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PORTARIA Nº 5.751, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/03/2020 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

PORTARIA Nº 5.751, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

Altera a Portaria nº 8.382, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT para análise, processamento e julgamento de requerimentos de opção e enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal e revoga a Portaria nº 5.339, de 20 de fevereiro de 2020.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL - SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I, II e III do art. 138 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, resolve:

Art. 1º Revogar, na íntegra, o art. 33 da Portaria nº 8.382, de 31 de outubro de 2019.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 5.339, de 20 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO TEIZO BELO DA SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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