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PORTARIA Nº 518, DE 28 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/05/2021 | Edição: 100-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 17

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 518, DE 28 DE MAIO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48360.000086/2021-41, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Portaria contendo as Diretrizes para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica e de Energia Associada, a partir de empreendimentos de geração novos e existentes que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional - SIN, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021".

Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de quatorze dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO

MINUTA DE PORTARIA Nº , DE DE DE 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º-A, inciso II, e no art. 3º-A, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e o que consta do Processo nº 48360.000086/2021-41, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica e de Energia Associada, a partir de empreendimentos de geração novos e existentes que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional - SIN, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021".

Parágrafo único. O Leilão tem o objetivo de garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica, com vistas ao atendimento à necessidade de potência requerida pelo Sistema Interligado Nacional - SIN, por meio da contratação de fontes de geração despacháveis.

CAPÍTULO I

DO LEILÃO DE RESERVA DE CAPACIDADE

Art. 2º O montante total de reserva de capacidade a ser contratada será definido pelo Ministério de Minas e Energia, com base em estudos da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e do Operador do Sistema Elétrico Nacional - ONS, respeitados os critérios gerais de garantia de suprimento estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Art. 3º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel deverá promover, direta ou indiretamente, o Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, em conformidade com as Diretrizes indicadas a seguir, Portarias nº 514/GM/MME, de 2 de setembro de 2011, nº 102/GM/MME, de 22 de março de 2016, nº 435/GM/MME, de 4 de dezembro de 2020, na presente Portaria e com outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo único. O Leilão previsto no caput deverá ser realizado em dezembro de 2021.

Art. 4º No Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, serão negociados os seguintes produtos:

I - Produto Potência Flexível, no qual poderão participar empreendimentos de geração com capacidade de modulação de carga e flexibilidade para operação variável, para as quais o compromisso de entrega consiste em disponibilidade de potência, em MW, sem energia associada, a partir das fontes termelétrica e hidrelétrica; e

II - Produto Potência com Inflexibilidade, no qual poderão participar empreendimentos de geração com capacidade de modulação de carga e flexibilidade para operação variável, a partir de fonte termelétrica, cuja inflexibilidade operativa de geração anual seja entre 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento), negociado em duas Fases, as quais se subdividem da seguinte forma:

Primeira Fase: os vendedores deverão ofertar disponibilidade de potência, em MW;

Segunda Fase: os vendedores deverão ofertar energia associada à geração inflexível anual, na modalidade quantidade de energia, em MW médio.

§ 1º A opção pelo Produto deverá ser realizada pelo empreendedor no momento do Cadastramento, vedada a alteração da opção após o prazo estabelecido no art. 6º, § 1º.

§ 2º Os empreendimentos que se sagrarem vencedores no Produto Potência com Inflexibilidade de que trata o art. 4º, inciso II, desta Portaria firmarão Contrato de Reserva de Capacidade para Potência - CRCAP referente à oferta de disponibilidade de potência, bem como Contrato de Compra de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR referente à oferta de energia associada à geração inflexível negociada para atendimento da demanda declarada conforme art. 18.

§ 3º Os empreendimentos que não se sagrarem vencedores na Segunda Fase do Produto de que trata o inciso II, do caput, poderão retirar os lances ofertados na Primeira Fase que serão classificados como lotes não atendidos.

§ 4º A negociação da Segunda Fase do Produto de que trata o inciso II, do caput, fica condicionada à existência de demanda de energia dos concessionários e dos autorizados de geração, das concessionárias, das permissionárias e as autorizadas de distribuição, dos comercializadores de energia elétrica, dos agentes varejistas e dos consumidores enquadrados nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 5º Para fins de participação no Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, a garantia física de energia dos empreendimentos de geração poderá ser revista, conforme legislação vigente.

CAPÍTULO II

DO CADASTRAMENTO E DA HABILITAÇÃO TÉCNICA

Art. 6º Os empreendedores que pretenderem propor a inclusão de projetos de empreendimentos de geração no Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, deverão requerer o Cadastramento e a Habilitação Técnica dos respectivos projetos à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, encaminhando a Ficha de Dados constante do Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia - AEGE e demais documentos, conforme instruções disponíveis na internet, no sítio - www.epe.gov.br, bem como a documentação referida na Portaria nº 102/GM/MME, de 22 de março de 2016.

§ 1º O prazo para Cadastramento e entrega de documentos será até às doze horas de [DATA] de 2021.

§ 2º Excepcionalmente para empreendimentos termelétricos a gás natural, para o Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, não se aplica o prazo previsto no art. 4º, § 8º, inciso IV, da Portaria nº 102/GM/MME, de 2016, devendo os dados necessários para análise da viabilidade do fornecimento de gás natural ao empreendimento, conforme disposto no art. 4º, § 11, da Portaria nº 102/GM/MME, de 2016, serem protocolados na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP até o dia [DATA] de 2021.

§ 3º Os parâmetros e preços que formam a parcela do Custo Variável Unitário - CVU, a Receita Fixa máxima vinculada ao custo do combustível e à Inflexibilidade Operativa, sob responsabilidade dos empreendedores, deverão ser informados até às doze horas de [DATA] de 2021, por meio do AEGE.

Art. 7º Não serão Habilitados Tecnicamente pela EPE os seguintes empreendimentos de geração:

I - não termelétricos cujo Custo Variável de Unitário - CVU seja superior a zero;

II - hidrelétricos não despachados centralizadamente;

III - termelétricos cujo Custo Variável de Unitário - CVU seja igual a zero;

IV - termelétricos, cujo CVU, calculado nos termos do art. 5º da Portaria nº 46/GM/MME, de 9 de março de 2007, seja superior a R$ [VALOR]/MWh ([VALOR] Reais por megawatt-hora);

V - que não atendam às condições para Cadastramento e Habilitação Técnica estabelecidas pela Portaria nº 102/GM/MME, de 2016, observadas as demais condicionantes e exceções dispostas nesta Portaria;

VI - empreendimentos termelétricos com CVU não nulo, cuja inflexibilidade de geração anual seja superior a trinta por cento;

VII - empreendimentos existentes que tenham contratos de venda de energia, registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, vigentes após a data de início de suprimento estabelecido no art. 13, § 2º, inciso I;

VIII - empreendimentos termelétricos com CVU diferente de zero, cuja energia proveniente da geração inflexível tenha custo superior a R$ [VALOR]/MWh ([VALOR] reais por megawatt hora);

IX - empreendimentos termelétricos com despacho antecipado; e

X - cujo Barramento Candidato, de que trata o art. 2º, inciso VI, da Portaria nº 444/GM/MME, de 2016, tenha capacidade remanescente para escoamento de geração inferior à respectiva potência injetada.

Art. 8º Para empreendimentos termoelétricos, deverá ser comprovada a disponibilidade de combustível para a operação contínua, conforme instruções e requisitos definidos no art. 14.

Art. 9º Para projetos de geração a gás natural em ciclo combinado, além das condições para Cadastramento e Habilitação Técnica estabelecidas na Portaria nº 102/GM/MME, de 2016, os empreendedores deverão atender aos seguintes requisitos:

I - apresentação de cronograma do projeto indicando a data de fechamento do ciclo combinado, não ultrapassando 31 de julho de 2026; e

II - declaração de apenas um fator "i", associado à operação flexível em ciclo combinado, que será utilizado para o cálculo do CVU.

Art. 10. Os empreendimentos contratados no Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, deverão atender à totalidade dos despachos estabelecidos na programação diária estabelecida pelo Operador Nacional do Sistema - ONS.

Parágrafo único. O CRCAP deverá prever penalidade para o não atendimento aos referidos despachos.

Art. 11. Para o cálculo da disponibilidade de potência dos empreendimentos termelétricos, será considerada a disponibilidade máxima da Usina, utilizados os parâmetros do projeto a ser habilitado tecnicamente pela EPE.

Art. 12. Para o cálculo da disponibilidade de potência da ampliação de Usinas Hidrelétricas despachadas centralizadamente, a disponibilidade de potência será calculada conforme metodologia a ser definida pela EPE.

CAPÍTULO III

DO EDITAL E DOS CONTRATOS

Art. 13. Caberá à Aneel elaborar o Edital, seus Anexos e os respectivos Contratos de Potência de Reserva de Capacidade para Potência - CRCAPs e os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs, bem como adotar as medidas necessárias para a promoção do Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021.

§ 1º No Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, serão negociados CRCAPs e CCEARs com prazo de suprimento de quinze anos.

§ 2º O início de suprimento dos Contratos associados ao Leilão de Reserva de Capacidade ocorrerá em:

I - 1º de julho de 2026, para Contratos de Potência de Reserva de Capacidade para Potência - CRCAP; e

II - 1º de janeiro de 2027, para Contrato de Compra de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR.

§ 3º No Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, serão negociados CRCAPs que deverão atender às seguintes diretrizes:

I - os vendedores farão jus à remuneração resultante do Leilão após a entrada em operação comercial da Usina;

II - prever que a Receita Fixa - RF será de exclusiva responsabilidade do vendedor e deverá abranger, entre outros:

a) os custos para operação contínua e despacho a qualquer momento;

b) o custo e remuneração de investimento (taxa interna de retorno);

c) os custos de conexão ao Sistema de Transmissão;

d) o custo de Uso do Sistema de Transmissão;

e) os custos fixos de Operação e Manutenção - O&M;

f) os custos de seguro e garantias do empreendimento e compromissos financeiros do vendedor;

g) tributos e encargos diretos e indiretos; e

h) os custos decorrentes da obrigação de disponibilidade permanente para despacho a critério do Operador Nacional do Sistema - ONS, incluindo custos de armazenamento de combustível;

III - a Receita Fixa, terá como base de referência o mês de [DATA] de 2021, e será calculada levando em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA verificado entre os meses de [DATA] de 2021 e o mês de realização do Leilão; e

IV - previsão de cláusula de abatimento ou ressarcimento da Receita Fixa por Indisponibilidade e/ou Restrição Operativa.

§ 4º No Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, serão negociados CCEARs, na modalidade por quantidade de energia elétrica com prazo de suprimento de quinze anos.

§ 5º Para a contratação de energia por agentes que não sejam de distribuição, a Aneel deverá elaborar minuta de Contrato de Comercialização de Energia baseando-se no CCEAR, com cláusulas ajustadas aos compradores.

§ 6º Os CRCAPs resultantes dos Produtos do art. 4º deverão prever que a energia associada ao empreendimento e não comprometida no Produto de que trata o art. 4º, inciso II, será recurso do agente gerador e poderá ser livremente negociada nos termos das regras de comercialização.

§ 7º Os CRCAPs deverão prever penalidades pela Declaração de Indisponibilidade acima dos Índices de Referência informados no ato do Cadastramento, o não atendimento aos compromissos de entrega de potência negociados no Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, e o não atendimento ao despacho centralizado nas condições definidas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

§ 8º Os CRCAPs deverão prever a possibilidade de solicitação de antecipação da entrada em operação comercial junto à Aneel, condicionada à concordância do Poder Concedente para a nova data de início de suprimento.

Art. 14. Para empreendimentos termoelétricos a gás natural, deverá ser comprovada a disponibilidade de combustível para a operação contínua prevista no art. 4º, § 11, da Portaria nº 102/GM/MME, de 2016, nos seguintes termos:

I - período mínimo de oito anos;

II - período adicional de, no mínimo, cinco anos; e

III - período remanescente compatível com o período de suprimento do CRCAP e do CCEAR.

§ 1º A renovação dos períodos adicional e remanescente de que tratam os incisos II e III, deverá ser realizada junto à Aneel, com antecedência mínima de cinco anos do termo do último período de disponibilidade de combustível já comprovado.

§ 2º A renovação da comprovação da disponibilidade de combustível para operação contínua prevista no caput não ensejará alteração de cláusulas econômicas dos CRCAP e CCEAR.

§ 3º A não renovação da comprovação da disponibilidade de combustível perante a Aneel para a operação comercial, nos prazos e condições estabelecidos no caput, ensejará a rescisão dos CRCAP e CCEAR, após o término do último ano de disponibilidade de combustível já comprovado.

§ 4º Para empreendimentos a gás natural de origem nacional, poderão ser aceitos, para fins de habilitação técnica, reservatórios com volumes de gás classificados como recursos contingentes e/ou reservas, certificados por empresa independente e nos valores apresentados nos documentos exigidos no Contrato de E&P (Exploração e Produção), conforme instruções da EPE e regulamentação da ANP.

§ 5º A comprovação da disponibilidade de combustível dos recursos contingentes de que trata o § 4º, no caso dos empreendimentos que se sagrarem vencedores do Leilão, deverá ser confirmada junto à EPE na forma de Reservas de Gás Natural, conforme normativo vigente da ANP, em quantidade suficiente ao atendimento do inciso I, em até dezoito meses após a data de realização do Leilão.

§ 6º A comprovação da disponibilidade de combustível prevista no § 5º não ensejará alteração de cláusulas econômicas do CRCAP e do CCEAR.

§ 7º A não efetivação da comprovação da disponibilidade de combustível no prazo e condições estabelecidos no § 5º, ensejará a rescisão do CRCAP e do CCEAR.

Art. 15. Para fins de classificação dos lances do Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, será considerada a Capacidade Remanescente do Sistema Interligado Nacional - SIN para Escoamento de Geração, nos termos das Diretrizes Gerais estabelecidas na Portaria nº 444/GM/MME, de 2016.

§ 1º Fica dispensada a apresentação do Parecer de Acesso ou documento equivalente, previstos no art. 4º, § 3º, inciso V, da Portaria nº 102/GM/MME, de 2016, para os empreendimentos de geração cuja potência elétrica será objeto de CRCAP estabelecido no art. 7º, § 4º, quando o Ponto de Conexão do Empreendimento ao SIN se enquadrar como Instalação de Rede Básica, Demais Instalações de Transmissão - DIT ou Instalação de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada - ICG, nos termos do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998.

§ 2º Não serão permitidas, para fins de Habilitação Técnica, alterações do Ponto de Conexão do empreendimento de geração ao SIN indicado no ato do Cadastramento para o Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, não se aplicando o disposto no art. 3º, §§ 8º e 9º, da Portaria nº 444/GM/MME, de 2016.

§ 3º A Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração prevista no art. 2º, inciso XVI, da Portaria nº 444/GM/MME, de 2016, deverá ser publicada até [DATA] de 2021, não se aplicando o prazo previsto no art. 3º, § 5º, da Portaria nº 444/GM/MME, de 2016.

§ 4º Exclusivamente no Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, não se aplica o disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Portaria nº 444/GM/MME, de 2016, devendo, na expansão da Rede Básica, DIT e ICG, serem consideradas:

I - as instalações homologadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE na Reunião Ordinária a ser realizada em [DATA] de 2021;

II - as instalações autorizadas pela Aneel, como reforços e melhorias, até a data de realização da Reunião Ordinária do CMSE a ser realizada em [DATA] de 2021;

III - novas instalações de transmissão arrematadas no Leilão de Transmissão realizado em 2021, desde que a previsão de data de operação comercial seja anterior às datas do início do suprimento contratual, de que trata o art. 13, § 2º, inciso II.

§ 5º Exclusivamente para o Leilão de que trata o art. 1º, não se aplica o disposto no art. 6º, inciso III, alíneas "a" e "b", da Portaria nº 444/GM/MME, de 2016, devendo ser consideradas as Usinas para fins de atendimento ao Ambiente de Contratação Livre - ACL, desde que o gerador apresente, até o prazo final de Cadastramento, um dos seguintes documentos:

a) Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST, para o acesso à Rede Básica; ou

b) Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD, para o acesso aos Sistemas de Distribuição; ou

c) Parecer de Acesso válido, emitido pelo ONS ou Distribuidora.

§ 6º Para os casos de que trata o § 5º, alínea "c", o CUST ou o CUSD deverá ser assinado até a data da publicação da Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração.

§ 7º Para o Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, não se aplica o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Portaria nº 444/GM/MME, de 2016, devendo, para fins de configuração da geração utilizada na definição da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração, para os empreendimentos de geração de que trata o art. 6º, inciso II, da Portaria nº 444/GM/MME, de 2016, monitorados pelo CMSE, serem consideradas as datas de tendência homologadas pelo CMSE na Reunião Ordinária a ser realizada em [DATA] de 2021.

§ 8º As violações exclusivamente decorrentes de superação de nível de curto-circuito que podem ser solucionadas por meio da substituição de Disjuntores poderão ser consideradas para acréscimo de oferta das margens de transmissão, excetuando-se os casos que serão explicitados, justificados e detalhados na Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração.

§ 9º O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS encaminhará ao Ministério de Minas e Energia, em até trinta dias a contar da realização do Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, relatório que detalhe a eventual necessidade de reforços causados exclusivamente por violações por superação de nível de curto-circuito decorrentes da contratação de novos empreendimentos de geração no referido Certame, para fins de inclusão no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE.

§ 10. O Edital deverá dispor expressamente acerca da alocação dos custos decorrentes dos reforços de que trata o § 9º.

Art. 16. No leilão de que trata esta Portaria, não se aplica o disposto no art. 9º da Portaria nº 514/GM/MME, de 2011, mantido o disposto no seu art. 7º, mesmo nos casos de indisponibilidade, na data de início de suprimento contratual de energia elétrica, das instalações de uso do âmbito de transmissão, necessárias para o escoamento da energia produzida por empreendimento de geração apto a entrar em operação comercial.

Art. 17. Os empreendedores poderão modificar as características técnicas do empreendimento após a sua outorga, observadas as Diretrizes definidas pela Portaria nº 481/GM/MME, de 26 de novembro de 2018.

Parágrafo único: É vedada a alteração de características técnicas que comprometa o montante de reserva de capacidade comercializado no Leilão.

CAPÍTULO IV

DA DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 18. Os agentes de distribuição, geração, consumidores livres, comercializadores de energia elétrica, agentes varejistas e os consumidores enquadrados nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, interessados em participar do Leilão deverão apresentar as Declarações de Necessidade de Compra de Energia Elétrica para o Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021.

§ 1º As Declarações de Necessidade de que trata o caput deverão ser apresentadas entre [DATA] e [DATA] de [DATA] de 2021, em conformidade com as instruções a serem disponibilizados no endereço eletrônico do Ministério de Minas e Energia no sítio www.mme.gov.br.

§ 2º As Declarações de Necessidade para o Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, deverão considerar o atendimento ao mercado, com início de suprimento de energia elétrica a partir de 1º de janeiro de 2027.

§ 3º As Declarações de Necessidade, uma vez apresentadas pelos agentes de distribuição, geração, consumidores livres, comercializadores de energia elétrica, agentes varejistas e os consumidores enquadrados nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, serão consideradas irrevogáveis e irretratáveis e servirão para posterior celebração dos respectivos CCEARs.

§ 4º Os agentes de distribuição de energia elétrica localizados nos Sistemas Isolados deverão apresentar a Declaração de Necessidade de que trata este artigo, desde que a data prevista para recebimento de energia seja igual ou posterior à data prevista da entrada em operação comercial da interligação ao SIN.

§ 5º A energia contratada no presente Certame será considerada para aferição das obrigações de atendimento de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.153, de 30 de julho de 2005, bem como em eventual avaliação do máximo esforço do agente nos termos do art. 3º do mesmo Decreto.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. A Sistemática a ser aplicada na realização do Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, será disposta em Portaria específica a ser publicada pelo Ministério de Minas e Energia.

Art. 20. Para fins de aplicação da metodologia de cálculo da garantia física de energia, adotar-se-á como referência o Programa Mensal de Operação de [DATA] de 2021.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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