Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/06/2020 | Edição: 111-C | Seção: 1 - Extra | Página: 5

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 534, DE 12 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre o Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies, a partir do segundo semestre de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e o deliberado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, por meio da Resolução nº 33, de 18 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º O Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies, nos termos da Resolução nº 33, de 18 de dezembro de 2019, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, passa a ser regido pelo disposto nesta Portaria, a partir do segundo semestre de 2020.

§ 1º O Programa de que trata o caput, nos termos da Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, é designado pela sigla "P-Fies".

§ 2º O P-Fies possui independência em relação aos processos seletivos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies para oferta de vagas, inscrição, classificação e pré-seleção dos candidatos e contratação do financiamento.

§ 3º O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE é o órgão responsável por prestar assistência aos agentes financeiros operadores de crédito.

Art. 2º O P-Fies é destinado à concessão de financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação - MEC, nos termos desta Portaria e dos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

§ 1º Havendo disponibilidade de recursos oriundos das fontes de que tratam os incisos I e II do art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001, ou de recursos próprios dos agentes financeiros operadores de crédito, o financiamento poderá ser oferecido a estudantes matriculados nos cursos de:

I - educação profissional técnica de nível médio, devidamente regularizados no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec e avaliados pelos respectivos Conselhos Estaduais de Educação; e

II - mestrado, mestrado profissional e doutorado recomendados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.

§ 2º Para fins do disposto no caput, será considerada a avaliação do curso no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, observado o conceito mais recente constante do Cadastro de Cursos e Instituições de Educação Superior do MEC - Cadastro e-MEC.

Art. 3º As operações do P-Fies em relação aos estudantes e às mantenedoras de Instituição de Ensino Superior - IES são de responsabilidade exclusiva dos agentes financeiros operadores de crédito.

Parágrafo único. Nos termos do disposto no art. 15-L da Lei nº 10.260, de 2001, compete igualmente aos agentes financeiros operadores de crédito:

I - gerir os recursos solicitados para a utilização do P-Fies, conforme a fonte de recursos a ela destinados, de acordo com os incisos I e II do art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001;

II - fiscalizar e comprovar as informações prestadas pelo estudante tomador do empréstimo;

III - propor e solicitar aos gestores das fontes de recursos a liberação de recursos financeiros em favor dos estudantes;

IV - assumir o risco de crédito em cada operação, nos termos definidos pelo CG-Fies, e para as fontes de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001, observado o disposto na legislação específica de cada Fundo;

V - negociar os aspectos de contratação dos financiamentos, observados os critérios e as condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional;

VI - restituir os valores devidos referentes a amortização e juros ao fundo de origem do recurso, no prazo estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;

VII - implementar as medidas decorrentes dos atos editados pelo Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, relativos à alocação e à aplicação dos recursos do P-Fies; e

VIII - atender a outras diretrizes e normas relativas às atividades das instituições financeiras.

Art. 4º São passíveis de financiamento pelo P-Fies até 100% dos encargos educacionais cobrados dos estudantes, em contraprestação aos serviços educacionais no curso para o qual o estudante pleiteia o financiamento, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional sobre o valor total do curso originalmente financiado, fixado no momento da contratação do financiamento pelo estudante com a instituição de ensino.

§ 1º O valor total do curso originalmente financiado será discriminado no contrato de financiamento estudantil do P-Fies, o qual especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e o índice de reajuste ao longo do tempo.

§ 2º Os encargos educacionais referidos no caput deste artigo considerarão todos os descontos aplicados pela IES, regulares ou temporários, de caráter coletivo ou decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária.

§ 3º O agente financeiro operador de crédito estabelecerá, em regramento próprio, os critérios de vedação da contratação do financiamento do P-Fies.

§ 4º A concessão de financiamento de que trata esta Portaria estará condicionada à localização de oferta da vaga da IES, que deve se situar, obrigatoriamente, na área de atuação dos Fundos de Desenvolvimento e dos Fundos Constitucionais de Financiamento, nos termos do art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001, se for o caso.

Art. 5º As condições de concessão do financiamento do P-Fies ao estudante serão definidas entre o agente financeiro operador de crédito, a IES e o estudante, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1º A participação do estudante em eventuais seleções conduzidas pela IES e pelo agente financeiro operador de crédito para concessão do financiamento de que trata esta Portaria independe da exigência de obrigatoriedade de realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.

§ 2º Nos termos do § 1º deste artigo, a definição dos meios de acesso às vagas ofertadas para financiamento pelo P-Fies são de exclusiva responsabilidade da própria IES e do agente financeiro operador de crédito, e tais meios de acesso deverão ser estabelecidos no instrumento que regulamenta a relação jurídica entre a mantenedora da instituição e o agente financeiro operador de crédito.

§ 3º O financiamento do P-Fies poderá ser solicitado a qualquer momento, observadas as condições de financiamento, nos termos do caput.

§ 4º O valor semestral máximo e mínimo de financiamento estudantil de que trata esta Portaria será estabelecido pelo agente financeiro operador de crédito concedente.

§ 5º É de exclusiva responsabilidade do estudante observar:

I - os requisitos, os documentos, os prazos e os procedimentos exigidos e estabelecidos pela IES e pelo agente financeiro operador de crédito para contratação do financiamento de que trata esta Portaria; e

II - as condições de matrícula e de contratação exigidas respectivamente pela IES e pelo agente financeiro operador de crédito.

Art. 6º Poderão ser oferecidos como garantia concedida ao trabalhador ou a qualquer de seus dependentes constantes da declaração de composição familiar, para fins de análise de elegibilidade no financiamento estudantil de que trata esta Portaria:

I - até 10% do saldo de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, limite que poderá ser elevado pelo respectivo Conselho Curador, devendo o valor correspondente a esse percentual ser calculado e retido no momento da tomada do financiamento e o trabalhador impossibilitado de movimentá-lo, nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, enquanto vigente a garantia prevista neste inciso; e

II - até 100% do valor da multa paga pelo empregador.

§ 1º Somente poderá ser acionada a garantia de que trata este artigo na ocorrência das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990, e na ocasião prevista no art. 484-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

§ 2º Não se aplica o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.036, de 1990, à garantia referida neste artigo.

§ 3º Somente poderão ser oferecidos os limites de garantia de que trata este artigo caso não estejam sendo utilizados nas operações de crédito consignado de que trata o § 5º do art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

§ 4º Caso os percentuais de garantia de que trata este artigo estejam sendo utilizados, o trabalhador estará impossibilitado de oferecê-los como garantia nas operações de crédito consignado de que trata o § 5º do art. 1º da Lei nº 10.820, de 2003.

§ 5º Cabe ao agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários à execução do disposto neste artigo, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 8.036, de 1990.

Art. 7º Nas hipóteses de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo P-Fies, o saldo devedor será absorvido pelo agente financeiro operador de crédito que concedeu o financiamento, situação em que será admitido o seguro prestamista, nos termos fixados pela instituição financeira.

Art. 8º Todos os procedimentos, prazos, modalidades e regras referentes às formas de manutenção dos contratos de financiamento do P-Fies constituem competência exclusiva do agente financeiro operador de crédito.

Parágrafo único. As regras referentes às formas de manutenção dos contratos de financiamento de que trata este artigo, assim como as hipóteses de impedimentos à manutenção do financiamento, deverão ser estabelecidas no instrumento que regulamenta a relação jurídica entre a mantenedora da IES e o agente financeiro operador de crédito, e deverão ser amplamente divulgadas aos estudantes que contratem o P-Fies.

Art. 9º Os agentes financeiros operadores de crédito deverão apresentar ao Ministério da Educação, ao FNDE e aos gestores das fontes de recursos, até o décimo dia de cada mês, relatório referente aos contratos vigentes, renegociados e liquidados no mês anterior, que conterá, no mínimo:

I - número do contrato;

II - nome e número de Cadastro de Pessoa Física - CPF do devedor;

III - curso e instituição de ensino superior;

IV - número de semestres de duração do curso;

V - saldo devedor;

VI - valor renegociado ou liquidado;

VII - quantidade e valor de prestações;

VIII - taxa de juros;

IX - valor referente à amortização e às taxas de juros cobradas pelas fontes de recursos; e

X - outras informações solicitadas pelo Ministério da Educação.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2020.

ABRAHAM WEINTRAUB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa