Imprensa Nacional

PORTARIA Nº 5.832, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 98 do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019,

considerando o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e

considerando o disposto no art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Divulgar a classificação quanto ao porte das empresas estatais federais com sede no Brasil, referente ao exercício 2018, na forma dos anexos.

Art. 2º A presente classificação é baseada na apuração da Receita Operacional Bruta de que trata o art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, para fins de tratamento diferenciado para empresas estatais de menor porte.

Art. 3º A apuração da Receita Operacional Bruta dos diversos segmentos das empresas estatais foi realizada utilizando-se os seguintes critérios:

empresas dependentes do tesouro nacional: a Receita Operacional Bruta será igual ao valor total das vendas de bens ou da prestação de serviços antes de qualquer dedução. Não serão considerados os valores recebidos a título de subvenção do Tesouro Nacional;

empresas do setor financeiro: a Receita Operacional Bruta será igual à soma das Receitas da Intermediação Financeira, de Prestação de Serviços e de Tarifas Bancárias;

empresas de participação: a Receita Operacional Bruta será igual ao Resultado de Equivalência Patrimonial; e

demais empresas estatais federais: a Receita Operacional Bruta será igual ao valor total das vendas de bens ou da prestação de serviços antes de qualquer dedução.

Art. 4º Em conformidade com o § 3º do art. 51 do Decreto nº 8.945/2016, as empresas anteriormente classificadas como de menor porte e que apresentaram Receita Operacional Bruta superior a R$ 90 milhões, no exercício de 2018, deverão providenciar, até 31 de dezembro de 2019, as adequações necessárias para o cumprimento das exigências legais decorrentes dessa reclassificação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO SOARES

ANEXO I

EMPRESAS COM SEDE NO PAÍS CLASSIFICADAS COMO DE MENOR PORTE:

ANEXO II

EMPRESAS COM SEDE NO PAÍS QUE, POR APRESENTAREM RECEITA OPERACIONAL BRUTA SUPERIOR A R$ 90 MILHÕES, NÃO SE ENQUADRAM COMO DE MENOR PORTE: