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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/12/2019 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 244

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 5.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento dos pontos de parada e descanso em rodovias federais, de que trata a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e o Decreto nº 8.433, de 16 de abril de 2015, resolve:

Art. 1º Estabelecer o procedimento para o reconhecimento de estabelecimentos localizados em rodovias federais, que disponham de espaço de repouso e descanso para motoristas profissionais de transporte, como Ponto de Parada e Descanso - PPD.

Art. 2º Cabe ao Ministério da Infraestrutura - MINFRA a certificação dos Pontos de Parada e Descanso.

Art. 3º º Cabe ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de acordo com suas respectivas esferas de atuação, proceder à análise prévia para o reconhecimento dos Pontos de Parada e Descanso - PPD.

Art. 4º São condições necessárias para um estabelecimento solicitar o reconhecimento como Ponto de Parada e Descanso:

I - Requerimento feito por meio do formulário próprio, disponível nos sítios eletrônicos do MINFRA, do DNIT e da ANTT;

II - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ativo;

III - Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal competente;

IV - Submissão à vistoria para verificação das condições de segurança, sanitárias e de conforto, conforme os critérios mínimos definidos pelos atos normativos relacionados aos Pontos de Parada e Descanso.

V - Observância da Lei n° 11.705, de 19 de junho de 2008, quanto à venda, ao fornecimento e ao consumo de bebidas alcóolicas. Parágrafo único. A vistoria para reconhecimento deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias da aceitação do pedido de solicitação e deverá ser acompanhada por representante do solicitante, conforme procedimentos e possíveis custos definidos pelos órgãos responsáveis.

Art. 5º Satisfeitas as condições necessárias, o pedido de reconhecimento será analisado pelo órgão competente, na forma do art. 3º desta Portaria, e posteriormente encaminhado para o MINFRA.

Parágrafo único. O solicitante será informado do resultado da análise por meio de mensagem eletrônica.

Art. 6º Não atendidas as condições estabelecidas para o reconhecimento dos PPD, o órgão informará ao solicitante as pendências existentes. Parágrafo único. Caberá ao solicitante requerer nova vistoria ao órgão, quando da adequação das pendências, sendo reiniciado o prazo para realização da vistoria a partir da nova data de solicitação.

Art. 7º Caberá à ANTT e ao DNIT, de acordo com suas respectivas esferas de atuação, emitir relatório de avaliação para reconhecimento do Ponto de Parada e Descanso - PPD ou apontamento quanto à existência de pendências. § 1º O relatório de vistoria será encaminhado para o MINFRA com cópia para o solicitante. §2° Será emitida certificação provisória para os estabelecimentos que se encontrarem em fase de adequação no que se refere a itens específicos, a serem definidos em ato administrativo da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres, na forma do art. 13.

Art. 8º O MINFRA publicará uma portaria de certificação dos PPD aprovados, conforme relatório de avaliação apresentado pelos órgãos responsáveis, com validade de 4 (quatro) anos para os aprovados integralmente, podendo ser renovado por sucessivos períodos. Parágrafo único. A certificação dos PPD provisórios, enquadrados no §2° do Art. 7°, se dará pelo prazo de 1 (um) ano, não passível de renovação.

Art. 9º Após a certificação, a qualquer momento e sem aviso prévio, poderão ser realizadas vistorias, tendo como objetivo verificar se o estabelecimento mantém as condições exigidas no ato de certificação. Parágrafo único. Caso seja verificado descumprimento de qualquer dos requisitos ou das condições exigidas, a certificação estará sujeita à suspensão ou cancelamento, mediante ato do MINFRA.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelos respectivos órgãos de fiscalização.

Art. 11. Os Pontos de Parada e Descanso certificados pelo MINFRA terão preferência nas ações do Governo Federal destinadas ao setor, como:

I - Promoção de campanhas educativas de trânsito e de segurança viária;

II - Acesso a treinamentos profissionais e capacitações desenvolvidas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT;

III - Acesso a serviços de apoio e assistência desenvolvidos pelo Serviço Social de Transporte - SEST; e

IV - Promoção de ações de atendimento e prestação de serviços públicos realizados por órgãos e entidades do Governo Federal.

Art. 12. Além dos critérios mínimos estabelecidos para vistoria e reconhecimento dos PPD, os Pontos de Parada e Descanso podem ofertar serviços complementares aos motoristas profissionais de transporte.

Art. 13. Fica a Secretaria Nacional de Transportes Terrestres - SNTT responsável pela edição dos atos administrativos subsequentes necessários ao detalhamento, definição dos critérios de classificação, certificação e fomento à implementação dos Pontos de Parada e Descanso.

Art. 14. Fica revogada a Portaria nº 326, do Ministério dos Transportes, de 03 de novembro de 2015.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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