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PORTARIA Nº 5.934, DE 20 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/05/2021 | Edição: 95 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 5.934, DE 20 DE MAIO DE 2021

Altera a Portaria nº 386, de 30 de agosto de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece normas e critérios para o reajuste e a revisão das tarifas e dos preços públicos praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT nos serviços postais prestados em regime de exclusividade.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 386, de 30 de agosto de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º-A O prazo de que trata o caput do art. 2º fica, excepcionalmente e exclusivamente para o ano de 2021, alterado para até o último dia útil do mês de maio.

Parágrafo único. O reajuste referido no caput do art. 2º considerará exclusivamente o percentual acumulado IPCA no ano de 2020, aplicando-se o Fator de Produtividade especificado no Anexo a esta Portaria."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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