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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/03/2020 | Edição: 51 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 526, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Divulga o resultado do processo seletivo destinado à contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico - Mutuários Públicos, regulamentado pela Instrução Normativa n. 22, de 3 de agosto de 2018, do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com os arts. 29 e 30 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019,

CONSIDERANDO o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, c/c o art. 66 do Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprovou o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e na Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 40, de 20 de dezembro de 2001, e na Resolução n. 43, de 21 de dezembro de 2001, ambas do Senado Federal,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 476, de 31 de maio de 2005, na Resolução n. 647, de 14 de dezembro de 2010, e na Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),

CONSIDERANDO o disposto na Resolução 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional, e

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa n. 22, de 3 de agosto de 2018, do Ministério das Cidades, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo seletivo, regulamentado pela Instrução Normativa MCIDADES n. 22, de 3 de agosto de 2018, destinado à contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico para mutuários públicos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

ANEXO

LISTA DE EMPREENDIMENTOS SELECIONADOS NO PROCESSO SELETIVO - IN MCIDADES N. 22/2018

UF

Município Beneficiado

Carta-consulta

Proponente

Modalidade

Empreendimento

MG

Araguari

2327.9.2903/2019-R

Prefeitura Municipal de Araguari

Estudos e Projetos

Elaboração de estudos e projetos para o SAA da sede municipal

MG

Araguari

2406.5.1305/2019-R

Prefeitura Municipal de Araguari

Manejo de Águas Pluviais

Canalização e implantação do parque linear do Córrego Brejo Alegre

MG

Ituiutaba

2413.1.1605/2019

Prefeitura Municipal de Ituiutaba

Abastecimento de Água

Obras para melhorias de captação de água bruta

MG

Oliveira

2109.1.0511/2018-R

Prefeitura Municípal de Oliveira

Abastecimento de Água

Ampliação do SAA no Município de Oliveira

MT

Cáceres

2343.2.0504/2019-R

Prefeitura Municipal de Cáceres

Esgotamento Sanitário

Ampliação do SES da sede municipal

MT

Rondonópolis

1981.2.1806/2018-R

Prefeitura Municipal de Rondonópolis

Esgotamento Sanitário

Ampliação do SES da sede municipal

MT

Rondonópolis

1996.2.1806/2018-R

Prefeitura Municipal de Rondonópolis

Esgotamento Sanitário

Ampliação do SES da sede municipal

PE

Arcoverde

1802.1.1806/2018-R

COMPESA

Abastecimento de Água

Melhoria e Ampliação do SAA da sede municipal

PE

Recife

1899.2.1506/2018-R

Prefeitura Municipal do Recife

Esgotamento Sanitário

Ampliação do SES da sede municipal nos Bairros de Dois Unidos, Linha do Tiro, Beberibe, Porto da Madeira e Fundão

PR

Araucária

1548.5.3005/2018-R

Governo do Estado do Paraná

Manejo de Águas Pluviais

Parque Natural do Iguaçu

PR

Foz do Iguaçu

2456.9.0908/2019

SANEPAR

Estudos e Projetos

Elaboração de estudos e projetos para SES

RS

Pelotas

2437.5.0207/2019-R

Prefeitura Municipal de Pelotas

Manejo de Águas Pluviais

Construção da casa de bombas no bairro Farroupilha e reabilitação das cotas de coroamento do dique do canal de drenagem (macro região do Fragata), na bacia do Santa Barbara

RS

Porto Alegre

2273.1.1402/2019

Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Abastecimento de Água

Ampliação de Subsistemas do SAA São João

RS

Porto Alegre

1707.9.0106/2018

Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Estudos e Projetos

Estudos e projetos para uma central de tratamento de resíduos sólidos urbanos

SC

Pomerode

2279.9.0102/2019-R

Prefeitura Municipal de Pomerode

Estudos e Projetos

Estudo de Concepção e Projeto Executivo do Esgotamento Sanitário do Município de Pomerode

SP

Bastos

1450.2.2505/2018-R

SABESP

Esgotamento Sanitário

Ampliação do SES no Município de Bastos

SP

Campinas

2206.2.0103/2019-R

SANASA

Esgotamento Sanitário

Ampliação da ETE Anhumas

SP

Campinas

2479.9.3110/2019

SANASA

Estudos e Projetos

Elaboração de estudos e projetos para implantação de barramento no rio Atibaia

SP

Indaiatuba

2439.1.0507/2019-R

Prefeitura Municipal de Indaiatuba

Abastecimento de Água

Ampliação do SAA nos bairros Itaici, Tombadouro e Vale de Laranjeiras - ETA VI

SP

Itu

1876.1.1106/2018-R

Prefeitura Municipal de Itu

Abastecimento de Água

Implantação do sistema de captação e adução do Córrego Cajuru

SP

Salto

2384.1.2304/2019-R

Prefeitura Municipal de Salto

Abastecimento de Água

Sistema de captação, adução, tratamento e distribuição de água da ETA Jundiaí

SP

São Carlos

1895.2.1506/2018

Prefeitura Municipal de São Carlos

Esgotamento Sanitário

Implantação de SES do Bairro Varjão e áreas adjacentes

SP

Valinhos

2303.2.1903/2019-R

SANASA

Esgotamento Sanitário

Implantação da EPAR Capuava

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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