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PORTARIA Nº 538/GM/MME, DE 29 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/08/2021 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 37

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 538/GM/MME, DE 29 DE JULHO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48370.000095/2021-12, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Portaria Normativa contendo as Diretrizes para a Oferta de Redução Voluntária de Demanda de Energia Elétrica - RVD para Atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN.

Parágrafo único. Os arquivos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta, de que trata o caput do art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de sete dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANREXO

MINUTA DE PORTARIA NORMATIVA Nº , DE DE DE 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48370.000095/2021-12, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a Oferta de Redução Voluntária de Demanda de Energia Elétrica - RVD para Atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN.

§ 1º A oferta de que trata o caput será utilizada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS como recurso adicional para atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN, desde que aceita pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, que deliberará sobre o tema.

§ 2º A oferta de que trata o caput não será considerada nos processos de planejamento e programação da operação e de formação do Preço da Liquidação das Diferenças - PLD.

§ 3º Os montantes verificados relativos à oferta de que trata o caput não serão considerados nos processos futuros de previsão de carga.

CAPÍTULO I

PARTICIPANTES DA OFERTA DE RVD

Art. 2º Poderão participar da oferta de RVD os seguintes agentes:

I - consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e o art. 26, § 5º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e

II - agregadores, sendo os agentes responsáveis por agregar e centralizar as cargas dos consumidores de que trata o inciso I.

§ 1º Os consumidores parcialmente livres poderão participar da oferta de RVD até o limite equivalente à parcela livre do seu consumo.

§ 2º Os participantes da oferta de RVD de que trata o caput deverão possuir unidades consumidoras modeladas na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

§ 3º Somente poderão participar da oferta de RVD os agentes que estejam adimplentes com as obrigações setoriais, inclusive junto à CCEE.

§ 4º Poderão participar do disposto nesta Portaria consumidores modelados sob agentes varejistas.

§ 5º É de responsabilidade dos agentes participantes da oferta de RVD providenciarem as Certidões de Adimplência junto à CCEE e encaminhar ao ONS, conforme o caso.

§ 6º Caso seja necessário, as Certidões de que trata o § 5º devem ser atualizadas e encaminhadas ao ONS durante a vigência da oferta aceita nos termos do art. 4º, § 3º.

CAPÍTULO II

DECLARAÇÕES PARA A OFERTA DE RVD

Art. 3º Os agentes participantes da oferta de RVD deverão encaminhar suas ofertas de redução de demanda para o ONS conforme procedimentos descritos em Rotina Operacional Provisória.

§ 1º Os agentes de que trata o caput poderão encaminhar ofertas de RVD com vigência de um a seis meses.

§ 2º As ofertas de que trata o caput consistem em múltiplos produtos com duração horária, de quatro e sete horas, lotes com volume mínimo de 30 MW médios na duração da oferta e discretizados no padrão de 5 MW médios, preço em R$/MWh, dia da semana e identificação do Submercado da oferta.

§ 3º O ONS deverá definir previamente às ofertas de que trata esta Portaria a grade horária para cada mês das ofertas de que trata o caput.

§ 4º A grade horária de que trata o § 3º deverá conter os horários permitidos para reduzir a demanda nos termos desta Portaria, bem como os horários permitidos para a eventual compensação da redução de demanda.

§ 5º O montante de energia relativo à oferta de RVD será considerado pelo ONS por período determinado, dentro do prazo ofertado e aceito pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, nos termos do art. 4º, § 3º, desde que haja confirmação diária por parte do agente ofertante ao ONS, observadas a otimização do custo total de despacho do sistema e a segurança operativa.

Art. 4º O ONS deverá apresentar as ofertas de que trata o art. 3º para o CMSE.

§ 1º As ofertas de que trata o caput serão acompanhadas de estudo elaborado pelo ONS.

§ 2º As ofertas de que trata o caput deverão considerar os horários de redução já pactuados ordinariamente com os interessados em participar da RVD.

§ 3º O CMSE irá deliberar sobre o aceite das ofertas de que trata o caput tendo como referência o estudo de que trata o § 1º.

Art. 5º O ONS deverá dar ampla publicidade do processo de recebimento e de aceite das ofertas de que tratam os arts. 3º e 4º.

CAPÍTULO III

CONDIÇÕES DO DESPACHO DA OFERTA DE RVD

Art. 6º As ofertas aceitas nos termos do art. 4º, § 3º, deverão seguir as necessidades do Sistema, conforme orientação do ONS definida em Rotina Operacional Provisória.

§ 1º O ONS definirá no dia D-1 até o horário definido em Rotina Operacional Provisória, as ofertas que serão consideradas e em qual horário do dia seguinte (D).

§ 2º O consumidor ofertante terá prazo limite para confirmar a execução da RVD a ser praticada no dia seguinte concretizando a oferta como bem-sucedida, e caso não confirme no prazo estipulado, a oferta será desconsiderada na programação diária da operação.

§ 3º O ONS poderá despachar os produtos D-0, no caso de despacho intradiário, na ocorrência de desvios em relação aos valores programados de geração, carga e disponibilidade do sistema de transmissão.

CAPÍTULO IV

DIRETRIZES PARA APURAÇÃO DOS MONTANTES DE RVD

Art. 7º O montante verificado nos termos desta Portaria será contabilizado no Mercado de Curto Prazo - MCP pela CCEE e o resultado financeiro decorrente dessa contabilização será pago aos agentes ofertantes.

§ 1º Os custos relativos à RVD verificada nos termos desta Portaria, que forem superiores ao PLD, por ocasião da contabilização pela CCEE, poderão ser recuperados por meio do encargo destinado à cobertura dos Custos do Serviço do Sistema, conforme dispõe o art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.

§ 2º Nos casos em que os custos relativos à RVD verificada nos termos desta Portaria forem inferiores ao PLD, a diferença deve ser apurada na contabilização da CCEE e ser revertida em benefício da conta de Encargos de Serviço de Sistema - ESS.

Art. 8º O montante de RVD será aferido mensalmente pela CCEE considerando a diferença, em base horária, entre uma linha base e o consumo verificado do agente participante da oferta de RVD de que trata o art. 4º, § 3º.

§ 1º A linha base a ser utilizada nas ofertas de que trata o caput será definida conjuntamente pela CCEE e pelo ONS e será detalhada nos procedimentos e regras provisórios.

§ 2º A linha base de que trata o caput terá metodologia reprodutível e deverá ser previamente divulgada.

§ 3º A linha base de consumo de que trata o caput é a referência, em média horária, das medições registradas na CCEE em determinados dias da semana, em período anterior à data de RVD, caracterizada nos termos desta Portaria.

§ 4º A CCEE e o ONS deverão definir a quantidade de dias precedentes, iguais ao dia da semana em que ocorreu a RVD, necessários para o cálculo da linha base de que trata o caput.

§ 5º Devem ser excluídos do cálculo da linha base os dias em que houve participação do consumidor no programa de Resposta da Demanda de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 752, de 2017, na RVD de que trata essa Portaria e os dias com curva de carga atípica.

§ 6º A partir da linha base estabelecida, deverá ser determinada pelo ONS e pela CCEE uma margem de tolerância superior e uma margem de tolerância inferior.

§ 7º Para o ofertante de que trata esta Portaria fazer jus à remuneração em função da oferta de RVD, nas horas não compreendidas nos períodos das oferta de RVD aceita pelo CMSE, nos termos do art. 4º, § 3º, o seu perfil de consumo do dia da RVD não deve apresentar valores abaixo da margem de tolerância inferior da linha base de que trata o § 6º.

§ 8º A CCEE deverá descontar do montante da RVD o volume que exceder a margem superior de tolerância da linha base de que trata o § 6º, considerando a grade horária estabelecida para reduzir a demanda.

CAPÍTULO V

VARIAÇÕES DAS OFERTAS E COMPENSAÇÕES ASSOCIADAS

Art. 9º O agente participante da RVD estará impossibilitado de ofertar ao ONS, nos termos do art. 3º, caso se caracterize a não resposta da carga, conforme previsto por Rotina Operacional Provisória, por mais de três vezes, consecutivas ou não.

Parágrafo único. O caput não será aplicado para o agente participante da RVD que apresente justificativas condizentes para o ONS para a não entrega da oferta.

CAPÍTULO VI

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 10. As ofertas de RVD enquadradas nos termos desta Portaria não estarão sujeitas ao rateio da inadimplência no MCP, resultante do Processo de Contabilização no âmbito da CCEE.

Art. 11. O ONS e a CCEE deverão promover ampla divulgação das Diretrizes da oferta de RVD de que trata esta Portaria entre os potenciais participantes.

Art. 12. O ONS e a CCEE, no âmbito de suas competências, deverão editar rotinas operacionais provisórias, procedimentos e regras de comercialização provisórios necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

§ 1º Os documentos de que trata o caput deverão ser publicados pelo ONS e pela CCEE, em até quinze dias após a publicação desta Portaria.

§ 2º O ONS e a CCEE deverão publicar os documentos de que trata o caput em área de livre acesso dos seus sítios eletrônicos.

§ 3º O ONS e a CCEE deverão publicar, trimestralmente e anualmente, relatório contemplando informações das ofertas de que trata esta Portaria.

Art. 13. Os agentes participantes estão obrigados a cumprir o disposto nesta Portaria, na rotina operacional, no procedimento e na regra de comercialização provisórios.

Art. 14. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no exercício de suas competências, poderá fiscalizar os agentes que tiverem suas ofertas aceitas nos termos do art. 4º, § 3º.

Art. 15. A ANEEL, a CCEE e o ONS deverão adotar as providências cabíveis para a execução do disposto nesta Portaria.

Art. 16. A vigência desta Portaria será até 30 de abril de 2022.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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