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PORTARIA Nº 53, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/02/2021 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 49

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 53, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Portaria ICMBio nº. 129, de 18 de fevereiro de 2020, e divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto identificados na etapa triagem que, na presente data, encontram-se vigentes no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. (Processo SEI nº. 02070.001294/2020-41)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020 e pela Portaria da Casa Civil n° 451, de 21 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2020, e

Considerando o Decreto nº. 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto;, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria ICMBio nº 129, de 18 de fevereiro de 2020, que passará a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º.....................................................................................................................

§ 1º O disposto no caput não afasta a possibilidade de:

I - uso excepcional de outras denominações de atos normativos por força de exigência legal;

II - edição de portarias, resoluções ou instruções normativas conjuntas; ou

III - edição de portarias de pessoal.

§ 2º As portarias de pessoal são os atos referentes a agentes públicos nominalmente identificados." (NR)

..........................................................................................................

"Art. 12 O ICMBio deverá publicar, por meio de portaria de seu Presidente, até 15 de fevereiro de 2021, a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes.

................................................................................................." (NR)

"Art. 12 - A O ICMBio deverá publicar as normas revisadas e consolidadas no Diário Oficial da União, em etapas específicas, observados os seguintes prazos:

I - primeira etapa- até 30 de novembro de 2020: atos normativos cuja pertinência temática seja de competência da PFE;

II - segunda etapa - até 26 de fevereiro de 2021: atos normativos cuja pertinência temática seja de competência da Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação - DISAT;

III - terceira etapa - até 31 de maio de 2021: atos normativos cuja pertinência temática seja de competência da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO;

IV - quarta etapa - até 31 de agosto de 2021: atos normativos cuja pertinência temática seja de competência da Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN e Diretoria de Planejamento, Administração e Logística e Auditoria - DIPLAN; e

V - quinta etapa - até 30 de novembro de 2021: atos normativos cuja pertinência temática seja de competência do Gabinete do Presidente - GABIN, Auditoria Interna - AUDIT e Corregedoria - CORR."

Parágrafo único. Após o término dos seus respectivos prazos, as unidades supracitadas deverão encaminhar à Divisão de Gestão Estratégica e Modernização - DGEM um relatório com os resultados da revisão e consolidação dos atos normativos de sua competência, especificando em quantidade os atos examinados no período, os atos revogados, os atos revisados vigentes e os atos consolidados. (NR)

..........................................................................................................

"Art. 14 Para fins de divulgação das entregas de cada etapa de revisão e de consolidação no portal eletrônico gov.br, o ICMBio encaminhará, até as datas de que trata o art. 12 - A, à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República o quantitativo total de:

I - atos vigentes ou não expressamente revogados incluídos naquela etapa de consolidação;

II - atos expressamente revogados após o exame;

III - atos revisados e considerados vigentes ao final daquela etapa de consolidação; e

IV - atos consolidados naquela etapa.

Parágrafo único. A divulgação dos atos normativos será feita no portal eletrônico gov.br". (NR)

...........................................................................................................

Art. 2º Divulgar, nos termos do Anexo, a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto identificados na etapa triagem que, na presente data, encontram-se vigentes no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, conforme art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO CESAR LORENCINI

ANEXO

LISTAGEM COMPLETA DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO IDENTIFICADOS NA ETAPA TRIAGEM QUE, NA PRESENTE DATA, ENCONTRAM-SE VIGENTES NO ÂMBITO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Ato Normativo

Origem

Nº.

Data

1

Instrução Normativa

Ibama

7

de 30 de abril de 2015

2

Instrução Normativa

Ibama

27

de 23 de dezembro de 2002

3

Instrução Normativa

Ibama

137

de 05 de dezembro de 2006

4

Instrução Normativa

ICMBio

1

de 15 de janeiro de 2018

5

Instrução Normativa

ICMBio

1

de 23 de janeiro de 2020

6

Instrução Normativa

ICMBio

1

de 24 de janeiro de 2017

7

Instrução Normativa

ICMBio

1

de 7 de maio de 2015

8

Instrução Normativa

ICMBio

2

de 3 de setembro de 2009

9

Instrução Normativa

ICMBio

3

de 1 de setembro de 2014

10

Instrução Normativa

ICMBio

3

de 10 de maio de 2016

11

Instrução Normativa

ICMBio

3

de 18 de setembro de 2007

12

Instrução Normativa

ICMBio

3

de 2 de fevereiro de 2018

13

Instrução Normativa

ICMBio

3

de 4 de setembro de 2017

14

Instrução Normativa

ICMBio

3

de 8 de fevereiro de 2002

15

Instrução Normativa

ICMBio

4

de 13 de maio de 2016

16

Instrução Normativa

ICMBio

4

de 15 de setembro de 2014

17

Instrução Normativa

ICMBio

4

de 2 de setembro de 2009

18

Instrução Normativa

ICMBio

4

de 20 de abril de 2018

19

Instrução Normativa

ICMBio

4

de 20 de setembro de 2017

20

Instrução Normativa

ICMBio

5

de 1 de junho de 2018

21

Instrução Normativa

ICMBio

5

de 29 de setembro de 2014

22

Instrução Normativa

ICMBio

5

de 17 de maio de 2008

23

Instrução Normativa

ICMBio

5

de 19 de maio de 2016

24

Instrução Normativa

ICMBio

5

de 2 de setembro de 2009

25

Instrução Normativa

ICMBio

6

de 1 de dezembro de 2009

26

Instrução Normativa

ICMBio

6

de 25 de julho de 2019

27

Instrução Normativa

ICMBio

6

de 30 de outubro de 2017

28

Instrução Normativa

ICMBio

6

de 5 de novembro de 2014

29

Instrução Normativa

ICMBio

7

de 17 de dezembro de 2009

30

Instrução Normativa

ICMBio

7

de 21 de dezembro de 2017

31

Instrução Normativa

ICMBio

8

de 18 de setembro de 2008

32

Instrução Normativa

ICMBio

9

de 11 de agosto de 2020

33

Instrução Normativa

ICMBio

9

de 10 de julho de 2018

34

Instrução Normativa

ICMBio

9

de 5 de dezembro de 2014

35

Instrução Normativa

ICMBio

10

de 17 de agosto de 2020

36

Instrução Normativa

ICMBio

10

de 20 de maio de 2010

37

Instrução Normativa

ICMBio

11

de 11 de dezembro de 2014

38

Instrução Normativa

ICMBio

11

de 24 de agosto de 2018

39

Instrução Normativa

ICMBio

12

de 24 de agosto de 2018

40

Instrução Normativa

ICMBio

12

de 30 de novembro de 2010

41

Instrução Normativa

ICMBio

13

de 30 de novembro de 2010

42

Instrução Normativa

ICMBio

13

de 9 de dezembro de 2020

43

Instrução Normativa

ICMBio

16

de 4 de agosto de 2010

44

Instrução Normativa

ICMBio

19

de 10 de dezembro de 2018

45

Instrução Normativa

ICMBio

19

de 16 de setembro de 2011

46

Instrução Normativa

ICMBio

21

de 18 de dezembro de 2018

47

Instrução Normativa

ICMBio

22

de 27 de março de 2012

48

Instrução Normativa

ICMBio

23

de 26 de dezembro de 2018

49

Instrução Normativa

ICMBio

23

de 31 de dezembro de 2014

50

Instrução Normativa

ICMBio

26

de 4 de julho de 2012

51

Instrução Normativa

ICMBio

28

de 5 de setembro de 2012

52

Instrução Normativa

ICMBio

33

de 23 de agosto de 2013

53

Instrução Normativa

ICMBio

35

de 27 de dezembro de 2013

54

Instrução Normativa

MAPA

17

de 10 de junho de 2020

55

Instrução Normativa

MMA

2

de 30 de agosto de 2017

56

Instrução Normativa Conjunta

Ibama/ICMBio

1

de 27 de maio de 2011

57

Instrução Normativa Conjunta

Ibama/ICMBio

1

de 8 de dezembro de 2014

58

Instrução Normativa Conjunta

Ibama/ICMBio

2

de 21 de novembro de 2011

59

Instrução Normativa Conjunta

Ibama/ICMBio

8

de 27 de setembro de 2019

60

Instrução Normativa Interministerial

MPA/MMA

12

de 22 de agosto de 2012

61

Norma de Execução

DIBIO/ICMBio

1

de 4 de setembro de 2007

62

Portaria

Ibama

1

de 30 de setembro de 1997

63

Portaria

Ibama

1

de 7 de agosto de 2005

64

Portaria

Ibama

3

de 11 de janeiro de 2005

65

Portaria

Ibama

4

de 14 de janeiro de 2004

66

Portaria

Ibama

9

de 22 de fevereiro de 2005

67

Portaria

Ibama

9

de 3 de fevereiro de 2006

68

Portaria

Ibama

10

de 19 de outubro de 2005

69

Portaria

Ibama

10

de 30 de janeiro de 1995

70

Portaria

Ibama

11

de 30 de janeiro de 1995

71

Portaria

Ibama

12

de 2 de março de 2004

72

Portaria

Ibama

13

de 2 de março de 2004

73

Portaria

Ibama

15

de 31 de março de 2003

74

Portaria

Ibama

27

de 12 abril de 2007

75

Portaria

Ibama

28

de 28 de abril de 2005

76

Portaria

Ibama

29

de 29 de abril de 2005

77

Portaria

Ibama

36

de 6 de junho de 2005

78

Portaria

Ibama

39

de 28 de junho de 2000

79

Portaria

Ibama

42

de 18 de setembro de 2002

80

Portaria

Ibama

46

de 22 de junho de 2006

81

Portaria

Ibama

46

de 30 de abril de 2004

82

Portaria

Ibama

47

de 22 junho de 2006

83

Portaria

Ibama

48

de 16 de setembro de 2003

84

Portaria

Ibama

49

de 15 de setembro de 2003

85

Portaria

Ibama

49

de 27 de junho de 2006

86

Portaria

Ibama

50

de 18 de agosto de 2005

87

Portaria

Ibama

51

de 18 de agosto de 2005

88

Portaria

Ibama

51

de 18 de agosto de 2005

89

Portaria

Ibama

63

de 30 de junho de 2004

90

Portaria

Ibama

64

de 30 de junho de 2004

91

Portaria

Ibama

68

de 20 de setembro de 2006

92

Portaria

Ibama

68

de 6 de agosto de 1996

93

Portaria

Ibama

74

de 26 de novembro de 2003

94

Portaria

Ibama

75

de 26 de novembro de 2003

95

Portaria

Ibama

78

de 12 de dezembro de 2003

96

Portaria

Ibama

78

de 30 de setembro de 1996

97

Portaria

Ibama

80

de 13 de setembro de 2004

98

Portaria

Ibama

81

de 10 de setembro de 2004

99

Portaria

Ibama

81

de 21 de novembro de 2005

100

Portaria

Ibama

90

de 29 de dezembro de 2005

101

Portaria

Ibama

93

de 5 de dezembro de 2006

102

Portaria

Ibama

94

de 4 de dezembro de 2006

103

Portaria

Ibama

99

de 30 de novembro de 1995

104

Portaria

Ibama

107

de 5 de outubro de 1994

105

Portaria

Ibama

112

de 21 de agosto de 2002

106

Portaria

Ibama

117

de 26 de dezembro de 1996

107

Portaria

Ibama

146

de 20 de novembro de 2002

108

Portaria

Ibama

161

de 24 de dezembro de 2002

109

Portaria

Ibama

162

de 27 de dezembro de 2002

110

Portaria

Ibama

163

de 27 de dezembro de 2002

111

Portaria

Ibama

164

de 27 de dezembro de 2002

112

Portaria

Ibama

165

de 24 de dezembro de 2002

113

Portaria

Ibama

166

de 24 de dezembro de 2002

114

Portaria

Ibama

167

de 31 de dezembro de 2002

115

Portaria

Ibama

168

de 27 de dezembro de 2002

116

Portaria

Ibama

169

de 27 de dezembro de 2002

117

Portaria

Ibama

170

de 24 de dezembro de 2002

118

Portaria

Ibama

2341

de 28 de novembro de 1990

119

Portaria

ICMBio

1

de 2 de janeiro de 2020

120

Portaria

ICMBio

1

de 1 de janeiro de 2015

121

Portaria

ICMBio

1

de 9 de janeiro de 2014

122

Portaria

ICMBio

2

de 9 de janeiro de 2014

123

Portaria

ICMBio

3

de 2 de fevereiro de 2019

124

Portaria

ICMBio

3

de 6 de janeiro de 2016

125

Portaria

ICMBio

3

de 14 de janeiro de 2011

126

Portaria

ICMBio

4

de 20 de janeiro de 2014

127

Portaria

ICMBio

5

de 19 de janeiro de de 2015

128

Portaria

ICMBio

6

de 18 de janeiro de 2011

129

Portaria

ICMBio

6

de 27 de janeiro de 2017

130

Portaria

ICMBio

7

de 17 de janeiro de 2011

131

Portaria

ICMBio

7

de 27 de janeiro de 2016

132

Portaria

ICMBio

7

de 31 de janeiro de 2014

133

Portaria

ICMBio

9

de 10 de março de 2009

134

Portaria

ICMBio

9

de 2 de fevereiro de 2010

135

Portaria

ICMBio

9

de 3 de fevereiro de 2011

136

Portaria

ICMBio

10

de 2 de fevereiro de 2011

137

Portaria

ICMBio

10

de 3 de março de 2016

138

Portaria

ICMBio

10

de 6 de março de 2014

139

Portaria

ICMBio

11

de 3 de fevereiro de 2012

140

Portaria

ICMBio

11

de 3 de fevereiro de 2015

141

Portaria

ICMBio

11

de 4 de fevereiro de 2016

142

Portaria

ICMBio

12

de 15 de fevereiro de 2016

143

Portaria

ICMBio

12

de 9 de janeiro de 2019

144

Portaria

ICMBio

13

de 22 de fevereiro de 2016

145

Portaria

ICMBio

13

de 25 de fevereiro de 2011

146

Portaria

ICMBio

13

de 3 de fevereiro de 2015

147

Portaria

ICMBio

13

de 3 de outubro de 2013

148

Portaria

ICMBio

14

de 17 de janeiro de 2019

149

Portaria

ICMBio

14

de 22 de fevereiro de 2016

150

Portaria

ICMBio

14

de 24 de fevereiro de 2011

151

Portaria

ICMBio

14

de 27 de janeiro de 2020

152

Portaria

ICMBio

14

de 8 de fevereiro de 2010

153

Portaria

ICMBio

15

de 24 de fevereiro de 2011

154

Portaria

ICMBio

15

de 28 de janeiro de 2020

155

Portaria

ICMBio

15

de 5 de março de 2010

156

Portaria

ICMBio

15

de 9 de fevereiro de 2016

157

Portaria

ICMBio

16

de 14 de janeiro de 2019

158

Portaria

ICMBio

17

de 14 de janeiro de 2019

159

Portaria

ICMBio

17

de 27 de fevereiro de 2014

160

Portaria

ICMBio

17

de 29 de fevereiro de 2016

161

Portaria

ICMBio

17

de 9 de março de 2015

162

Portaria

ICMBio

18

de 9 de março de 2015

163

Portaria

ICMBio

19

de 16 de janeiro de 2019

164

Portaria

ICMBio

19

de 27 de março de 2015

165

Portaria

ICMBio

19

de 9 de março de 2016

166

Portaria

ICMBio

20

de 5 de janeiro de 2018

167

Portaria

ICMBio

21

de 1 de abril de 2015

168

Portaria

ICMBio

21

de 6 de março de 2014

169

Portaria

ICMBio

22

de 10 de março de 2010

170

Portaria

ICMBio

23

de 7 de abril de 2015

171

Portaria

ICMBio

24

de 26 de abril de 2011

172

Portaria

ICMBio

25

de 11 de março de 2010

173

Portaria

ICMBio

25

de 14 de abril de 2015

174

Portaria

ICMBio

26

de 10 março de 2014

175

Portaria

ICMBio

26

de 11 de março de 2010

176

Portaria

ICMBio

26

de 3 de julho de 2015

177

Portaria

ICMBio

27

de 16 de abril de 2015

178

Portaria

ICMBio

28

de 11 de março de 2010

179

Portaria

ICMBio

28

de 18 de janeiro de 2019

180

Portaria

ICMBio

28

de 20 de abril de 2015

181

Portaria

ICMBio

28

de 21 de setembro de 2014

182

Portaria

ICMBio

28

de 27 de abril de 2016

183

Portaria

ICMBio

29

de 10 de março de 2010

184

Portaria

ICMBio

29

de 26 de abril de 2016

185

Portaria

ICMBio

30

de 10 de março de 2010

186

Portaria

ICMBio

30

de 2 de março de 2012

187

Portaria

ICMBio

30

de 26 de abril de 2016

188

Portaria

ICMBio

31

de 14 de janeiro de 2020

189

Portaria

ICMBio

31

de 19 de março de 2010

190

Portaria

ICMBio

31

de 2 de março de 2012

191

Portaria

ICMBio

31

de 21 de maio de 2008

192

Portaria

ICMBio

32

de 28 de maio de 2015

193

Portaria

ICMBio

33

de 26 de abril de 2016

194

Portaria

ICMBio

33

de 27 de maio de 2015

195

Portaria

ICMBio

34

de 2 de março de 2012

196

Portaria

ICMBio

34

de 29 de abril de 2016

197

Portaria

ICMBio

35

de 14 de maio de 2009

198

Portaria

ICMBio

35

de 3 de maio de 2016

199

Portaria

ICMBio

36

de 2 de julho de 2015

200

Portaria

ICMBio

37

de 3 de maio de 2016

201

Portaria

ICMBio

38

de 29 de janeiro de 2019

202

Portaria

ICMBio

39

de 20 de abril 2010

203

Portaria

ICMBio

39

de 3 de abril de 2014

204

Portaria

ICMBio

39

de 3 de março de 2012

205

Portaria

ICMBio

39

de 6 de maio de 2016

206

Portaria

ICMBio

40

de 16 de junho de 2011

207

Portaria

ICMBio

40

de 3 de abril de 2014

208

Portaria

ICMBio

40

de 6 de maio de 2016

209

Portaria

ICMBio

41

de 21 de setembro de 2015

210

Portaria

ICMBio

41

de 26 de maio de 2009

211

Portaria

ICMBio

41

de 29 de junho de 2011

212

Portaria

ICMBio

41

de 3 de abril de 2014

213

Portaria

ICMBio

41

de 9 de maio de 2016

214

Portaria

ICMBio

42

de 27 de junho de 2008

215

Portaria

ICMBio

42

de 9 de maio de 2016

216

Portaria

ICMBio

43

de 10 de maio de 2016

217

Portaria

ICMBio

43

de 29 de junho de 2011

218

Portaria

ICMBio

43

de 4 de junho de 2009

219

Portaria

ICMBio

44

de 30 de julho de 2011

220

Portaria

ICMBio

44

de 9 de maio de 2016

221

Portaria

ICMBio

45

de 16 de maio de 2016

222

Portaria

ICMBio

45

de 17 de abril de 2014

223

Portaria

ICMBio

45

de 21 de julho de 2008

224

Portaria

ICMBio

45

de 4 de junho de 2009

225

Portaria

ICMBio

46

de 17 de maio de 2016

226

Portaria

ICMBio

47

de 09 de abril de 2012

227

Portaria

ICMBio

47

de 17 de abril de 2014

228

Portaria

ICMBio

47

de 17 de maio de 2016

229

Portaria

ICMBio

49

de 10 de outubro de 2015

230

Portaria

ICMBio

49

de 18 de maio de 2016

231

Portaria

ICMBio

51

de 12 de janeiro de 2018

232

Portaria

ICMBio

51

de 20 de maio de 2016

233

Portaria

ICMBio

51

de 30 de abril de 2014

234

Portaria

ICMBio

51

de 5 de julho de 2011

235

Portaria

ICMBio

53

de 20 de maio de 2016

236

Portaria

ICMBio

53

de 29 de junho de 2009

237

Portaria

ICMBio

54

de 1 de agosto de 2008

238

Portaria

ICMBio

55

de 11 de agosto de 2008

239

Portaria

ICMBio

55

de 7 de julho de 2009

240

Portaria

ICMBio

55

de 9 de maio de 2012

241

Portaria

ICMBio

56

de 27 de maio de 2016

242

Portaria

ICMBio

56

de 28 de agosto de 2008

243

Portaria

ICMBio

56

de 9 de maio de 2012

244

Portaria

ICMBio

57

de 14 de maio de 2012

245

Portaria

ICMBio

57

de 17 de janeiro de 2018

246

Portaria

ICMBio

57

de 22 de maio de 2014

247

Portaria

ICMBio

57

de 31 de maio de 2016

248

Portaria

ICMBio

58

de 14 de maio de 2012

249

Portaria

ICMBio

58

de 22 de dezembro de 2015

250

Portaria

ICMBio

58

de 28 de agosto de 2008

251

Portaria

ICMBio

58

de 28 de maio de 2014

252

Portaria

ICMBio

58

de 30 de maio de 2016

253

Portaria

ICMBio

59

de 23 de dezembro de 2015

254

Portaria

ICMBio

59

de 28 de setembro de 2008

255

Portaria

ICMBio

59

de 4 de fevereiro de 2019

256

Portaria

ICMBio

60

de 23 de dezembro de 2015

257

Portaria

ICMBio

60

de 28 de agosto de 2008

258

Portaria

ICMBio

61

de 12 de dezembro de 2015

259

Portaria

ICMBio

61

de 21 de maio de 2012

260

Portaria

ICMBio

61

de 29 de julho de 2009

261

Portaria

ICMBio

62

de 18 de maio de 2012

262

Portaria

ICMBio

62

de 6 de junho de 2014

263

Portaria

ICMBio

63

de 24 de maio de 2012

264

Portaria

ICMBio

63

de 30 de dezembro de 2015

265

Portaria

ICMBio

63

de 9 de agosto de 2010

266

Portaria

ICMBio

63

de 9 de setembro de 2008

267

Portaria

ICMBio

64

de 27 de agosto de 2010

268

Portaria

ICMBio

64

de 30 de dezembro de 2015

269

Portaria

ICMBio

64

de 9 de setembro de 2012

270

Portaria

ICMBio

65

de 27 de agosto de 2010

271

Portaria

ICMBio

65

de 30 de dezembro de 2015

272

Portaria

ICMBio

65

de 9 de setembro de 2008

273

Portaria

ICMBio

66

de 18 de junho de 2014

274

Portaria

ICMBio

67

de 27 de agosto de 2010

275

Portaria

ICMBio

67

de 9 de setembro de 2014

276

Portaria

ICMBio

68

de 24 de março de 2014

277

Portaria

ICMBio

68

de 27 de maio de 2010

278

Portaria

ICMBio

69

de 18 de agosto de 2009

279

Portaria

ICMBio

69

de 25 de junho de 2014

280

Portaria

ICMBio

69

de 27 de agosto de 2010

281

Portaria

ICMBio

70

de 18 de agosto de 2009

282

Portaria

ICMBio

70

de 27 de agosto de 2010

283

Portaria

ICMBio

71

de 22 de janeiro de 2018

284

Portaria

ICMBio

72

de 13 de fevereiro de 2020

285

Portaria

ICMBio

72

de 22 de junho de 2016

286

Portaria

ICMBio

73

de 24 de janeiro de 2018

287

Portaria

ICMBio

73

de 9 de fevereiro de 2017

288

Portaria

ICMBio

74

de 4 de julho de 2016

289

Portaria

ICMBio

75

de 15 de fevereiro de 2017

290

Portaria

ICMBio

75

de 2 de setembro de 2011

291

Portaria

ICMBio

75

de 6 de julho de 2016

292

Portaria

ICMBio

76

de 13 de fevereiro de 2017

293

Portaria

ICMBio

76

de 21 de fevereiro de 2019

294

Portaria

ICMBio

76

de 22 de jullho de 2016

295

Portaria

ICMBio

76

de 3 de setembro de 2009

296

Portaria

ICMBio

77

de 21 de fevereiro de 2019

297

Portaria

ICMBio

79

de 6 de outubro de 2011

298

Portaria

ICMBio

80

de 17 de outubro de 2011

299

Portaria

ICMBio

80

de 5 de julho de 2012

300

Portaria

ICMBio

82

de 16 de agosto de 2016

301

Portaria

ICMBio

82

de 16 de março de 2011

302

Portaria

ICMBio

84

de 21 de outubro de 2011

303

Portaria

ICMBio

84

de 28 de julho de 2014

304

Portaria

ICMBio

85

de 25 de julho de 2012

305

Portaria

ICMBio

85

de 30 de janeiro de 2018

306

Portaria

ICMBio

87

de 21 de agosto de 2014

307

Portaria

ICMBio

87

de 26 de agosto de 2016

308

Portaria

ICMBio

88

de 17 de novembro de 2009

309

Portaria

ICMBio

88

de 2 de setembro de 2016

310

Portaria

ICMBio

89

de 16 de novembro de 2009

311

Portaria

ICMBio

91

de 16 de agosto de 2012

312

Portaria

ICMBio

91

de 2 de setembro de 2014

313

Portaria

ICMBio

93

de 18 de novembro de 2011

314

Portaria

ICMBio

94

de 12 de setembro de 2014

315

Portaria

ICMBio

95

de 13 de outubro de 2016

316

Portaria

ICMBio

95

de 21 de novembro de 2008

317

Portaria

ICMBio

95

de 5 de setembro de 2012

318

Portaria

ICMBio

97

de 7 de março de 2016

319

Portaria

ICMBio

98

de 15 de setembro de 2014

320

Portaria

ICMBio

99

de 12 de dezembro de 2008

321

Portaria

ICMBio

99

de 5 de setembro de 2012

322

Portaria

ICMBio

100

de 9 de novembro de 2016

323

Portaria

ICMBio

101

de 12 de junho de 2011

324

Portaria

ICMBio

102

de 7 de outubro de 2014

325

Portaria

ICMBio

102

de 10 de fevereiro de 2020

326

Portaria

ICMBio

104

de 24 de novembro de 2016

327

Portaria

ICMBio

104

de 26 de setembro de 2012

328

Portaria

ICMBio

105

de 1 de dezembro de 2016

329

Portaria

ICMBio

105

de 2 de janeiro de 2009

330

Portaria

ICMBio

106

de 11 de fevereiro de 2020

331

Portaria

ICMBio

108

de 7 de dezembro de 2016

332

Portaria

ICMBio

109

de 18 de outubro de 2010

333

Portaria

ICMBio

110

de 3 de novembro de 2010

334

Portaria

ICMBio

111

de 15 de outubro de 2014

335

Portaria

ICMBio

113

de 29 de agosto de 2019

336

Portaria

ICMBio

115

de 12 de fevereiro de 2020

337

Portaria

ICMBio

116

de 31 de outubro de 2012

338

Portaria

ICMBio

120

de 6 de novembro de 2014

339

Portaria

ICMBio

121

de 12 de março de 2015

340

Portaria

ICMBio

121

de 13 de fevereiro de 2020

341

Portaria

ICMBio

121

de 29 de novembro 2010

342

Portaria

ICMBio

121

de 6 de novembro de 2014

343

Portaria

ICMBio

122

de 6 de novembro de 2014

344

Portaria

ICMBio

122

de 8 de fevereiro de 2018

345

Portaria

ICMBio

123

de 20 de fevereiro de 2020

346

Portaria

ICMBio

124

de 20 de fevereiro de 2018

347

Portaria

ICMBio

124

de 20 de novembro de 2014

348

Portaria

ICMBio

125

de 4 de dezembro de 2014

349

Portaria

ICMBio

126

de 8 de novembro de 2012

350

Portaria

ICMBio

127

de 8 de novembro de 2012

351

Portaria

ICMBio

128

de 13 de junho de 2012

352

Portaria

ICMBio

129

de 13 de novembro de 2012

353

Portaria

ICMBio

129

de 18 de fevereiro de 2020

354

Portaria

ICMBio

132

de 11 de dezembro de 2014

355

Portaria

ICMBio

133

de 10 de dezembro de 2012

356

Portaria

ICMBio

133

de 11 de dezembro de 2014

357

Portaria

ICMBio

136

de 17 de dezembro de 2012

358

Portaria

ICMBio

136

de 30 de dezembro 2011

359

Portaria

ICMBio

139

de 5 de abril de 2019

360

Portaria

ICMBio

140

de 7 de janeiro 2013

361

Portaria

ICMBio

141

de 14 de janeiro de 2013

362

Portaria

ICMBio

141

de 18 de dezembro de 2014

363

Portaria

ICMBio

143

de 23 de dezembro de 2014

364

Portaria

ICMBio

144

de 1 de fevereiro de 2013

365

Portaria

ICMBio

145

de 24 de dezembro de 2014

366

Portaria

ICMBio

146

de 31 de dezembro de 2014

367

Portaria

ICMBio

148

de 19 de fevereiro de 2013

368

Portaria

ICMBio

149

de 22 de fevereiro de 2018

369

Portaria

ICMBio

152

de 20 de fevereiro de 2013

370

Portaria

ICMBio

158

de 1 de março 2017

371

Portaria

ICMBio

158

de 26 de fevereiro de 2020

372

Portaria

ICMBio

160

de 8 de março de 2018

373

Portaria

ICMBio

161

de 28 de fevereiro de 2013

374

Portaria

ICMBio

162

de 28 de fevereiro de 2013

375

Portaria

ICMBio

167

de 20 de março de 2017

376

Portaria

ICMBio

168

de 6 de março de 2017

377

Portaria

ICMBio

175

de 26 de março de 2013

378

Portaria

ICMBio

177

de 28 de março de 2013

379

Portaria

ICMBio

178

de 4 de abril de 2012

380

Portaria

ICMBio

178

de 5 de março de 2018

381

Portaria

ICMBio

179

de 5 de março de 2020

382

Portaria

ICMBio

188

de 17 de maio de 2013

383

Portaria

ICMBio

189

de 17 de maio de 2013

384

Portaria

ICMBio

191

de 22 de maio de 2013

385

Portaria

ICMBio

193

de 9 de março de 2018

386

Portaria

ICMBio

194

de 9 de março de 2018

387

Portaria

ICMBio

195

de 29 de maio de 2013

388

Portaria

ICMBio

199

de 26 de junho de 2013

389

Portaria

ICMBio

205

de 11 de julho de 2013

390

Portaria

ICMBio

207

de 10 de julho de 2013

391

Portaria

ICMBio

208

de 10 de julho de 2013

392

Portaria

ICMBio

208

de 14 de março de 2018

393

Portaria

ICMBio

212

de 23 de julho de 2013

394

Portaria

ICMBio

213

de 17 de maio de 2019

395

Portaria

ICMBio

214

de 7 de agosto de 2013

396

Portaria

ICMBio

219

de 16 de agosto de 2013

397

Portaria

ICMBio

224

de 30 de agosto de 2012

398

Portaria

ICMBio

226

de 13 de setembro de 2012

399

Portaria

ICMBio

226

de 3 de abril de 2017

400

Portaria

ICMBio

227

de 7 de agosto de 2017

401

Portaria

ICMBio

227

de 22 de março de 2020

402

Portaria

ICMBio

234

de 11 outubro 2013

403

Portaria

ICMBio

235

de 11 de outubro de 2013

404

Portaria

ICMBio

236

de 11 de outubro de 2013

405

Portaria

ICMBio

238

de 28 de maio de 2019

406

Portaria

ICMBio

239

de 16 de outubro de 2013

407

Portaria

ICMBio

240

de 29 de maio de 2019

408

Portaria

ICMBio

242

de 27 de março de 2018

409

Portaria

ICMBio

244

de 27 de março de 2018

410

Portaria

ICMBio

245

de 10 de abril de 2017

411

Portaria

ICMBio

245

de 30 de outubro de 2018

412

Portaria

ICMBio

246

de 13 de novembro de 2013

413

Portaria

ICMBio

248

de 12 de maio de 2016

414

Portaria

ICMBio

248

de 27 de março de 2020

415

Portaria

ICMBio

249

de 04 de abril de 2018

416

Portaria

ICMBio

254

de 6 de dezembro de 2013

417

Portaria

ICMBio

255

de 1 de abril de 2020

418

Portaria

ICMBio

258

de 17 de abril de 2017

419

Portaria

ICMBio

261

de 17 de junho de 2019

420

Portaria

ICMBio

262

de 10 de dezembro de 2013

421

Portaria

ICMBio

263

de 10 de dezembro de 2013

422

Portaria

ICMBio

265

de 13 de dezembro de 2013

423

Portaria

ICMBio

271

de 27 de dezembro de 2013

424

Portaria

ICMBio

272

de 31 de dezembro de 2013

425

Portaria

ICMBio

277

de 3 de abril de 2018

426

Portaria

ICMBio

281

de 04 de abril de 2018

427

Portaria

ICMBio

286

de 04 de abril de 2018

428

Portaria

ICMBio

287

de 26 de abril de 2017

429

Portaria

ICMBio

291

de 16 de abril de 2018

430

Portaria

ICMBio

292

de 22 de abril de 2020

431

Portaria

ICMBio

293

de 9 de abril de 2018

432

Portaria

ICMBio

295

de 23 de abril de 2018

433

Portaria

ICMBio

295

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434

Portaria

ICMBio

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de 26 de junho de 2019

435

Portaria

ICMBio

299

de 26 de junho de 2019

436

Portaria

ICMBio

304

de 27 de maio de 2016

437

Portaria

ICMBio

304

de 4 de maio de 2017

438

Portaria

ICMBio

304

de 9 de abril de 2018

439

Portaria

ICMBio

306

de 31 de maio de 2016

440

Portaria

ICMBio

312

de 10 de março de 2017

441

Portaria

ICMBio

312

de 13 de abril de 2018

442

Portaria

ICMBio

313

de 11 de maio de 2017

443

Portaria

ICMBio

318

de 24 de junho de 2010

444

Portaria

ICMBio

330

de 19 de abril de 2018

445

Portaria

ICMBio

338

de 19 de maio de 2020

446

Portaria

ICMBio

350

de 19 de maio de 2017

447

Portaria

ICMBio

350

de 23 de julho de 2019

448

Portaria

ICMBio

351

de 19 de maio de 2017

449

Portaria

ICMBio

352

de 5 de maio de 2017

450

Portaria

ICMBio

353

de 25 de julho de 2019

451

Portaria

ICMBio

354

de 24 de maio de 2017

452

Portaria

ICMBio

354

de 25 de julho de 2019

453

Portaria

ICMBio

355

de 25 de julho de 2019

454

Portaria

ICMBio

356

de 25 de julho de 2019

455

Portaria

ICMBio

358

de 30 de maio de 2017

456

Portaria

ICMBio

359

de 24 de maio de 2017

457

Portaria

ICMBio

363

de 30 de julho de 2019

458

Portaria

ICMBio

370

de 1 de agosto de 2019

459

Portaria

ICMBio

374

de 1 de agosto de 2019

460

Portaria

ICMBio

375

de 1 de agosto de 2019

461

Portaria

ICMBio

378

de 24 de abril de 2018

462

Portaria

ICMBio

384

de 12 de junho de 2017

463

Portaria

ICMBio

384

de 24 de abril de 2018

464

Portaria

ICMBio

389

de 24 de abril de 2018

465

Portaria

ICMBio

397

de 26 de abril de 2018

466

Portaria

ICMBio

404

de 15 de agosto de 2019

467

Portaria

ICMBio

405

de 19 de agosto de 2019

468

Portaria

ICMBio

407

de 19 de outubro de 2018

469

Portaria

ICMBio

408

de 19 de junho de 2017

470

Portaria

ICMBio

411

de 13 de maio de 2020

471

Portaria

ICMBio

417

de 11 de maio de 2020

472

Portaria

ICMBio

417

de 23 de agosto de 2019

473

Portaria

ICMBio

418

de 23 de agosto de 2019

474

Portaria

ICMBio

424

de 11 de maio de 2020

475

Portaria

ICMBio

438

de 11 de maio de 2020

476

Portaria

ICMBio

441

de 4 de julho de 2017

477

Portaria

ICMBio

442

de 4 de julho de 2017

478

Portaria

ICMBio

447

de 7 de maio de 2018

479

Portaria

ICMBio

453

de 12 de maio de 2020

480

Portaria

ICMBio

454

de 12 de maio de 2020

481

Portaria

ICMBio

454

de 9 de maio de 2018

482

Portaria

ICMBio

456

de 10 de julho de 2017

483

Portaria

ICMBio

457

de 13 de maio de 2020

484

Portaria

ICMBio

458

de 9 de maio de 2018

485

Portaria

ICMBio

459

de 9 de maio de 2018

486

Portaria

ICMBio

469

de 10 de maio de 2018

487

Portaria

ICMBio

478

de 09 de setembro de 2019

488

Portaria

ICMBio

487

de 10 de setembro de 2019

489

Portaria

ICMBio

488

de 16 de maio de 2018

490

Portaria

ICMBio

489

de 16 de maio de 2018

491

Portaria

ICMBio

490

de 10 de setembro de 2019

492

Portaria

ICMBio

491

de 10 de setembro de 2019

493

Portaria

ICMBio

502

de 23 de maio de 2018

494

Portaria

ICMBio

503

de 13 de setembro de 2019

495

Portaria

ICMBio

503

de 23 de maio de 2018

496

Portaria

ICMBio

515

de 1 de agosto de 2008

497

Portaria

ICMBio

523

de 24 de maio de 2018

498

Portaria

ICMBio

530

de 17 de agosto de 2017

499

Portaria

ICMBio

530

de 28 de maio de 2018

500

Portaria

ICMBio

531

de 23 de setembro de 2019

501

Portaria

ICMBio

532

de 24 de setembro de 2020

502

Portaria

ICMBio

533

de 24 de maio de 2018

503

Portaria

ICMBio

542

de 24 de agosto de 2017

504

Portaria

ICMBio

547

de 27 de setembro de 2020

505

Portaria

ICMBio

549

de 29 de maio de 2018

506

Portaria

ICMBio

554

de 25 de maio de 2020

507

Portaria

ICMBio

562

de 20 de junho de 2018

508

Portaria

ICMBio

566

de 4 de outubro de 2019

509

Portaria

ICMBio

570

de 4 de setembro de 2017

510

Portaria

ICMBio

571

de 7 de outubro de 2019

511

Portaria

ICMBio

575

de 24 de maio de 2018

512

Portaria

ICMBio

578

de 28 de setembro de 2017

513

Portaria

ICMBio

582

de 12 de setembro de 2017

514

Portaria

ICMBio

582

de 13 de junho de 2018

515

Portaria

ICMBio

583

de 12 de setembro de 2017

516

Portaria

ICMBio

588

de 16 de outubro de 2009

517

Portaria

ICMBio

592

de 15 de junho de 2018

518

Portaria

ICMBio

593

de 15 de junho de 2018

519

Portaria

ICMBio

596

de 15 de junho de 2018

520

Portaria

ICMBio

600

de 17 de dezembro de 2019

521

Portaria

ICMBio

604

de 2 de junho de 2020

522

Portaria

ICMBio

612

de 22 de junho de 2018

523

Portaria

ICMBio

618

de 4 de setembro de 2017

524

Portaria

ICMBio

620

de 27 de junho de 2018

525

Portaria

ICMBio

621

de 27 de junho de 2018

526

Portaria

ICMBio

625

de 3 de julho de 2018

527

Portaria

ICMBio

626

de 9 de julho de 2018

528

Portaria

ICMBio

629

de 9 de dezembro de 2010

529

Portaria

ICMBio

631

de 28 de setembro 2017

530

Portaria

ICMBio

633

de 25 de outubro de 2019

531

Portaria

ICMBio

639

de 5 de junho de 2017

532

Portaria

ICMBio

640

de 6 de julho de 2017

533

Portaria

ICMBio

651

de 31 de outubro de 2019

534

Portaria

ICMBio

655

de 04 de novembro de 2019

535

Portaria

ICMBio

664

de 06 de julho de 2018

536

Portaria

ICMBio

664

de 11 de outubro de 2017

537

Portaria

ICMBio

668

de 18 de outubro de 2017

538

Portaria

ICMBio

674

de 18 de julho de 2018

539

Portaria

ICMBio

687

de 31 de outubro de 2017

540

Portaria

ICMBio

695

de 26 de outubro de 2017

541

Portaria

ICMBio

696

de 8 de junho de 2020

542

Portaria

ICMBio

697

de 8 de junho de 2020

543

Portaria

ICMBio

702

de 07 de agosto de 2018

544

Portaria

ICMBio

709

de 11 de novembro de 2019

545

Portaria

ICMBio

712

de 15 de agosto de 2018

546

Portaria

ICMBio

713

de 14 de agosto de 2018

547

Portaria

ICMBio

725

de 6 de novembro de 2017

548

Portaria

ICMBio

737

de 18 de junho de 2020

549

Portaria

ICMBio

748

de 27 de agosto de 2018

550

Portaria

ICMBio

751

de 27 de agosto de 2018

551

Portaria

ICMBio

751

de 6 de dezembro de 2019

552

Portaria

ICMBio

759

de 7 de julho de 2020

553

Portaria

ICMBio

760

de 7 de julho de 2020

554

Portaria

ICMBio

765

de 29 de agosto de 2018

555

Portaria

ICMBio

766

de 23 de agosto de 2018

556

Portaria

ICMBio

766

de 7 de julho de 2020

557

Portaria

ICMBio

767

de 24 de novembro de 2017

558

Portaria

ICMBio

768

de 8 de julho de 2020

559

Portaria

ICMBio

775

de 29 de novembro de 2017

560

Portaria

ICMBio

779

de 30 de novembro de 2017

561

Portaria

ICMBio

782

de 13 de dezembro de 2019

562

Portaria

ICMBio

783

de 30 de novembro de 2017

563

Portaria

ICMBio

790

de 18 de dezembro de 2019

564

Portaria

ICMBio

792

de 1 de dezembro de 2017

565

Portaria

ICMBio

792

de 12 de setembro de 2018

566

Portaria

ICMBio

802

de 14 de setembro de 2018

567

Portaria

ICMBio

804

de 19 de setembro de 2018

568

Portaria

ICMBio

805

de 8 de dezembro de 2017

569

Portaria

ICMBio

807

de 6 de janeiro de 2020

570

Portaria

ICMBio

811

de 21 de setembro de 2018

571

Portaria

ICMBio

812

de 20 de dezembro de 2019

572

Portaria

ICMBio

814

de 24 de setembro de 2018

573

Portaria

ICMBio

816

de 13 de dezembro de 2017

574

Portaria

ICMBio

817

de 20 de dezembro de 2019

575

Portaria

ICMBio

818

de 13 de dezembro de 2017

576

Portaria

ICMBio

824

de 13 de dezembro de 2017

577

Portaria

ICMBio

827

de 5 de agosto de 2020

578

Portaria

ICMBio

831

de 18 de dezembro de 2017

579

Portaria

ICMBio

832

de 6 de agosto de 2020

580

Portaria

ICMBio

833

de 6 de agosto de 2020

581

Portaria

ICMBio

834

de 27 de dezembro de 2019

582

Portaria

ICMBio

839

de 5 de outubro de 2018

583

Portaria

ICMBio

848

de 20 de dezembro de 2017

584

Portaria

ICMBio

851

de 22 de dezembro de 2017

585

Portaria

ICMBio

852

de 10 de agosto de 2020

586

Portaria

ICMBio

853

de 10 de agosto de 2020

587

Portaria

ICMBio

854

de 11 de agosto de 2020

588

Portaria

ICMBio

856

de 26 de dezembro de 2017

589

Portaria

ICMBio

865

de 14 de agosto de 2020

590

Portaria

ICMBio

870

de 11 de outubro de 2018

591

Portaria

ICMBio

872

de 27 de outubro de 2018

592

Portaria

ICMBio

877

de 19 de agosto de 2020

593

Portaria

ICMBio

879

de 17 de outubro de 2018

594

Portaria

ICMBio

882

de 21 de agosto de 2020

595

Portaria

ICMBio

883

de 20 de agosto de 2020

596

Portaria

ICMBio

883

de 21 de agosto de 2020

597

Portaria

ICMBio

884

de 21 de agosto de 2020

598

Portaria

ICMBio

886

de 20 de agosto de 2020

599

Portaria

ICMBio

890

de 25 de agosto de 2020

600

Portaria

ICMBio

895

de 22 de outubro de 2018

601

Portaria

ICMBio

896

de 22 de outubro de 2018

602

Portaria

ICMBio

899

de 24 de outubro de 2018

603

Portaria

ICMBio

913

de 30 de outubro de 2018

604

Portaria

ICMBio

919

de 1 de novembro de 2018

605

Portaria

ICMBio

921

de 5 de novembro de 2018

606

Portaria

ICMBio

923

de 8 de setembro de 2020

607

Portaria

ICMBio

925

de 6 de novembro de 2018

608

Portaria

ICMBio

928

de 6 de novembro de 2018

609

Portaria

ICMBio

941

de 12 de novembro de 2018

610

Portaria

ICMBio

942

de 14 de setembro de 2020

611

Portaria

ICMBio

945

de 13 de novembro de 2018

612

Portaria

ICMBio

960

de 14 de dezembro de 2018

613

Portaria

ICMBio

963

de 25 de setembro de 2020

614

Portaria

ICMBio

978

de 21 de novembro de 2018

615

Portaria

ICMBio

979

de 22 de novembro de 2018

616

Portaria

ICMBio

987

de 28 de setembro de 2020

617

Portaria

ICMBio

1005

de 8 de outubro de 2020

618

Portaria

ICMBio

1007

de 13 de outubro de 2020

619

Portaria

ICMBio

1013

de 16 de outubro de 2020

620

Portaria

ICMBio

1015

de 27 de novembro de 2018

621

Portaria

ICMBio

1018

de 28 de novembro de 2018

622

Portaria

ICMBio

1031

de 20 de outubro de 2020

623

Portaria

ICMBio

1032

de 28 de novembro de 2018

624

Portaria

ICMBio

1034

de 29 de novembro de 2018

625

Portaria

ICMBio

1039

de 29 de novembro de 2018

626

Portaria

ICMBio

1046

de 3 de dezembro de 2018

627

Portaria

ICMBio

1047

de 4 de dezembro de 2018

628

Portaria

ICMBio

1048

de 4 de dezembro de 2018

629

Portaria

ICMBio

1050

de 4 de dezembro de 2018

630

Portaria

ICMBio

1063

de 5 de dezembro de 2018

631

Portaria

ICMBio

1065

de 11 de dezembro de 2018

632

Portaria

ICMBio

1111

de 17 de dezembro de 2018

633

Portaria

ICMBio

1112

de 17 de dezembro de 2018

634

Portaria

ICMBio

1123

de 20 de dezembro de 2018

635

Portaria

ICMBio

1124

de 7 de dezembro de 2018

636

Portaria

ICMBio

1125

de 18 de dezembro de 2018

637

Portaria

ICMBio

1125

de 9 de dezembro de 2020

638

Portaria

ICMBio

1126

de 20 de dezembro de 2018

639

Portaria

ICMBio

1126

de 9 de dezembro de 2020

640

Portaria

ICMBio

1148

de 19 de setembro de 2018

641

Portaria

ICMBio

1154

de 24 de dezembro de 2018

642

Portaria

ICMBio

1155

de 21 de dezembro de 2018

643

Portaria

ICMBio

1160

de 26 de dezembro de 2018

644

Portaria

ICMBio

1161

de 26 de dezembro de 2018

645

Portaria

ICMBio

1162

de 27 de dezembro de 2018

646

Portaria

ICMBio

1162

de 30 de dezembro de 2020

647

Portaria

ICMBio

1163

de 27 de dezembro de 2018

648

Portaria

ICMBio

1172

de 27 de dezembro de 2018

649

Portaria

ICMBio

1174

de 31 de dezembro de 2018

650

Portaria

MMA

256

de 10 de junho de 2020

651

Portaria

MMA

358

de 30 de setembro de 2009

652

Portaria

MMA

465

de 26 de novembro de 2013

653

Portaria

PFE/ICMBio

1

de 18 de maio de 2020

654

Portaria

PFE/ICMBio

2

de 25 de junho de 2020

655

Portaria Conjunta

MMA/Ibama/ICMBio

225

de 30 de junho de 2011

656

Portaria Conjunta

MMA/Ibama/ICMBio/JBRJ

266

de 17 de junho de 2020

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