Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 546, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/10/2019 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 46

Órgão: Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

PORTARIA Nº 546, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a instituição Comitê de Gestão Estratégica e Governança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, caput, do inciso V, do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e considerando o previsto no art. 17 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016,

Considerando o modelo de gestão orientado por resultado segundo os princípios de eficiência, eficácia e efetividade, com vistas à melhoria contínua do desempenho da utilização dos recursos públicos,

Considerando a necessidade do fortalecimento da gestão estratégica e da governança para o alcance das premissas institucionais do FNDE e

Considerando o propósito de fortalecimento institucional, bem como o fomento do desenvolvimento da identidade institucional, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de Gestão Estratégica e Governança- CGEG, principal instância de governança do FNDE, em substituição ao Comitê de Gestão Estratégica- CGE, criado pela Portaria FNDE nº 474, em 09 de novembro de 2010.

Art. 2º Ao CGEG cumpre, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, as funções de Comitê Interno de Governança previstas no art. 14 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 3º O CGEG tem como finalidade adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão estratégica e governança no âmbito do FNDE.

Art. 4º O CGEG, órgão colegiado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tem por competência e finalidade:

I - assessorar o Presidente do FNDE nas decisões sobre seleção, cancelamento, priorização e avaliação do impacto dos projetos; revisão dos direcionadores estratégicos institucionais, bem como dos objetivos e indicadores integrantes do Painel de Gestão;

II - auxiliar a Alta Administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto nº 9.203, de 2017;

III - garantir o alinhamento e a convergência do planejamento estratégico das diversas áreas com a estratégia da Autarquia;

IV - garantir, no que couber, a integração do planejamento tático das Diretorias do FNDE;

V - monitorar a implementação e revisar periodicamente a estratégia e a política de governança do FNDE;

VI - avaliar os resultados das ações realizadas na implementação da estratégia;

VII - garantir, no contexto do FNDE, o alinhamento das ações relacionadas a gestões de tecnologia da informação e comunicação - TIC, de processos, de projetos, de pessoas, de riscos, custos, de infraestrutura e da comunicação institucional e ao monitoramento e avaliação de políticas públicas com a estratégia proposta;

VIII - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no FNDE que gerem soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;

IX - definir e institucionalizar o processo de prestação de contas integrado do FNDE, via Relatório de Gestão ao Tribunal de Contas da União, a ser coordenado pela Assessoria de Gestão Estratégica e Governança do FNDE-AGEST, acordado com a Corte de Contas e com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

X - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente dos valores, das atividades e dos resultados gerados pelo FNDE para a sociedade e demais partes interessadas;

XI - definir e institucionalizar mecanismos de comunicação da estratégia ao corpo funcional;

XII - zelar para que os níveis de maturidade de gestão das áreas integrantes do FNDE sejam adequados ao cumprimento da sua função institucional e da estratégia institucional;

XIII - empreender ações no sentido de buscar os meios e os recursos suficientes e necessários para execução e sustentação dos projetos relacionados à estratégia institucional;

XIV - instituir e extinguir, a seu critério, comitês ou grupos de trabalho, permanentes ou temporários, a ele vinculados para discussão de temas específicos;

XV - atribuir aos comitês subordinados a ele a competência para formular as políticas e diretrizes relativas ao monitoramento e avaliação de políticas e a gestões de TIC, de processos, de projetos, de pessoas, de riscos, de custos, de infraestrutura e da comunicação institucional;

XVI - avocar a competência para estabelecer, no contexto do FNDE, a seu critério ou quando acionado, em situações urgentes, em casos omissos, conflituosos ou de dissensos não resolvidos no âmbito dos Comitês subordinados ao CGEG, políticas e diretrizes relativas à avaliação e monitoramento de políticas e a gestões de TIC, de processos, de projetos, de pessoas, de riscos, de custos, de infraestrutura e da comunicação institucional;

XVII - solicitar às áreas integrantes do FNDE ou mesmo a quaisquer outras organizações públicas ou privadas quaisquer informações necessárias para a realização dos seus trabalhos, respeitadas as hipóteses legais de sigilo, como as informações classificadas em grau de sigilo, as que estão em segredo de justiça e segredo industrial e as imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado;

XVIII - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias relacionadas às competências do FNDE;

XIX - fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração;

XX - manter processo decisório orientado pelas evidências e conformidade legal;

XXI - editar e revisar atos normativos dentro dos limites da sua competência;

XXII - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência;

XXIII - elaborar minuta de atualização do Regimento Interno;

XXIV - emitir recomendação para o aprimoramento da gestão estratégica e governança;

XXV - aprovar e supervisionar a priorização de temas e projetos para a implementação e/ou aperfeiçoamento da gestão estratégica e de governança;

XXVI - promover a integração entre os agentes e unidades responsáveis pela governança.

§ 1º As competências e atividades do CGEG definidas nesta Portaria que digam respeito a políticas públicas deverão considerar a participação e envolvimento prioritário de representantes dos órgãos em nível tático e operacional, conforme a demanda por subsídios técnicos.

§ 2º O disposto nesta Portaria não substitui as competências específicas das áreas integrantes do FNDE ou de outros órgãos ou entidades da estrutura do Poder Executivo federal relacionadas ao monitoramento e avaliação de políticas públicas.

Art. 5º O CGEG será composto por representantes indicados pelos seguintes órgãos da estrutura interna do FNDE:

I - Gabinete da Presidência;

II - Assessoria de Gestão Estratégica e Governança- AGEST;

III - Diretoria de Administração- DIRAD;

IV - Diretoria de Tecnologia e Inovação- DIRTI;

V - Diretoria de Ações Educacionais- DIRAE;

VI - Diretoria de Gestão Articulação e Projetos Educacionais- DIGAP;

VII - Diretoria Financeira - DIFIN; e,

VIII - Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios- DIGEF.

Art. 6º A secretaria do Comitê de Gestão Estratégica e Governança será exercida pela Assessoria de Gestão Estratégica e Governança - AGEST, que também que coordenará os processos de planejamento estratégico e relatório de gestão anual integrados.

§1º O Planejamento Estratégico integrado inclui a Estratégia Institucional do FNDE cujo núcleo é composto pelo Mapa Estratégico, Cadeia de Valor Integrada e Carteira de Projetos Estratégicos Corporativos do FNDE.

Art. 7º Nas reuniões ou para assinatura de documentos deliberativos, os membros titulares, em seus impedimentos ou ausências, serão substituídos pelos seus substitutos formais.

Art. 8º O CGEG será presidido pelo Presidente do FNDE.

Parágrafo único: Em seus impedimentos o Presidente do CGEG será substituído pelo Presidente substituto.

Art. 9º. A juízo do Presidente do CGEG, ou por deliberação dos seus membros, poderão ser convidados servidores do FNDE ou representantes de organizações públicas ou privadas para participar de reuniões ou mesmo do desenvolvimento de trabalhos do Comitê, sem direito a voto.

Art. 10. São atribuições do Presidente do CGEG:

I - coordenar os trabalhos e as reuniões do Comitê;

II - convocar reuniões presenciais ordinárias ou extraordinárias;

III - deliberar pela submissão de matérias específicas à votação virtual pelos membros do colegiado;

IV - decidir, ad referendum, sobre questões omissas e urgentes;

V - conduzir as votações, presenciais ou virtuais, bem como declarar o seu resultado; e

VI - representar o Comitê em qualquer fórum.

Art. 11. São atribuições da Secretaria da CGEG:

I - elaborar pautas de reunião; e

II - registrar e divulgar as deliberações do Comitê.

Art. 12. Os Comitês internos de apoio à governança do FNDE, constituídos no âmbito desta Autarquia são vinculados ao CGEG.

§ 1º Os comitês têm a competência para formular políticas e diretrizes transversais no FNDE e promover iniciativas integradas entre os órgãos relativas às suas áreas de atuação.

§ 2º Os comitês, sempre que tratarem de temas de interesse comum ou quando de interesse no contexto mais amplo do FNDE, funcionarão de maneira integrada e coordenada entre si com a definição, pelo CGEG, do comitê responsável para discussão do tema específico em questão.

§ 3º Os comitês poderão ser instituídos e extintos, a critério do CGEG, para discussão de temas específicos para atender a interesses e demandas do FNDE ou assuntos e determinações emanadas do Governo Federal.

§ 4º Os Comitês existentes na Autarquia, que tenham compatibilidade com a governança, poderão ser chamados de Subcomitês, com vistas a adequar a estrutura do sistema de governança do FNDE.

Art. 13. As reuniões presenciais do CGEG serão realizadas com a presença da maioria simples dos seus membros.

Art. 14. O CGEG se reunirá de forma presencial e ordinária bimestralmente, e extraordinariamente todas as vezes em que for deliberado pelo Presidente do Comitê.

Art. 15. As deliberações do Comitê dar-se-ão por meio de Ata de Reunião ou Portaria interna (conforme o caso), com a assinatura de todos os presentes.

Art. 16. O quórum mínimo para deliberação será de 2/3 (dois terços) dos membros do Comitê.

Art. 17. As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

Art. 18. Fica revogada a Portaria FNDE nº 474, de 9 de novembro de 2010, referente ao Comitê de Gestão Estratégica- CGE.

Art. 19. Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO SERGIO DIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa