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PORTARIA Nº 523, DE 24 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/03/2021 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 523, DE 24 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a concessão de novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais decorrentes de contratos enquadrados nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87 da Constituição e o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019;

Considerando a publicação da Lei n. 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que inclui o art. 8º-A na Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009;

Considerando que, findo o prazo estabelecido pelo inciso I do parágrafo único do art. 7º da Lei n. 11.977, de 2009, para entrega das unidades habitacionais decorrentes das ofertas públicas de recursos realizadas nos exercícios de 2009 e 2012, ainda resta quantidade expressiva de obras inconclusas;

Considerando que a concessão de novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais tem foco precípuo no alcance dos objetivos sociais dos programas habitacionais; e

Considerando a necessidade de fixar novos prazos e condições que proporcionem a conclusão e entrega das unidades habitacionais a partir do estabelecimento de compromisso e declaração de viabilidade pelas Instituições ou Agentes Financeiros;, resolve:

Art. 1º Os contratos enquadrados nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, poderão ser executados e concluídos nas condições e prazos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º A partir da data de publicação desta Portaria, as instituições e agentes financeiros terão o prazo de até 90 (noventa) dias para:

I - efetuar a imediata devolução ao erário do valor das subvenções liberadas, incluindo a remuneração das instituições ou agentes financeiros, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acrescido de juros de 2% (dois por cento) ao ano, conforme Portaria Interministerial n. 152, de 9 de abril de 2012, dos Ministérios das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei; ou

II - manifestar interesse na conclusão e entrega das unidades habitacionais.

Parágrafo Único. O não atendimento à notificação no prazo estabelecido implicará na adoção, pela Secretaria Nacional de Habitação/Ministério do Desenvolvimento Regional (SNH/MDR), dos procedimentos necessários para inscrição das instituições ou agentes financeiros inadimplentes na dívida ativa da União.

Art. 3º No caso previsto no inciso II do art. 2º, as instituições ou agentes financeiros terão prazo até 26 de fevereiro de 2023 para conclusão e entrega das unidades habitacionais, mediante as manifestações que devem ser apresentadas nos seguintes termos:

I - manifestação de interesse na conclusão e entrega das unidades habitacionais, dentro do valor originalmente previsto, sem custos adicionais para a União, a ser formalizada por meio da Declaração de Viabilidade da Operação (DVO), cujo modelo consta do Anexo I, a ser emitida por intermédio do endereço eletrônico do MDR; ou

II - manifestação de interesse do Estado ou Município, a ser firmada em conjunto com a instituição ou agente financeiro, na conclusão e entrega das unidades habitacionais com recursos provenientes do Estado ou Município, vedada a liberação de recursos da União, a ser formalizada por meio da DVO, cujo modelo consta do Anexo I, acompanhada de Declaração de Interesse do Estado ou Município, cujo modelo consta do Anexo II, ambas a serem emitidas por intermédio do endereço eletrônico do MDR.

§1º A adesão às condições para conclusão das unidades habitacionais contratadas será formalizada por meio do Termo de Adesão (TA), firmado pela instituição ou agente financeiro, cujo modelo consta do Anexo III, enviado por intermédio do endereço eletrônico do MDR.

§2º Nos casos enquadrados no inciso II, no período de vigência dos compromissos, fica suspensa a exigibilidade do crédito das instituições ou agentes financeiros, constituído em decorrência do disposto nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º da Lei n. 11.977, de 2009.

§3º O adimplemento do compromisso decorrente da manifestação a que se refere o inciso II do art. 2º pelas instituições ou agentes financeiros implica a extinção da obrigação.

Art. 4º As liberações de recursos da subvenção econômica das unidades habitacionais enquadradas no inciso I do art. 3º ocorrerão no momento da conclusão e entrega da obra, vedadas quaisquer formas de adiantamento, e mediante aprovação, pela SNH/MDR, do Relatório de Entrega da Unidade Habitacional, no modelo aprovado pela Portaria n. 143, de 13 de fevereiro de 2017, do Ministério das Cidades.

§1º As instituições ou agentes financeiros deverão fornecer à SNH/MDR o relatório de acompanhamento de obra, para fins de monitoramento nos termos do inciso III do item 11 do Anexo I da Portaria n. 547, de 28 de novembro de 2011, do Ministério das Cidades.

§2º O Relatório de Entrega da Unidade Habitacional somente será considerado válido para obras executadas até o prazo de que trata o art. 3º e se recepcionado pela SNH/MDR até 26 de agosto de 2023.

§3º Fica autorizada a SNH/MDR recepcionar o Relatório de Entrega da Unidade Habitacional até 26 de dezembro de 2023 mediante declaração do município de que as obras foram concluídas e entregues dentro do prazo que trata o art. 3º.

§4º Mediante apresentação de manifestação de interesse de que trata o inciso I do art. 3º, das unidades habitacionais concluídas e entregues até a edição da Lei n. 14.118, de 2021, e respectivo Relatório de Entrega da Unidade Habitacional, no modelo aprovado pela Portaria n. 143, de 13 de fevereiro de 2017, do Ministério das Cidades, a SNH/MDR poderá efetuar a liberação dos correspondentes recursos da subvenção econômica.

Art. 5º Nos casos enquadrados no inciso II do art. 3º, as instituições ou agentes financeiros deverão firmar com Estado ou Município instrumento específico para a conclusão e entrega das unidades habitacionais.

§1º O instrumento deverá indicar, no mínimo, objeto, obrigações de cada um dos partícipes, vigência, prazo para entrega das unidades habitacionais, penalidades e hipótese de rescisão.

§2º O instrumento pactual deverá guardar conformidade com a normatização específica de regência do Programa, sendo vedada a exclusão de responsabilidades das instituições ou agentes financeiros, em especial, no que se refere aos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º da Lei n. 11.977, de 2009.

§3º As instituições ou agentes financeiros deverão apresentar ao Estado ou Município informações sobre o estágio em que se encontra cada contrato, cabendo a estes verificar a compatibilidade com os dados disponibilizados pela SNH/MDR no site: Municípios abaixo de 50 mil habitantes - Português (Brasil) (www.gov.br).

§4º As instituições ou agentes financeiros deverão encaminhar à SNH/MDR, até 30 (trinta) dias após a emissão da DVO, os extratos dos instrumentos firmados.

§5º Após firmado o instrumento, o Estado ou Município, nos termos do §1º do art. 4º, deverá fornecer o relatório de acompanhamento de obra à instituição ou agente financeiro, que é responsável por verificar sua consistência e encaminhar à SNH/MDR.

§6º A instituição ou agente financeiro deverá apresentar à SNH/MDR, nos prazos estabelecidos nesta Portaria, o Relatório de Entrega da Unidade Habitacional, no modelo aprovado pela Portaria n. 143, 13 de fevereiro de 2017, do Ministério das Cidades.

§7º É vedado o repasse de recursos da União, nos termos do disposto no art. 8º-A, §2º, inciso II, da Lei n. 11.977, de 2009.

Art. 6º Os contratos com os beneficiários finais, que tiverem interrupção de execução por motivo de liquidação extrajudicial da instituição ou agente financeiro contratante, poderão, a critério do liquidante nos limites das suas atribuições legais, usufruir dos prazos e condições estabelecidos nesta Portaria, desde que sejam observados os requisitos estabelecidos no art. 8º-A da Lei n. 11.977, de 2009.

Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Portaria implicará na devolução ao erário do valor das subvenções liberadas, incluindo a remuneração das instituições ou agentes financeiros, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acrescido de juros de 2% (dois por cento), conforme Portaria Interministerial n. 152, de 9 de abril de 2012, dos Ministérios das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, sem prejuízo das penalidades previstas em Lei.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

ANEXO I

Declaração de Viabilidade das Operações (DVO) e Manifestação de interesse na conclusão e entrega das unidades habitacionais.

Nome da Instituição ou Agente Financeiro: ____________________ CNPJ:_________ Nome do(s) dirigente(s) da entidade que deverão ser identificados individualmente conforme investidura para representação legal prevista em seus estatutos, portador(a) do documento de identidade (RG nº ) e do Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF n. ), brasileiro(a), (estado civil), (profissão), residente domiciliado(a) (endereço), dirigentes da Instituição ou Agente Financeiro (nome da entidade), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ n. ),

DECLARO(AMOS) que as obras de cada unidade habitacional, devidamente identificada em anexo pelo número de protocolo, Unidade da Federação, município, Número de Identificação Social (NIS) e nome do correspondente beneficiário, possuem viabilidade de conclusão e entrega até a data elencada, observadas as disposições da Portaria n. , de de fevereiro de 2021, em especial, respeitados os valores da subvenção econômica concedida originalmente, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Oferta Pública de Recursos -, em municípios com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Local e Data) (Nome, assinatura e cargo do(s) declarante(s)) Assinatura do dirigente(s) estatutário (s) Anexo da DVO

Nos casos de manifestação de interesse conjunta com Estado ou Município, conforme inciso II do art. 3º da Portaria n. , de março de 2021, é vedado o repasse de recursos da União, nos termos do disposto no art. 8º-A, §2º, inciso II, da Lei n. 11.977, de 2009, e esta DVO deverá estar acompanhada de DECLARAÇÃO DE INTERESSE NA CONCLUSÃO E ENTREGA DE UNIDADES HABITACIONAIS, conforme Anexo II.

(Local e Data)

(Nome, assinatura e cargo do(s) declarante(s))

Assinatura do dirigente(s) estatutário(s)

Anexo da DVO

ANEXO II

Declaração de Interesse na Conclusão e Entrega de Unidades Habitacionais

Estado ou Município:

CNPJ:

(Nome do representante legal do Estado ou Município conforme investidura para representação legal), portador(a) do documento de identidade RG n. (XX) e do Cadastro Nacional da Pessoa Física CPF n. (XX ), brasileiro(a), (estado civil), (profissão), residente domiciliado(a) (endereço), representante legal do Estado ou Município (nome da Estado ou Município), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ n. (XX), DECLARO(AMOS) interesse na conclusão e entrega das obras de cada unidade habitacional, devidamente identificada em Anexo pelo número de Protocolo, Unidade da Federação, município, Número de Identificação Social (NIS) e nome do correspondente beneficiário, até a data elencada, com recursos próprios, observadas as disposições da Portaria n. (XX), de (XX) de março de 2021, em especial a vedação de liberação de recursos da União.

(Local e Data)

(Nome, assinatura e cargo do(s) declarante(s))

Assinatura do representante legal do Estado ou Município.

ANEXO III

Termo de Adesão

Termo de adesão que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, e a Instituição/Agente Financeiro, objetivando a entrega de unidades habitacionais decorrentes de operações firmadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Oferta Pública de Recursos -, em municípios com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

A UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, neste ato representada pela Secretária Nacional de Habitação,_____________________ CPF n. ________________, doravante denominada UNIÃO e o (nome da IF/AF) __________________ CNPJ n. ________________, doravante denominado(a) Instituição/Agente Financeiro, neste ato representado(a) por seu responsável legal,______________________________, CPF n. ______________, firmam o presente TERMO DE ADESÃO, nos termos do art. 8-A, regulamentado pela Portaria n. de 2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O objeto do presente TERMO DE ADESÃO é o compromisso de conclusão e entrega das unidades habitacionais em execução no(s) município(s)/UF, provenientes das operações firmadas ao âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Oferta Pública de Recursos-, destinado à subvenção econômica ao beneficiário pessoa física de operações em municípios com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, nas condições estabelecidas pela Portaria n. , de 2021, e elencadas nas Declarações de Viabilidade parte integrante deste Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA: RECONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA

A Instituição/Agente Financeiro reconhece de forma irrevogável e irretratável a inadimplência quanto à entrega de (...) unidades habitacionais contratadas na forma do instrumento (...), de acordo com a Portaria n. , e a Lei n. 11.977, de 07 de julho de 2009, e suas alterações, para as quais foram liberados pela UNIÃO e recebidos pela Instituição/Agente Financeiro R$ ( ), até ( ) (data).

A manifestação de interesse por parte do Estado ou Município na conclusão e entrega das unidades habitacionais, nos termos do inciso II do art. 3º da Portaria n. , de 2021, não suspende a condição de inadimplência da Instituição/Agente Financeiro.

CLÁUSULA TERCEIRA: PRAZO PARA CONCLUSÃO E ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS CONTRATADAS

As unidades habitacionais em execução no(s) município(s)/UF deverão ser concluídas e entregues até o dia 26 de fevereiro de 2023, conforme estabelecido no § 4º do art. 8-A da Lei 11.977, de 2009.

CLÁUSULA QUARTA: OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO/AGENTE FINANCEIRO

São obrigações da Instituição/Agente Financeiro:

a) concluir e entregar as unidades habitacionais, objeto deste documento, em consonância com as Declarações de Viabilidade das Operações (DVO) emitidas por intermédio de sistema disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional, nos termos do art. 8-A da Lei n. 11.977, de 2009;

b) apresentar Relatórios de Acompanhamento das Obras de que trata o item 11 do Anexo I da Portaria n. 547, de 28 de novembro de 2011, do Ministério das Cidades;

c) apresentar Relatórios de Acompanhamento das Obras de que trata o item 11 do Anexo I da Portaria n. 547, de 28 de novembro de 2011, do Ministério das Cidades e Relatório de Entrega para as unidades habitacionais, cuja manifestação de interesse foi conjunta com Estado ou Município

d) cumprir as demais normas que regem o Programa Minha Casa, Minha Vida - Oferta Pública de Recursos.

CLÁUSULA QUINTA: DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESÃO

O descumprimento de qualquer obrigação constante do presente TERMO DE ADESÃO por parte da Instituição/Agente Financeiro implica em exigibilidade imediata dos valores declarados na Cláusula Segunda do presente instrumento, sem prejuízo da devolução à UNIÃO de demais quantias transferidas à Instituição/Agente Financeiro apuradas em ato da Secretaria Nacional de Habitação, atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), mais 2% (dois por cento) ao ano, contados a partir da data de pagamento das subvenções correspondentes, nos termos do item 4.2, do Anexo I, da Portaria Interministerial n. 152, de 09 de abril de 2012, dos Ministérios das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

CLÁUSULA SEXTA: PUBLICAÇÃO

O MDR providenciará a publicação do extrato do presente Instrumento no Diário Oficial da União, no prazo de até 20 (vinte) dias contados a partir da data de sua assinatura.

E por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença de testemunhas.

Brasília/DF, _______ de ____________ de 2021.

__________________________\______________________

UNIÃO \ Instituição Financeira ou Agente Financeiro

Te s t e m u n h a s :

______________________ ___________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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