias para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito do MC.

Art. 8º O SubCIG prestará orientações técnicas e metodológicas para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito do MC, observando as normas complementares de que trata o § 4º do art. 16 do Decreto nº 10.139, de 2019.

CAPÍTULO II

DAS FASES DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO

Art. 9º A revisão e a consolidação de que trata esta Portaria terão as seguintes fases:

I - triagem;

II - exame; e

III - consolidação ou revogação.

Seção I

DA TRIAGEM

Art. 10. As unidades elencadas no art. 3º da estrutura regimental do Ministério da Cidadania, em conformidade com o Decreto n.º 10.357, de 20 de maio de 2020, identificarão e farão a listagem inicial de todos os atos normativos inferiores a decreto editados no âmbito de suas competências, não revogados expressamente e que atendam ao disposto no art. 1º.

§ 1º As unidades elencadas no art. 3º serão responsáveis por identificar alterações de nomenclatura e atribuições de suas respectivas áreas, contemplando todas as competências e Estrutura Regimental do Ministério da Cidadania, em conformidade com o Decreto n.º 10.357, de 2020.

§ 2º As unidades elencadas no art. 3º encaminharão a listagem de que trata o caput, na forma a ser orientada pelo SubCIG, para a publicação nos termos dos art. 12. e art. 16 do Decreto nº 10.139, de 2019.

§ 3º Qualquer alteração ou atualização deverá ser comunicada pelas unidades ao SubCig para ajuste da listagem a que se refere o caput.

Art. 11. A Secretaria-Executiva fará a consolidação dos atos levantados pelas unidades e encaminhará a proposta de portaria ao Gabinete do Ministro contendo a relação dos atos a serem publicados conforme o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 2019.

Seção II

DO EXAME

Art. 12. Os atos normativos listados na triagem deverão ser analisados pela sua respectiva unidade, atendendo às seguintes etapas de exame:

I - verificação da vigência dos atos normativos e se, eventualmente, já houve revogação;

II - identificação dos atos com necessidade de revogação;

III - se vigentes, identificação da necessidade de revisão e consolidação;

IV - separação por pertinência temática; e

V - identificação de atos com valor normativo idêntico ou assuntos congêneres e posterior agrupamento nas pertinências temáticas.

§ 1º Na identificação da necessidade de revisão deverá ser verificada se a forma dos atos segue os preceitos vigentes, conforme estabelecido no art. 13 do Decreto nº 10.139, de 2019.

§ 2º O envio ao SubCIG de relatório contendo as informações relativas ao caput se dará conforme orientação do Subcomitê e de modo a cumprir os prazos das etapas constantes no art. 14 do Decreto nº 10.139, de 2019.

§ 3º O SubCIG disporá sobre a forma de apresentação do relatório a que se refere o § 2º, podendo ainda requerer informações adicionais e solicitar ajustes aos dados apresentados.

§ 4º Cada unidade deverá propor suas pertinências temáticas tendo em vista as políticas públicas, programas e serviços de sua competência, bem como cabe a cada unidade fazer a divisão dos atos entre as etapas respeitados os prazos máximos estabelecidos pelo Decreto 10.139/2020.

Seção III

DA REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO

Art. 13. Após as etapas de triagem e exame, cada unidade competente fará a revisão dos atos normativos cuja necessidade de revisão ou consolidação tenha sido identificada na fase anterior, resultando em:

I - proposta de ato que expressamente revogue normativo inferior a decreto:

a) já revogado tacitamente;

b) cujos efeitos ou objeto tenham se exaurido no tempo; e

c) vigente, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.

II - proposta de novo ato que revise normativos anteriores e consolide a matéria, em diploma legal único, com a revogação expressa dos anteriores; ou

III - na conclusão de que o ato vigente atende às regras de consolidação e às técnicas de elaboração, redação e alteração de atos normativos.

§ 1º A revogação de normativos de que trata o inciso I é obrigatória e poderá ser formalizada em ato único.

§ 2º A consolidação de que trata o inciso II incluirá o aperfeiçoamento da técnica legislativa do ato, inclusive com:

I - introdução de novas divisões do texto legal básico;

II - fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico;

III - atualização da denominação de órgãos e de entidades da administração pública federal;

IV - atualização de termos e de linguagem antiquados;

V - eliminação de ambiguidades;

VI - homogeneização terminológica do texto; e

VII - supressão dos dispositivos de que trata o § 1º.

§ 3º A denominação diversa dos atos normativos sobre a mesma matéria não afasta a obrigação de sua consolidação em um único ato.

Art. 14. A divisão dos atos normativos por pertinência temática para atender o disposto no art. 13 será proposta por cada unidade para seus respectivos atos normativos, considerando complexidade e quantidade de atos de cada tema e a adequada alocação das equipes técnicas para atendimento dos prazos constantes do Art. 14 do Decreto nº 10.139, de 2019.

Art. 15. A unidade competente encaminhará proposta de revisão ou consolidação de ato normativo à Consultoria Jurídica do Ministério da Cidadania para análise jurídica, com no mínimo trinta dias de antecedência ao respectivo prazo para publicação.

§ 1º Para a finalidade de que trata o caput, a unidade deverá instruir processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do tipo: Normatização - Elaboração e revisão de normativos com, no mínimo:

I - a minuta de ato normativo revisado e consolidado;

II - cópias dos normativos a serem revogados;

III - nota técnica que justifique e fundamente, de forma clara e objetiva, a edição do ato normativo, observado no que couber o disposto no art. 27 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, bem como devem ser observados os arts. 8º, 9º e 13 do Decreto n.º 10.139, de 2019; e

IV - quadro comparativo que demonstre as alterações entre o texto vigente e o texto proposto.

Art. 16. O titular da unidade competente será responsável por submeter a proposta final de ato normativo que atenda aos requisitos formais e materiais necessários a sua aprovação e, quando necessária aprovação pelo Ministro de Estado da Cidadania, também deverão observados os prazos de publicação, o disposto nessa portaria e o que consta na portaria de fluxos do Ministério da Cidadania.

Art. 17. Após a publicação do ato, as áreas competentes encaminharão ao SubCIG cópia do ato publicado, no respectivo processo SEI para facilitar o seu monitoramento.

CAPÍTULO III

DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS

Art. 18. A publicação dos atos normativos ocorrerá conforme os prazos dispostos no Art. 14 do Decreto nº 10.139, de 2019.

Art. 19. Os atos de competência do Ministro de Estado da Cidadania ou de colegiado do qual participe serão instruídos no SEI, precedidos de análise da Consultoria Jurídica perante o Ministério da Cidadania.

Art. 20. Os atos normativos estabelecerão data certa para a sua entrada em vigor e para a produção de efeitos:

I - de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação; e

II - sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de urgência justificada no expediente administrativo.

Art. 21. As unidades da estrutura regimental do Ministério da Cidadania deverão manter controles permanentes e atualizados que possibilitem a identificação e vigência dos atos normativos editados no âmbito de suas competências e comunicar as alterações ao SubCIG.

Art. 22. Será de responsabilidade da Diretoria de Comunicação Social, com o apoio da Ouvidoria e da STI, no que couber, promover e monitorar o cumprimento das obrigações de divulgação em transparência ativa das informações relativas aos atos normativos hierarquicamente inferiores a decreto editados pelo Ministério da Cidadania.

Art. 23. Deverão ser publicados no Diário Oficial da União os atos com conteúdo normativo, exceto os atos de aplicação exclusivamente interna que não afetem interesses de terceiros.

Art 24. O SubCIG, instância de acompanhamento e monitoramento dos trabalhos de revisão e consolidação, deverá ser informado formalmente quando da realização de alteração na norma consolidada cada vez que novo ato com temática aderente a ela for editado.

Art. 25. Os procedimentos aqui estabelecidos de revisão e consolidação normativa serão repetidos a cada início de novo mandato presidencial, iniciando na primeira reunião do SubCIG do primeiro ano de cada mandato presidencial e com término previsto até o segundo ano do mandato presidencial.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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