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PORTARIA Nº 513, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/10/2020 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 58

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 513, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Regulamenta a doação, com encargos, de veículos automotores recebidos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, às Organizações da Sociedade Civil que atuam na redução da demanda de drogas.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.357, de 2020 que estabelece as competências da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 01, de 10 de janeiro de 2020, que regulamenta o art. 63-D da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, dispondo sobre a incorporação e a doação de bens do Fundo Nacional Antidrogas, e dispõe sobre a indicação para uso provisório no curso de processo judicial e sobre os casos de destruição e de inutilização de bens objetos de apreensão e perdimento em favor da União;

CONSIDERANDO que o inciso IV do artigo 11, da Portaria nº 01, de 10 de janeiro de 2020, estabelece que os pedidos de doação de bens do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD deverão ser encaminhadas ao órgão federal responsável pela política nacional de prevenção, cuidado e reinserção social de usuários de drogas;

CONSIDERANDO que o art. 5º, letra "b" da Portaria nº 01, de 10 de janeiro de 2020, define a destinação dos bens do FUNAD para órgãos incorporadores às organizações da sociedade civil que desenvolvem programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, reinserção social, ou atividades específicas de tratamento e recuperação de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares; e

CONSIDERANDO a necessidade de instituir procedimentos de seleção das organizações da sociedade civil que atuam na redução da demanda de drogas para fins doação com encargos de veículos automotores recebidos do Fundo Nacional Antidrogas- FUNAD, resolve:

Art. 1º Regulamentar a doação, com encargos, de veículos automotores recebidos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, às Organizações da Sociedade Civil - OSC que atuam na redução da demanda de drogas, para o desenvolvimento de:

I - programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social;

II - programas de educação técnico-científica preventiva sobre o uso de drogas;

III - programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária;

IV - atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários.

Art. 2º Para pleitear a doação, de que trata esta Portaria, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:

I - estar credenciada no Cadastro Nacional de Credenciamento das comunidades terapêuticas e das entidades de prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares, nos termos da Portaria GM/MC nº 563/2019, de 19 de março de 2019;

II - realizar uma ou mais das atividades elencadas no art. 1 º desta Portaria;

III - estar de posse das informações detalhadas do bem que se requer, incluindo sua localização e avaliação atualizada.

Art. 3º O cumprimento dos requisitos de que trata o art. 2 º desta Portaria, deverá ser comprovado com a apresentação da seguinte documentação:

I - Certificado de Cadastro Nacional de Credenciamento;

II - Declaração do conselho estadual, distrital ou municipal sobre Drogas, ou pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas, ou entidades com competências similares, de que a OSC realiza uma ou mais das atividades elencadas no art. 1 º desta Portaria;

III- Formulário de solicitação de doação do bem, conforme Anexo I desta Portaria, devidamente preenchido, contendo:

a) identificação da OSC;

b) identificação do Representante legal da OSC;

c) identificação detalhada do bem, disponíveis no link https://www.justica.gov.br/suaprotecao/politicas-sobre-drogas/projeto-check-in/, no banner "Painéis Bens Catalogados pela SENAD";

d) localização do bem;

e) especificação da finalidade de utilização de veículo e justificativa para a doação, de acordo com a Política Nacional sobre Drogas -PNAD;

f) avaliação atualizada do bem.

§ 1º A destinação do veículo deverá observar a compatibilidade com as atividades da entidade, vedada a doação de embarcações e aeronaves.

§2º São passíveis de doação os veículos considerados "Perdidos" e com "Documentação completa".

§ 3º Não serão realizadas doações de veículos avaliados em valor superior a sessenta mil reais, ressalvadas as hipóteses expressamente justificadas.

Art. 4º Os documentos constantes no art. 3 º desta Portaria deverão ser enviados à Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, no endereço eletrônico: bens.funad@cidadania.gov.br, com solicitação de recebimento automático.

Art. 5º A análise dos requerimentos de doação será realizada mensalmente, na última semana de cada mês, pela Diretoria de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas.

Art. 6º A OSC que cumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria estará apta ao recebimento da doação.

Art. 7º No caso de apresentação de mais de um requerimento relativo ao mesmo veículo, serão observados os seguintes critérios de desempate, na seguinte ordem:

I - inexistência de veículo de propriedade ou posse da OSC;

II - menor relação proporcional entre o número de pessoas atendidas e de veículos;

III - projeto com maior abrangência territorial;

IV - hora e data de envio do requerimento via e-mail.

Parágrafo único. As informações de que tratam os incisos I, II e III deverão ser devidamente comprovadas pela OSC.

Art. 8º Atendidos os requisitos estabelecidos nesta Portaria será celebrado Termo de Doação com a OSC selecionada, nos termos do Anexo II desta Portaria.

Art. 9º O não cumprimento dos requisitos previstos nesta Portaria importa em indeferimento do requerimento, devidamente fundamentado.

§1º A Decisão sobre o requerimento será publicada no sítio eletrônico do Ministério da Cidadania.

§2º Da decisão de indeferimento, caberá recurso no prazo de 10 dias corridos, contados da publicação.

§3º O recurso será dirigido ao prolator da decisão que, caso não a reconsidere, encaminhará para a análise da autoridade superior.

Art. 10. A Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas- SENAPRED publicará no sítio eletrônico do Ministério da Cidadania a relação atualizada de bens doados e respectivas entidades beneficiadas.

Art. 11. Formalizada a doação, a OSC receberá o veículo automotor com os encargos inerentes ao processo de doação, de remoção e manutenção do veículo, além da continuidade na prestação dos serviços de interesse social.

§1º. Após o recebimento do veículo automotor, a OSC deverá adotar as providências para registro do bem em seu nome no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, sob pena de nulidade da doação.

§2º. A OSC deverá promover, no mesmo prazo previsto no §1º, a inserção por meio de adesivo da logomarca do Ministério da Cidadania e do Governo Federal, além de informação de número de telefone (181) para eventuais denúncias sobre a utilização do bem.

§3º. A OSC terá o prazo de dois anos, contados do recebimento do bem, para o cumprimento do encargo referente à continuidade na prestação dos serviços de interesse social que ensejou a doação.

Art. 12. A solicitação de novo veículo por entidade anteriormente contemplada, respeitado o prazo mínimo de 2 anos, fica condicionada ao atendimento dos requisitos desta Portaria, bem como o cumprimento dos encargos anteriores, com a comprovação da utilização do bem nas atividades de interesse social.

Art. 13. A Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas fará o monitoramento, acompanhamento e fiscalização da correta aplicação do bem com as finalidades do FUNAD.

Parágrafo Único. Os mecanismos de monitoramento, acompanhamento e controle da utilização do bem serão instituídos por meio de Portaria específica do Ministério da Cidadania.

Art. 14. A utilização do veículo em atividade diversa da prevista acarretará na revogação da doação, assegurado o contraditório e ampla defesa, cabendo à OSC donatária o custeio das despesas para a devolução do bem.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

ANEXO I

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DOS BENS

ANEXO FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO

DOAÇÃO COM ENCARGOS DOS BENS RECEBIDOS DO FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD

NÚMERO DO REGISTRO:

Ano:

I - IDENTIFICAÇÃO DA OSC

Denominação (constante do Estatuto ou Ato Constitutivo):

Nome fantasia:

Endereço 1 - Sede (Rua, Paraça Avenida):

Nº:

Bairro:

Distrito/ Localidade:

Município:

CEP:

Localização:

Imóvel:

Outros - especificar:

Site:

E-mail:

II - REPRESENTANTE LEGAL

Nome completo:

Cargo:

CPF:

Cart. Identidade:

Endereço/ Sede (Rua, Paraça Avenida):

Nº:

Bairro:

Distrito/ Localidade:

Município:

CEP:

E-mail:

Telefone: ( )

Celular: ( )

Fax: ( )

III - IDENTIFICAÇÃO DETALHADA DO BEM (https://www.justica.gov.br/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/projeto-check-in/) 

Id bem:

NUP/SEI - MJSP:

Processo Crime

Vara

Comarca

Placa do veículo

Marca/modelo:

Cor do veículo:

Processo Crime

Avaliação prévia do bem ( tabela Fipe):

IV- LOCALIZAÇÃO DO BEM

Endereço completo (Rua, Paraça Avenida):

Nº:

Bairro:

Distrito/ Localidade:

Município:

CEP:

E-mail:

Telefone: ( ) Celular: ( )

IV- ESPECIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO ( Observar a Compatibilidade do bem com as atividades da Entidade)

IV - DECLARAÇÃO/ASSINATURA

Declaro, sob as penas da Lei, serem autênticos os documentos apresentados, e verdadeiras as informações acima prestadas.

Local/Data

_______________________________________________

Nome do representante legal: ____________________________________________

INDIVIDUALIZADA DA FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO ( Observar a Compatibilidade do bem com as atividades da Entidade)

- Preencher corretamente os dados do formulário, datar, rubricar e assinar a última folha.

 - Digitalizar o formulário e documentação anexa, e enviar para o e-mail: bens.funad@cidadania.gov.br 

ANEXO II

MINUTA DE TERMO DE DOAÇÃO

TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MINISTÉRIO DA CIDADANIA, E DO OUTRO LADO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, PARA OS FINS QUE AQUI ESPECIFICA.

Partes: DOADOR - A UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA, neste ato representado pelo Secretário QUIRINO CORDEIRO JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, portador do RG XXXXXX e DONATÁRIA - XXXXXXXXXXXXXXXX, organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,com endereço XXXXXXXX, neste ato representado pelo seu Presidente XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, portador do RG XXXXXX - mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

1.1. O presente Termo de Doação regular-se-á pelas suas cláusulas, pelos preceitos de Direito Público, pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, pela Portaria SENAD/MJ nº 1/2020, de 10 de janeiro de 2020 e Portaria SENAPRED XXXX

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1. O objeto deste Termo de Doação consiste na transferência do direito de propriedade do veículo ..., placa..., espécie, marca, modelo, chassi, potência, cor, combustível, fabricação, Modelo, valor , código RENAVAM, patrimônio, conforme doc. SEI nº

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOAÇÃO

3.1. A Doação tem por finalidade o fomento da atividade de interesse social relacionada a ações de redução da demanda por drogas, prestada pela DONATÁRIA.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICIDADE

4.1. O presente Termo de Doação com Transferência de Propriedade terá extrato publicado no Diário Oficial da União, observado o prazo legal.

CLÁUSULA QUINTA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Obriga-se o DOADOR

I. entregar o bem nas condições em que se encontram, livre de qualquer despesa;

II. proceder à baixa patrimonial;

III. exigir a assinatura da DONATÁRIA no termo de recebimento.

IV. dar publicidade no site do Ministério da doação, destacando que o automóvel é oriundo do FUNAD e a finalidade na qual o bem será aplicado;

V. acompanhar e fiscalizar a utilização do bem doado.

5.2. Obriga-se a DONATÁRIA, nos termos desta DOAÇÃO a:

I - responsabilizar-se pelo pagamento de quaisquer multas ou ônus que venham a ser aplicadas, a partir data deste Termo de Doação, em decorrência do mau uso do bem doado ou em desacordo com a legislação pertinente;

II - responsabilizar-se pela retirada dos bens em data previamente agendada na cidade na qual os bens se encontram armazenados;

III - providenciar a transferência de propriedade dos veículos no órgão de trânsito estadual, visando a efetivação da presente doação, no prazo de 60 dias;

IV - utilizar o veículo exclusivamente para a prestação dos serviços de interesse social que justificaram a doação;

V - promover, no prazo de 60 dias, a inserção por meio de adesivo da logomarca do Ministério da Cidadania e do Governo Federal;

VI - encaminhar, sempre que solicitado pelo Ministério da Cidadania, relatório com informações sobre o estado de conservação e as condições físicas do bem, dentre outras;

VII - cumprir, pelo prazo de 02 anos, o encargo relativo à continuidade da prestação de serviço de interesse social que justificou a doação.

Parágrafo Único. Se o DOADOR vier a ser compelido judicialmente a ressarcir os danos causados a terceiros em virtude da utilização do material, a DONATÁRIA se obriga, independentemente de citação, notificação ou intimação de qualquer natureza, a intervir na relação processual, com o objetivo de assumir integral responsabilidade pelos efeitos jurídicos e econômicos da demanda ,na eventualidade de sentença condenatória, respondendo, neste caso, por todas as despesas processuais, inclusive honorários advocatícios.

CLAUSULA SEXTA - DA REVERSÃO

6.1. Constatado uso do veículo em finalidade diversa, a doação será imediatamente revogada, respeitado o contraditório e ampla defesa.

CLAUSULA SÉTIMA - DO FORO

7.1. Eventuais controvérsias entre as partes, relativas ao presente Termo, deverão ser submetidas à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União para dirimir eventuais controvérsias na sede administrativa;

7.2. Frustada a resolução do conflito na via administrativa, fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.

E por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente Termo de Doação com Transferência de Propriedade em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam.

Quirino Cordeiro Júnior

Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas

XXXXXXXXXX

Representante da Donatária

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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