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PORTARIA Nº 516, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/03/2020 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias

PORTARIA Nº 516, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

Rejeita o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto para implantação de obras de Infraestrutura proposto pela Bahiana Distribuidora de Gás LTDA.

A SECRETÁRIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada por meio da Portaria GM/MINFRA nº 2.787, de 24 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e na Portaria GM/MTPA nº 512, de 27 de setembro de 2018, e o que consta no Processo nº 50000.018535/2019-23, resolve:

Art. 1º Rejeitar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto Terminal Petroquímico de Miramar - Área MIR01, para implantação de obras de Infraestrutura, proposto pela Bahiana Distribuidora de Gás LTDA., CNPJ nº 46.395.687/0001-02, referente ao Contrato de Cessão de Uso Onerosa nº 01/2019, por não se tratar de projeto no setor de transportes, não estando, com isso, inserido nas hipóteses previstas no inciso I, do art. 5º, do Decreto nº 6.144, de 2007.

Art. 2º Os autos do Processo nº 50000.018535/2019-23 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NATÁLIA MARCASSA DE SOUZA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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