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PORTARIA Nº 541, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/10/2019 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 45

Órgão: Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

PORTARIA Nº 541, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

Institui o Comitê de Gestão de Riscos, Controles Internos e Integridade no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, caput, do inciso V, do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e considerando o previsto no art. 17 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016,

Considerando o modelo de gestão orientado por resultado segundo os princípios de eficiência, eficácia e efetividade, com vistas à melhoria contínua do desempenho da utilização dos recursos públicos,

Considerando a necessidade do fortalecimento da gestão estratégica e da governança para o alcance das premissas institucionais do FNDE e

Considerando o propósito de fortalecimento institucional, bem como o fomento do desenvolvimento da identidade institucional, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Gestão de Riscos, Controles Internos e Integridade (CGRCI-FNDE) no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO SERGIO DIAS

ANEXO

Comitê de Gestão de Riscos, Controles Internos e Integridade no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:

I - Accountability: conjunto de procedimentos adotados pelo FNDE e pelos indivíduos que o integram para prestar contas e dar publicidade das decisões tomadas e ações implementadas, como também evidenciar as responsabilidades inerentes, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho;

II - Controles Internos: conjunto de diretrizes, regras, procedimentos, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, aplicados no âmbito do FNDE, para gerenciar os riscos;

III - Gestão de Riscos: aplicação sistemática de políticas, procedimentos e práticas de gestão para as atividades de comunicação, consulta, estabelecimento do contexto e na identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento e análise crítica dos riscos;

IV - Gestão da Integridade: conjunto de medidas de prevenção de possíveis desvios na entrega dos resultados esperados pela sociedade;

V - Governança: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução das políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;

VI - Risco: é a possibilidade de um evento ocorrer e afetar negativamente a realização dos objetivos.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 2º O Comitê de Gestão de Riscos, Controles Internos e Integridade (CGRCI-FNDE), órgão colegiado de natureza deliberativa, subordinado ao Comitê de Gestão Estratégica e Governança do FNDE (CGEG-FNDE), tem por competência e finalidade:

I - Elaborar e aprovar políticas e diretrizes relativas à gestão de riscos, controles internos e integridade, no âmbito do FNDE;

II - Submeter ao CGEG-FNDE, para fins de análise e aprovação, as políticas e diretrizes relativas à gestão de riscos elaboradas e propostas pelo CGRCI-FNDE, no contexto do FNDE, nas seguintes situações:

a) Caso os membros do Comitê julguem, após aprovação em seu âmbito, a necessidade de homologação/referendo pelo CGEG-FNDE;

b) Quando o CGEG-FNDE for acionado, em situações urgentes, em casos omissos, conflituosos ou em dissensos não resolvidos no âmbito do CGRCI-FNDE; ou,

c) Quando o próprio CGEG-FNDE assim decidir.

III - Estabelecer mecanismos para a comunicação, governança e institucionalização das políticas relativas à gestão de riscos, controles internos e integridade emanadas pelo Comitê ou pelo CGEG-FNDE;

IV - avaliar, pelo menos uma vez ao ano, a observância das políticas relativas à gestão de riscos, controles internos e integridade no âmbito do FNDE;

V - instituir e extinguir, a seu critério, instâncias para discussão de temas específicos relativos à gestão de riscos, controles internos e integridade, orientando sua operação e funcionamento;

VI - manifestar-se previamente sobre matérias submetidas ao CGEG-FNDE, relacionadas a gestão de riscos, controles internos e integridade;

VII - solicitar aos órgãos integrantes da estrutura organizacional do FNDE ou mesmo a outras instituições públicas ou privadas quaisquer informações necessárias para a realização dos seus trabalhos;

VIII - disciplinar o processo de planejamento das ações relativas à gestão de riscos, controles internos e integridade no FNDE;

IX - avaliar e aprovar tecnicamente os produtos do processo de planejamento das ações de gestão de riscos, controles internos e integridade para o FNDE, tais como: políticas de gestão de riscos e planos diretores de gerenciamento de riscos;

X - avaliar e aprovar metodologias aplicadas e modelos referenciais aplicados à gestão de riscos, controles internos e integridade propostos para estes fins;

XI - promover a integração entre as unidades e/ou agentes responsáveis pela gestão de riscos, integridade e controles internos no âmbito do FNDE;

XII - institucionalizar e fortalecer as estruturas adequadas de gestão de riscos, integridade e controles internos;

XIII - fomentar o desenvolvimento contínuo das boas práticas de gestão de riscos, integridade e controles internos;

XIV - aprovar e supervisionar o mapeamento e a avaliação de riscos, bem como o método de priorização de processos e macroprocessos para o gerenciamento de riscos;

XV - aprovar seu regimento interno e posteriores modificações que se fizerem necessárias;

XVI - Ser dirigida, apoiada e monitorada pelos gestores, e;

XVII - Viabilizar aos tomadores de decisão o acesso tempestivo às informações quanto aos riscos aos quais o FNDE está exposto.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 3º São diretrizes para a gestão de riscos e controles internos:

I - alinhar as ações de gestão de riscos, controles internos integridade realizadas no FNDE com o seu planejamento estratégico;

II - respeitar as diferenças de cultura e forma de organização das Diretorias do FNDE;

III - estimular a formação de uma cultura de gestão de riscos, controles internos e integridade no FNDE;

IV - orientar a adoção de práticas de gestão de riscos, controles internos e integridade como forma de proteção dos valores gerados pelo FNDE;

V - padronizar conceitos e disseminar melhores práticas de gestão de riscos, controles internos e integridade no FNDE, e;

VI - O Planejamento Estratégico do FNDE, seus objetivos estratégicos e demais documentos deverão considerar os riscos associados ao cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidas, visando fornecer segurança razoável para a consecução dos objetivos institucionais.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Comitê de Gestão de Riscos, Controles Internos e Integridade será composto pelo Presidente do FNDE, Diretores dos Departamentos, Procurador-Chefe, Auditor-Chefe e Chefe de Gabinete da Presidência, bem como o respectivo suplente.

§ 1º. A presidência do CGRCI será exercida pelo Chefe de Gabinete do FNDE.

§ 2º. A secretaria-executiva do CGRCI será exercida pela Assessoria de Gestão Estratégica e Governança (AGEST/FNDE).

§ 3º. A juízo do Presidente do CCGRCI, ou por deliberação dos seus membros, poderão ser convidados profissionais do FNDE ou de outras organizações públicas ou privadas para participarem de reuniões ou mesmo do desenvolvimento dos trabalhos do Comitê, demonstrada a pertinência e protegidas eventuais informações privilegiadas, conforme o caso.

§ 4º. Os representantes e suplentes de cada diretoria deverão ser indicados por portaria especifica com o prazo de permanência devidamente estabelecido.

§ 5º. Os membros da Procuradoria-Federal e da Auditoria Interna prestarão apoio técnico ao Comitê, não participando das deliberações.

Parágrafo único: Os suplentes indicados deverão ser, no mínimo, Coordenadores-Gerais em suas respectivas unidades no âmbito do FNDE.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBIUÇÕES

Art. 5º São atribuições do Presidente do Comitê de Gestão de Riscos, Controles Internos e Integridade:

I - dirigir os trabalhos do Comitê;

II - conduzir as votações, presenciais ou virtuais, bem como declarar o seu resultado;

III - representar o Comitê perante outras instituições;

IV - atuar como canal de comunicação entre o Comitê e o CGEG-FNDE;

V - assinar expedientes ou documentos; e,

VI - dar publicidade aos atos expedidos pelo Comitê.

Art. 6º São atribuições do Secretário-Executivo do CGRCI-FNDE:

I - registrar e divulgar as deliberações do Comitê;

II - organizar reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação do Comitê.

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º Serão realizadas reuniões ordinárias bimestrais do CGRCI-FNDE em data e horário previamente estabelecidos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 8º Serão realizadas reuniões extraordinárias por iniciativa do Presidente ou, justificadamente, por quaisquer dos seus membros, com aprovação do Presidente.

Art. 9º Nas reuniões do CGRCI-FNDE em que ocorram deliberações sujeitas a votação, será necessária a presença de maioria simples dos membros do Comitê e cada Diretoria terá direito a um voto.

Art. 10. Em caso de empate em qualquer votação, o Presidente emitirá o voto de qualidade.

Art. 11. As deliberações do CGRCI-FNDE dar-se-ão por meio de Ata, com a assinatura do Presidente.

Art. 12. Os casos omissos ou as excepcionalidades serão resolvidos pelo CGEG-FNDE, observado o disposto na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 15 de maio de 2016 e demais normas e princípios aplicáveis à matéria.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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